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Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe em seu art. 12, inciso VII a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA, o qual dever\u00e1 ser constitu\u00eddo a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas. Para tanto, aguardava-se um regulamento.<\/p>\n Oportuno se faz destacar inicialmente que, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, j\u00e1 existia um normativo sobre o Plano, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01 de 10 de janeiro de 2019 da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, a qual nomeava esse instrumento como Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 PAC.<\/p>\n Entretanto, com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual poder\u00e1 ser estendida aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante disso, no dia 26 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n\u00ba 10.947\/2022, normativo regulamentador do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA no contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n O novo decreto que regulamenta o PCA na esfera federal, apresenta de forma mais robusta e detalhada as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do plano. Considerando isso, pretende-se neste texto tra\u00e7ar breves coment\u00e1rios sobre o referido Decreto.<\/p>\n An\u00e1lise do Decreto n<\/strong>\u00ba<\/strong>10.947\/2022<\/strong><\/p>\n Quanto ao Decreto n\u00ba 10.947\/2022, percebe-se nos primeiros artigos que o normativo retirou a exig\u00eancia de registrar no Plano as prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, ficando apenas obrigat\u00f3rio o cadastramento das novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As prorroga\u00e7\u00f5es s\u00e3o dispensadas do PCA, entretanto, caber\u00e1 a cada institui\u00e7\u00e3o manter, n\u00e3o s\u00f3 o controle or\u00e7ament\u00e1rio quanto a esses contratos que ser\u00e3o prorrogados, mas tamb\u00e9m instituir um fluxo de acompanhamento junto \u00e0s \u00e1reas requisitantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do interesse em prorrogar, tendo em vista a instru\u00e7\u00e3o processual necess\u00e1ria exigida nessa etapa do processo.<\/p>\n A norma traz nas defini\u00e7\u00f5es atores antes n\u00e3o existentes expressamente na Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamentadora do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 PAC (nomenclatura – IN SEGES\/ME n\u00ba 01\/2019), a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia apresentava apenas o setor requisitante, o setor de licita\u00e7\u00f5es e a autoridade competente. Agora, com o Decreto n\u00ba 10.947\/2022, surge a figura da \u00e1rea t\u00e9cnica, a qual, segundo a norma, \u00e9 o agente ou unidade com conhecimento t\u00e9cnico-operacional sobre o objeto demandado, o qual poder\u00e1 receber a demanda da \u00e1rea requisitante para an\u00e1lise pr\u00e9via e consolida\u00e7\u00e3o das demandas.<\/p>\n Em algumas portarias internas[2] que institu\u00edram as diretrizes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do PAC, em \u00f3rg\u00e3os do Executivo Federal, ainda na reg\u00eancia da IN SEGES\/ME n\u00ba 01\/2019, essa figura foi criada e nomeada de \u201cUnidade Supridora\u201d, justamente a unidade da estrutura funcional respons\u00e1vel pelo planejamento e controle de materiais e servi\u00e7os que guardam rela\u00e7\u00e3o com suas atividades.<\/p>\n No aspecto operacional do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es, essa estrutura melhor dividida auxilia na defini\u00e7\u00e3o de responsabilidade, identificando os respons\u00e1veis por cada etapa do processo, o que possibilita, consequentemente, em um melhor controle dos resultados, al\u00e9m de permitir o fortalecimento do relacionamento interfuncional dentro do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Ademais disso, essas \u00e1reas sendo os respons\u00e1veis pela consolida\u00e7\u00e3o dessas demandas em comum do \u00f3rg\u00e3o, observar\u00e3o a quest\u00e3o da padroniza\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os e dos aspectos t\u00e9cnicos para uma instru\u00e7\u00e3o processual correta, centralizando essas contrata\u00e7\u00f5es e evitando um fracionamento dos objetos.<\/p>\n Outro relevante ponto trazido pelo Decreto foi a clareza quanto aos objetivos do PCA, os quais s\u00e3o elencados no art. 5\u00ba da norma. Isso possibilita um melhor esclarecimento quanto \u00e0 import\u00e2ncia do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o anual, e os ganhos que esse instrumento traz para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Destaca-se:<\/p>\n Art. 5\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades tem como objetivos:<\/p>\n I – racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es das unidades administrativas de sua compet\u00eancia, por meio da promo\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padroniza\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os e redu\u00e7\u00e3o de custos processuais;<\/p>\n II – garantir o alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico, o plano diretor de log\u00edstica sustent\u00e1vel e outros instrumentos de governan\u00e7a existentes;<\/p>\n III – subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n IV – evitar o fracionamento de despesas; e<\/p>\n V – sinalizar inten\u00e7\u00f5es ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o di\u00e1logo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.<\/p>\n Diferente da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 01\/2019, que trazia como exce\u00e7\u00e3o para cadastro no PAC apenas o registro de informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, o decreto do PCA, em seu art. 7\u00ba, apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es, dentre elas: contrata\u00e7\u00e3o que possa acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional, nos casos de guerra, estado de defesa, estado de s\u00edtio, interven\u00e7\u00e3o federal ou de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem e nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, vejamos:<\/p>\n Art. 7\u00ba Ficam dispensadas de registro no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:<\/p>\n I – as informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>, ou abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;<\/p>\n II – as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio de concess\u00e3o de suprimento de fundos, nas hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 45 do Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986<\/a>;<\/p>\n III – as hip\u00f3teses previstas nos\u00a0incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>; e<\/p>\n IV – as pequenas compras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, de que trata o\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>.<\/p>\n Isso possibilita maior celeridade em instru\u00e7\u00f5es processuais que se enquadrem nos quesitos acima, uma vez que, casos que n\u00e3o se encontrem registrados no PCA, s\u00f3 s\u00e3o contratados ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, o que, por vezes, leva um tempo consider\u00e1vel, podendo impactar na efetividade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o relevante constante no art. 8\u00ba \u00e9 quanto a retirada da exig\u00eancia do tipo de item e o respectivo c\u00f3digo, que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 01\/2019 exigia no seu art. 5\u00ba para cadastramento no Sistema de Gerenciamento e Planejamento de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 SPGC.<\/p>\n O plano era inclu\u00eddo no Sistema de Gerenciamento e Planejamento de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 SPGC, e o lan\u00e7amento dos itens feito com a indica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos CATMAT e CATSER[3]<\/sup><\/sup>, o que levava a uma obrigatoriedade de detalhamento pormenorizado de cada item que se pretendia contratar ou prorrogar, adentrando j\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es e tornando a tarefa de constru\u00e7\u00e3o do Plano algo trabalhoso e ineficaz.<\/p>\n Esse formato influenciava no lan\u00e7amento real das necessidades do ente, que n\u00e3o identificando o c\u00f3digo correto, lan\u00e7ava o item com um c\u00f3digo que mais se aproximava ao objeto desejado, influenciando at\u00e9 no valor preliminar registrado.<\/p>\n Portanto, entende-se que, para fins de registro das demandas no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, a classifica\u00e7\u00e3o inicial deve ser com base na necessidade do \u00f3rg\u00e3o, enquanto as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es, para atendimento a essas necessidades, dever\u00e3o ser trabalhadas nas outras etapas do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.[4]\n No Decreto n\u00ba 10.947\/2022, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que para fins de registro no SPGC seja observado no m\u00ednimo, o n\u00edvel referente \u00e0 classe dos materiais ou ao grupo dos servi\u00e7os e das obras dos Sistemas de Cataloga\u00e7\u00e3o de Material, de Servi\u00e7os ou de Obras do Governo federal, podendo assim o item ser cadastrado de forma macro, sem exig\u00eancia de detalhes.<\/p>\n Continuando com a an\u00e1lise do novo decreto, eis que surge o \u201cDocumento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda- DFD \u201d, apresentado na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, no \u00a0inciso VII do caput do art. 12<\/a>.<\/p>\n Documento j\u00e1 conhecido tanto pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2019 da Secretaria de Governo Digital (contrata\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – TIC), neste como Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda \u2013 DOD, quanto pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2017 (contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, ambos os documentos s\u00e3o respons\u00e1veis pelo imput<\/em> da instru\u00e7\u00e3o processual da contrata\u00e7\u00e3o do objeto desejado, devem contemplar a seguinte estrutura:<\/p>\n a) a justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) a quantidade de servi\u00e7o a ser contratada;<\/p>\n c) a previs\u00e3o de data em que deve ser iniciada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e<\/p>\n d) a indica\u00e7\u00e3o do servidor ou servidores para compor a equipe que ir\u00e1 elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco.<\/p>\n Contudo, com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, o Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda vem como artefato inicial para a elabora\u00e7\u00e3o do PCA, e o Decreto n\u00ba 10.947\/2022, replica essa exig\u00eancia no seu art. 8\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 8\u00ba Para elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, o requisitante preencher\u00e1 o documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda no PGC com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto;<\/p>\n III – quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;<\/p>\n IV – estimativa preliminar do valor da contrata\u00e7\u00e3o, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n V – indica\u00e7\u00e3o da data pretendida para a conclus\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, a fim de n\u00e3o gerar preju\u00edzos ou descontinuidade das atividades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/p>\n VI – grau de prioridade da compra ou da contrata\u00e7\u00e3o em baixo, m\u00e9dio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade contratante;<\/p>\n VII – indica\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia com o objeto de outro documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda para a sua execu\u00e7\u00e3o, com vistas a determinar a sequ\u00eancia em que as contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas; e<\/p>\n VIII – nome da \u00e1rea requisitante ou t\u00e9cnica com a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel.<\/p>\n N\u00e3o obstante isso, entende-se que tal documento n\u00e3o deve ser confundido com o documento inicial para formaliza\u00e7\u00e3o\/oficializa\u00e7\u00e3o da demanda quando da instru\u00e7\u00e3o processual para a efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O DFD para fins de elabora\u00e7\u00e3o do PCA diz respeito ao levantamento das necessidades para o ano subsequente, enquanto o documento que oficializa a demanda quando no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 start<\/em> \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, inclusive indicando os atores que atuar\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos de elabora\u00e7\u00e3o do Plano, assim como na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2019, o Decreto traz bem definido esses prazos, vejamos:<\/p>\n Tabela 1\u2013 Prazos de Elabora\u00e7\u00e3o do PCA<\/p>\n