\n
1.Por que \u00e9 preciso falar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais?<\/strong><\/p>\n O manuseio da informa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a grande import\u00e2ncia na sociedade digital, sendo o dado pessoal uma das mais importantes moedas de troca nos neg\u00f3cios modernos e que dita as regras da atual sociedade do consumo.<\/p>\n Inicialmente, dados s\u00e3o fatos n\u00e3o organizados que devem ser processados e, quando isso ocorre, originam a informa\u00e7\u00e3o. Nas palavras de Laudon e Laudon (2004)[4] “dados s\u00e3o correntes de fatos brutos que representam eventos que est\u00e3o ocorrendo nas organiza\u00e7\u00f5es ou no ambiente f\u00edsico, antes de terem sido organizados e arranjados de uma forma que as pessoas possam entend\u00ea-los e us\u00e1-los\u201d.<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o, por sua vez, transmite significado e compreens\u00e3o dentro de um determinado contexto, gerando conhecimento. Para Serra (2007)[5] a informa\u00e7\u00e3o resulta do processamento, manipula\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de dados, assim representando uma modifica\u00e7\u00e3o (quantitativa ou qualitativa) no conhecimento do sistema (humano, animal ou m\u00e1quina) que a recebe.<\/p>\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a esse conhecimento sobre a vida pessoal de um ser humano demandou a necessidade de direitos, garantias e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade desde 1890, com o artigo americano \u201cThe Right to Privacy<\/em>\u201d, evoluindo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica<\/em> (1969).<\/p>\n Consequentemente, esse debate avan\u00e7ou tamb\u00e9m para a aten\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, ou seja, as informa\u00e7\u00f5es diretas e indiretas coletadas sobre uma pessoa f\u00edsica ou natural (titular de dados), como nome, sexo, CPF, RG, e-mail, endere\u00e7o, filia\u00e7\u00e3o, profiss\u00e3o, data de nascimento, foto, placa de carro, curr\u00edculo, carteira de trabalho, biometria, prontu\u00e1rio m\u00e9dico, h\u00e1bitos de consumo, prefer\u00eancias, dentre outros.<\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) implementou na Europa, entre 1970 e 1990, diversas diretrizes legislativas sobre dados pessoais, avan\u00e7ando para a conhecida Diretiva 95\/46\/CE da Uni\u00e3o Europeia, de 1995.<\/p>\n O Safe Harbor<\/em>, de 2000, foi outro importante marco, sendo considerado um acordo entre Estados Unidos e Europa para facilitar a troca de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais entres os dois continentes. Em 2015 foi revogado e renegociado em 2016 com o nome de Privacy Shield<\/em>.<\/p>\n Ainda em 2016, a Europa adota o General Data Protection Regulation (GDPR)<\/em> ou Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), iniciado em 2012 e com entrada em vig\u00eancia em 25 de maio de 2018.<\/p>\n No cen\u00e1rio brasileiro, desde 1993 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua a deten\u00e7\u00e3o e a multa para quem impede ou dificulta o acesso a bancos de dados e cadastros de consumidores, e para aqueles que deixam de corrigir dados do consumidor e informa\u00e7\u00f5es que sobre eles constem nesses locais.<\/p>\n Outras prote\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, privacidade e regramento em ambiente digital vieram com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (Lei n\u00ba 12.527\/2011), a Lei Carolina Dieckmann (Lei n\u00ba 12.737\/2012), o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014), a Lei do Usu\u00e1rio perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (Lei n\u00ba 13.460\/2017) e a Lei do Governo Digital (Lei n\u00ba 14.129\/2021).<\/p>\n A lei cerne deste artigo \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018, publicada em 14 de agosto de 2018, com entrada em vig\u00eancia em 18 de setembro de 2020 e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas em 1\u00ba de agosto de 2021. Isso implica afirmar que desde setembro de 2020 todos devem estar em conformidade com ela.<\/p>\n Para compreender a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional 115, em 10 de fevereiro de 2022, colocando a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais e individuais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e, portanto, como cl\u00e1usula p\u00e9trea (que n\u00e3o pode ser alterado nem por emenda \u00e0 CF).<\/p>\n Posto todo esse contexto, nota-se que o tema de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais vem evoluindo desde meados de 1970 e tem ganhado for\u00e7a pol\u00edtica e econ\u00f4mica nos \u00faltimos 6 anos, alterando o modo como a sociedade lida com dados pessoais e dita padr\u00f5es de consumo.<\/p>\n O mercado e as organiza\u00e7\u00f5es movimentam a economia e seus lucros atrav\u00e9s dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, analisando o mercado de compra, os padr\u00f5es de seus consumidores, gerando e estudando estat\u00edsticas, vendendo informa\u00e7\u00f5es e manipulando novos desejos e h\u00e1bitos de consumo. Nas palavras de Andrew Lewis, retirada do filme \u201cO Dilema das Redes\u201d (dispon\u00edvel na Netflix e uma \u00f3tima recomenda\u00e7\u00e3o para refletir sobre o tema): \u201cSe voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 pagando pelo produto, voc\u00ea \u00e9 o produto\u201d.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio, um dos mais importantes princ\u00edpios da LGPD \u00e9 o da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Significa garantir ao cidad\u00e3o o controle dos seus pr\u00f3prios dados pessoais, ou seja, sempre que a escolha for poss\u00edvel, o titular pode decidir se os seus dados poder\u00e3o ser coletados, tratados e compartilhados. \u00c9 justamente onde reside a import\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00f5es regulamentando os dados pessoais, impondo limites em seus tratamentos, aplicando san\u00e7\u00f5es e penalidades em suas viola\u00e7\u00f5es e garantindo direitos aos titulares, \u00fanicos donos dos dados pessoais.<\/p>\n 2.Afinal, o que s\u00e3o dados pessoais?<\/strong><\/p>\n \u00c9 fato observ\u00e1velque as organiza\u00e7\u00f5es tratam dados pessoais em suas opera\u00e7\u00f5es rotineiras, em geral n\u00e3o importando seu segmento de atua\u00e7\u00e3o, nem sua constitui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, tampouco seu tamanho ou seu volume de opera\u00e7\u00f5es. Sejam dados pessoais relacionados a seus clientes, empregados, fornecedores, parceiros, acionistas ou a quaisquer outras partes interessadas, de alguma forma o tratamento de dados pessoais est\u00e1 presente.<\/p>\n O que vem a ser, ent\u00e3o, tratamento de dados pessoais? A pr\u00f3pria LGPD conceitua essa terminologia no inciso X do artigo 5\u00ba, afirmando que \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n Com este conceito em mente, uma organiza\u00e7\u00e3o trata dados pessoais sempre que, por exemplo:<\/p>\n Entendido o que vem a ser o tratamento de dados pessoais, \u00e9 necess\u00e1rio entender que ele s\u00f3 pode ser realizado se puder ser enquadrado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, caracterizadas na Lei. S\u00e3o as chamadas hip\u00f3teses legais de tratamento, ou bases legais de tratamento, e est\u00e3o descritas nos artigos 7\u00ba, 11 e 14 da LGPD. Antes, por\u00e9m, de aprofundar nas bases legais, \u00e9 preciso saber que os dados pessoais possuem tr\u00eas esp\u00e9cies: dados pessoais, dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes.<\/p>\n Dado pessoal \u00e9, segundo a Lei, a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel<\/em>. Isto quer dizer que toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o direta de uma pessoa natural \u00e9 um dado pessoal e, tamb\u00e9m, que \u00e9 dado pessoal aquela informa\u00e7\u00e3o que, embora n\u00e3o identifique diretamente um sujeito, permite identific\u00e1-lo quando associada a outra(s) informa\u00e7\u00e3o(\u00f5es).<\/p>\n Dado pessoal sens\u00edvel, por seu turno, \u00e9 definido pela LGPD como sendo o dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural<\/em>.<\/p>\n Finalmente, dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, aduz logo em seu artigo 2\u00ba: Considera-se crian\u00e7a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade<\/em>. \u00c9 esta a defini\u00e7\u00e3o a ser adotada na LGPD, assim qualquer dado pessoal relacionados a esse p\u00fablico \u00e9 considerado dado pessoal de crian\u00e7as e de adolescentes.<\/p>\n Retomando as bases legais, a LGPD permite o tratamento de dados pessoais, desde que este tratamento se enquadre em alguma daquelas, ou seja, s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses abaixo:<\/p>\n Por sua vez, a hip\u00f3tese seguinte soma-se \u00e0s anteriormente elencadas, quando o tratamento realizado for o de dados pessoais sens\u00edveis:<\/p>\n Do outro lado, a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes s\u00f3 pode ocorrer com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal<\/em> ou, excepcionalmente, sem consentimento quando for necess\u00e1rio para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento, ou para sua prote\u00e7\u00e3o, e em nenhum caso poder\u00e3o ser repassados a terceiro sem o consentimento<\/em>.<\/p>\n 3.Quem s\u00e3o os agentes de tratamentos e quais seus pap\u00e9is de responsabilidades?<\/strong><\/p>\n O artigo 5\u00ba da LGPD traz conceitos importantes e, dentre eles, a defini\u00e7\u00e3o de que os agentes de tratamento s\u00e3o o controlador e o operador. Em uma simples leitura legislativa compreende-se que o controlador \u00e9 respons\u00e1vel por tomar decis\u00f5es referente aos tratamentos de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n O profissional que atua com prote\u00e7\u00e3o de dados entende a necessidade de aprofundar nesses conceitos para adequada implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, correlacionando-os com as guidelines <\/em>(diretrizes) europeias e os guias orientativos da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), os quais trazem ainda duas outras situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Ainda, a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos \u2013 do CAP\u00cdTULO VI que trata sobre os agentes de tratamentos, preceitua que:<\/p>\n Art. 42. O controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A fim de assegurar a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o ao titular dos dados:<\/em><\/p>\n I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador, hip\u00f3tese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei;<\/em><\/p>\n II – os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei.<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Art. 43. Os agentes de tratamento s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando provarem:<\/em><\/p>\n I – que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo;<\/em><\/p>\n II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou<\/em><\/p>\n III – que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/em><\/p>\n Isso implica dizer que uma organiza\u00e7\u00e3o, a depender do referencial a ser observado, ora pode assumir o papel de controlador e ora os demais pap\u00e9is de controlador conjunto, operador e sub-operador. A defini\u00e7\u00e3o correta, ap\u00f3s analisado cada caso concreto, garante delimitar a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o em contratos, termos, pol\u00edticas, dentre outros, mitigando riscos e prevenindo problemas.<\/p>\n 4.Quem \u00e9 e o que faz o Encarregado de Dados ou DPO? \u00a0E o Comit\u00ea de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?<\/strong><\/p>\n A LGPD faz v\u00e1rias refer\u00eancias ao encarregado de dados em seu corpo (tamb\u00e9m conhecido como Data Protection Officer<\/em> ou DPO, pela legisla\u00e7\u00e3o europeia). A primeira delas conceituando-o:<\/p>\n Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/em><\/p>\n A segunda refer\u00eancia ao encarregado \u00e9 no CAP\u00cdTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER P\u00daBLICO, quando elenca regras espec\u00edficas para o tratamento de dados pelo poder p\u00fablico:<\/p>\n Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico, desde que:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n III – seja indicado um encarregado quando realizarem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei;<\/em><\/p>\n Por fim, a terceira refer\u00eancia ao operador \u00e9 na Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais \u2013 do CAP\u00cdTULO VI que trata DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:<\/p>\n Art. 41. O controlador dever\u00e1 indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba As atividades do encarregado consistem em:<\/em><\/p>\n I – aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/em><\/p>\n II – receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/em><\/p>\n III – orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/em><\/p>\n IV – executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/em><\/p>\n Juntando-se todas as refer\u00eancias acerca do encarregado, chegam-se \u00e0s conclus\u00f5es de que:<\/p>\n O rol de atribui\u00e7\u00f5es do encarregado pode parecer pouco, contudo, ao se desdobrar as responsabilidades elencadas, percebe-se o volume de conhecimentos e habilidades inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de encarregado de dados. O encarregado precisa \u201cadotar provid\u00eancias\u201d sobre as reclama\u00e7\u00f5es dos titulares e sobre as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD, orientar sobre pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados a serem adotadas em toda a organiza\u00e7\u00e3o e executar as atribui\u00e7\u00f5es do controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n Al\u00e9m disto, ele precisa acompanhar as comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional, toda a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema, incluindo as atualiza\u00e7\u00f5es, as boas pr\u00e1ticas aplic\u00e1veis \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, planejar, implementar e monitorar as pr\u00e1ticas a serem adotadas na organiza\u00e7\u00e3o e garantir que os terceiros estejam alinhados a essas pr\u00e1ticas. Considere que isso ser\u00e1 aplicado em todas as \u00e1reas da sua entidade e fica f\u00e1cil observar a complexidade do trabalho do encarregado.<\/p>\n H\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es que a Lei permite, para ajudar neste caso espec\u00edfico de volume de trabalho do encarregado: a primeira possibilidade \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o do encarregado como servi\u00e7o, ou DPO as a Service, como o mercado tem chamado. A segunda, \u00e9 estabelecer um comit\u00ea de prote\u00e7\u00e3o de dados. Qual delas escolher? A que fizer mais sentido para o contexto da sua organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso do comit\u00ea, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que seus integrantes sejam o encarregado de dados, os representantes das \u00e1reas de TI, do Jur\u00eddico e das principais \u00e1reas de neg\u00f3cio da institui\u00e7\u00e3o. A principal caracter\u00edstica do comit\u00ea \u00e9 ser multidisciplinar, agregando a vis\u00e3o de todas as \u00e1reas e servindo de apoio ao encarregado em suas atribui\u00e7\u00f5es, trazendo uma vis\u00e3o completa da organiza\u00e7\u00e3o e atuando de forma centralizada e coordenada.<\/p>\n 5.Como o titular de dados exerce os seus direitos?<\/strong><\/p>\n Conforme disposto no CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS DIREITOS DO TITULAR, em especial no artigo 18, o titular de dados pessoais tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Para que o titular consiga exercer seus direitos, as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas precisam disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, devendo responder ao que foi solicitado no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular.<\/p>\n Caso as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham efic\u00e1cia nesse canal de comunica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o cumpram com a resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o efetivada pelo titular, este pode fazer valer o seu direito por outras vias: den\u00fancia perante a ANPD, reclama\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor como PROCON e Consumidor.gov.br e acionamento da justi\u00e7a.<\/p>\n A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Ao receber uma den\u00fancia, a ANPD procede com a apura\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e0 LGPD e, caso seja constatada aus\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o ou irregularidades, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas podem ser aplicadas conforme gravidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n
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