O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.615\/21 do Plen\u00e1rio do TCU, dentre diversos temas relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, enfrenta a quest\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mais especificamente trata da possibilidade e dos limites de exig\u00eancias relativas ao registro em entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es, no \u00e2mbito das estatais. A decis\u00e3o ainda se destaca por consolidar a jurisprud\u00eancia do TCU acerca do tema e por enfatizar a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da Lei 8.666\/93 \u00e0 Lei 13.303\/16.<\/p>\n
Temos no caso concreto, resumidamente, uma estatal que estipulou em edital a necessidade de as empresas interessadas em participar do seu certame comprovarem suas aptid\u00f5es t\u00e9cnicas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de registro no CRECI, e tamb\u00e9m no CREA ou CAU. No entanto, uma das empresas entendeu ilegal o duplo registro e resolveu question\u00e1-la no TCU, sob um primeiro argumento de que a estatal deveria \u201cinterpretar as citadas exig\u00eancias como sendo alternativas (comprova\u00e7\u00e3o de registro ou no CREA, ou no CRECI, ou no CAU), e n\u00e3o como requisitos cumulativos\u201d, ou deveria \u201cmanter a op\u00e7\u00e3o de registro no CREA ou no CAU, excluindo a previs\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no CRECI, por n\u00e3o ser esse \u00faltimo o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional pertinente \u00e0 atividade b\u00e1sica subjacente ao objeto licitado.\u201d Al\u00e9m disso, sob um segundo argumento, alegou que a regra editalicia transgredia a jurisprud\u00eancia da Corte de Contas, que est\u00e1 alinhada e encontra respaldo na Lei 6.839\/80, que disp\u00f5e sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n
A estatal, por sua vez, prestando as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisi\u00e7\u00f5es Log\u00edstica do TCU (SELOG) do TCU, alegou que o duplo registro exigido em edital se deu para resguardar a competi\u00e7\u00e3o e atrair participantes melhores qualificados. Ademais, respondendo outro questionamento, informou que em contrata\u00e7\u00f5es anteriores com o mesmo objeto apenas foi solicitado o registro no CRECI, definido, naquele momento, como \u00f3rg\u00e3o legalmente competente para promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria imobili\u00e1ria objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante dessa s\u00edntese f\u00e1tico-jur\u00eddica, recordamos que a finalidade da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 assegurar que o licitante tem, enquanto organiza\u00e7\u00e3o empresarial, compet\u00eancia estrutural, administrativa e organizacional para executar satisfatoriamente o objeto contratual pretendido.<\/p>\n
Para tanto, no \u00e2mbito da Lei 8.666\/93, o art. 30 expressamente elenca os documentos que podem ser previstos em edital, dentre os quais o registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente (inc. I do art. 30). No \u00e2mbito da Nova Lei (Lei 14.133\/21), a comprova\u00e7\u00e3o deve se dar, nos termos do art. 67, tamb\u00e9m mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos ali taxativamente elencados, dentre os quais: registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso; (art. 67, inc. V).<\/p>\n
Especificamente, no campo das estatais, que nos interessa para fins desses coment\u00e1rios, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica tamb\u00e9m \u00e9 um crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o e est\u00e1 regulamentada no art. 58, inc. II da Lei 13.303\/16, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 58. A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada exclusivamente a partir dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, restrita a parcelas do objeto t\u00e9cnica ou economicamente relevantes, de acordo com par\u00e2metros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n
Interpretando a regra acima \u00e0 luz do caso concreto apresentado, observamos que para as estatais a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser exigida deve se limitar a parcelas do objeto t\u00e9cnica ou economicamente relevantes, cabendo ao edital fixar os documentos necess\u00e1rios. Salutar pontuarmos, ent\u00e3o, que o art. 58, inc. II da Lei das Estatais ao mesmo tempo que refor\u00e7a o preceito constitucional (art. 37, inc. XXI), se afasta da norma geral (art. 30 I da Lei 8.666\/93), que regulamentou melhor o assunto. Logo, diferentemente da Lei 8.666\/93, que j\u00e1 prev\u00ea quais os crit\u00e9rios e documentos que podem ser empregados no edital para verificar a aptid\u00e3o t\u00e9cnica, como \u00e9 o caso da inscri\u00e7\u00e3o em entidade profissional competente; a Lei 13.303\/16 \u00e9 ampla e delega \u00e0 empresa estatal o poder discricion\u00e1rio de decidir sobre a melhor forma de comprova\u00e7\u00e3o no momento de elabora\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
A abertura dos par\u00e2metros previstos no art. 58 da Lei 13.303\/21 j\u00e1 foi analisada pela doutrina, que, inclusive, alertou acerca da possibilidade de gerar dificuldades operacionais, tal como ocorre no fato examinado no presente ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio da Lei 8.666\/93, que esmiu\u00e7ou cada um dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira e regularidade fiscal e trabalhista, a Lei das Estatais estabeleceu par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2neos com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determinou no artigo 37, inciso XXI, que somente poder\u00e3o ser exigidas qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4mico financeiras que guardem rela\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, limitando assim as balizas habilitat\u00f3rias a serem exigidas dos licitantes. Tal simplifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior pode causar algumas dificuldades operacionais. \u00c9 de ressaltar que o legislador das Estatais n\u00e3o definiu os documentos de regularidade fiscal {acrescentamos que tamb\u00e9m n\u00e3o definiu os documentos de aptid\u00e3o t\u00e9cnica}. [2]\n
Seja como for, fixou a jurisprud\u00eancia do TCU que \u201cn\u00e3o obstante resumidos, os quesitos previstos no art. 58 da Lei 13.303\/2016 (regramento pertinente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de licitantes) devem ser analisados \u00e0 luz dos preceitos constitucionais que d\u00e3o suporte \u00e0 referida norma<\/strong>. (…).\u201d[3] (destacamos)<\/p>\n Tamb\u00e9m por conta do fundamento constitucional, que ampara a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es, e em virtude da textura ampla e aberta da norma fixada no art. 58, II da Lei 13.303\/16, entendeu o TCU que se aplicam \u00e0s estatais, quanto \u00e0s exig\u00eancias relativas ao registro ou \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente para fins de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a mesma interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial feita Corte de Contas para o art. 30, inc. I da Lei 8.666\/93.[4] Por conta disso, a exig\u00eancia de registro em conselhos profissionais \u201cdeve se limitar \u00e0 entidade que fiscalize a atividade b\u00e1sica ou o servi\u00e7o preponderante da licita\u00e7\u00e3o. [5]\n Este \u00faltimo argumento – exigir registro em entidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o relativo ao Conselho que fiscalize a atividade b\u00e1sica ou servi\u00e7o preponderante da licita\u00e7\u00e3o – encontra respaldo em outra norma do ordenamento jur\u00eddico, qual seja, a Lei 6.839\/1980, que no art. 1\u00ba estipula que as empresas devem se registrar na entidade fiscalizadora do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es competente em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n 38. Ou seja, ao promover uma licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode condicionar a habilita\u00e7\u00e3o de licitante \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no conselho que tenha, por for\u00e7a de lei, a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar a atividade correlacionada com a natureza principal ou essencial do objeto almejado no certame. Tal solu\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, afasta a possibilidade da hip\u00f3tese adotada no Edital da Licita\u00e7\u00e3o 7003423320, qual seja, a de se exigir registro em mais de um conselho.<\/p>\n Podemos ainda inferir do trecho final da decis\u00e3o acima transcrita, que em virtude da Lei 6.839\/80 configura-se equivocada a cl\u00e1usula edital\u00edcia que exige exigia das empresas participantes do certame a inscri\u00e7\u00e3o ou registro em 2 conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es, no caso CRECI, CAU\/CREA para fins de comprova\u00e7\u00e3o do disposto no art. 58, inc. II da Lei 13.303\/21.<\/p>\n Por fim, o voto do Min. Relator sublinhou que embora outros diversos Ac\u00f3rd\u00e3os do TCU sobre o tema sejam relativos ao art. 30, inc. I da Lei 8.666\/1993[6], nada obsta que a interpreta\u00e7\u00e3o ali proferida seja estendida \u00e0s licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei 13.303\/2016, como \u00e9 o caso que comentamos.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.615\/21 do Plen\u00e1rio do TCU, dentre diversos temas relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, enfrenta a quest\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[452],"tags":[],"coauthors":[22],"class_list":["post-1006","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-estatais","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1006"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2472,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006\/revisions\/2472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1006"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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