{"id":1008,"date":"2022-04-11T10:00:00","date_gmt":"2022-04-11T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/lei-14-133-2021-pagamentos-devidos-pela-administracao-ordem-cronologica-de-exigibilidade\/"},"modified":"2025-10-09T11:48:11","modified_gmt":"2025-10-09T14:48:11","slug":"lei-14-133-2021-pagamentos-devidos-pela-administracao-ordem-cronologica-de-exigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/lei-14-133-2021-pagamentos-devidos-pela-administracao-ordem-cronologica-de-exigibilidade\/","title":{"rendered":"LEI 14.133\/2021. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. ORDEM CRONOL\u00d3GICA DE EXIGIBILIDADE."},"content":{"rendered":"

A respeito dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o, como se d\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade \u00e0 luz da Lei 14.133\/21? Estados e Munic\u00edpios podem editar regulamentos alterando essa ordem?<\/strong><\/p>\n

O art. 141 da Lei 14.133\/2021 estatui:<\/p>\n

\u201cArt. 141. No dever de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada a ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos<\/strong>:<\/p>\n

I – fornecimento de bens;<\/p>\n

II – loca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A ordem cronol\u00f3gica referida no\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser alterada, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n

I – grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n

III – pagamento de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa contratada;<\/p>\n

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind\u00edvel para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento das atividades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de relev\u00e2ncia ou o cumprimento da miss\u00e3o institucional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida no\u00a0caput\u00a0deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar<\/strong>, mensalmente, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n

Na mesma linha da previs\u00e3o constante no caput<\/em> do art. 5\u00b0 da Lei 8.666\/93[1] a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es determina, ent\u00e3o, que os pagamentos efetuados pela Administra\u00e7\u00e3o[2]<\/strong><\/strong>devem respeitar a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade para cada fonte de recurso diferenciada, respeitadas as seguintes categorias de contratos: fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

Estabelece, ademais, que essa ordem cronol\u00f3gica s\u00f3 pode ser modificada, mediante justificativa, nas situa\u00e7\u00f5es que relaciona nos incisos do \u00a7 1\u00ba do seu art. 141, que o desrespeito dessa enseja a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade[3] e exige, para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos, a divulga\u00e7\u00e3o mensal dessa, bem como das justificativas para eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tais medidas, ali\u00e1s, visam assegurar o direito dos contratados de n\u00e3o serem preteridos quando preenchidos os requisitos para a exig\u00eancia do pagamento devido em face de servi\u00e7os prestados, fornecimentos realizados etc., e resguardar, tamb\u00e9m, o equil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeiro do ajuste, na medida que as condi\u00e7\u00f5es de pagamento a influenciam diretamente, conforme bem explana Mar\u00e7al Justen Filho ao comentar o artigo em pauta:<\/p>\n

\u201cA proposta formulada pelo particular toma em vista a dila\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n

De nada serviria a Constitui\u00e7\u00e3o fornecer todas as garantias \u00e0 intangibilidade da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira se, ao mesmo tempo, liberasse a Administra\u00e7\u00e3o para realizar o pagamento como e quando bem entendesse. Se a Constitui\u00e7\u00e3o tutela o particular contra eventos aptos a impedir a obten\u00e7\u00e3o integral das vantagens orginalmente previstas, tem de reputar-se que essa garantia abrange, inclusive a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo para liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n

A tutela constitucional \u00e0 intangibilidade da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira \u00e9 integral e completa. N\u00e3o pode ser afastada por meio de expedientes secund\u00e1rios.<\/p>\n

Se a Administra\u00e7\u00e3o pudesse dispor acerca do instante em que o pagamento se tornaria devido, dar-se-ia a frusta\u00e7\u00e3o da tutela constitucional \u00e0 intangibilidade da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. N\u00e3o se pode atingir esse resultado por via hermen\u00eautica.\u201d[4]\n

E, considerada a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos,[5] tem-se que os crit\u00e9rios estabelecidos pelo art. 141 da Lei 14.133\/2021, a\u00ed inclusas as categorias de contratos arroladas, devem, a rigor, ser observados pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o podem inovar a respeito[6].<\/p>\n

Essa parece ser a conclus\u00e3o de Guilherme Carvalho, que aponta:<\/p>\n

\u201cConforme j\u00e1 defendemos nesta coluna[7], a Lei n\u00ba 14.133\/2021 outorga \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estruturas tendentes a um modelo administrativo mais dial\u00f3gico[8], concedendo aos agentes administrativos, em diversas oportunidades, a possibilidade de transacionar, bem assim uma maior liberdade de atua\u00e7\u00e3o. No que toca aos mecanismos de pagamento, contudo, \u00e9 percept\u00edvel que o legislador fixou regras preestabelecidas quanto \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamento, havendo pouca margem para que haja altera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Diferentemente da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que, em seu artigo 5\u00ba, demonstrava, de forma mais abrangente e com vasto conte\u00fado de imprecis\u00e3o, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamento quando\u00a0“presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente”<\/em>, o legislador, na Lei n\u00ba 14.133\/2021, tentou exaurir as hip\u00f3teses (\u00a71\u00ba do artigo 141). Por\u00e9m, mesmo atendendo o comando normativo[9], algumas vicissitudes carecem ser detidamente ponderadas: \u00e9 este o prop\u00f3sito do presente artigo.<\/p>\n

O artigo 141 inaugura o Cap\u00edtulo X, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que trata\u00a0“Dos pagamentos”<\/em>. Tal dispositivo legal antecipa o dever da Administra\u00e7\u00e3o de seguir uma ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:\u00a0“I<\/em>\u00a0\u2014\u00a0fornecimento de bens; II\u00a0\u2014\u00a0loca\u00e7\u00f5es; III\u00a0\u2014\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; IV\u00a0\u2014\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de obras”<\/em>. H\u00e1, portanto, um des\u00edgnio do legislador quanto \u00e0 observ\u00e2ncia e cumprimento de uma fixada programa\u00e7\u00e3o de pagamento\u00a0\u2014\u00a0essa \u00e9, portanto, a regra.\u201d<\/strong>[10]<\/sup><\/sup>\u00a0(grifou-se)<\/p>\n

Inadequado, consequentemente, que a Administra\u00e7\u00e3o venha por interm\u00e9dio de regulamenta\u00e7\u00e3o a incluir novos crit\u00e9rios ou outras categorias para fins da ordem cronol\u00f3gica de pagamento, a exemplo da relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00f5es de pequeno valor, as quais devem, em face de seus objetos, serem enquadradas em alguma daquelas categorias que a norma elenca (fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o de obras) e respeitar a ordem de suas exequibilidades, da mesma forma que ocorre com os demais ajustes que formaliza.<\/p>\n

Isso n\u00e3o impede, no entanto, que os demais entes da federa\u00e7\u00e3o regulamentem os prazos de pagamentos dos mais diversos objetos de suas contrata\u00e7\u00f5es, \u00e0 vista das particularidades de cada qual e em conson\u00e2ncia com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis,[11] at\u00e9 porque a Lei 14.133\/2021, de forma distinta da Lei 8.666\/93,[12]\u00ad[13] n\u00e3o trata do tema, remetendo a disciplina da quest\u00e3o ao edital e ao contrato, como se v\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XXIII – termo de refer\u00eancia: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

g) crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o\u00a0inciso VII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 12 desta Lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 25.\u00a0O edital dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 92. S\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/p>\n

VI – os crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento;\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

\n
\n
\n[1]\u201cArt.\u00a05o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Todos os valores, pre\u00e7os e custos utilizados nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administra\u00e7\u00e3o, no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronol\u00f3gica das datas de suas exigibilidades,<\/strong> salvo quando presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.\u201d(grifou-se)<\/p>\n<\/div>\n
\n[2]Nos moldes do conceito que a Lei 14.133\/2021 apresenta: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: I – \u00f3rg\u00e3o: unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; II – entidade: unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica; III – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive as entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado sob controle do poder p\u00fablico e as funda\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas ou mantidas; IV – Administra\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o ou entidade por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua<\/strong>;\u201d. (grifou-se)<\/p>\n<\/div>\n
\n[3]A frusta\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamento caracteriza crime previsto no art. 337 \u2013 H do C\u00f3digo penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.133\/2021.<\/p>\n<\/div>\n
\n[4]JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021, p. 1516\/1517.<\/p>\n<\/div>\n
\n[5]\u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) XXVII – normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III;\u201d<\/p>\n<\/div>\n
\n[6]Nesse sentido \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do professor Edgar Guimar\u00e3es: \u201cDe acordo com a nossa percep\u00e7\u00e3o, ao interpretarmos a Lei n\u00b0 14.133\/2021 podemos elencar na categoria de norma geral<\/strong> e, portanto, dentro da zona de certeza positiva, a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es sobre a LC 123\/2006, os princ\u00edpios jur\u00eddicos das licita\u00e7\u00f5es, objetivos do processo licitat\u00f3rio, margem de prefer\u00eancia, os crit\u00e9rios de julgamento, licita\u00e7\u00f5es internacionais, os prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas\/lances, os modos de disputa, exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, procedimentos para aliena\u00e7\u00e3o de bens, formaliza\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o, dos pagamentos<\/strong>, nulidade dos contratos, meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas, impugna\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e recursos, controle das licita\u00e7\u00f5es\u201d. (grifou-se) GUIMAR\u00c3ES, Edgar. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Compet\u00eancia legislativa, \u00e2mbito de incid\u00eancia, vig\u00eancia e impacto nas leis estaduais, municipais e Regulamentos do Sistema \u201cS\u201d. E-book JML, 2021, p. 16.<\/p>\n<\/div>\n
\n[7]\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-30\/licitacoes-contratos-medidas-conciliatorias-lei-licitacoes<\/a><\/p>\n<\/div>\n
\n[8]Neste sentido: “OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito administrativo pragm\u00e1tico. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2020”. Tamb\u00e9m no mesmo sentido: “FERRAZ, Luciano. Controle e consensualidade: fundamentos para o controle consensual da administra\u00e7\u00e3o pu\u0301blica (TAG, TAC, SUSPAD, acordos de leni\u00eancia, acordos substitutivos e instrumentos afins). Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020.<\/p>\n<\/div>\n
\n[9]\u00c9 importante mencionar que, regulamentando a vagueza da parte final do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 6 de dezembro de 2016, que\u00a0disp\u00f5e sobre a observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – Sisg<\/em>. Na pr\u00e1tica, o \u00a71\u00ba do artigo 141 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 repete a quase totalidade dos incisos do \u00a71\u00ba do artigo 5\u00ba da respectiva Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<\/div>\n
\n[10]Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mai-28\/licitacoes-contratos-mecanismos-pagamento-lei-141332021<\/p>\n<\/div>\n
\n[11]Acerca das quais se recomenda a oitiva de profissional especializado, posto que os servi\u00e7os prestados por esta Consultoria se restringem ao Direito Administrativo, com \u00eanfase em licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n<\/div>\n
\n[12]Que em seu art. 40, disp\u00f5e: de direito: Art.\u00a040.\u00a0\u00a0O edital conter\u00e1 no pre\u00e2mbulo o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da reparti\u00e7\u00e3o interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu\u00e7\u00e3o e o tipo da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, e indicar\u00e1, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV\u00a0–\u00a0condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prevendo:a)\u00a0prazo de pagamento n\u00e3o superior a trinta\u00a0dias, contado a partir da data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela<\/strong>; b)\u00a0cronograma de desembolso m\u00e1ximo por per\u00edodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;c)\u00a0crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela at\u00e9 a data do efetivo pagamento;\u00a0d)\u00a0compensa\u00e7\u00f5es financeiras e penaliza\u00e7\u00f5es, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipa\u00e7\u00f5es de pagamentos;e)\u00a0exig\u00eancia de seguros, quando for o caso; (…) \u00a7\u00a03o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorr\u00eancia esteja vinculada a emiss\u00e3o de documento de cobran\u00e7a.\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
\n[13]E no \u00a7 3\u00b0 de seu art. 5\u00b0 prev\u00ea prazo reduzido para pagamento de despesas de pequena monta, no limite que menciona: \u201c\u00a7\u00a03o<\/sup><\/u>\u00a0Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores n\u00e3o ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e seu par\u00e1grafo \u00fanico, dever\u00e3o ser efetuados no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura<\/strong>.\u201d\u00a0(grifou-se)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A respeito dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o, como se d\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade \u00e0 luz da Lei 14.133\/21? […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[13,69],"class_list":["post-1008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1008"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2471,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008\/revisions\/2471"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1008"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}