Preliminarmente, \u00e9 relevante destacar que a Administra\u00e7\u00e3o deve ter cautela na elabora\u00e7\u00e3o do instrumento contratual a ser celebrado, verificando, sempre, a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nele inseridas, lembrando que estas s\u00e3o vinculadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio e da proposta vencedora, evitando, assim, equ\u00edvocos que possam caracterizar algum v\u00edcio que culmine at\u00e9 mesmo na nulidade da contrata\u00e7\u00e3o. Ou seja, cabe ao ente contratante, antes de firmar o termo que ir\u00e1 reger a contrata\u00e7\u00e3o durante toda a sua execu\u00e7\u00e3o, apurar se as informa\u00e7\u00f5es nele constantes est\u00e3o corretas e em conson\u00e2ncia ao instrumento convocat\u00f3rio ou autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme o caso, e \u00e0 proposta selecionada, na linha do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio<\/strong>, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n (…) \u00a7 1\u00ba Os contratos devem estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licita\u00e7\u00e3o e da proposta a que se vinculam.<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n Pois bem. Uma vez adotadas as cautelas necess\u00e1rias e celebrado o contrato, este somente pode ser modificado dentro dos limites legais, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das devidas justificativas e com a formaliza\u00e7\u00e3o de competente termo aditivo. \u00c9 como disciplina a Lei n\u00ba 8.666\/1993:<\/p>\n \u201cArt. 57. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.<\/p>\n Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua efic\u00e1cia<\/strong>, ser\u00e1 providenciada pela Administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem \u00f4nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994) Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o: Destarte, verifica-se que o erro apontado na quest\u00e3o proposta n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o contratual, vez que o referido procedimento somente \u00e9 cab\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es elencadas pela norma supracitada. Isto \u00e9, o presente caso n\u00e3o se resolve atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo ou de aditamento j\u00e1 que este, em suma, \u00e9 o documento que introduz altera\u00e7\u00f5es legalmente admitidas ao contrato j\u00e1 firmado, durante a sua vig\u00eancia. Ao conceituar termo aditivo interpreta o TCU que:<\/p>\n \u201cContratos administrativos podem ser modificados nos casos permitidos em lei<\/strong>.Essas modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o formalizadas por meio de termo de aditamento.<\/strong><\/p>\n Termo de aditamento pode ser usado para efetuar acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no objeto, prorroga\u00e7\u00f5es, repactua\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras modifica\u00e7\u00f5es admitidas em lei que possam ser caracterizadas como altera\u00e7\u00f5es do contrato. Est\u00e3o dispensadas de termo de aditamento as modifica\u00e7\u00f5es que puderem ser efetuadas por simples apostila<\/strong>.\u201d[1]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n De outro giro, a Lei n\u00ba 8.666\/93 prev\u00ea no art. 65, \u00a78\u00ba[2]<\/a>, a figura do apostilamento[3]<\/a>, o qual \u00e9 utilizado para registrar modifica\u00e7\u00f5es no contrato que n\u00e3o alteram sua subst\u00e2ncia ou que n\u00e3o modifiquem as bases contratuais. A necessidade de registrar modifica\u00e7\u00f5es no contrato por apostilamento decorre, normalmente, da aplica\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias cl\u00e1usulas contratuais, a exemplo da altera\u00e7\u00e3o do valor do contrato pela aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste previsto em cl\u00e1usula espec\u00edfica. A respeito, orienta o TCU:<\/p>\n \u201cApostila \u00e9 a anota\u00e7\u00e3o ou registro administrativo de modifica\u00e7\u00f5es contratuais que n\u00e3o alteram a ess\u00eancia da aven\u00e7a ou que n\u00e3o modifiquem as bases contratuais.<\/p>\n Segundo a Lei n\u00ba 8.666\/1993, a apostila pode ser utilizada nos seguintes casos:<\/p>\n \u2022 varia\u00e7\u00e3o do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; A rigor, entendemos que o apostilamento tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o instrumento mais adequado para o saneamento de erros identificados em contratos, sendo o mais recomend\u00e1vel a formaliza\u00e7\u00e3o de um termo de retifica\u00e7\u00e3o<\/u>. Ou seja, quando constatado um erro material no contrato, caracterizado pela distor\u00e7\u00e3o entre o preconizado no edital e a real vontade que deveria constar na \u00edntegra dos termos contratuais, em raz\u00e3o de v\u00edcio involunt\u00e1rio de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o acarreta invalida\u00e7\u00e3o do termo, poss\u00edvel a sua corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da retifica\u00e7\u00e3o do ato. Por analogia, destaca-se li\u00e7\u00e3o de Eduardo Garcia de Enterria e Tom\u00e1s-Ram\u00f3n Fernandez:<\/p>\n \u201cNo mesmo cap\u00edtulo dedicado \u00e0 revis\u00e3o de of\u00edcio dos atos administrativos a LPA inclui um preceito que n\u00e3o se refere \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas a um problema distinto, que, apesar de tudo, guarda uma estreita rela\u00e7\u00e3o com ela. Trata-se do art. 111, segundo o qual: \u2018Em qualquer momento poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o retificar os erros materiais ou de fato e os aritm\u00e9ticos\u2019.\u201d[5]<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m a t\u00edtulo ilustrativo, destaca-se a seguinte previs\u00e3o constante no Decreto Federal n\u00ba 9191\/2017, que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 95\/1998 e estabelece as normas e as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da Rep\u00fablica pelos Ministros de Estado:<\/p>\n \u201cRepublica\u00e7\u00e3o Nesse norte, observa-se, portanto, que a mera retifica\u00e7\u00e3o material de erros de fato ou aritm\u00e9ticos constantes do termo de contrato n\u00e3o implicam na sua invalida\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o. O ato materialmente errado dever\u00e1 seguir a retifica\u00e7\u00e3o com o mero intuito de se eliminar os erros de transcri\u00e7\u00e3o ou de simples conta data\/vig\u00eancia contratual, a fim de evitar a incongru\u00eancia apontada.<\/p>\n Assim, na vis\u00e3o da JML Consultoria o termo de retifica\u00e7\u00e3o seria o mais adequado para a corre\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, com a sua devida divulga\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos mesmos meios em que deu a publica\u00e7\u00e3o do extrato de contrato origin\u00e1rio. De todo modo, sabe que muitos \u00f3rg\u00e3os e entidades t\u00eam adotado como praxe administrativa o apostilamento para a realiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00f5es desta esp\u00e9cie. A doutrina parece corroborar com a pr\u00e1tica ao apontar que o apostilamento pode ser utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de certas corre\u00e7\u00f5es no contrato, que busquem confirmar o seu conte\u00fado, sem trazer quaisquer inova\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es contratuais:<\/p>\n \u201cO \u00a7 8\u00ba arrola as hip\u00f3teses que n\u00e3o constituem altera\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do contrato, isto \u00e9, n\u00e3o lhe transtornam a subst\u00e2ncia, nem lhe afetam o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Nelas, as modifica\u00e7\u00f5es incidentais acaso introduzidas n\u00e3o inovam o acordado; ao contr\u00e1rio, confirmam o seu sentido e conte\u00fado<\/strong>, apenas adaptando-os \u00e0s circunst\u00e2ncias que envolvem a execu\u00e7\u00e3o das respectivas presta\u00e7\u00f5es. Por isto a lei n\u00e3o considera altera\u00e7\u00e3o contratual tais adapta\u00e7\u00f5es circunstanciais, autorizando que sua ocorr\u00eancia possa ser registrada nos assentos administrativos por apostila (na pr\u00e1tica dos Tribunais de Contas, basta anotar-se a ocorr\u00eancia no verso do termo do contrato, se for este o instrumento, ou emitir nota de empenho suplementar).\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do apostilamento sempre foi excepcional, prevista para situa\u00e7\u00f5es de mero registro de alguma situa\u00e7\u00e3o formal necess\u00e1ria a justificar modifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de algum valor, nomenclatura ou rubrica cont\u00e1bil, que n\u00e3o tenha potencial modificativo do ajuste contratual. N\u00e3o se modifica contrato por apostilamento, apenas se registra efeitos num\u00e9ricos necess\u00e1rios e invari\u00e1veis ante as condi\u00e7\u00f5es contratuais preexistentes, ou corrige e atualiza alguma informa\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia<\/strong>.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n Dessa feita, al\u00e9m do termo de retifica\u00e7\u00e3o, pelo qual nos posicionamos, tem-se como cr\u00edvel admitir a utiliza\u00e7\u00e3o do termo de apostilamento para promover a simples corre\u00e7\u00e3o de erro material. <\/p>\n <\/p>\n
\nArt. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n
\n(…)
\n\u00a7 2o<\/sup><\/u> Toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato<\/strong>.
\n(…)
\nArt. 60. Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato<\/strong>, salvo os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo que lhe deu origem.<\/p>\n
\n(…)<\/p>\n
\na) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos;
\nb) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
\nII – por acordo das partes:
\na) quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;
\nb) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;
\nc) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, com rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;
\nd) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)\u201d<\/p>\n
\nDeve o termo de aditamento ser numerado sequencialmente. Exemplo: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato n\u00ba 1\/2010, Segundo Termo de Aditamento ao Contrato n\u00ba 1\/2010, Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato n\u00ba 1\/2010.<\/p>\n
\n\u2022 atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento;
\n\u2022 empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suplementares at\u00e9 o limite do valor corrigido.
\nNa pr\u00e1tica, a apostila pode ser:
\n\u2022 feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos h\u00e1beis que o substituem, normalmente no verso da \u00faltima p\u00e1gina;
\n\u2022 juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos h\u00e1beis.\u201d[4]<\/a><\/p>\n
\nArt. 54. O ato publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao original ser\u00e1 objeto de republica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A republica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger somente o trecho do ato que contenha a incorre\u00e7\u00e3o.
\nRetifica\u00e7\u00e3o
\nArt. 55. O ato publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com lapso manifesto ser\u00e1 objeto de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.
\n\u00a7 1\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.
\n\u00a7 2\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinada pelos Ministros de Estado que referendaram o ato origin\u00e1rio e pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u201d (grifou-se)<\/p>\n
\n <\/p>\n
\n
\n\u201cArt. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;
\nII – atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;
\nIII – altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;
\nIV – empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/div>\n