{"id":1020,"date":"2022-06-06T15:11:00","date_gmt":"2022-06-06T18:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/qual-e-o-tratamento-legal-conferido-pela-nova-lei-de-licitacoes-e-contratacoes-publicas-acerca-da-participacao-de-consorcio\/"},"modified":"2023-07-14T14:35:59","modified_gmt":"2023-07-14T17:35:59","slug":"qual-e-o-tratamento-legal-conferido-pela-nova-lei-de-licitacoes-e-contratacoes-publicas-acerca-da-participacao-de-consorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/qual-e-o-tratamento-legal-conferido-pela-nova-lei-de-licitacoes-e-contratacoes-publicas-acerca-da-participacao-de-consorcio\/","title":{"rendered":"QUAL \u00c9 O TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO PELA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS ACERCA DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE CONS\u00d3RCIO?"},"content":{"rendered":"<p><span><span><span>Recordamos com o apoio da doutrina que \u201ccons\u00f3rcio de empresas \u00e9 formado pela associa\u00e7\u00e3o de companhias ou quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou n\u00e3o, com prop\u00f3sito da execu\u00e7\u00e3o de determinado empreendimento\u201d. <a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\" title=\"\"><span><span>[1]<\/span><\/span><\/a> Esse tipo de associa\u00e7\u00e3o se d\u00e1, regra geral, em virtude da complexidade ou da grandiosidade do objeto a ser contratado, que dada essas particularidades requer para sua viabilidade a reuni\u00e3o de empresas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>O tema possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e de acordo com os arts. 278 e 279 da Lei 6.404\/76 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas), os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma \u201csociedade em segundo grau. Ou seja, \u00e9 uma sociedade entre sociedades. Por meio do cons\u00f3rcio, duas ou mais sociedades comprometem-se a reunir os seus esfor\u00e7os e o seu patrim\u00f4nio para atingir um resultado espec\u00edfico.\u201d <a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\" title=\"\"><span><span>[2]<\/span><\/span><\/a> Salutar registrarmos, ainda, que de acordo com o art. 278, \u00a71\u00ba, os cons\u00f3rcios se caracterizam por n\u00e3o possu\u00edrem personalidade jur\u00eddica e as empresas consorciadas se obrigam na medida do que foi estabelecido no respectivo contrato. &nbsp;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>No \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a nova lei trata do assunto no art. 15, de cujo texto inferimos que a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios n\u00e3o \u00e9 uma obrigatoriedade, ou seja, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com base no seu poder discricion\u00e1rio, na fase de planejamento e guiada pelas regras da boa gest\u00e3o, verificar a vantajosidade de contar com tal participa\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\" title=\"\"><span><span>[3]<\/span><\/span><\/a>: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>\u201cHaver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios ocorrer\u00e1 pela complexidade do certame ou pelo tamanho do objeto contratual envolvido, nesse caso, permitir tal coliga\u00e7\u00e3o empresarial fomentar\u00e1 a competitividade, pela uni\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de concorrer sozinhas. Noutras hip\u00f3teses, a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio pode n\u00e3o parecer justific\u00e1vel nem ser interessante \u00e0 competitividade, fomentando indevidos acordos entre empresas que intentam dominar o mercado\u201d. <a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\" title=\"\"><span><span>[4]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Diferente do regime da Lei 8.666\/93, no qual a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio exigia autoriza\u00e7\u00e3o expressa no edital, a Lei 14.133\/21 estabelece que a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 que deve ser inserida no edital, de sorte que a omiss\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio acerca do assunto equivale \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Como quer que seja, caso opte por vedar os cons\u00f3rcios, dever\u00e1 essa decis\u00e3o administrativa ser justificada, nos termos de reiteradas decis\u00f5es no \u00e2mbito da Corte de Contas: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>A decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o pela possibilidade de permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas sob a forma de cons\u00f3rcio nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 33 da Lei 8.666\/1993) deve ser devidamente motivada, e n\u00e3o deve implicar a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de empresas que, individualmente, possam cumprir o objeto a ser contratado, sob pena de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\" title=\"\"><span><span>[5]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Em decidindo pela participa\u00e7\u00e3o, os cons\u00f3rcios dever\u00e3o cumprir as regras estabelecidas nos incisos do art. 15:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span><span><span><span><span>comprova\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados; (art. 15, inc. I)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span><span><a name=\"art15ii\"><\/a><span><span><span>indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o; (art. 15, inc. II)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span><span><a name=\"art15iii\"><\/a><span><span><span>admiss\u00e3o, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, do somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado; (art. 15, inc. III)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span><span><a name=\"art15iv\"><\/a><span><span><span>impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de mais de um cons\u00f3rcio ou de forma isolada; (art. 15, inc. IV)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span><span><a name=\"art15v\"><\/a><span><span><span>responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato. (art. 15, inc. V)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span><span><span>Observamos que o inc. I da Lei 14.133\/21 n\u00e3o estabelece como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o formal do cons\u00f3rcio, basta a \u201c<span>comprova\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados\u201d, que deve ser <\/span>lavrado por instrumento particular e deve conter \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es relativas as empresas participantes, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas durante a licita\u00e7\u00e3o e em momento posterior e assim por diante\u201d.<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\" title=\"\"><span><span>[6]<\/span><\/span><\/a> Sublinhamos tamb\u00e9m que o cons\u00f3rcio apenas se consolida e se aperfei\u00e7oa se a sua proposta for a vencedora: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>Afinal, o empreendimento objeto do cons\u00f3rcio ser\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 evento futuro e incerto. Assim, os interessados estabelecem previamente todas as condi\u00e7\u00f5es atinentes ao cons\u00f3rcio, ingressam na licita\u00e7\u00e3o e aguardam obter \u00eaxito. Se for o caso de vit\u00f3ria, o cons\u00f3rcio ser\u00e1 aperfei\u00e7oado; na derrota, cada sociedade arca com parte do preju\u00edzo e se desfazem quaisquer v\u00ednculos jur\u00eddicos entre elas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>O inc. II, por sua vez, fixa a necessidade de se indicar a empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio, tal exig\u00eancia visa facilitar o relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o e o cons\u00f3rcio, j\u00e1 que este n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma. Acerca do tema, oportuno ressaltarmos que compete as empresas consorciadas escolherem a empresa l\u00edder, a qual n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente aquela com a maior participa\u00e7\u00e3o. Assim, como bem observado pela doutrina, a Lei 14.133\/2021 extinguiu a condi\u00e7\u00e3o de que, no cons\u00f3rcio entre empresas nacionais e estrangeiras, exigir-se-ia a lideran\u00e7a de empresa nacional.<a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\" title=\"\"><span><span>[7]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>No que se refere ao inc. III, que trata dos somat\u00f3rios dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e do somat\u00f3rio dos valores para efeito <span>de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a nova lei adotou medidas mais adequadas com o objetivo de afastar as problem\u00e1ticas existentes na lei 8.666\/93. Segundo a doutrina, isso se deve ao fato de <\/span>que \u201calguns dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o necessariamente individuais e poderiam ser qualificados como absolutos. J\u00e1 outros requisitos s\u00e3o avaliados no tocante ao conjunto dos licitantes e poderiam ser denominados de relativos\u201d. Nesse sentido, ainda que longa, esclarecedora a passagem abaixo reproduzida: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>Os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o absolutos s\u00e3o aqueles que devem necessariamente ser preenchidos de modo individual pelos consorciados. O consorciamento n\u00e3o afeta tais requisitos, os quais existem ou n\u00e3o existem independentemente do cons\u00f3rcio. S\u00e3o requisitos de natureza absoluta a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a regularidade fiscal e trabalhista, a aus\u00eancia de fal\u00eancia e a observ\u00e2ncia das regras pertinentes ao trabalho de menores. Assim, se uma empresa consorciada n\u00e3o estiver regularmente constitu\u00edda, o defeito n\u00e3o poder\u00e1 ser suprido por meio da associa\u00e7\u00e3o com outras sociedades regulares. Se existir irregularidade perante o Fisco, esse impedimento n\u00e3o ser\u00e1 superado pelo cons\u00f3rcio. Um exemplo ainda mais evidente se relaciona com a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o impeditiva de contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Essa san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extinta nem pode ser ignorada pela simples circunst\u00e2ncia de a empresa sancionada participar de um cons\u00f3rcio com empresas aptas a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>Outros requisitos de participa\u00e7\u00e3o envolvem exig\u00eancias homog\u00eaneas, que n\u00e3o s\u00e3o individuais e s\u00e3o avaliadas em vista do conjunto dos consorciados. N\u00e3o se trata de uma qualidade espec\u00edfica a ser apresentada pela empresa consorciada. Os requisitos homog\u00eaneos e relativos compreendem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O cons\u00f3rcio \u00e9 irrelevante relativamente aos requisitos absolutos. Se um dos componentes do cons\u00f3rcio n\u00e3o dispuser dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o absolutos e heterog\u00eaneos, caber\u00e1 a inabilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>O cons\u00f3rcio \u00e9 um instrumento para propiciar somat\u00f3rio relativamente aos requisitos homog\u00eaneos e relativos. Os requisitos atinentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e \u00e0 econ\u00f4mico-financeira s\u00e3o examinados em face do conjunto das empresas consorciadas, produzindo-se o somat\u00f3rio dos atributos que cada qual detiver. Portanto, n\u00e3o existe fraude quando as empresas destitu\u00eddas de condi\u00e7\u00e3o de participar individualmente se re\u00fanem em cons\u00f3rcio para disputar uma licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer conduta reprov\u00e1vel na pretens\u00e3o de somat\u00f3rio de quantitativos. Muito pelo contr\u00e1rio, existe o exerc\u00edcio de uma faculdade prestigiada, protegida e incentivada pelo ordenamento jur\u00eddico.<a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\" title=\"\"><span><span>[8]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>No que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, as exig\u00eancias do edital devem ser examinadas levando em conta \u201co conjunto das sociedades consorciadas. Logo, basta uma das consorciadas, de modo isolado, preencher os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a habilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.\u201d<a href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\" title=\"\"><span><span>[9]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos cons\u00f3rcios, os recursos individuais de cada consorciado devem ser somados e tomados em seu conjunto: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>\u201cisso significa que a avalia\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos (&#8230;) deve envolver o somat\u00f3rio dos valores pertinentes a cada um dos licitantes. Isso compreende tanto os valores de ativos, como de passivos. O somat\u00f3rio de valores \u00e9 evidentemente- cab\u00edvel relativamente a patrim\u00f4nio l\u00edquido e capital social das empresas consorciadas. O somat\u00f3rio de valores tamb\u00e9m \u00e9 vi\u00e1vel para fins de \u00edndices, desde que adotadas certas cautelas.\u201d <a href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\" title=\"\"><span><span>[10]<\/span><\/span><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Ainda extra\u00edmos do \u00a71\u00ba do art. 15, que, salvo justificativa, o edital deve <span>estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. Aludida hip\u00f3tese, contudo, n\u00e3o se aplica aos cons\u00f3rcios integrados por apenas microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme fixa o \u00a72\u00ba do artigo em comento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Registramos que o \u00a74\u00ba do art. 15 da Lei 14.133\/21 determinou que o edital pode estabelecer limita\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero m\u00e1ximo de empresas participantes em cons\u00f3rcio. De acordo com a doutrina, a fixa\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo de consorciados, deve se traduzir na solu\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com o modelo contratual, considerando as complexidades da execu\u00e7\u00e3o do objeto:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span><span>A fixa\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo de consorciados depende de justificativas t\u00e9cnicas, que demonstrem que a multiplicidade de empresas consorciadas pode gerar a inviabilidade de gest\u00e3o do contrato e propiciar conflitos insuper\u00e1veis. Em certos casos, n\u00e3o haver\u00e1 impedimento a um n\u00famero maior de consorciados. Em outros, o limite m\u00e1ximo poder\u00e1 ser mais reduzido. Pode-se estimar que, em qualquer caso, um n\u00famero superior a dez empresas configura a inviabilidade da execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do objeto. Na pr\u00e1tica, costuma-se estabelecer o n\u00famero m\u00e1ximo entre tr\u00eas e cinco \u2013 mas caber\u00e1 justificar, na fase preparat\u00f3ria, a decis\u00e3o administrativa.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Por fim, uma \u00faltima quest\u00e3o sempre bastante debatida tanto no plano acad\u00eamico como no plano pr\u00e1tico \u00e9 a da altera\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, ap\u00f3s assinado o contrato. A Nova Lei tentou avan\u00e7ar na quest\u00e3o ao prescrever no \u00a75\u00ba do art. 15 que \u00e9 poss\u00edvel tal altera\u00e7\u00e3o desde que seja expressamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o contratante, e, para tanto, est\u00e1 condicionada: <\/span><span><span>\u201c<\/span><\/span><span> \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a nova empresa do cons\u00f3rcio possui, no m\u00ednimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os mesmos valores para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira apresentados pela empresa substitu\u00edda para fins de habilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio no processo licitat\u00f3rio que originou o contrato\u201d. <a href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\" title=\"\"><span><span>[11]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span><span>Na hip\u00f3tese de as empresas consorciadas requererem a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual sem a substitui\u00e7\u00e3o, desde que reste comprovado que est\u00e3o aptas t\u00e9cnica e economicamente a assumirem as obriga\u00e7\u00f5es, recomenda Torres, que se admita a continuidade contratual em prol da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico. Contudo, n\u00e3o deve a Administra\u00e7\u00e3o deixar de abrir processo administrativo para apurar a responsabilidade da empresa desistente. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p><span><span>J\u00e1 no caso de substitui\u00e7\u00e3o da empresa desistente, deve a Administra\u00e7\u00e3o verificar o caso concreto e ponderar as condi\u00e7\u00f5es para decidir. Essa foi, inclusive, a recomenda\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.130\/16, que admitiu tendo a empresa l\u00edder requerido a rescis\u00e3o contratual, a Administra\u00e7\u00e3o poderia manter \u201co contrato modificado pelo ingresso de outra interessada em continuar a obra, sem necessidade de anu\u00eancia expressa da empresa dissidente<\/span><\/span><\/p>\n<div>&nbsp;<\/p>\n<hr>\n<div id=\"ftn1\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\" title=\"\"><span><span><span><span>[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021. p. 121.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn2\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\" title=\"\"><span><span><span><span>[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al.&nbsp; <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn3\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\" title=\"\"><span><span><span><span>[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> Para saber mais sobre o tema recomendamos a leitura da Quest\u00e3o Frequente \u201cAS DESVANTAGENS E VANTAGENS DE PERMITIR A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE CONS\u00d3RCIO EM LICITA\u00c7\u00c3O?\u201d, publicada a RJML49, 2018, p. 62.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn4\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\" title=\"\"><span><span><span><span>[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> TORRES, 2021, p. 122-123.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn5\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\" title=\"\"><span><span><span><span>[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> Ac\u00f3rd\u00e3o 1.711\/2017, do Plen\u00e1rio. No mesmo sentido: Ac.1.165\/2012-P; Ac. .831\/2012-P; Ac. 1.316\/2010- 1\u00aa C\u00e2m; Ac. 397\/2008-P; Ac. 1.946\/2006-P.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn6\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\" title=\"\"><span><span><span><span>[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, 2021, RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn7\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\" title=\"\"><span><span><span><span>[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, 2021, RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn8\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\" title=\"\"><span><span><span><span>[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, 2021, RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn9\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\" title=\"\"><span><span><span><span>[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, 2021, RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn10\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\" title=\"\"><span><span><span><span>[10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> JUSTEN FILHO, 2021, RL-1.6.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"ftn11\">\n<p><span><span><a href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\" title=\"\"><span><span><span><span>[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><span><span> TORRES, 2021, p. 125.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recordamos com o apoio da doutrina que \u201ccons\u00f3rcio de empresas \u00e9 formado pela associa\u00e7\u00e3o de companhias ou quaisquer outras sociedades, [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[22],"class_list":["post-1020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1020"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1188,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020\/revisions\/1188"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1020"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}