{"id":1022,"date":"2022-06-13T09:42:00","date_gmt":"2022-06-13T12:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/policy-paper-politica-publica-de-capacitacao-do-servidor-em-compliance-publico\/"},"modified":"2026-01-23T11:08:14","modified_gmt":"2026-01-23T14:08:14","slug":"policy-paper-politica-publica-de-capacitacao-do-servidor-em-compliance-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/policy-paper-politica-publica-de-capacitacao-do-servidor-em-compliance-publico\/","title":{"rendered":"POLICY PAPER – POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR EM COMPLIANCE P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

I.I. Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Uma Pol\u00edtica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o, consiste no direito social, institu\u00edda pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de acesso ao ensino, instru\u00e7\u00e3o, treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e todas as demais formas de aprendizado oferecido pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme preceitua o artigo 6\u00ba, caput, da CRFB, a todos e a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

Dentro deste \u00e2mbito, uma Pol\u00edtica P\u00fablica de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, poder\u00e1 vir atrav\u00e9s de um Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/sup><\/a> do ente ou de uma entidade, ou atrav\u00e9s de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e norma, delimitando todos os processos e procedimentos.<\/p>\n

No contexto de Pol\u00edticas P\u00fablicas anticorrup\u00e7\u00e3o[2]<\/sup><\/sup><\/a>, de forma\u00e7\u00e3o de um Programa de Compliance P\u00fablico[3]<\/sup><\/sup><\/a>, s\u00e3o pilares da constitui\u00e7\u00e3o deste projeto, a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos no ensino a fundamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das medidas de controles anticorrup\u00e7\u00e3o e isso pode incluir o treinamento na aplica\u00e7\u00e3o das Leis[4]<\/sup><\/sup><\/a> de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei de lavagem de dinheiro, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, leis de natureza administrativa (Estatutos \u2013 servidores p\u00fablicos), C\u00f3digo Penal e leis esparsas atinentes, al\u00e9m da Lei de improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tamb\u00e9m e n\u00e3o menos importante, os pr\u00f3prios c\u00f3digos de conduta e pol\u00edticas inerentes ao Programa de Compliance P\u00fablico de cada ente, conforme j\u00e1 mencionado cima no resumo.<\/p>\n

I.II. Justificativa<\/p>\n

Sempre que \u00e9 divulgado pela m\u00eddia algum esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o que resultou em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas, as informa\u00e7\u00f5es que chamam mais a aten\u00e7\u00e3o da sociedade e dos investigadores (Auditores, MP, Pol\u00edcia e a m\u00eddia) \u00e9 de que o fornecedor contratado possui uma sede fantasma, que os s\u00f3cios s\u00e3o parentes dos representantes governamentais contratantes, que a empresa n\u00e3o possui tempo de\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o suficiente, que a empresa possui d\u00edvidas fiscais e certid\u00f5es positiva de d\u00e9bito, que o fornecedor possui o objeto social diferente do escopo do contrato e outros requisitos b\u00e1sicos de habilita\u00e7\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ind\u00edcios discrepantes, de que aquele fornecedor gera risco Alto de contrata\u00e7\u00e3o. Ressalta-se, que \u00e9 de conhecimento amplo, que existe regulamenta\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente para as observa\u00e7\u00f5es exemplificadas acima, mas, que aparentemente n\u00e3o s\u00e3o observados pelos servidores p\u00fablicos contratantes no momento da sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I.III. Problema<\/p>\n

O problema que pode se perceber, fruto da an\u00e1lise realizada pela CGU e o MPF, \u00e9 de que o servidor p\u00fablico, principalmente o municipal, possu\u00ed um desconhecimento amplo e significativo da legisla\u00e7\u00e3o de controle, inexoravelmente, quanto a transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 ela e isso logo se entende, pela quantidade de 21% dos munic\u00edpios que na \u201cEscala Brasil Transparente (Passiva)\u201d da CGU, ficaram com nota \u201c0-0,99\u201d e com nota de \u201c1-2,99\u201d foram 31%, veja o gr\u00e1fico[5]<\/sup><\/sup><\/a> abaixo (2.328 munic\u00edpios analisados at\u00e9 jan\/2017):<\/p>\n

J\u00e1 quanto aos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, verificasse que o atendimento aos requisitos da avalia\u00e7\u00e3o feita pela CGU, \u201cEscala Brasil Transparente (Passiva)\u201d, est\u00e3o mais adequados e as unidades conseguem se organizar melhor, no entanto, conforme imagem[6]<\/sup><\/sup><\/a> abaixo, ainda constatasse que o Rio de Janeiro e o Amap\u00e1 se deparam com dificuldades a \u00e9poca de quando a pesquisa foi realizada (janeiro de 2017). Ressaltando, que estes estados, no novo modelo EBT-360, 2\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, da CGU, j\u00e1 se encontram em qualifica\u00e7\u00e3o verde.<\/p>\n

Ainda na avalia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, para se definir o n\u00edvel de corrup\u00e7\u00e3o destes entes federativos, verificasse no novo modelo de avalia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, feito pela CGU, o EBT 360-2\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, uma mudan\u00e7a de metodologia, onde n\u00e3o se olha apenas o formato Passivo da transpar\u00eancia, mas, tamb\u00e9m o Ativo, fazendo com que essa mudan\u00e7a de metodologia, que altera tamb\u00e9m a quantidade de munic\u00edpios avaliados, mude a percep\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia uma vez que, neste novo modelo de pesquisa realizada em 2020[7]<\/sup><\/sup><\/a>, que foi feita apenas com munic\u00edpios que tinham mais de 50 mil habitantes (total 665 munic\u00edpios), nenhum ficou com notas entre 0 e 2, apenas 6% ficaram com notas entre 2 e 3,99 e 32% ficaram com notas entre 4 e 5,99.<\/p>\n

Neste contexto, continua a percep\u00e7\u00e3o de que os munic\u00edpios possuem o problema da transpar\u00eancia e o acesso a informa\u00e7\u00e3o, como raiz de seus casos de corrup\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 corroborado pelo sistema de gest\u00e3o do MPF[8]<\/sup><\/sup><\/a>, no tocante aos seus resultados em A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas propostas e recomenda\u00e7\u00f5es feitas aos 5.567 munic\u00edpios avaliados[9]<\/sup><\/sup><\/a>, sem falar do monitoramento de combate a corrup\u00e7\u00e3o, do Sistema \u00fanico do MPF, que gestiona a apura\u00e7\u00e3o de Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria; contra o patrim\u00f4nio; de Responsabilidade; praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; praticados por particular contra a administra\u00e7\u00e3o geral; e de Improbidade administrativa.<\/p>\n

Compreendesse que a grande maioria destes munic\u00edpios e unidades da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuem um Programa de Compliance P\u00fablico implantado, nem uma Controladoria Geral, trabalhando em conjunto com os TCE\u2019s e TCU, al\u00e9m da CGU, para a melhora da integridade e cumprimentos das regras de cada ente, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o das medidas de controle e combate a corrup\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o pilares do Programa ou Sistema de Compliance P\u00fablico.<\/p>\n

Sem o Programa ou Sistema de Compliance P\u00fablico implantado ou mesmo que tenha um, se este for apenas para camuflar[10]<\/sup><\/sup><\/a> de que os administradores n\u00e3o est\u00e3o trabalhando em transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dificilmente se faz poss\u00edvel implementar um plano de capacita\u00e7\u00e3o ao Servidor P\u00fablico, na conscientiza\u00e7\u00e3o dos manuais de conduta, ensina-lo e incentiva-lo a denunciar, validar, pesquisar, consultar e monitorar as atividades no servi\u00e7o P\u00fablico, treina-lo para identificar fraudes na contrata\u00e7\u00e3o, de forma preventiva e\u00a0ostensiva e assim, sempre podendo melhorar o seu processo[11]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

I.IV. Objetivos<\/p>\n

\u00c9 proposito analisar, de que ao se implantar tal Politica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o, de capacita\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, ensinando-o metodologias de modelos de controle anticorrup\u00e7\u00e3o, como a obrigatoriedade da transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, se fa\u00e7a fincar os pilares do Compliance P\u00fablico naquele Ente, atingindo assim, o resultado de que o \u00edndice da Transpar\u00eancia da CGU e do Combate a Corrup\u00e7\u00e3o do MPF, tamb\u00e9m melhora, gra\u00e7as a um Plano de Capacita\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico em Compliance P\u00fablico, al\u00e9m de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o e de controle, como j\u00e1 exemplificado acima no Resumo e na Contextualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I.V. Metodologia<\/p>\n

O trabalho se desenvolve atrav\u00e9s da an\u00e1lise da Pol\u00edtica P\u00fablica de capacita\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, na certifica\u00e7\u00e3o em Compliance P\u00fablico. A an\u00e1lise ter\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o no ciclo das Pol\u00edticas p\u00fablicas demonstrado por doutrinadores, conforme refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica.[12]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n

No que tange aos resultados atingidos pela respectiva Pol\u00edtica no Estado de Goi\u00e1s, que foram requisitadas diretamente e fornecidos pelas secretarias do Estado, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es retiradas do pr\u00f3prio site da CGE, Transpar\u00eancia e demais organismos de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Para avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da Pol\u00edtica, ser\u00e1 analisada a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos \u00edndices de classifica\u00e7\u00e3o do Estado no \u201cEscala Brasil Transparente\u201d, no EBT-360, EV.G em n\u00fameros e no Monitora e combate do MPF.<\/p>\n

II. Desenvolvimento da Pol\u00edtica P\u00fablica de Capacita\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico de Goi\u00e1s na Certifica\u00e7\u00e3o de Compliance P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

II.I. Implanta\u00e7\u00e3o do Compliance P\u00fablico nas Federa\u00e7\u00f5es e a capacita\u00e7\u00e3o do Servidor na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Temos visto a implanta\u00e7\u00e3o do Compliance P\u00fablico nos entes federativos do Brasil e a capacita\u00e7\u00e3o do servidor na mat\u00e9ria, com ampla fundamenta\u00e7\u00e3o legal e refor\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Em de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na sua Se\u00e7\u00e3o II, \u201cDOS SERVIDORES P\u00daBLICOS\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/a>, no Art. 39, \u00a77\u00ba, ele determina que a uni\u00e3o dever\u00e1 instituir lei pr\u00f3pria disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o de recursos no desenvolvimento de programas de treinamento do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Vindo a legisla\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s da LEI N\u00ba 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, dispor sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, onde em seu artigo 9, \u00a71\u00ba, inciso VI, ele determina que estas institui\u00e7\u00f5es, adotem regras de estruturas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controle interno, devendo ser elaborado e divulgado um C\u00f3digo de Conduta e Integridade que disponha tamb\u00e9m da previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico sobre o pr\u00f3prio c\u00f3digo e demais pol\u00edticas.<\/p>\n

Ainda na mesma Lei, em seu artigo 17, \u00e9 importante destacar, que em seu \u00a74\u00ba, ele determina que os administradores eleitos devem participar de treinamentos sobre o c\u00f3digo de conduta, al\u00e9m de demais temas e legisla\u00e7\u00f5es relacionados as suas atividades.<\/p>\n

Vale mencionar, as legisla\u00e7\u00f5es, Lei 8.429\/1992 e Lei Complementar 101\/2000, onde ambas disp\u00f5em<\/a> sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos e a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, tamb\u00e9m tratam da transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o podendo deixar de mencionar a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, 14.133\/2021, onde em seu artigo 18, no inciso X do \u00a71\u00ba, ela prev\u00ea que estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores, deve identificar a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o do servidor e lembrando que est\u00e1 \u00e9 ainda uma fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio e que deve ser compatibilizada com o plano de contrata\u00e7\u00f5es do ente.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 25, \u00a74\u00ba, da mesma lei, prev\u00ea que nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade\/compliance pelo fornecedor de servi\u00e7o ou produto contratado.<\/p>\n

Ainda pela mesma lei, o artigo 156, prev\u00ea que as infra\u00e7\u00f5es a serem aplicadas ser\u00e3o avaliadas tamb\u00e9m considerando a implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade do sancionado.<\/p>\n

Pela mesma lei, no cap\u00edtulo do \u201cCONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES\u201d, em seu artigo 169, inciso I do \u00a73\u00ba, quanto aos respons\u00e1veis pelas linhas de defesa, quando constatarem alguma improbidade nos processos, tamb\u00e9m poder\u00e3o adotar medidas como a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, para a resolu\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos identificados.<\/p>\n

Ademais, diversas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, j\u00e1 exigem a obrigatoriedade do fornecedor comprovar ter um Programa de Integridade implantado, para contratar com aquela unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bem! Somente por aqui, j\u00e1 podemos ter uma ideia de como os Programas de Integridade ou Compliance P\u00fablico, j\u00e1 devem fazer parte e integrar-se ao sistema da burocracia de rotina e dia a dia do funcionalismo p\u00fablico como um todo, no entanto, uma cultura como esta, n\u00e3o se muda nem se implanta, do dia para a noite, algo como um sistema robusto de integridade ou Compliance P\u00fablico, s\u00f3 pode vir atrav\u00e9s de muitos aperfei\u00e7oamentos, treinamentos, cursos e demais forma de ensino, comunica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia junto ao servidor p\u00fablico no Brasil e o servi\u00e7o no qual ele presta.<\/p>\n

E para esse desafio, \u00e9 que a CGU, o TCU, os TCE\u2019s e o MPF, al\u00e9m das pr\u00f3prias Controladorias de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o se integrando e apoiando nessa constru\u00e7\u00e3o dos Programas internos de Integridade e na capacita\u00e7\u00e3o de seus agentes.<\/p>\n

No Estado de Goi\u00e1s, que \u00e9 onde est\u00e1 a nossa Pol\u00edtica modelo \u00e0 ser estudada neste Policy Paper, todo o trabalho realizado na capacita\u00e7\u00e3o e na implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Compliance P\u00fablico, \u00e9 feito pela CGE do estado e pela subsecretaria de apoio no ensino ao servidor, que se chama Escola do Governo, como veremos mais a frente.<\/p>\n

II.II. Informa\u00e7\u00f5es sobre a Unidade Federativa que a Pol\u00edtica P\u00fablica \u00e9 aplicada<\/p>\n

A Hist\u00f3ria de Goi\u00e1s:<\/p>\n

A hist\u00f3ria de Goi\u00e1s se deu com a chegada dos bandeirantes, vindos de S\u00e3o Paulo, em busca de ouro, no final do s\u00e9culo XVII e in\u00edcio do s\u00e9culo XVIII[13]<\/sup><\/sup><\/a>\u201d.<\/p>\n

\u201cGoi\u00e1s pertenceu at\u00e9 1749 \u00e0 capitania de S\u00e3o Paulo. Ap\u00f3s esta data, tornou-se capitania independente.<\/p>\n

A partir de 1940, Goi\u00e1s cresce, gra\u00e7as a constru\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia. Em 1988, o norte do Estado foi desmembrado, dando origem ao Estado do Tocantins.<\/p>\n

Nos dias de hoje, Goi\u00e1s \u00e9 um Estado impulsionado principalmente pelo agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

A Geografia do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>\n

Sua geografia[14]<\/sup><\/sup><\/a> o define como o s\u00e9timo maior Estado do pa\u00eds e ocupa uma \u00e1rea de 340 mil quil\u00f4metros quadrados. Situado na regi\u00e3o Centro-Oeste. Possui 246 munic\u00edpios e envolve o Distrito Federal \u2013 com exce\u00e7\u00e3o ao seu extremo sudeste.<\/p>\n

De acordo com o IBGE, divulgado em 2018, Goi\u00e1s possui quase 7 milh\u00f5es de habitantes[15]<\/sup><\/sup><\/a>. Trata-se do Estado mais populoso do Centro-Oeste brasileiro.<\/p>\n

O Censo Demogr\u00e1fico de 2010 apontou que aproximadamente 28% das pessoas que moram em solo goiano s\u00e3o oriundas de outros Estados.<\/p>\n

A Economia do Estado:<\/p>\n

A sua economia[16]<\/sup><\/sup><\/a>, nos \u00faltimos anos, t\u00eam sido impulsionado, no setor industrial, pelas produ\u00e7\u00f5es sucroalcooleira e automotiva.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agricultura, Goi\u00e1s est\u00e1 entre os maiores produtores em n\u00edvel nacional de soja, sorgo, milho, feij\u00e3o, cana-de-a\u00e7\u00facar e algod\u00e3o[17]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

A pecu\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 um dos destaques. Conforme dados de 2017 do Instituto Mauro Borges,\u00a0 75% das exporta\u00e7\u00f5es goianas s\u00e3o compostas por produtos ligados \u00e0 soja, carne e min\u00e9rios[18]<\/sup><\/sup><\/a>. O setor que mais gera emprego e renda em Goi\u00e1s \u00e9 o de servi\u00e7os.<\/p>\n

O \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Goi\u00e1s \u00e9 o 8\u00ba no ranking nacional, com 0,735, de acordo com IBGE, de 2010. Tamb\u00e9m segundo o IBGE, Goi\u00e1s tem a 7\u00aa maior arrecada\u00e7\u00e3o do Brasil[19]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Quanto a Pol\u00edtica, no ano que esse Policy Paper foi realizado, ano de 2021, o Governador do Estado era Ronaldo Caiado e seu vice era Lincoln Tejota. Eles foram eleitos em 2018 pelo Partido DEM-Democratas, no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, com 59,7% dos votos validos.<\/p>\n

No ano em que a respectiva Pol\u00edtica foi analisada, o governo de Goi\u00e1s possu\u00eda 16 secret\u00e1rias mais a CGE, eram elas: Vice-Governadoria; Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SEAD; Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 Seapa; Secretaria da Casa Civil \u2013 Secc; Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Secom; Secretaria de Cultura \u2013 Secult; Secretaria de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 Sedi; Secretaria de Desenvolvimento Social \u2013 Seds; Secretaria da Economia \u2013 ECONOMIA; Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Seduc; Secretaria de Esporte e Lazer \u2013 Seel; Secretaria de Governo \u2013 Segov; Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rio e Servi\u00e7os \u2013 SIC; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 Semad; Secretaria da Sa\u00fade \u2013 SES; Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e a Controladoria Geral do Estado[20]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

A CGE-GO, \u00f3rg\u00e3o central na an\u00e1lise desta Pol\u00edtica P\u00fablica \u00e9 definida, conforme descrito abaixo:<\/p>\n

A Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central dos sistemas de controle interno, correi\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e ouvidoria, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, na forma da Lei n\u00ba 20.491\/2019[21]<\/sup><\/sup><\/a>. A CGE \u00e9 dirigida pelo secret\u00e1rio de Estado-Chefe da Controladoria-Geral.<\/p>\n

No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, cabe a CGE a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico; ao controle interno; \u00e0 auditoria p\u00fablica; \u00e0 correi\u00e7\u00e3o; \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; \u00e0s atividades de ouvidoria e ao incremento da transpar\u00eancia da gest\u00e3o.<\/p>\n

A CGE foi criada pela Lei 17.257\/2011, de forma a atender ao requisito constitucional do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, que determina a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de controle interno cujas atribui\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o desempenhadas pela Controladoria[22]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 Sead, como descrita abaixo, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m muito importante nessa an\u00e1lise, pois \u00e9 quem comanda a Escola do Governo:<\/p>\n

A Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Sead) desenvolve e executa atividades relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do poder Executivo de Goi\u00e1s e tem como miss\u00e3o planejar e supervisionar as pol\u00edticas de gest\u00e3o, al\u00e9m de coordenar o quadro de servidores estaduais estimulando a sua qualifica\u00e7\u00e3o. A Sead tem como foco fortalecer as pol\u00edticas do Estado incentivando o desenvolvimento e a otimiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em benef\u00edcio dos cidad\u00e3os[23]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Falando da Escola do Governo, pois \u00e9 ela que gestiona toda a Pol\u00edtica da capacita\u00e7\u00e3o do servidor de Goi\u00e1s, como a sele\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o deste funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, trazemos aqui sua descri\u00e7\u00e3o exata[24]<\/sup><\/sup><\/a>:<\/p>\n

A \u00a0Superintend\u00eancia da Escola de Governo \u00e9 uma unidade b\u00e1sica da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o – SEAD, vinculada a Subsecretaria de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas, com a atribui\u00e7\u00e3o de promover a\u00e7\u00f5es e projetos com foco na Gest\u00e3o do Conhecimento e inova\u00e7\u00e3o, visando desenvolver compet\u00eancias no servidor p\u00fablico que o habilitem a desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como realizar concursos p\u00fablicos e processos seletivos para o ingresso na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contribuindo, assim para o desenvolvimento do Estado.<\/p>\n

A Escola de Governo tem suas a\u00e7\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, focado em recrutar, desenvolver e instrumentalizar os agentes p\u00fablicos para atua\u00e7\u00e3o como protagonistas de um novo paradigma na gest\u00e3o p\u00fablica estadual que impacte radicalmente os resultados entregues ao cidad\u00e3o goiano.<\/p>\n

II.III. Informa\u00e7\u00f5es sobre a Pol\u00edtica P\u00fablica<\/p>\n

A Pol\u00edtica P\u00fablica cerne do estudo, foi criada pelo Decreto 9.406\/2019<\/a>[25]<\/sup><\/sup><\/a>, do Estado de Goi\u00e1s e possu\u00ed sua origem atrav\u00e9s do \u201cPrograma de Compliance P\u00fablico do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 004\/2019<\/a>[26]<\/sup><\/sup><\/a>, da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s\/SEAD, v\u00eam instituir o Programa de Certifica\u00e7\u00e3o pela Escola do Governo, institui\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s\/SEAD e que \u00e9 quem promove a forma\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de Servidores.<\/p>\n

Este Decreto, atrav\u00e9s do seu artigo primeiro, institui o Programa, e do artigo quinto, em seu inciso \u201cI\u201d, garanti o alcance das Pol\u00edticas P\u00fablicas institu\u00eddas pelo Programa, determinando que a Controladoria Geral de Estado-CGE, al\u00e9m de implementar o Programa e coordena-lo, forne\u00e7a a capacita\u00e7\u00e3o e aprove os materiais de apoio para a Certifica\u00e7\u00e3o em Compliance P\u00fablico, que ser\u00e1 fruto da avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o deste Policy Paper, para capacita\u00e7\u00e3o de Servidores do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

O Decreto 9.738\/2020<\/a>[27]<\/sup><\/sup><\/a>, institu\u00ed a Pol\u00edtica P\u00fablica de Capacita\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento profissional, destinada ao servidor p\u00fablico de Goi\u00e1s.<\/p>\n

E finalmente a Portaria 347\/2021<\/a>[28]<\/sup><\/sup><\/a>, v\u00eam regulamentar a Certifica\u00e7\u00e3o em Compliance P\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Com a combina\u00e7\u00e3o destas normas, podemos entender que aqui se faz um trabalho em conjunto, para institucionaliza\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a da Pol\u00edtica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o para Capacita\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da atividade educacional aos Servidores.<\/p>\n

II.III.I. Certifica\u00e7\u00e3o em Compliance P\u00fablico<\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida com o atesto de conhecimento pelo Servidor em assuntos relacionados a padr\u00f5es de \u00e9tica e de conduta, fomento \u00e0 transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n

Este atesto \u00e9 realizado com a conclus\u00e3o de um conjunto de cursos cujos conte\u00fados guardam similaridade entre si, objetivando dotar o servidor com os conhecimentos necess\u00e1rios a assegurar conformidade dos atos de gest\u00e3o com padr\u00f5es morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Os mencionados cursos devem compor a carga hor\u00e1ria m\u00ednima obrigat\u00f3ria distribu\u00edda em quatro eixos, s\u00e3o eles[29]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n