{"id":1024,"date":"2022-06-27T13:56:00","date_gmt":"2022-06-27T16:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/e-possivel-que-as-estatais-alterem-seus-regulamentos-a-fim-de-inserir-dispositivo-oriundo-da-lei-14-133-2021\/"},"modified":"2023-07-14T14:31:12","modified_gmt":"2023-07-14T17:31:12","slug":"e-possivel-que-as-estatais-alterem-seus-regulamentos-a-fim-de-inserir-dispositivo-oriundo-da-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/e-possivel-que-as-estatais-alterem-seus-regulamentos-a-fim-de-inserir-dispositivo-oriundo-da-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"\u00c9 POSS\u00cdVEL QUE AS ESTATAIS ALTEREM SEUS REGULAMENTOS A FIM DE INSERIR DISPOSITIVO ORIUNDO DA LEI 14.133\/2021?"},"content":{"rendered":"

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/2016 <\/span><\/span>as empresas estatais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios passaram a contar com um regime jur\u00eddico de licita\u00e7\u00f5es e contratos pr\u00f3prio e espec\u00edfico[1]<\/span><\/span><\/a>, afastando o \u201c<\/span><\/span>regime tradicional de licita\u00e7\u00f5es, direcionado para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, baseado na Lei n. 8.666\/1993, na Lei n. 10.520\/2002 (modalidade preg\u00e3o) e na Lei n. 12.462\/2012 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es – RDC)\u201d[2]<\/span><\/span><\/a> e, agora, tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 14.133\/2021. E, s<\/span><\/span>obre o tema, bem esclarece a doutrina:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.303\/16, denominada de Lei de Responsabilidade das Estatais \u2013 LRE ou Lei das Estatais, foi editada com o prop\u00f3sito de regulamentar a norma constitucional prevista no artigo 173, \u00a71\u00ba<\/strong>, que determina que \u2018a lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: I – sua fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade; II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios; III – licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; IV – a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, com a participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios; V – os mandatos, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a responsabilidade dos administradores\u2019.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Neste prisma, regulamentou diversos aspectos relacionados \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Vale dizer, toda empresa estatal passa a se submeter ao regime implantado pela Lei n\u00ba 13.303\/16.<\/strong>\u201d[3]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cTal como determina o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es promovidas por sociedades estatais sujeitas ao regime da Lei 13.303\/2016.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Existe dois regimes jur\u00eddicos b\u00e1sicos para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, comutativas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. H\u00e1 o regime de direito p\u00fablico, disciplinado pela Lei 14.133\/2021, e h\u00e1 o regime de direito privado, previsto na Lei 13.303\/2016.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A duplicidade de regimes jur\u00eddicos reflete a inviabilidade de submeter as sociedades estatais empres\u00e1rias o mesmo regime de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o previsto para as entidades administrativas dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.\u201d[4]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Salvo quando a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.303 se reporta \u00e0s demais leis gerais de licita\u00e7\u00f5es (a exemplo do que faz no art. 32, IV, quando determina a ado\u00e7\u00e3o preferencial do preg\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 10.520\/2002 ou no art. 55, III, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de desempate previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666), como regra, as estatais n\u00e3o podem inovar na mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de seus regulamentos pr\u00f3prios, utilizando-se de outras leis que n\u00e3o lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis, apenas com o intuito de suprir eventuais lacunas ou omiss\u00f5es da Lei das Estatais. <\/span><\/span>A doutrina, ali\u00e1s, sequer cogita a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0s estatais das normas que regem as licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cQuest\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 8.666\/93 em caso de lacuna ou omiss\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/16, que assim n\u00e3o determina expressamente. Diante da omiss\u00e3o da Lei das Estatais, \u00e9 de se sustentar que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d.[5]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mar\u00e7al Justen Filho, ao tratar da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, defende que apenas algumas regras da Lei n\u00ba 14.133\/2021 poderiam ser aplic\u00e1veis \u00e0s estatais, visto que n\u00e3o refletem o regime de direito p\u00fablico. Nas palavras do autor:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cDe modo geral, a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133 \u00e0s sociedades estatais decorre do pressuposto de que as suas regras s\u00e3o dotadas de rigidez incompat\u00edvel com a atividade empresarial. O regime jur\u00eddico das sociedades estatais \u00e9 menos severo e formal\u00edstico do que o adotado para as entidades administrativas com personalidade de direito p\u00fablico. As regras sobre procedimento licitat\u00f3rio e regime contratual, quando vinculadas \u00e0 natureza p\u00fablica da entidade administrativa, n\u00e3o incidem sobre as sociedades estatais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 normas da Lei 14.133 que n\u00e3o refletem o regime de direito p\u00fablico e que, por decorr\u00eancia, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades estatais. Entre elas, encontram-se aquelas dos arts. 147 e 148, que disp\u00f5em sobre a disciplina da nulidade na licita\u00e7\u00e3o e na contrata\u00e7\u00e3o. Esses dispositivos afastaram a solu\u00e7\u00e3o tradicional do direito p\u00fablico brasileiro e adotaram um modelo muito mais flex\u00edvel, vinculado \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas da realidade. Suas regras s\u00e3o norteadas a assegurar a efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o das entidades administrativas com personalidade de direito p\u00fablico.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ora, a explora\u00e7\u00e3o empresarial inerente \u00e0 atividade desenvolvida pelas sociedades estatais exige flexibilidade, exatamente para promover a efici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seria um paradoxo adotar para as sociedades estatais regime mais r\u00edgido e formalista do que o das entidades administrativas de direito p\u00fablico. Isso conduziria \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ato nulo envolvendo licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de sociedade estatal, contrariamente ao que se passa quanto \u00e0 atividade administrativa de direito p\u00fablico. Essa orienta\u00e7\u00e3o teria como \u00fanico fundamento a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Lei 14.133. Isso \u00e9 insuficiente. Os demais elementos normativos e m\u00e9todos hermen\u00eauticos devem ser considerados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No tema da nulidade, a Lei 13.303 foi superada pela Lei 13.655\/2018, que alterou a LINDB e previu, inclusive para as sociedades estatais, a preserva\u00e7\u00e3o de efeitos de atos nulos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia \u00e9 exig\u00eancia inafast\u00e1vel quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades estatais. Uma regra orientada \u00e0 efici\u00eancia, embora pertinente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o com personalidade de direito p\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades estatais. Orienta\u00e7\u00e3o diversa viola a proporcionalidade.\u201d[6]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 que as contrata\u00e7\u00f5es e as licita\u00e7\u00f5es realizadas pelas estatais devem observar as disposi\u00e7\u00f5es contempladas na referida norma, bem como os termos de seus Regulamentos pr\u00f3prios, elaborados em aten\u00e7\u00e3o ao comando contido no art. 40 da Lei 13.303\/2016:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 40. As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o publicar e manter atualizado regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos, compat\u00edvel com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – gloss\u00e1rio de express\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – cadastro de fornecedores;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – minutas-padr\u00e3o de editais e contratos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – tramita\u00e7\u00e3o de recursos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – formaliza\u00e7\u00e3o de contratos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VIII – aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IX – recebimento do objeto do contrato.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mas, ao realizar essa regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei, as estatais devem ter muita cautela para \u2013 ao trazer dispositivos de outras legisla\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o acabar modificando o regime dado pela Lei n\u00ba 13.303\/2016, o qual, como se sabe, veio para flexibilizar as regras mais r\u00edgidas de direito p\u00fablico, que n\u00e3o eram compat\u00edveis com a atua\u00e7\u00e3o empresarial dessas entidades. Nessa linha \u00e9 que a lei trouxe normas a fim de atenuar (e suprimir em alguns casos) as cl\u00e1usulas exorbitantes, tornando as rela\u00e7\u00f5es das estatais com os particulares mais equ\u00e2nimes, mais pr\u00f3ximas do regime do direito privado, portanto.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. Aspectos Destacados do Novo Regime de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es das Estatais.<\/em> Dispon\u00edvel em <<\/span><\/span>http:\/\/www.direitodoestado.com.br\/colunistas\/joel-de-menezes-niebuhr\/aspectos-destacados-do-novo-regime-de-licitacoes-e-contratacoes-das-estatais<\/span><\/span><\/a>>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> GUIMAR\u00c3ES , Edgar; SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Leis das estatais: coment\u00e1rios ao regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual da Lei n\u00ba 13.303\/2016. <\/em>Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017, p. 15.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 42.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> GUIMAR\u00c3ES, Edgar; SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Lei das estatais…<\/em>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Fonte: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/publicistas\/nova-lei-de-licitacoes-aplica-se-as-estatais-ao-menos-em-parte-28122021#:~:text=Publicistas-,Nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20aplica%2Dse%20%C3%A0s,(ao%20menos%2C%20em%20parte)&text=A%20Lei%2014.133%2F2021%20estabelece,estatais%20disciplinadas%20pela%20Lei%2013.303<\/u>.> <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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