{"id":1028,"date":"2022-07-05T14:40:00","date_gmt":"2022-07-05T17:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/efeito-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-interpretacao-dos-regulamentos-do-sistema-s\/"},"modified":"2023-07-14T14:29:18","modified_gmt":"2023-07-14T17:29:18","slug":"efeito-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-interpretacao-dos-regulamentos-do-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/efeito-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-interpretacao-dos-regulamentos-do-sistema-s\/","title":{"rendered":"EFEITO DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS NA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS REGULAMENTOS DO SISTEMA S"},"content":{"rendered":"

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As entidades do Sistema S definitivamente n\u00e3o est\u00e3o sob mando da Lei 8.666\/1993, quanto mais da nova Lei 14.133\/2021 \u2013 a versar sobre a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Como se sabe, os membros do Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo possuem personalidade de direito privado<\/u>, para ministrar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos<\/u>, mantidos por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. S\u00e3o entes paraestatais<\/u>, de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico<\/u>, com administra\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios e, embora oficializadas pelo Estado, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado<\/u>, sob o seu amparo, cooperando nos setores, atividades e servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos, por serem considerados de interesse espec\u00edfico de determinados benefici\u00e1rios[1]<\/a>–[2]<\/a>.<\/p>\n

Levando em conta, entretanto, os recursos paraestatais que administram, submetem-se ao dever de prestar contas e seus atos e condutas ser\u00e3o julgados com as balizas dos princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica insculpidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os moldes de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia aos quais est\u00e3o vinculados, levando em conta sua natureza privada \u2013 atuando, inclusive, em concorr\u00eancia com o mercado para desempenho das finalidades para as quais foram criados \u2013 o \u201cSistema S\u201d goza de maior liberdade procedimental para amparar as suas contrata\u00e7\u00f5es. Possuem regulamento pr\u00f3prio, propositadamente mais lacunoso, viabilizando uma amplitude de atua\u00e7\u00e3o com maior discricionariedade de seus agentes.<\/p>\n

Eis ent\u00e3o que, em 1\u00ba de abril de 2021, foi publicada a Lei 14.133\/2021. O novo Diploma Geral Licitat\u00f3rio, apesar de seus 194 artigos, trouxe fileiras de novas op\u00e7\u00f5es ao administrador p\u00fablico. Inexiste, com a nova lei, um \u201c\u00fanico caminho\u201d procedimental, mas, literalmente, milhares deles: cinco modalidades licitat\u00f3rias; sete crit\u00e9rios de julgamento; dois modos de disputa (e suas combina\u00e7\u00f5es); sete regimes de execu\u00e7\u00e3o contratual; or\u00e7amento p\u00fablico ou sigiloso; invers\u00e3o, ou, n\u00e3o de fases entre o julgamento da proposta e da habilita\u00e7\u00e3o; cinco procedimentos auxiliares; seguros com cl\u00e1usula de retomada; dentre outras poss\u00edveis escolhas.<\/p>\n

Diante das nov\u00e9is ferramentas e possibilidades, em compara\u00e7\u00e3o com os regulamentos em vigor do Servi\u00e7o Social, sobreveio certo anacronismo: o administrador p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional conta com mais liberdade e discricionariedade em seu processo licitat\u00f3rio que o pr\u00f3prio gestor do \u201cSistema S\u201d<\/u>. Muitos novos e alvissareiros institutos criados n\u00e3o possuem paralelo nos regulamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n

Auscultam-se, nesse reconhecimento, duas quest\u00f5es: a primeira, por \u00f3bvio, acerca da premente necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos do Sistema S; a segunda, sobre a estrita legalidade de empregar solu\u00e7\u00e3o procedimental ou instituto na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o prevista, mas n\u00e3o vedada, nos respectivos regulamentos.<\/p>\n

2. L\u00f3gica de interpreta\u00e7\u00e3o dos regulamentos do Sistema S e a respectiva utiliza\u00e7\u00e3o, por mera liberalidade, de institutos previstos da Lei 14.133\/2021<\/strong><\/p>\n

Em sess\u00e3o do dia 16\/3\/2022, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o prolatou o Ac\u00f3rd\u00e3o 533\/2022-Plen\u00e1rio, relatado pelo eminente Min. Ant\u00f4nio Anastasia. A decis\u00e3o foi tomada a partir de licita\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil (sociedade de economia mista da Uni\u00e3o), cujo objeto relacionava-se \u00e0 tentativa de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pelo instituto do credenciamento, com crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o na escolha dos respectivos credenciados. Conv\u00e9m, para in\u00edcio de discuss\u00e3o sobrea a l\u00f3gica hermen\u00eautica interpretativa dos regulamentos do Sistema S, extrair excertos da declara\u00e7\u00e3o de voto do insigne Min. Benjamin Zymler sobre o tema, a considerar legal o suo do credenciamento pelo ente estatal, mesmo diante aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa desse instituto na Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais):<\/p>\n

30. Como bem destacou o ministro Antonio Anastasia em seu voto, apesar de a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o se aplicar \u00e0s sociedades de economia mista,<\/u> regidas pela Lei 13.303\/2006, \u00e9 razo\u00e1vel admitir que as novas regras de flexibiliza\u00e7\u00e3o e de busca de efici\u00eancia dos processos seletivos para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas possam ser adotadas pelas empresas estatais<\/u>. (grifou-se)<\/p>\n

31. Cabe registrar, por\u00e9m [sobre a aus\u00eancia do instituto de credenciamento na Lei das Estatais], que, com base na Lei 13.303\/2016, nada impediria que o Banco do Brasil se valesse da faculdade de realizar licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, conforme previsto no art. 46 da norma em comento:<\/p>\n

“Art. 46. Mediante justificativa expressa e desde que n\u00e3o implique perda de economia de escala, poder\u00e1 ser celebrado mais de um contrato para executar servi\u00e7o de mesma natureza quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o puder ser executado de forma concorrente e simult\u00e2nea por mais de um contratado.<\/p>\n[…]\n

35. Com essas considera\u00e7\u00f5es, louvo mais uma vez o encaminhamento proposto pelo Ministro Antonio Anastasia, que buscou privilegiar a efici\u00eancia dos processos seletivos para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial no caso das sociedades de economia mist<\/u>a, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial<\/u>, exigem, com mais raz\u00e3o, instrumentos mais flex\u00edveis e eficientes de contrata\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n

Nesse julgado, embute-se tanto o reconhecimento de um regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos mais \u201caberto\u201d para as empresas estatais \u2013 apto a viabilizar a ampla concorr\u00eancia desses entes da administra\u00e7\u00e3o indireta no mercado em que atuam \u2013, como ainda, uma correta abertura para a utiliza\u00e7\u00e3o de instituto previsto na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (n\u00e3o exig\u00edvel \u00e0s empresas estatais),<\/u> quando apto a alavancar melhores resultados para o alcance da maior vantagem.<\/p>\n

\u00c9 l\u00f3gico admitir que, em diplomas mais abertos, com menos amarras procedimentais e menos veda\u00e7\u00f5es, estando os atos de contrata\u00e7\u00e3o alinhados com os princ\u00edpios gerais constitucionais e licitat\u00f3rios, inexiste m\u00e1cula a ser reparada no exerc\u00edcio dessa \u2013 proposital \u2013 maior liberdade.<\/p>\n

Pois com ainda mais vigor<\/u> a l\u00f3gica \u00e9 aplic\u00e1vel aos regulamentos do Sistema S, porquanto s\u00e3o entes privados<\/u>! Em um silogismo \u00f3bvio: se a administra\u00e7\u00e3o direta (e mesmo indireta), com muito menos liberdades est\u00e1 autorizada a praticar determinado ato, interroga-se como o Servi\u00e7o Social \u2013 entre de personalidade de direito privado \u2013 n\u00e3o estaria.<\/p>\n

Extraia-se o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.392\/2013-Plen\u00e1rio do TCU, a versar sobre o tema (relator, Min. Raimundo Carreiro):<\/p>\n[…] registro que o TCU tem o entendimento pacificado de que as entidades do Sistema \u2018S\u2019,<\/u> entre elas o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc), n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a seguir rigorosamente os termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/u>. (…) Tais entidades, que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o direta e nem a indireta,<\/u> est\u00e3o obrigadas ao cumprimento de seus Regulamentos pr\u00f3prios, os quais devem estar pautados nos princ\u00edpios gerais do processo licitat\u00f3rio e consent\u00e2neos ao contido no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u> (TCU. Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00bas 1.188\/2009, 1.029\/2011, 1.695\/2011, 2.965\/2011 e 526\/2013 \u2013 Todos do Plen\u00e1rio).\u200b<\/p>\n

(…)\u200b<\/p>\n

10. Nao obstante o fato de os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos n\u00e3o se sujeitarem aos ditames da Lei n\u00ba 8.666\/1993, devem seus Regulamentos pr\u00f3prios atender aos princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem a Administra\u00e7\u00e3o Publica<\/u>, dispostos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial os da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.\u200b (grifou-se)<\/p>\n

\u00c9 certo que, reconhecendo-se o maior grau de liberdade, aprofunda-se o dever de prover resultados, como relatado pela Ministra Ana Arraes no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.869\/2015-TCU-Plen\u00e1rio:<\/p>\n

Parece-me que o STF est\u00e1 a sinalizar para um modelo de maior flexibilidade das institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Sistema S e a exigir n\u00e3o um controle de mero procedimento<\/u>, mas sim de fiscaliza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia institucional das relevantes atividades por ele desenvolvidas. Autoriza-se assim, um maior grau de liberdade<\/u> nas a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, livrando-os de um engessamento administrativo<\/u>, e, em contrapartida, enfatiza-se um aprofundamento da avalia\u00e7\u00e3o da efetividade dos resultados obtidos. (grifou-se)<\/p>\n

Dada essa maior discricionariedade, em um contraponto de \u201cdever de resultado\u201d, poder-se-ia at\u00e9 questionar o excesso de \u201ctimidez\u201d inovadora, a contrastar com as reais e mutantes necessidades de quem atua no mundo privado.<\/p>\n

Em outra presun\u00e7\u00e3o absoluta: se ausente em regulamento do Sistema S previs\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o normativa, existe liberdade de os administradores dessas entidades de agirem, desde que comprovando o alinhamento de seus atos aos valores primordiais constitucionais. Ora, mas se determinado instituto est\u00e1 previsto na Lei 14.133\/21, \u00e9 claro que est\u00e1 ungido desses princ\u00edpios<\/u>. Logo, faz-se permissiva a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 ampla \u2013 pelo Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, mesmo que n\u00e3o previsto em seus diplomas pr\u00f3prios.<\/p>\n

Veja-se \u2013 que esteja claro: n\u00e3o se est\u00e1 a defender a utiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es aos regulamentos do Sistema S.<\/u> De modo algum. Defende-se, sim, que, por mera liberalidade<\/u>, possa-se empregar ferramenta ou instituto previsto na Lei 14.133\/2021 de forma discricion\u00e1ria<\/u>, caso vantajoso ao Servi\u00e7o Social para o desempenho de suas finalidades legais,<\/u> e nas situa\u00e7\u00f5es em que o respectivo regulamento for silente.<\/p>\n

Tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o alivia a paradoxal constata\u00e7\u00e3o de que, em termos de procedimento, os regulamentos do Sistema S, apesar de intencionalmente mais enxutos, apresentam-se (agora) t\u00edmidos, com rela\u00e7\u00e3o a diversas novidades \u2013 prefere-se nominar como \u201coportunidades\u201d \u2013 apresentadas da Nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es: Contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada, fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado, invers\u00e3o de fases, di\u00e1logo competitivo, procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, credenciamento, pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, contratos de efici\u00eancia, seguros com cl\u00e1usula de retomada, remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, or\u00e7amento sigiloso; modos de disputa abertos, fechados e mistos; s\u00f3 para citar algumas.<\/p>\n

Nada obstante a considera\u00e7\u00e3o, aqui defendida, de que tal aparato esteja tamb\u00e9m dispon\u00edvel ao Servi\u00e7o Social \u2013 de novo, na inexist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o no respectivo regulamento \u2013, n\u00e3o se refuta a potencial inseguran\u00e7a jur\u00eddica nessa miscel\u00e2nea normativa.<\/p>\n

Nesse reconhecimento, \u00e9 certo que alguns entes do Sistema S, como o Sebrae, procuram antecipar essa natural evolu\u00e7\u00e3o normativa. A Resolu\u00e7\u00e3o 391\/2021, publicada em 25 de novembro de 2021, \u00e9 paradigma, al\u00e7ando \u00e0 \u201clegalidade\u201d \u2013 e indo al\u00e9m \u2013 de algumas das novidades da Lei 14.133\/21:<\/p>\n