O Senado Federal aprovou, no dia 30 de junho de 2022, por 72 votos a um, no primeiro turno, e 67 votos a 1, no segundo, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 01\/22, que \u201cdisp\u00f5e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis e dos impactos sociais deles decorrentes\u201d. Dentre as diversas medidas contidas na referida Proposta, destacam-se a extens\u00e3o do programa aux\u00edlio Brasil, a concess\u00e3o de parcela extraordin\u00e1ria do aux\u00edlio g\u00e1s, a institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio financeiro a transportadores aut\u00f4nomos de cargas e a motoristas de taxis, bem como o apoio financeiro a Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
Para viabilizar tais medidas, v\u00e1rias regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, como os requisitos para gera\u00e7\u00e3o de despesas (arts. 15 e 16 da LRF), o teto de gastos (arts. 106 a 112 do ADCT) e a regra de ouro (art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o), precisaram ser flexibilizadas pela PEC. Essa pr\u00e1tica de constitucionalizar regras (e, principalmente, exce\u00e7\u00f5es) de Direito Financeiro tem sido corriqueira, a exemplo das recentes Emendas 109, 113, 114 e 119. Nos \u00faltimos anos, sempre que o governo encontrou barreiras em regras fiscais, a Constitui\u00e7\u00e3o foi alterada para super\u00e1-las, o que contribuiu para o descr\u00e9dito de normas dessa natureza e para o aprofundamento da crise social e financeira pela qual passa o pa\u00eds.<\/p>\n
No caso da PEC 01\/22, o motivo utilizado pela Uni\u00e3o para justificar o afastamento de tantas regras fiscais foi o aumento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis. Que a gasolina, o diesel e o etanol subiram de pre\u00e7o, nos \u00faltimos meses, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, mas \u00e9 poss\u00edvel questionar se esse aumento, de fato, era extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, a ponto de induzir tamanha altera\u00e7\u00e3o no arcabou\u00e7o fiscal, ou se era poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o ter conhecimento pr\u00e9vio da situa\u00e7\u00e3o e adotado medidas mais bem planejadas para enfrent\u00e1-la.<\/p>\n
Ao menos tr\u00eas fatores apontam para a aus\u00eancia de imprevisibilidade. Em primeiro lugar, tem-se o crescimento da receita dos Estados em 2021. A Secretaria do Tesouro Nacional, \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, j\u00e1 noticiava esse aumento desde 2020[1]<\/sup><\/sup><\/a>, alertando, contudo, para os efeitos da infla\u00e7\u00e3o no ICMS (um dos principais impostos incidentes sobre o combust\u00edvel). A esse respeito, analisando o comportamento do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo do tipo Brent<\/em> no mercado internacional, verifica-se que ele saltou de, aproximadamente, US$ 47,00, em janeiro de 2021, para US$ 75,00, em dezembro daquele ano[2]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n O segundo fator \u00e9 retirado das atas do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria \u2013 COPOM \u2013 do Banco Central. Em setembro de 2021, o Comit\u00ea j\u00e1 sinalizava o crescimento do pre\u00e7o dos combust\u00edveis[3]<\/sup><\/sup><\/a>. Em maio de 2022, o alerta foi novamente formulado[4]<\/sup><\/sup><\/a>. Finalmente, o terceiro e \u00faltimo fator encontra-se no anexo de metas fiscais do Projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2023. Tal projeto \u00e9 elaborado no in\u00edcio do ano e enviado ao Congresso at\u00e9 meados de abril. Consta na grade de par\u00e2metros macroecon\u00f4micos que o pre\u00e7o m\u00e9dio do petr\u00f3leo a ser utilizado como refer\u00eancia \u00e9 de US$ 90,20, muito superior ao que constava na LDO para 2022: US$ 60,95.<\/p>\n N\u00e3o nos parece, portanto, que a imprevisibilidade possa servir de justificativa para as dr\u00e1sticas medidas contidas na PEC. A situa\u00e7\u00e3o mais se aproxima das emerg\u00eancias fabricadas (ou decorrentes de des\u00eddia ou inc\u00faria), reconhecidas pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas[5]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n Para se ter ideia do impacto nos cofres p\u00fablicos da medida, estima-se que os gastos diretos com os aux\u00edlios e com as compensa\u00e7\u00f5es ultrapassem a cifra R$ 40 bilh\u00f5es. Isso representa mais do que o or\u00e7amento anual dos Estados de Roraima, Amap\u00e1, Acre, Rond\u00f4nia, Tocantins e Alagoas juntos[6]<\/sup><\/sup><\/a>. Se apenas as despesas dessa PEC fossem comparadas com o or\u00e7amento de Estados e Munic\u00edpios brasileiros, elas estariam em nono lugar: atr\u00e1s apenas de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Paran\u00e1, Pernambuco e da cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Coincidentemente, ou n\u00e3o, no m\u00eas de junho de 2022 foram pagos, pelo Executivo federal, mais de R$ 8,8 bilh\u00f5es[7]<\/sup><\/sup><\/a> de emendas parlamentares, sendo R$ 2,4 bilh\u00f5es de emendas de bancadas estaduais, R$ 535 milh\u00f5es de emendas de senador e R$ 1,8 bilh\u00e3o de emendas do relator geral do or\u00e7amento (o chamado or\u00e7amento secreto). O recorde, desde 2013 at\u00e9 o momento, para um m\u00eas, atualizado pelo IPCA, havia sido abril de 2020 com R$ 4,2 bilh\u00f5es, metade do que foi pago em junho de 2022.<\/p>\n Resta agora \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados discutir a PEC 01\/22 e analisar os impactos financeiros das medidas nos cofres p\u00fablicos, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras fiscais e a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel apta a justificar as sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Senado Federal aprovou, no dia 30 de junho de 2022, por 72 votos a um, no primeiro turno, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,8],"tags":[],"coauthors":[76],"class_list":["post-1030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-gestao","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1030"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1216,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions\/1216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1030"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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