{"id":1032,"date":"2022-06-13T11:31:00","date_gmt":"2022-06-13T14:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/environmental-social-and-governance-esg-e-a-relacao-com-o-controle-da-gestao-de-recursos-publicos\/"},"modified":"2023-07-25T11:44:02","modified_gmt":"2023-07-25T14:44:02","slug":"environmental-social-and-governance-esg-e-a-relacao-com-o-controle-da-gestao-de-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/environmental-social-and-governance-esg-e-a-relacao-com-o-controle-da-gestao-de-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND\u00a0GOVERNANCE (ESG) E A RELA\u00c7\u00c3O COM O CONTROLE DA GEST\u00c3O DE RECURSOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

ESG \u2013<\/strong> ambiental, social e governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\u00c9 cada vez maior no cen\u00e1rio atual a preocupa\u00e7\u00e3o das entidades com as repercuss\u00f5es causadas pelas externalidades associadas as suas atividades.<\/p>\n

Atingir objetivos, especialmente os financeiros, n\u00e3o \u00e9 mais suficiente, \u00e9 preciso demonstrar que os caminhos percorridos na constru\u00e7\u00e3o daquele resultado foram os mais corretos, dentro dos conceitos de sustentabilidade e responsabilidade.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o basta mais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es apresentar \u201co que\u201d, \u00e9 preciso justificar \u201ccomo\u201d, definitivamente, os fins n\u00e3o mais justificam os meios.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o de stakeholders influencia os valores adotados pelas organiza\u00e7\u00f5es, uma vez que investidores, clientes e fornecedores n\u00e3o gostariam de ter vincula\u00e7\u00e3o com uma entidade cuja imagem e atividades fossem consideradas negativas ou prejudiciais \u00e0 sociedade ou comunidade na qual se encontram inseridas.<\/p>\n

Nessa linha de sustentabilidade e responsabilidade corporativa, ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas vem se consolidando, notadamente no ambiente empresarial, o conceito de ESG (Environmental, Social and Governance<\/em>). Esse conceito estabelece tr\u00eas eixos sob os quais as externalidades s\u00e3o classificadas e que, portanto, passam a ser foco de melhoria para as atividades institucionais, s\u00e3o eles: ambiental (Environmental<\/em>), social (Social<\/em>) e governan\u00e7a (Governance<\/em>).<\/p>\n

Sob o aspecto social \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar diferentes vari\u00e1veis como justi\u00e7a social, direitos humanos, relacionamento comunit\u00e1rio, respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, seguran\u00e7a de dados pessoais, diversidade, equidade, valoriza\u00e7\u00e3o profissional, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, dentre outros.<\/p>\n

Com efeito, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o com a cultura do local de trabalho, com a sa\u00fade mental e f\u00edsica dos colaboradores, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es positivas com a comunidade local e apoio \u00e0s causas filantr\u00f3picas evidenciam o compromisso da organiza\u00e7\u00e3o com a agenda ESG.<\/p>\n

Os fatores ambientais implicam em pr\u00e1ticas como diminui\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, preocupa\u00e7\u00e3o com a polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, redu\u00e7\u00e3o do consumo de recursos naturais e utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia.<\/p>\n

No \u00e2mbito da governan\u00e7a corporativa, a ado\u00e7\u00e3o de um sistema de compliance<\/em>, a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, integridade s\u00e3o os principais pilares.<\/p>\n

\u00c9 importante ainda destacar que o conceito de ESG, embora oriundo do meio empresarial, est\u00e1 se tornando cada vez mais presente na esfera governamental, isso implica dizer que as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas v\u00eam consolidando sua atua\u00e7\u00e3o em torno dos objetivos do desenvolvimento sustent\u00e1vel e do compromisso com a Agenda 2030, que encerram em seus t\u00f3picos quest\u00f5es ambientais e sociais, como a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, agricultura sustent\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o de qualidade, igualdade de g\u00eanero, energia limpa e acess\u00edvel, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, consumo e produ\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis, dentre outros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a vem sendo gradativamente positivada no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, dois dos exemplos mais recentes e significativos s\u00e3o a Nova Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/16), que possui vasto conte\u00fado dedicado \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, exig\u00edveis a todas as estatais, em \u00e2mbito nacional, e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/021).<\/p>\n

Em comum, ambos os normativos destacam a obrigatoriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em adotar mecanismos de governan\u00e7a como o planejamento, a transpar\u00eancia, a gest\u00e3o de riscos e, de forma destacada, eficientes e robustos sistemas de controle<\/em>.<\/p>\n

Estruturas de governan\u00e7a e controle da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Um dos principais pilares no \u00e2mbito da governan\u00e7a p\u00fablica se refere ao controle da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. \u00c9 necess\u00e1rio estruturar processos, atividades e procedimentos que garantam a efic\u00e1cia e efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e, nesse sentido, o papel do controle, em acep\u00e7\u00f5es de instru\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, assume import\u00e2ncia crucial.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber a exist\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico de Direito sem a presen\u00e7a de m\u00faltiplos controles \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, cuja previs\u00e3o adv\u00e9m do conceito de \u201cfreios e contrapesos\u201d entre os Poderes. Vale rememorar que o Decreto-Lei n\u00ba 200\/67 definiu o controle como um dos princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e estabeleceu que este deve ser exercido em todos os n\u00edveis e em todos os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Nesse contexto, cumpre colacionar a prescri\u00e7\u00e3o inserta no art. 11 da Lei 14.133\/2021 o qual estabelece que:<\/p>\n

A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a<\/strong> das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos<\/strong>, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o do normativo que regula as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no pa\u00eds est\u00e1 bastante alinhada \u00e0 teoria ESG e deve ser preocupa\u00e7\u00e3o de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

No tocante \u00e0 origem, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 submetida a tr\u00eas tipos de controle: controle interno, controle externo e controle social, este \u00faltimo n\u00e3o ser\u00e1 objeto deste artigo.<\/p>\n

Controle Interno<\/strong><\/p>\n

Entre as mais diversas defini\u00e7\u00f5es de controle interno, a de maior aceita\u00e7\u00e3o e valor acad\u00eamico, at\u00e9 o momento, \u00e9 a do Internal Controls \u2013 Integrated Framework<\/em> (COSO I)<\/em>, documento produzido pelo The Comitee of Sponsoring Organizations (COSO)<\/em>, que serviu como modelo de refer\u00eancia que influenciou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es internacionais que atuam na \u00e1rea de auditoria.<\/p>\n

Segundo o COSO, controle interno pode ser definido como:<\/p>\n[…] um processo<\/strong> operado pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o e outras pessoas, desenhado para fornecer seguran\u00e7a razo\u00e1vel quanto \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de objetivos<\/strong> nas seguintes categorias: a) confiabilidade de informa\u00e7\u00f5es financeiras; b) obedi\u00eancia (compliance) \u00e0s leis e regulamentos aplic\u00e1veis; c) efic\u00e1cia e efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es
\n(COSO, 1994, p. 3).<\/p>\n

O COSO I ensina que o controle interno \u00e9 um instrumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o para aumentar suas chances de consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos tra\u00e7ados, portanto, controle interno \u00e9 um instrumento, uma ferramenta de gest\u00e3o.<\/p>\n

O COSO I tamb\u00e9m ensina que, independentemente do contexto, o estabelecimento pr\u00e9vio dos objetivos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de controle interno.<\/p>\n

No contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial a administra\u00e7\u00e3o direta, esses objetivos est\u00e3o positivados no texto constitucional, vejamos:<\/p>\n

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno<\/strong> com a finalidade de<\/strong>:<\/p>\n

I – avaliar o cumprimento das metas<\/strong> previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados<\/strong>, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/p>\n

III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias<\/strong>, bem como dos direitos e haveres<\/strong> da Uni\u00e3o;<\/p>\n

IV – apoiar o controle externo<\/strong> no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n

Outra defini\u00e7\u00e3o de controle interno, bastante \u00fatil no contexto governamental, \u00e9 a contida na norma ISSAI 400\/131[1]<\/a>, segundo a qual o sistema de controle interno \u00e9 um conjunto de pol\u00edticas, estruturas, procedimentos, processos e atividades que ajudam a entidade auditada a responder adequadamente aos riscos de n\u00e3o conformidade com os crit\u00e9rios.<\/p>\n

Controle Externo<\/strong><\/p>\n

Controle externo, strictu sensu<\/em>, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o institu\u00edda e regulamentada constitucionalmente, mais especificamente nos arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, vejamos:<\/p>\n

Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> cont\u00e1bil<\/strong>, financeira<\/strong>, or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, operacional e patrimonial<\/strong> da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas<\/strong>, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize<\/strong>, arrecade<\/strong>, guarde<\/strong>, gerencie<\/strong> ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/strong> ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n[…]\n

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/p>\n

II – julgar as contas dos administradores<\/strong> e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, […] e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n

III – apreciar<\/strong>, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal<\/strong> […]\n

IV – realizar<\/strong>, por iniciativa pr\u00f3pria […] inspe\u00e7\u00f5es e auditorias<\/strong> de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes […] e demais entidades referidas no inciso II;<\/p>\n[…]\n

VI – fiscalizar<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados […];<\/p>\n

VII – prestar as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> solicitadas […] sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas; […] (grifo nosso)<\/p>\n

Com efeito, a fun\u00e7\u00e3o constitucional, denominada controle externo, compreende o desempenho de algumas compet\u00eancias espec\u00edficas por uma categoria de \u00f3rg\u00e3os muito conhecida por todos que s\u00e3o os chamados tribunais de contas, e que, sem d\u00favidas, a principal compet\u00eancia destes \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Cabe destacar que ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m s\u00e3o atribu\u00eddas compet\u00eancias relacionadas ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no entanto, as previs\u00f5es constitucionais retromencionadas se referem ao controle externo strictu sensu <\/em>conduzido pelo Poder Legislativo e mais especificamente pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n

Por meio de fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, instrut\u00f3rias, opinativas, normativas e ainda de julgamento, as Cortes de Contas devem pautar suas atividades na consecu\u00e7\u00e3o do aprimoramento da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, o que representar\u00e1 um benef\u00edcio para toda a sociedade.<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A filosofia que sustenta o conceito de ESG \u00e9 ampla, moderna e veio para ficar, prova disso \u00e9 a quantidade cada vez maior de entidades que se submete \u00e0s suas prescri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na esfera privada, diversos indicadores que classificam o grau de comprometimento das entidades com as pr\u00e1ticas ESG v\u00eam sendo adotados, com impacto positivo j\u00e1 comprovado, inclusive em termos financeiros, evidenciando a consolida\u00e7\u00e3o dessa filosofia.<\/p>\n

Embora ainda um pouco atr\u00e1s no n\u00edvel global de ado\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, percebe-se que, no tocante ao aspecto da governan\u00e7a, as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 possuem de longa data estruturas funcionais, efetivas e consolidadas, que convergem com a filosofia do ESG, notadamente as estruturas de controle interno e externo da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

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 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\n
\n
\n[1]<\/a> Norma internacional estabelecida pela INTOSAI, organiza\u00e7\u00e3o internacional de entidades fiscalizadoras superiores.
\n <\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

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\n 
\n <\/p>\n

 <\/p>\n

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 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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