{"id":1034,"date":"2022-07-18T10:46:00","date_gmt":"2022-07-18T13:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/a-duracao-dos-contratos-na-lei-14-133-21\/"},"modified":"2023-07-25T11:43:13","modified_gmt":"2023-07-25T14:43:13","slug":"a-duracao-dos-contratos-na-lei-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-duracao-dos-contratos-na-lei-14-133-21\/","title":{"rendered":"A DURA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS NA LEI 14.133\/21"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.133\/21, Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente as regras sobre a dura\u00e7\u00e3o dos contratos e, consequentemente, a disciplina contratual sobre os prazos de vig\u00eancia. Na edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93, ainda vigente, havia uma preocupa\u00e7\u00e3o clara em evitar contratos com prazos muito longos que pudessem, sob o olhar de um legislador desconfiado, por meio da rotatividade de contratados, preservar a isonomia e evitar um ambiente prop\u00edcio a eventuais desvios e imoralidades. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Lei 8.666\/93 tamb\u00e9m procurou caminhar ao lado de normas or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais, em especial, a Lei 4.320\/67, vinculando, como regra, a vig\u00eancia dos contratos \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio financeiro, admitindo seu extravasamento apenas em restritas exce\u00e7\u00f5es.[1]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio criado pela Lei 14.133\/21 \u00e9 outro. A regra geral, disposta no art. 105, \u00e9 a de que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos \u201cser\u00e1 a prevista em edital\u201d. Ao longo dos artigos que tratam do tema, verificam-se regras muito diferentes daquelas a que j\u00e1 est\u00e1vamos habituados:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Possibilidade de vig\u00eancia inicial de at\u00e9 5 anos, para contratos de servi\u00e7os e fornecimento considerados de natureza continuada;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  2. Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o desses contratos, chegando a 10 anos de vig\u00eancia;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  3. Contratos espec\u00edficos, celebrados por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia inicial de at\u00e9 10 anos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  4. Contratos com prazos indeterminados, quando versarem sobre servi\u00e7os prestados em regime de monop\u00f3lio;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  5. Contratos de receita podendo chegar a 35 anos de vig\u00eancia;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  6. Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de contratos de escopo ou resultado, enquanto o objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Como se percebe, o olhar do legislador da Lei 14.133\/21 sobre os contratos \u00e9 \u201cfuncional\u201d, ou seja, mirando na maior vantagem econ\u00f4mica e na melhor forma de satisfazer do interesse envolvido.[2]<\/span><\/span><\/span><\/a> Essa percep\u00e7\u00e3o se refor\u00e7a diante amplia\u00e7\u00e3o do rol de poss\u00edveis regimes de contrata\u00e7\u00e3o, entre eles o fornecimento com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Certamente que uma premissa n\u00e3o afasta a outra. Buscar melhores resultados para a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o dever de cuidado com eventuais efeitos colaterais indesejados. Por isso, ao tempo em que se comemoram tais novidades, deve haver uma preocupa\u00e7\u00e3o genu\u00edna com a sua implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    De plano, para as duas situa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o trazer mais impacto \u00e0 generalidade das organiza\u00e7\u00f5es \u2013 contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos e prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da vig\u00eancia de contratos de escopo \u2013 alguns reflexos imediatos podem ser visualizados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, a forma ampla com que a Lei os definiu \u2013 \u201cservi\u00e7os contratados e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas\u201d \u2013 permite que uma gama significativa de servi\u00e7os e produtos entre nesta classifica\u00e7\u00e3o, viabilizando contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, seja em decorr\u00eancia de sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es ou da fixa\u00e7\u00e3o, desde logo, de um prazo de vig\u00eancia maior. Uma an\u00e1lise n\u00e3o especializada poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que, com a nova Lei, as contrata\u00e7\u00f5es com prazo inicial de vig\u00eancia maior passar\u00e3o a ser regra e as prorrog\u00e1veis, exce\u00e7\u00e3o, o que seria um engano grosseiro. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Para fixar um prazo de vig\u00eancia maior do que os costumeiros 12 meses, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar, na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a melhor quando comparada com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas. J\u00e1 era assim para as contrata\u00e7\u00f5es excepcionais da Lei 8.666\/93, por expressa orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; agora, \u00e9 exig\u00eancia do art. 106, inc. I da Lei 14.133\/21. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O estudo t\u00e9cnico preliminar, documento da fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o que define a solu\u00e7\u00e3o para o problema existente, declarando-a tecnicamente adequada e economicamente vi\u00e1vel, dever\u00e1 levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o contrato com um prazo maior ser\u00e1 mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o. Os levantamentos realizados nesta fase \u2013 os quais, rigorosamente, n\u00e3o se equiparam a suposi\u00e7\u00f5es baseadas em conhecimento emp\u00edrico \u2013 devem ser convergentes nesse sentido. [3]<\/span><\/span><\/span><\/a> Portanto, celebrar contratos com prazos maiores depender\u00e1 de estudos t\u00e9cnicos preliminares consistentes, sob a responsabilidade de agentes capazes. Nesse contexto, ainda existir\u00e3o casos em que esfor\u00e7os pr\u00e9vios resultar\u00e3o in\u00f3cuos, pois somente a experimenta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica permitir\u00e1 provar cabalmente <\/em>a vantagem do modelo de contrata\u00e7\u00e3o. Assim, sendo pragm\u00e1ticos \u2013 n\u00e3o pessimistas -, tais contratos n\u00e3o ser\u00e3o a maioria, ao menos at\u00e9 que as interpreta\u00e7\u00f5es em torno da nova Lei adquiram certa maturidade, especialmente influenciada pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB. De todo modo, deve restar claro que, se por um lado a Lei traz a \u201cfacilidade\u201d de n\u00e3o licitar anualmente, por outro, exige precis\u00e3o na fase de planejamento. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Tais contratos exigem, ainda, que se d\u00ea a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fase de gest\u00e3o, a qual \u00e9 prec\u00e1ria na maioria das organiza\u00e7\u00f5es, em decorr\u00eancia de falhas de governan\u00e7a e gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es. Com efeito, embora tenham sido eliminados problemas relacionados \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia \u2013 como a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de aus\u00eancia de um termo aditivo formalizado em tempo h\u00e1bil ou a desist\u00eancia da empresa em prorrogar -, n\u00e3o est\u00e3o dispensadas, tamb\u00e9m nesses contratos, as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que demonstrem a vantagem na sua manuten\u00e7\u00e3o, conforme condiciona o citado art. 106, em seu inciso II. Portanto, o \u00f4nus de gerir e fiscalizar o contrato permanece o mesmo, com um agravante de responsabilidade: os danos decorrentes de falhas no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser bem maiores.  <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O mesmo se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo de vig\u00eancia de contratos de escopo ou resultado, considerados pela Lei 14.133\/21 como \u201caqueles que imp\u00f5em ao contratado o dever de realizar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico em per\u00edodo predeterminado\u201d. O afastamento do risco de perda do contrato em raz\u00e3o do decurso do prazo de vig\u00eancia antes do t\u00e9rmino do objeto, decorrente, justamente, de falha de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta o dever de fiscalizar. A op\u00e7\u00e3o legal privilegia o interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o retira do fiscal do contrato o dever que sempre lhe pertenceu, de acompanhar e anotar ocorr\u00eancias que afetar\u00e3o o prazo de execu\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia do contrato. Se houvesse d\u00favida quanto a isto, a simples leitura do par\u00e1grafo \u00fanico a eliminaria: havendo culpa do contratado pela n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto no prazo inicialmente previsto, ele dever\u00e1 ser<\/a> constitu\u00eddo em mora, sendo-lhe aplic\u00e1veis as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas, podendo, ainda, a <\/a>Administra\u00e7\u00e3o, optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Por fim, cabe alertar que contratos de longo prazo escapam, a rigor, de uma efetiva gest\u00e3o positiva de riscos, pois \u00e9 imposs\u00edvel conhecer todos os eventos, ainda que previs\u00edveis, que podem interferir no seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ao longo dos anos.[4]<\/span><\/span><\/span><\/a> O impacto que tal condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o discutida no \u00e2mbito de contratos mais complexos, produzir\u00e1 em contrata\u00e7\u00f5es de objetos corriqueiros, de natureza continuada, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ainda n\u00e3o \u00e9 de todo compreens\u00edvel. Todavia, \u00e9 certo que j\u00e1 desperta aten\u00e7\u00e3o e fomenta estudos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    BIBLIOGRAFIA<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira. A nacionaliza\u00e7\u00e3o de regras federais sobre terceiriza\u00e7\u00e3o por meio da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. <\/strong>In Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Boas pr\u00e1ticas e atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, <\/em>coord. FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2022, pp. 25 a 45.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio de Lima; CAMAR\u00c3O, Tatiana (coord.). Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos \u2013 Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Vol. 2. <\/strong>Belo Horizonte: Ed. F\u00f3rum.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Dura\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. <\/strong>Coluna Jur\u00eddica JML, dispon\u00edvel em <\/span><\/span>https:\/\/www.jmleventos.com.br\/pagina.php?area=coluna-juridica&acao=download&dp_id=238<\/span><\/span><\/a>, acesso em 19.5.22.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n
    \n
    \n

    [1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Muito embora a aplica\u00e7\u00e3o desta regra ao extremo, ou seja, vinculando os prazos contratuais ao dia 31 de dezembro do ano em que eram celebrados, acabou n\u00e3o vingando durante a vig\u00eancia da Lei 8.666\/93, por pura impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Nesta mesma linha, Jos\u00e9 Anacleto Abduch Santos foi preciso ao escrever que \u201c[a] previs\u00e3o normativa de que a dura\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 \u2018a prevista em edital\u2019 (art. 105) significa que a dura\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 adequada a cada contrata\u00e7\u00e3o – em ju\u00edzo de proporcionalidade, razoabilidade e devidamente justificada – \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o concreta do interesse p\u00fablico.\u201d (SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Dura\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. <\/strong>Coluna Jur\u00eddica JML, dispon\u00edvel em <\/span><\/span>https:\/\/www.jmleventos.com.br\/pagina.php?area=coluna-juridica&acao=download&dp_id=238<\/span><\/span><\/a>, acesso em 19.5.22).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> A respeito, Cristiana Fortini e Christianne de Carvalho Stroppa escrevem que \u201c[a] escolha por prazos mais longos n\u00e3o pode ser motivada apenas pela pretens\u00e3o de se evitarem licita\u00e7\u00f5es constantes. Claro que esse argumento n\u00e3o \u00e9 desprez\u00edvel, porque o tempo e as despesas com licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o irrelevantes. Mas h\u00e1 de se considerar que um v\u00ednculo de maior extens\u00e3o pode implicar \u2013 ou ao menos poderia, j\u00e1 que o legislador fez uma verdadeira confus\u00e3o \u2013 maior compromisso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para com o contratado. Afinal, a formata\u00e7\u00e3o da proposta considera as especifica\u00e7\u00f5es edital\u00edcias, entre elas o prazo da aven\u00e7a. Prazos maiores podem justificar uma maior agressividade da proposta (valores mais baixos). Nisso, a tal vantagem econ\u00f4mica perseguida pelo legislador no art. 106, I.\u201d (FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio de Lima; CAMAR\u00c3O, Tatiana (coord.). Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos \u2013 Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Vol. 2. <\/strong>Belo Horizonte: Ed. F\u00f3rum, p. 332).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> A prop\u00f3sito do assunto, Cristiana Fortini e Flaviana Vieira Paim alertam que \u201ccontratos de longo prazo podem apresentar outros riscos ou ainda elevar riscos que atualmente s\u00e3o bastante comuns e conhecidos em contratos anuais com previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00f5es, especialmente naqueles em que se verifica baixa margem de lucratividade e de despesas operacionais e administrativas, que certamente dever\u00e3o ser precedidos de uma boa an\u00e1lise de riscos (matriz de riscos), alocando riscos presum\u00edveis entre o contratante e o contratado, estabelecendo quais riscos ser\u00e3o assumidos pelo contratante, quais caber\u00e3o ao contratado e quais ser\u00e3o compartilhados entre eles.\u201d (FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira. A nacionaliza\u00e7\u00e3o de regras federais sobre terceiriza\u00e7\u00e3o por meio da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. <\/strong>In Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Boas pr\u00e1ticas e atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, <\/em>coord. FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2022, p. 43.) <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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