{"id":1036,"date":"2022-07-26T11:11:00","date_gmt":"2022-07-26T14:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/sob-a-otica-lei-14-133-2021-e-possivel-a-prorrogacao-dos-prazos-de-execucao-e-de-vigencia-do-contrato\/"},"modified":"2023-07-26T09:52:30","modified_gmt":"2023-07-26T12:52:30","slug":"sob-a-otica-lei-14-133-2021-e-possivel-a-prorrogacao-dos-prazos-de-execucao-e-de-vigencia-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/sob-a-otica-lei-14-133-2021-e-possivel-a-prorrogacao-dos-prazos-de-execucao-e-de-vigencia-do-contrato\/","title":{"rendered":"SOB A \u00d3TICA LEI 14.133\/2021 \u00c9 POSS\u00cdVEL A PRORROGA\u00c7\u00c3O DOS PRAZOS DE EXECU\u00c7\u00c3O E DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO?"},"content":{"rendered":"

Na fase planejamento \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o define o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com quantitativo suficiente, caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, modo de execu\u00e7\u00e3o e prazos adequados, etc. Cabe destacar, ademais, que os prazos de execu\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia s\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais dos contratos, os quais tamb\u00e9m devem ser corretamente fixados, de acordo com as especificidades do objeto e na exata medida para permitir que o contratado execute a presta\u00e7\u00e3o regularmente e atenda satisfatoriamente a demanda p\u00fablica apresentada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, imp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Todo contrato dever\u00e1 mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os contratos dever\u00e3o estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contrata\u00e7\u00e3o direta e os da respectiva proposta.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 92. S\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

II – a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contrata\u00e7\u00e3o direta e \u00e0 respectiva proposta;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

V – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – os crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – os prazos de in\u00edcio das etapas de execu\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o, entrega, observa\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo, quando for o caso<\/span><\/span><\/strong>; (…)\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante salientar, a prop\u00f3sito, que os prazos de vig\u00eancia e de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem<\/span><\/span>[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span> O primeiro \u00e9 o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ao passo que o prazo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o tempo que o particular tem para executar o objeto e est\u00e1, portanto, englobado no prazo de vig\u00eancia, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fixar tanto o seu in\u00edcio, que pode ou n\u00e3o coincidir com o prazo inicial de vig\u00eancia, como o seu fim, em conson\u00e2ncia com per\u00edodo necess\u00e1rio para a perfeita conclus\u00e3o do objeto pelo particular, de modo a justamente evitar qualquer preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A respeito, apropriada a li\u00e7\u00e3o de Joel Niebhur:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cComo visto acima, o contrato \u00e9 vigente a partir do momento em que ele est\u00e1 apto a produzir efeitos. Ele deixa de ser vigente quando n\u00e3o est\u00e1 mais apto a produzir efeitos, quando as partes j\u00e1 cumpriram as suas obriga\u00e7\u00f5es. Isso significa que o prazo de vig\u00eancia estende-se do momento em que o contrato est\u00e1 apto a produzir efeitos at\u00e9 o momento em que as partes cumprem as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Prazo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o tempo determinado no contrato para que o contratado execute o seu objeto.<\/span><\/span><\/span><\/strong> Ora, o contratado deve executar uma presta\u00e7\u00e3o. O prazo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo que ele disp\u00f5e para execut\u00e1-la.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O prazo de execu\u00e7\u00e3o normalmente n\u00e3o se confunde com o prazo de vig\u00eancia. Isso porque, via de regra, o contratado executa o seu objeto, cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o, e a Administra\u00e7\u00e3o, contratante, disp\u00f5e de outro prazo para receber o objeto e realizar o pagamento.<\/span><\/span><\/span><\/strong>\u201d[2]<\/span><\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a> <\/sup>(grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ainda, oportuno citar o que segue:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cV\u00ea-se, portanto, que prazo de execu\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia n\u00e3o se confundem. Mas \u00e9 fundamental compreender a fun\u00e7\u00e3o de cada um destes prazos. Didaticamente, Renato Geraldo MENDES explica que: \u2018Normalmente o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 maior do que o de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do ‘E’, pois, ap\u00f3s cumprir<\/strong> o ‘E’, a Administra\u00e7\u00e3o deve receber, conferir e aceitar o encargo e, depois, realizar o pagamento<\/strong> do ‘R’, total ou a parcela remanescente. O prazo de execu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, compreende o tempo necess\u00e1rio para executar o \u2018E\u2019, e o prazo do contrato, o tempo correspondente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do \u2018E\u2019 mais o necess\u00e1rio para cumprir<\/strong> o ‘R’\u201d<\/span><\/span>[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO prazo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 prazo em que a atividade contratada (que pode ou n\u00e3o ser uma obra) efetivamente vai ser realizada, executada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 o prazo de vig\u00eancia \u00e9 o tempo que o contrato continua \u2018valendo\u2019, o que pode envolver outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, tais como a dever de confidencialidade, garantias contratuais, dentre outras, que perduram mesmo ap\u00f3s o fim da atividade executada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seguindo essa l\u00f3gica, o prazo de vig\u00eancia pode ou n\u00e3o ser maior que o prazo de execu\u00e7\u00e3o, enquanto o prazo de execu\u00e7\u00e3o nunca poder\u00e1 ser maior que o prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, tanto o prazo de execu\u00e7\u00e3o quanto o prazo de vig\u00eancia podem ser estendidos pelas partes, sendo importante formalizar essa altera\u00e7\u00e3o por meio de aditivo contratual.\u201d<\/span><\/span>[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO prazo de vig\u00eancia de um contrato \u00e9 o prazo que determina a dura\u00e7\u00e3o do contrato, sempre de acordo com o cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio estabelecido. J\u00e1 o prazo de execu\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 o prazo determinado para executar o objeto do contrato, ou seja, a tarefa que ele determina.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por conta disso, o prazo de execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro do prazo de vig\u00eancia. Esse \u00faltimo cont\u00e9m o tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o recebimento e o pagamento referente ao projeto em quest\u00e3o.\u201d<\/span><\/span>[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, o prazo de vig\u00eancia \u00e9 delimitado e composto pelo per\u00edodo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento, ou seja, \u00e9 o prazo para que ambas as partes contratantes cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Deste modo, todo contrato formalizado pela Administra\u00e7\u00e3o deve necessariamente ter prazos de execu\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia determinados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E uma vez definidos os prazos contratuais e as demais cl\u00e1usulas e obriga\u00e7\u00f5es, o ajuste celebrado deve ser fielmente cumprido por ambas as partes, que respondem cada qual pelas consequ\u00eancias de sua inadimpl\u00eancia, nos termos do que disp\u00f5e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 115. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apenas de modo excepcional, em face da ocorr\u00eancia de um fato superveniente, \u00e9 que existe a possibilidade de haver a altera\u00e7\u00e3o dos prazos contratuais, conforme elucida Mar\u00e7al Justen Filho:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c1) A prorroga\u00e7\u00e3o propriamente dita dos prazos<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os prazos previstos nos contratos devem ser cumpridos fielmente pelas partes.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

1.1) A obrigatoriedade geral dos prazos<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seja pelo princ\u00edpio da obrigatoriedade das conven\u00e7\u00f5es, seja pela indisponibilidade dos interesses atribu\u00eddos ao Estado, seja pela isonomia, os termos contratuais devem ser respeitados.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O ato convocat\u00f3rio define os prazos para execu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es. As propostas s\u00e3o formuladas tendo em vista tais exig\u00eancias. Se a execu\u00e7\u00e3o de uma certa presta\u00e7\u00e3o poderia fazer-se em prazo mais longo, assim deveria constar do pr\u00f3prio ato convocat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1.2) A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazos insuficientes<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao conceber as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de formular estimativas adequadas e realistas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Afinal, a exiguidade do prazo pode ser fator que desincentive a participa\u00e7\u00e3o de eventuais interessados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1.3) A excecionalidade da altera\u00e7\u00e3o dos prazos<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o dos prazos contratuais ofende os princ\u00edpios fundamentais que norteiam as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos contratuais somente pode ser admitida como exce\u00e7\u00e3o se verificados eventos supervenientes realmente graves e relevantes, que justifiquem o n\u00e3o-atendimento aos prazos inicialmente previstos<\/strong>\u201d.[6]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, se durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o[7]<\/span><\/span><\/a> contratual a Administra\u00e7\u00e3o verifica que o objeto n\u00e3o vai ser totalmente executado dentro do prazo fixado, deve apurar os fatos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias, seja para promover a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o (e de vig\u00eancia, se necess\u00e1rio) mediante a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato[8]<\/span><\/span><\/a> e assinatura de termo aditivo, bem como para aplicar as san\u00e7\u00f5es devidas aos respons\u00e1veis pelo atraso na execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E ainda que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o contemple dispositivo semelhante ao \u00a71\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u2013 que expressamente trata das hip\u00f3teses em que h\u00e1 a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega do objeto[9]<\/span><\/span><\/a> \u2013 \u00e9 certo que isso n\u00e3o pode constituir impeditivo para a altera\u00e7\u00e3o de referidos prazos quando a medida \u00e9 necess\u00e1ria para permitir a conclus\u00e3o do contrato e suprir a demanda p\u00fablica. Do contr\u00e1rio, quaisquer eventos supervenientes que ensejassem a dila\u00e7\u00e3o desses prazos, poderia acabar obstaculizando a conclus\u00e3o do contrato e, em \u00faltima an\u00e1lise, frustrando o interesse p\u00fablico tutelado pela Administra\u00e7\u00e3o, o que, sem d\u00favidas, n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n
\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Acerca da distin\u00e7\u00e3o existente entre os prazos de vig\u00eancia e de execu\u00e7\u00e3o, recomenda-se a leitura de mat\u00e9ria publicada na Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 15, de Junho de 2010, se\u00e7\u00e3o \u201cS\u00edntese Jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> NIEBHUR, Joel de Menezes. Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos,<\/em> Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 164\/Out 2007, p. 959.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.licitacaoempauta.com.br\/contrato-administrativo-prazo-de-execu%C3%A7%C3%A3o-versus-prazo-de-vig%C3%AAncia<\/u>>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.advpraa.com.br\/index.php\/noticias\/item\/103-qual-a-diferenca-entre-prazo-de-vigencia-e-prazo-de-execucao-de-um-contrato<\/u>>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/infotecbrasil.com.br\/prazo-de-vigencia-e-prazo-de-execucao-de-contratos-entenda-a-diferenca\/<\/u>>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, <\/span><\/span>p. 1313-1314.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 117. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O fiscal do contrato ser\u00e1 auxiliado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual. (…)\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201c\u00c9 importante salientar que toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato e que a lei veda expressamente o contrato com prazo de vig\u00eancia indeterminado.\u201d BRASIL. <\/span><\/span>Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: <\/em>perguntas e respostas. Bras\u00edlia, 2011, p. 60.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cArt. 57 (…) \u00a7 1\u00ba Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na fase planejamento \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o define o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com quantitativo suficiente, caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, modo de execu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1036","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1036"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1036\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1177,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1036\/revisions\/1177"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1036"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}