{"id":1040,"date":"2022-07-28T15:50:00","date_gmt":"2022-07-28T18:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/no-pregao-eletronico-qual-a-data-de-referencia-para-analise-quanto-a-validade-dos-documentos\/"},"modified":"2023-07-14T14:16:18","modified_gmt":"2023-07-14T17:16:18","slug":"no-pregao-eletronico-qual-a-data-de-referencia-para-analise-quanto-a-validade-dos-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/no-pregao-eletronico-qual-a-data-de-referencia-para-analise-quanto-a-validade-dos-documentos\/","title":{"rendered":"NO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO, QUAL A DATA DE REFER\u00caNCIA PARA AN\u00c1LISE QUANTO \u00c0 VALIDADE DOS DOCUMENTOS?"},"content":{"rendered":"

A an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa do procedimento licitat\u00f3rio que tem por finalidade aferir a capacidade e a idoneidade dos licitantes interessados em contratar com o Sistema S. A t\u00edtulo de exemplo, de acordo com a disciplina constante no art. 12 do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, tal aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio de an\u00e1lise dos documentos ali previstos, os quais dever\u00e3o indicar o cumprimento das exig\u00eancias fixadas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, o licitante que apresentar a documenta\u00e7\u00e3o em desconformidade com o preceituado no edital, deixar de apresentar referida documenta\u00e7\u00e3o ou apresentar documento vencido, como regra geral, dever\u00e1 ser inabilitado do certame.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E a Lei n\u00ba 10.520\/2002 \u2013 que instituiu a modalidade preg\u00e3o[1]<\/span><\/span><\/a> – estabelece que na data prevista para a abertura da sess\u00e3o<\/strong> os licitantes dever\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> (j\u00e1 que na modalidade a habilita\u00e7\u00e3o ocorre depois do julgamento das propostas), sujeitando-se, inclusive, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de n\u00e3o atender tal condi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba. A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – aberta a sess\u00e3o, os interessados ou seus representantes, apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> e entregar\u00e3o os envelopes contendo a indica\u00e7\u00e3o do objeto e do pre\u00e7o oferecidos, procedendo-se \u00e0 sua imediata abertura e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta<\/strong>, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame<\/strong>, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ora, quem participa de uma licita\u00e7\u00e3o deve reunir as condi\u00e7\u00f5es exigidas em instrumento convocat\u00f3rio, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, devendo a documenta\u00e7\u00e3o requerida, portanto, ser v\u00e1lida desde ent\u00e3o e assim permanecer ante a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do ajuste, os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o inicialmente feitos[2]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, em que pese o Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o determinar a apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o de atendimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, como exige a Lei 10.520\/02, tem-se que, conjugando a celeridade pr\u00f3pria da modalidade e os princ\u00edpios do formalismo e da isonomia que permeiam os procedimentos, a data marcada para a abertura do certame ser\u00e1 a refer\u00eancia para que a entidade avalie os documentos de habilita\u00e7\u00e3o sob o aspecto de validade dos mesmos.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Cabe sinalizar que para dar concretude \u00e0s finalidades e objetivos do preg\u00e3o, como regra geral, o procedimento formal delineado para a modalidade pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o \u00fanica<\/strong> de an\u00e1lise e julgamento de propostas e habilita\u00e7\u00e3o, a qual se espera, a partir de seu in\u00edcio, seja conclu\u00edda sem interrup\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es ou qualquer outro tipo de adversidade que prejudique o escorreito andamento do certame. O que n\u00e3o impede, contudo, que quando necess\u00e1ria a sess\u00e3o seja suspensa para a tomada de provid\u00eancias, impondo-se a sua retomada no menor tempo poss\u00edvel, de modo a atender a celeridade imposta ao preg\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ante tais aspectos, ainda que haja interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e o procedimento n\u00e3o seja conclu\u00eddo numa \u00fanica sess\u00e3o (um \u00fanico dia), todos os documentos solicitados pelo pregoeiro que atestem a habilita\u00e7\u00e3o do licitante devem estar v\u00e1lidos na data de abertura da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, frente a quest\u00e3o proposta, acentua-se que a data de abertura do procedimento licitat\u00f3rio ser\u00e1 a refer\u00eancia para an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, ainda que a convoca\u00e7\u00e3o para encaminhamento dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o ocorra em dia diverso do da abertura do certame.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para corroborar o exposto, cita-se o seguinte julgado:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEm exame, h\u00e1 de se observar que n\u00e3o merece ser reformada a r. decis\u00e3o agravada, uma vez que, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A AGRAVANTE SOBRE A EXPIRA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE VALIDADE DA CERTID\u00c3O DE RCA (FL. 106), \u00c9 DE SE VERIFICAR QUE ESTA S\u00d3 OCORREU EM DATA DE 17\/02\/2010, OU SEJA, AP\u00d3S A ABERTURA DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA DO PREG\u00c3O PRESENCIAL, QUE OCORREU EM 26\/01\/2010 <\/strong>(FL. 54\/56), MOMENTO EM QUE A AGRAVADA DEVERIA COMPROVAR <\/strong>-E ASSIM O FEZ –A SUA REGULARIDADE<\/strong> JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO<\/strong>, NOS TERMOS DO EDITAL RESPECTIVO. […]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Edital, in casu<\/em>, s\u00f3 determina, aos proponentes, decorrido certo lapso de tempo, a porfiar, em tempo c\u00f4ngruo, pela prorroga\u00e7\u00e3o das propostas (subitem 6.7); acaso pretendesse a revalida\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o conectada \u00e0 proposta inicial, te-lo-ia expressado com clareza, mesmo porque, n\u00e3o s\u00f3 o seguro-garantia, como in\u00fameros outros documentos t\u00eam prazo de validade.\u201d[3]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Importa registrar, no entanto, que atualmente prepondera a tese do formalismo moderado no \u00e2mbito dos processos licitat\u00f3rios. Por isso \u00e9 que, diante de documentos vencidos (especialmente aqueles que podem ser facilmente obtidos pela internet), deve a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o realizar dilig\u00eancias a fim de n\u00e3o afastar da competi\u00e7\u00e3o licitante que apresentou a proposta mais vantajosa por quest\u00f5es que podem ser sanadas mediante dilig\u00eancias.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nessa linha, cita-se, por fim, o que disp\u00f5e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021):<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para<\/strong>:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/strong>\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> E por isso \u00e9 conhecida como Lei do Preg\u00e3o. Por conter normas gerais sobre a modalidade \u00e9 importante que a Entidade interprete seu Regulamento, naquilo que for omisso, \u00e0 luz dessa legisla\u00e7\u00e3o, visto que o TCU j\u00e1 se manifestou sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas gerais de licita\u00e7\u00e3o aos entes integrantes do Sistema S em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, em raz\u00e3o de omiss\u00e3o no Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es dessas entidades (a exemplo da manifesta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o 3454\/2007, Segunda C\u00e2mara).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Nessa linha \u00e9 que o art. 55, XIII, da Lei 8.666\/93 contempla, dentre as cl\u00e1usulas contratuais, a que preveja: \u201cXIII – a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte \u2013 Processo: AG 35901 RN 2010.003590-1 Relator(a): Juiz Klaus Cleber Morais de Mendon\u00e7a (Convocado) Julgamento: 27\/07\/2010 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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