{"id":1042,"date":"2022-08-05T09:16:00","date_gmt":"2022-08-05T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/uma-analise-estruturada-da-gestao-por-competencia-na-lei-no-14-133-21\/"},"modified":"2023-07-25T11:42:21","modified_gmt":"2023-07-25T14:42:21","slug":"uma-analise-estruturada-da-gestao-por-competencia-na-lei-no-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/uma-analise-estruturada-da-gestao-por-competencia-na-lei-no-14-133-21\/","title":{"rendered":"UMA AN\u00c1LISE ESTRUTURADA DA GEST\u00c3O POR COMPET\u00caNCIA NA LEI N\u00ba 14.133\/21"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Compreender melhor o cen\u00e1rio de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 fundamental para evitar apontamentos e responsabiliza\u00e7\u00f5es, por isso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem exigindo cada vez mais dos seus servidores uma postura voltada ao autodesenvolvimento e \u00e0 aprendizagem cont\u00ednua, ainda mais neste momento em que um novo diploma legal –  Lei 14.133\/21 – nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 NLLC, substitui os normativos  antigos – Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei n\u00ba 10.520\/2002, e Lei n\u00ba 12.462\/2011, os quais deixar\u00e3o de existir no ordenamento jur\u00eddico muito em breve – at\u00e9 01\/04\/2023.<\/p>\n

Portanto, uma an\u00e1lise mais cautelosa quanto \u00e0 gest\u00e3o por compet\u00eancia \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista as novas regras trazidas pela NLLC, com o fim de gerir os processos de contrata\u00e7\u00f5es de maneira mais eficaz e com a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Tendo consci\u00eancia disso, \u00e9 importante entender que, em termos de gest\u00e3o por compet\u00eancia, h\u00e1 relev\u00e2ncia em compreender alguns conceitos. Diante disso, vale mencionar o Decreto Federal n\u00ba 9.991\/2019[1]<\/sup><\/sup><\/a>, o qual considera o diagn\u00f3stico de compet\u00eancias a identifica\u00e7\u00e3o do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E em raz\u00e3o disso, que este artigo buscar\u00e1 tratar de forma mais estruturada sobre os aspectos relevantes da gest\u00e3o por compet\u00eancia e seus impactos no novo cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, discutindo sobre essa mudan\u00e7a de abordagem, saindo de um cen\u00e1rio no qual se buscava apenas identificar a car\u00eancia por treinamento, e partindo para uma vis\u00e3o mais abrangente das necessidades futuras do \u00f3rg\u00e3o e de como as pessoas podem agregar valor ao processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1 – Governan\u00e7a e a Responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o na governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 apresenta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um cen\u00e1rio de busca e aprimoramento da governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. E essa nova perspectiva alinha-se com a necessidade de uma administra\u00e7\u00e3o mais gerencial, buscando mais efici\u00eancia e efetividade nos processos.[2]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n

Nesse contexto, mormente registra-se a defini\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a trazida pelo Decreto federal n\u00ba 9.203\/2017, o qual disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – governan\u00e7a p\u00fablica – conjunto de mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle postos em pr\u00e1tica para avaliar, direcionar e monitorar a gest\u00e3o, com vistas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sociedade;<\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel tomar como refer\u00eancia a Portaria n\u00ba 8.678\/2021 da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia[3]<\/sup><\/sup><\/a>, que aplica os mecanismos da governan\u00e7a ao cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apresentados os conceitos, \u00e9 imperioso perceber que, \u00e0 medida que menos se vincula \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o com os objetivos estrat\u00e9gicos da Administra\u00e7\u00e3o, a fim de atingir a miss\u00e3o institucional, seja diretamente ou indiretamente, mais evidencia-se o quanto \u00e9 prec\u00e1ria a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, e consequentemente menos relev\u00e2ncia o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es ter\u00e1, tornando-se um projeto fict\u00edcio, sendo feito apenas para obedecer normativos.<\/p>\n

Alguns dados de trabalho de auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU sobre o tema comprovam essa defici\u00eancia na governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, e nesse contexto reporta-se ao Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 2.622\/2015 Plen\u00e1rio, que teve como relator o Ministro Augusto Nardes. Esse Ac\u00f3rd\u00e3o trata de um levantamento sobre a situa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a e gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A auditoria realizada com cerca de 369 \u00f3rg\u00e3os apresentou quanto \u00e0 dimens\u00e3o lideran\u00e7a que 75% das organiza\u00e7\u00f5es encontravam-se em est\u00e1gio de capacidade inicial, o que significa que a maior parte da alta administra\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es vinha se responsabilizando de forma inadequada pelos instrumentos de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, comprometendo a avalia\u00e7\u00e3o, o direcionamento e o monitoramento da gest\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com base nesse diagn\u00f3stico, e tendo em vista a necessidade do Estado de aperfei\u00e7oar sua organiza\u00e7\u00e3o estatal, interpreta-se que uma governan\u00e7a p\u00fablica bem realizada assume grande import\u00e2ncia no que se refere \u00e0s quest\u00f5es que envolvem as rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Setor Privado.<\/p>\n

E ao considerar essa perspectiva, \u00e9 importante enfatizar que, pressionado pelas exig\u00eancias de mudan\u00e7as internas, como tamb\u00e9m externas, o cen\u00e1rio pol\u00edtico revela-se promissor para deflagrar o processo de constru\u00e7\u00e3o de uma forma inovadora de governan\u00e7a no setor p\u00fablico brasileiro, e um exemplo claro disso \u00e9 a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sobre essa tem\u00e1tica, Tatiana Camar\u00e3o[4]<\/sup><\/sup><\/a> afirma:<\/p>\n

A governan\u00e7a se mostra ing\u00eanita da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e transmite seus mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle em todo o texto, a fim de avaliar, direcionar e monitorar a atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para que as aquisi\u00e7\u00f5es agreguem valor ao neg\u00f3cio fim de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade p\u00fablica, mantendo um grau de riscos aceit\u00e1veis.<\/p>\n

Considerando isso, \u00e9 oportuno destacar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 apresenta em seu art. 11 a responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o pela governan\u00e7a, assegurando inclusive o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es com o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, cita-se mais uma vez o normativo federal – o Decreto n\u00ba 9.203\/2017, agora no que diz respeito a defini\u00e7\u00e3o para a alta administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

III – alta administra\u00e7\u00e3o – Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de n\u00edvel 6 do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou autoridades de hierarquia equivalente;<\/p>\n

Entretanto, admite-se que a responsabilidade de condu\u00e7\u00e3o do planejamento das contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 da alta administra\u00e7\u00e3o, pois para o n\u00edvel estrat\u00e9gico a relev\u00e2ncia est\u00e1 nos resultados produzidos que impactar\u00e3o nos objetivos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

O n\u00edvel intermedi\u00e1rio possui maior responsabilidade sobre a viabilidade de implanta\u00e7\u00e3o e controle do planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 o n\u00edvel respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades para que os objetivos sejam alcan\u00e7ados, tem a responsabilidade de transferir as informa\u00e7\u00f5es do n\u00edvel operacional ao n\u00edvel estrat\u00e9gico.[5]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n

2 – Gest\u00e3o por compet\u00eancia como ferramenta de governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Em um contexto organizacional pontua-se que existem constantes mudan\u00e7as estruturantes e uma din\u00e2mica interna que exige de seu corpo funcional um alto desempenho.<\/p>\n

Para tanto, faz-se necess\u00e1rio que os conhecimentos integrem os servidores p\u00fablicos aos processos e aos sistemas de forma que sejam oferecidos melhores produtos e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Segundo a NLLC, caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, interpor normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa que indiquem a promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancias.  Tal a\u00e7\u00e3o deve ser entendida como forma de melhoria dos processos de governan\u00e7a no que tange \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Um sistema de governan\u00e7a baseado neste modelo deve ser compreendido por uma estrat\u00e9gia gerencial baseada em pessoas. Assim, ao apresentar tal proposta compreende-se que o modelo tem implica\u00e7\u00f5es em todos os ciclos de gest\u00e3o de pessoas, que s\u00e3o: Planejamento de Carreiras, Remunera\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios, Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento e Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho. <\/u><\/p>\n

A gest\u00e3o por compet\u00eancias, como entendida por Hugo Pena Brand\u00e3o e Carla Patr\u00edcia Bahry[6]<\/sup><\/sup><\/a>,  \u00e9 apontada como modelo gerencial alternativo aos instrumentos tradicionalmente utilizados pelas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Baseado nesse pressuposto de que o dom\u00ednio de certos recursos \u00e9 determinante do desempenho superior de pessoas e das organiza\u00e7\u00f5es, esse modelo prop\u00f5e-se fundamentalmente a gerenciar o gap <\/em>ou lacuna de compet\u00eancias. Ou seja, a reduzir ao m\u00e1ximo a discrep\u00e2ncia entre as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos organizacionais e aquelas j\u00e1 dispon\u00edveis na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, para um melhor entendimento, compet\u00eancia consiste no conjunto de conhecimento, habilidades e condutas para a realiza\u00e7\u00e3o das entregas pretendidas.  Entende-se que o resultado das compet\u00eancias inerentes ao profissional est\u00e1 expresso em comportamentos e resultados apresentados no trabalho, relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do cargo que ocupa e das atribui\u00e7\u00f5es que det\u00e9m, bem como as dificuldades que enfrenta, a fim de produzir melhores resultados.<\/p>\n

A fim de realizar tal gest\u00e3o faz necess\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros: <\/p>\n