{"id":1044,"date":"2022-08-19T12:17:00","date_gmt":"2022-08-19T15:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte-na-nova-lei-de-licitacoes-e-os-criterios-de-regionalidade\/"},"modified":"2023-07-14T14:11:55","modified_gmt":"2023-07-14T17:11:55","slug":"microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte-na-nova-lei-de-licitacoes-e-os-criterios-de-regionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte-na-nova-lei-de-licitacoes-e-os-criterios-de-regionalidade\/","title":{"rendered":"MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E OS CRIT\u00c9RIOS DE REGIONALIDADE"},"content":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual \u2013 MEI e sociedades cooperativas de consumo.<\/p>\n

O favorecimento emana da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tra\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica que deve ser adotada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas (MPEs), em raz\u00e3o da finalidade da Ordem Econ\u00f4mica de assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social.<\/p>\n

A Lei Complementar (LC) n\u00b0 123\/2006 (2021), alterada pela Lei Complementar n\u00b0 147\/2014, instituiu no Pa\u00eds, o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, agregando em seu texto muito mais do que incentivos tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios e credit\u00edcios, mas o dever de tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

COMO SE D\u00c1 O ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?<\/strong><\/p>\n

A primeira condi\u00e7\u00e3o para definir o enquadramento de MEP \u00e9 essencialmente econ\u00f4mica. Sendo assim, a receita bruta auferida no ano-calend\u00e1rio por aquelas empresas deve estar nos limites estabelecidos no art. 3\u00ba da LC 123\/2006:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/p>\n

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e<\/p>\n

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 155, de 2016). (BRASIL, 2021).<\/p>\n

O desenquadramento, por sua vez, nos termos da LC, ocorre quando a empresa de pequeno porte excede o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Tabela 1: Enquadramento e Desenquadramento de ME\/EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Porte da empresa<\/strong><\/td>\nEnquadramento<\/strong><\/td>\nDesenquadramento<\/strong><\/td>\nQuando ocorre o desenquadramento?<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Microempresa<\/td>\nReceita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); em cada ano-calend\u00e1rio.<\/td>\nAcima de R$360.000,00, passa a ser EPP<\/td>\nAno-calend\u00e1rio seguinte<\/td>\n<\/tr>\n
Empresa de pequeno porte<\/td>\nReceita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) em cada ano-calend\u00e1rio.<\/td>\nAt\u00e9 R$5.760.000,00 (aumento n\u00e3o superior a 20% do limite da receita bruta)<\/td>\nAno-calend\u00e1rio seguinte<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$5.760.000,00 (aumento acima de 20% do limite da receita bruta)<\/td>\nM\u00eas Subsequente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Elaborada pela autora com dados extra\u00eddos da LC 123\/2006 (2021).<\/p>\n

Portanto, as empresas que almejam participar das licita\u00e7\u00f5es com os benef\u00edcios da LC n\u00b0 123\/2006 dever\u00e3o comprovar que se enquadram nos limites de faturamento auferidos no ano-calend\u00e1rio do exerc\u00edcio anterior, sempre em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos nos casos de desenquadramento das empresas de pequeno porte.<\/p>\n

QUAL \u00c9 O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A ME\/EPP PREVISTO NO ESTATUTO NACIONAL DA ME\/EPP?<\/strong><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC) n\u00b0 14.133\/2021 (2021), como novo marco legal das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o revogou as disposi\u00e7\u00f5es constantes na LC n\u00b0123\/2006 relativas aos benef\u00edcios concedidos \u00e0 MPEs nas licita\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n

a)  prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista, em caso de restri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) \u201cempate ficto\u201d relativo \u00e0s propostas de grande empresa e MPE, no intervalo percentual de pre\u00e7o entre elas, de 5% no preg\u00e3o, e de 10% nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, assegurada a oportunidade da benefici\u00e1ria da Lei Complementar ser convocada a \u201cdesempatar\u201d o pre\u00e7o e sagrar-se vencedora;<\/p>\n

c)  licita\u00e7\u00f5es exclusivas \u00e0s micro e pequenas empresas nas contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<\/p>\n

d) reserva de cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de MPEs, em certames de bens e servi\u00e7os de natureza divis\u00edvel.<\/p>\n

O tratamento diferenciado da LC 123\/2006 muda parcialmente com a NLLC (2021), quando determina que os arts. 42 a 49 da LC n\u00ba 123\/2006 relativos ao tratamento favorecido n\u00e3o s\u00e3o aplicados:<\/p>\n

    \n
  1. no caso de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, ao item cujo valor estimado for superior a R$ 4.800.000,00;<\/li>\n
  2. no caso de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es cujo valor estimado for superior R$ 4.800.000,00.<\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com os novos par\u00e2metros, em licita\u00e7\u00f5es cujo valor for superior \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, as MPEs n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis, no m\u00ednimo, para regularizarem a documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou trabalhista e\/ou n\u00e3o ter\u00e3o prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o nos casos de empate ficto.<\/p>\n

    Na mesma toada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o ter\u00e1 obrigatoriedade de realizar licita\u00e7\u00f5es exclusivas nos itens de contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 80.000,00 ou exigir em obras e servi\u00e7os a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

    Em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o ter\u00e1 obrigatoriedade de estabelecer cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

    O par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 4\u00ba da NLLC limitou ainda mais a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios da LC n\u00b0 123\/2006, ao exigir que as microempresas e as empresas de pequeno porte apresentem declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do limite de R$ 4.800.000,00 em contratos realizados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no ano calend\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Portanto, sob essa \u00f3tica, ainda que a microempresa e empresa de pequeno porte se enquadrem tribut\u00e1ria e juridicamente como benefici\u00e1rias da LC, ocorrer\u00e1 o \u201cdesenquadramento ficto\u201d, nos casos relacionados no art. 4\u00ba da NLLC, afastando qualquer tratamento diferenciado \u00e0quelas empresas.<\/p>\n

    O desenquadramento ficto ocorre em duas situa\u00e7\u00f5es: a primeira, quando as microempresas e empresas de pequeno porte participarem de licita\u00e7\u00f5es, cujo valores estimados forem superiores \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos par\u00e2metros dos incisos I e II, do \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da NLLC; a segunda, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte celebrarem contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujos valores somados extrapolem a receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento de empresa de pequeno porte.<\/p>\n

    Tabela 2: Perda dos benef\u00edcios em licita\u00e7\u00f5es para microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>\nCrit\u00e9rio de desenquadramento<\/strong><\/th>\nMarco temporal da perda dos benef\u00edcios<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    LC 123\/2006<\/td>\nDesenquadramento<\/strong><\/td>\nAno-calend\u00e1rio subsequente ao excesso<\/td>\n<\/tr>\n
    Empresas com receita bruta at\u00e9 R$5.760.000,00 (aumento n\u00e3o superior a 20% do limite da receita bruta para EPP).<\/td>\n<\/tr>\n
    Empresas com Receita bruta acima de R$5.760.000,00 (aumento acima de 20% do limite da receita bruta para EPP).<\/td>\nM\u00eas subsequente ao excesso<\/td>\n<\/tr>\n
    \n\t\t\tLei 14.133\/2021<\/td>\nDesenquadramento Ficto<\/strong><\/td>\nAbertura da licita\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, ao item cujo valor estimado for superior a R$ 4.800.000,00.<\/td>\n<\/tr>\n
    \n\n\n\n\n\n
    \n\t\t\t\t\t\tLicita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, cujo valor estimado for superior a R$4.800.000,00.
    \n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    Licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, cujo valor estimado for superior a R$4.800.000,00.<\/td>\n<\/tr>\n
    Microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calend\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/u>, tenham celebrado contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujos valores somados extrapolem o valor de R$4.800.000,00.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Fonte: Elaborada pela autora<\/strong><\/p>\n

    Como vimos, sem o cond\u00e3o de esgotar todos os desdobramentos pr\u00e1ticos oriundos das limita\u00e7\u00f5es ao tratamento jur\u00eddico diferenciado concedido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ainda ser\u00e3o muitos os desafios a serem vencidos pelos agentes da contrata\u00e7\u00e3o no processo licitat\u00f3rio, exigindo deles maior dilig\u00eancia e vigil\u00e2ncia, para efetivamente valer as regras da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n

    REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

    BRASIL. Lei Complementar <\/strong>n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006<\/strong><\/a>.<\/u> Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2021]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm. Acesso em:13 maio 2022.<\/p>\n

    BRASIL. Lei n\u00b0 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021.<\/strong> Lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2021]. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

    BRASIL. Portal da Transpar\u00eancia. Licita\u00e7\u00f5es com contrata\u00e7\u00e3o realizada<\/strong>. Valor total das contrata\u00e7\u00f5es por meio de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade no ano de 2022. Bras\u00edlia, DF: Controladoria Geral da Uni\u00e3o, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/licitacoes. Acesso em: 11 maio 2022.<\/p>\n

    JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas:<\/strong> Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n

    JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos:<\/strong> Lei 8.666\/1993. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.<\/p>\n

    MACHADO, Ana Carolina; SILVA, Caroline Rodrigues da; ARA\u00daJO, Danielle Regina Wobeto de; RIBAS, Eduardo Meira; VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes; SILVA, Nyura Disconzi da. A promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. JML Eventos.<\/strong> Pinhais: [ca. 2015]. Coluna Jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.jmleventos.com.br\/arquivos\/news_adm_publica\/ANEXO_1_14_01.pdf. Acesso em: 13 maio 2022.<\/p>\n

    MOURA, Rodolfo. Benef\u00edcios concedidos \u00e0s MPEs perante \u00e0s licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 123\/2006). Blog ConLicita\u00e7\u00e3o. <\/strong>[S\u00e3o Paulo], 9 fev. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/conlicitacao.com.br\/iniciantes\/beneficios-concedidos-as-mpes-perante-as-licitacoes-lei-no-1232006\/. Acesso em: 13 maio 2022.<\/p>\n

    TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 12. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2021.<\/p>\n

    TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    INTRODU\u00c7\u00c3O Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para […]<\/p>\n","protected":false},"author":53,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[32],"class_list":["post-1044","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/53"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1044"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1044\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1215,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1044\/revisions\/1215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1044"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}