{"id":1046,"date":"2022-08-24T16:19:00","date_gmt":"2022-08-24T19:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/no-ambito-do-sistema-s-e-recomendavel-a-simplificacao-de-exigencias-formais\/"},"modified":"2023-07-14T14:10:05","modified_gmt":"2023-07-14T17:10:05","slug":"no-ambito-do-sistema-s-e-recomendavel-a-simplificacao-de-exigencias-formais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/no-ambito-do-sistema-s-e-recomendavel-a-simplificacao-de-exigencias-formais\/","title":{"rendered":"NO \u00c2MBITO DO SISTEMA S, \u00c9 RECOMEND\u00c1VEL A SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS FORMAIS?"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel observar uma s\u00e9rie de medidas que foram tomadas a fim de desburocratizar e simplificar os processos administrativos, tanto para facilitar o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos pelos cidad\u00e3os como para economizar recursos p\u00fablicos. Tais medidas acabam por concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia, al\u00e7ado pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998 como um dos princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica[1]<\/a>, os quais, inclusive, as Entidades do Sistema S devem observar[2]<\/a>.<\/p>\n

Segundo explica Hely Lopes Meirelles, \u201co princ\u00edpio da efici\u00eancia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional<\/strong>. \u00c9 o mais moderno princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, que j\u00e1 n\u00e3o se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servi\u00e7o p\u00fablico e satisfat\u00f3rio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros<\/strong>.\u201d[3]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n

J\u00e1 para Maria Sylvia Zanella Di Pietro:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da efici\u00eancia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico<\/strong>, do qual se espera o melhor desempenho poss\u00edvel de suas atribui\u00e7\u00f5es, para lograr os melhores resultados; e, em rela\u00e7\u00e3o ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m com o mesmo objetivo de alcan\u00e7ar os melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.\u201d[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n

Portanto, o princ\u00edpio da efici\u00eancia estabelece a necessidade de os gestores da coisa p\u00fablica obterem resultados positivos no desempenho da atividade administrativa, reduzindo os custos e satisfazendo as necessidades b\u00e1sicas dos administrados. Nesse contexto, destaca-se a Lei n\u00ba 13.726\/2018, que trata da racionaliza\u00e7\u00e3o de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios mediante a supress\u00e3o ou a simplifica\u00e7\u00e3o de formalidades ou exig\u00eancias desnecess\u00e1rias ou superpostas, cujo custo econ\u00f4mico ou social, tanto para o er\u00e1rio como para o cidad\u00e3o, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

Art. 3\u00ba Na rela\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o cidad\u00e3o, \u00e9 dispensada a exig\u00eancia de:<\/strong><\/p>\n

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signat\u00e1rio, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no pr\u00f3prio documento;<\/strong><\/p>\n

II – autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, atestar a autenticidade;<\/strong><\/p>\n

III – juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente administrativo;<\/strong><\/p>\n

IV – apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n

V – apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;<\/p>\n

VI – apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia de prova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o, que, em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes de Poder da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – certid\u00e3o de antecedentes criminais;<\/p>\n

II – informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – outras expressamente previstas em lei.<\/p>\n

Art. 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:<\/p>\n

I – identificar, nas respectivas \u00e1reas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exig\u00eancias descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecess\u00e1rios ou redundantes;<\/p>\n

II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Ressalvados os casos que impliquem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos e atividades, a comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer meio, inclusive comunica\u00e7\u00e3o verbal, direta ou telef\u00f4nica, e correio eletr\u00f4nico, devendo a circunst\u00e2ncia ser registrada quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Selo ser\u00e1 concedido na forma de regulamento por comiss\u00e3o formada por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sociedade civil, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – a racionaliza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos administrativos;<\/p>\n

II – a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades desnecess\u00e1rias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;<\/p>\n

III – os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

V – a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do servidor no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de projetos e programas que resultem na desburocratiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 registrada em seus assentamentos funcionais.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o premiados, anualmente, 2 (dois) \u00f3rg\u00e3os ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos crit\u00e9rios estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n

Art. 10. (VETADO).\u201d (grifou-se)<\/p>\n

Sobre o tema, oportunos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1[5]<\/a>:<\/p>\n

\u201cDesde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.726\/2018, est\u00e1 proibida a exig\u00eancia, por parte de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, de documentos com firma reconhecida e de c\u00f3pias autenticadas. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) orienta seus jurisdicionados a respeitarem a norma quando da defini\u00e7\u00e3o de regras para a entrega de documenta\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

Segundo o referido diploma legal, o reconhecimento da autenticidade de firmas deve ser feito pelo pr\u00f3prio agente administrativo que recebe o documento. Para tanto, o servidor pode estar presente diante do ato da assinatura ou confront\u00e1-la com aquela que consta no documento de identidade do signat\u00e1rio.<\/p>\n

O mesmo vale para a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos. O ato deve ser realizado pelo servidor, ao compar\u00e1-las com os originais. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode mais ser exigida a juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio. Este poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por uma c\u00f3pia autenticada por um servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n

Deixou ainda de ser l\u00edcita a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, a qual pode ser substitu\u00edda por outros documentos de identifica\u00e7\u00e3o, e de t\u00edtulo de eleitor – exceto para votar ou registrar candidatura.<\/p>\n

Por fim, os jurisdicionados est\u00e3o proibidos de exigir a entrega de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre o mesmo Poder, exceto quando se tratar de certid\u00e3o de antecedentes criminais, informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica e outros documentos expressamente previstos em lei.\u201d[6]<\/a><\/p>\n

Seguindo na mesma linha, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 estabelece o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/strong><\/p>\n

I – os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/p>\n

II – os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;<\/p>\n

III – o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/strong><\/p>\n

IV – a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/strong><\/p>\n

V – o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n

VI – os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

VII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.       (Regulamento)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 63. Na fase de habilita\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I – poder\u00e1 ser exigida dos licitantes a declara\u00e7\u00e3o de que atendem aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, e o declarante responder\u00e1 pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, na forma da lei;<\/strong><\/p>\n

II – ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento;<\/p>\n

III – ser\u00e3o exigidos os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;<\/p>\n

IV – ser\u00e1 exigida do licitante declara\u00e7\u00e3o de que cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, previstas em lei e em outras normas espec\u00edficas.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 70. A documenta\u00e7\u00e3o referida neste Cap\u00edtulo poder\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n

I – apresentada em original, por c\u00f3pia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

II – substitu\u00edda por registro cadastral emitido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obedi\u00eancia ao disposto nesta Lei;<\/p>\n

III – dispensada, total ou parcialmente, nas contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, nas contrata\u00e7\u00f5es em valores inferiores a 1\/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento at\u00e9 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).        (Vide Decreto n\u00ba 10.922, de 2021)      (Vig\u00eancia)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds dever\u00e3o apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 155. O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;\u201d (grifou-se)<\/p>\n

Observa-se, portanto, uma tend\u00eancia nos processos administrativos e licitat\u00f3rios de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de formalidades que n\u00e3o s\u00e3o essenciais para o cumprimento de suas finalidades. Sendo assim, cr\u00edvel que as entidades do Sistema \u201cS\u201d sigam na mesma linha, deixando de exigir certos requisitos que apenas burocratizam suas licita\u00e7\u00f5es, a exemplo do reconhecimento de firma em documentos[7]<\/a>–[8]<\/a>, cuja autenticidade das assinaturas pode ser conferida pelos pr\u00f3prios membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o frente aos demais documentos apresentados pelos licitantes (como o contrato social da empresa e documentos de identifica\u00e7\u00e3o daqueles que assinam as declara\u00e7\u00f5es solicitadas). Inclusive, podem ser aceitas, tamb\u00e9m, as assinaturas eletr\u00f4nicas que se utilizam de certificados digitais, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n

Tamb\u00e9m devem ser dispensadas c\u00f3pias autenticadas em cart\u00f3rio, podendo ser aceitas as c\u00f3pias simples de documentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dispensar, no entanto, a apresenta\u00e7\u00e3o dos originais para que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o possa conferir a integridade das c\u00f3pias apresentadas.<\/p>\n

Em havendo d\u00favidas sobre a autenticidade dos documentos ou das assinaturas neles constantes, deve a Entidade realizar as devidas dilig\u00eancias. A respeito, cita-se a seguinte decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n

\u201c13. Com efeito, no que se refere \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o da empresa representante, considero que a licitante foi irregularmente desclassificada em raz\u00e3o do envio de documentos sem a devida autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio ou pelo \u00f3rg\u00e3o promotor do certame, apesar de ter comparecido \u00e0 sess\u00e3o munida dos originais, que foram recusados com a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei 8.666\/1993 delega poderes \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para autentica\u00e7\u00e3o de documentos, mas tal procedimento deveria ocorrer um momento anterior a abertura dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o (pe\u00e7a 1, fl. 48).<\/p>\n

14. Tal procedimento contrariou o art. 32 da Lei 8.666\/93, o qual prev\u00ea que \u2018os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial\u2019. O referido dispositivo tamb\u00e9m n\u00e3o permite nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal para que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o se recuse a autenticar os documentos.<\/p>\n

15. Ainda que se entendesse haver embasamento legal para o procedimento adotado pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria por que, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3\u00ba da Lei 8.666\/1993 e em conson\u00e2ncia com o que prescreve o art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, n\u00e3o realizar a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos na pr\u00f3pria sess\u00e3o de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exacerbado, o que pode levar \u00e0 restri\u00e7\u00e3o indevida do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de proposta que n\u00e3o seja a mais vantajosa.<\/p>\n

16. Ao contr\u00e1rio, os agentes p\u00fablicos nomeados para compor a referida comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o deveriam ter se pautado no princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve que as formalidades exigidas n\u00e3o podem ser utilizadas como um fim em si mesmo, tampouco podem ser exigidas quando dispens\u00e1veis. O formalismo no procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o significa que se possa desclassificar propostas eivadas de simples omiss\u00f5es ou defeitos irrelevantes.<\/p>\n

17. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do TCU \u00e9 pac\u00edfica, a exemplo do enunciado do Ac\u00f3rd\u00e3o 357\/2015-Plen\u00e1rio:<\/p>\n

1. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisi\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n

2. No curso de procedimentos licitat\u00f3rios, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar-se pelo princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve a ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a preval\u00eancia do conte\u00fado sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos administrados.             <\/p>\n

18. O STF tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou em quest\u00e3o semelhante (RMS n\u00ba 23.714\/DF, 1\u00aa T, em 5\/9\/2000), tendo entendido que:<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o: irregularidade formal na proposta vencedora que, por sua irrelev\u00e2ncia n\u00e3o gera nulidade […] Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora a ela n\u00e3o trouxe vantagem, nem implicou em desvantagem para as demais participantes, n\u00e3o resultando assim em ofensa \u00e0 igualdade; se o v\u00edcio apontado n\u00e3o interfere no julgamento objetivo da proposta, e se n\u00e3o se vislumbra ofensa aos demais princ\u00edpios exig\u00edveis na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, correta \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prest\u00edgio do interesse p\u00fablico, escopo da atividade administrativa.<\/p>\n

19. Se houvesse alguma d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade dos documentos apresentados para comprovar a habilita\u00e7\u00e3o das empresas em disputa, os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do certame deveriam promover dilig\u00eancias para aclarar os fatos e confirmar o conte\u00fado dos documentos que serviriam de base para a tomada de decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o (art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993), e n\u00e3o desclassificar sumariamente a participante da licita\u00e7\u00e3o.\u2019\u201d[9]<\/a><\/p>\n

E caso reste confirmado que o licitante apresentou documenta\u00e7\u00e3o falsa ou adulterada, deve ser aberto processo administrativo espec\u00edfico para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, sendo salutar constar previs\u00e3o a respeito no edital da licita\u00e7\u00e3o.
\n <\/p>\n

\n
\n
\n[1]<\/a> \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/strong> e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n

(…).\u201d (grifou-se)
\n <\/p>\n<\/div>\n

\n[2]<\/a> \u201c41. Em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento \u2018b\u2019 (sendo positiva a resposta ao item \u2018a\u2019, qual a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema \u2018S\u2019, bem como o rol de documentos), verifica-se que os entes do Sistema \u2018S\u2019 n\u00e3o s\u00e3o destinat\u00e1rios das determina\u00e7\u00f5es da lei 8666\/1993, adotando regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es, elaborados em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O Tribunal, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 457\/2005-2\u00aa C\u00e2mara, determinou \u00e0s entidades que alterassem esses regulamentos de modo a prever a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria, inclusive nos convites e dispensas de licita\u00e7\u00e3o. 42. A raz\u00e3o para a exig\u00eancia \u00e9 que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, embora atuando ao lado do Poder P\u00fablico com administra\u00e7\u00e3o independente, mas prestando servi\u00e7o essencialmente p\u00fablico, \u00e0 custa de contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias pagas por empresas e trabalhadores, submetem-se inquestionavelmente aos tra\u00e7os definidores b\u00e1sicos do regime administrativo imperante no servi\u00e7o p\u00fablico. Por isso n\u00e3o poderiam agir em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 que \u00e9 impelida o conjunto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 5836\/2013. 2\u00aa C\u00e2mara.
\n <\/div>\n
\n[3]<\/a> MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro<\/em>. 25. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. p. 90.
\n <\/div>\n
\n[4]<\/a> DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 18 ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2005. p. 84
\n <\/div>\n
\n[5]<\/a> No \u00e2mbito desta mesma Corte de Contas, confira-se o Processo n\u00ba 558252\/20, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2156\/21 – Tribunal Pleno, no qual o TCE\/PR \u201cdeterminou que, em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios, a Prefeitura de Barbosa Ferraz deixe de exigir de licitantes a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos autenticados ou com firma reconhecida, em obedi\u00eancia ao estabelecido pela Lei n\u00ba 13.726\/2018. A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao julgarem Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada por empresa interessada na Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 6\/2020, cujo objetivo foi a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia el\u00e9trica voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Oeste do Paran\u00e1. A representante apontou a presen\u00e7a de uma s\u00e9rie de impropriedades no edital do certame. Contudo, a Corte considerou procedente apenas a reclama\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 referida exig\u00eancia indevida feita no instrumento convocat\u00f3rio. Segundo a Lei n\u00ba 13.726\/2018, o reconhecimento da autenticidade de firmas deve ser feito pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que recebe o documento. Para tanto, o servidor respons\u00e1vel pode estar presente diante do ato da assinatura ou confront\u00e1-la com aquela que consta no documento de identidade do signat\u00e1rio. O mesmo vale para a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos. O ato deve ser realizado pelo agente administrativo, ao compar\u00e1-las com os originais. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode mais ser exigida a juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio. Este poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por uma c\u00f3pia autenticada por um servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo procedimento.\u201d Fonte: <https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/noticias\/exigencia-de-copia-autenticada-e-firma-reconhecida-em-licitacoes-e-irregular\/9358\/N<\/u>>.
\n <\/div>\n
\n[6]<\/a> Fonte: <https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/noticias\/firma-reconhecida-e-copia-autenticada-nao-podem-ser-exigidas-em-licitacoes\/6796\/N<\/u>>.<\/p>\n

[7]<\/a> Em verdade, antes mesmo da entrada em vigor dessas medidas legais de desburocratiza\u00e7\u00e3o, o TCU j\u00e1 orientava no sentido de se evitar a exig\u00eancia de reconhecimento de firma em documentos, que apenas poderia ser feita em caso de d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade da assinatura e se houver pr\u00e9via previs\u00e3o edital\u00edcia, sob pena de comprometimento da competitividade da licita\u00e7\u00e3o. Nessa linha, os Ac\u00f3rd\u00e3os 604 e 1301 de 2015, ambos do Plen\u00e1rio. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao decidir o seguinte:<\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CERTAME LICITAT\u00d3RIO.<\/p>\n

1. A aus\u00eancia de reconhecimento de firma \u00e9 mera irregularidade formal, pass\u00edvel de ser suprida em certame licitat\u00f3rio, em face dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

2. Recurso especial improvido.\u201d STJ. REsp 542.333\/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20\/10\/2005, DJ 7\/11\/2005, p. 191.
\n <\/p>\n<\/div>\n

\n[8]<\/a> Ali\u00e1s, v\u00e1lido consignar o que prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil, ao dispor em seu art. 408 que: \u201cAs declara\u00e7\u00f5es constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o ao signat\u00e1rio.\u201d
\n <\/div>\n
\n[9]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2835\/2016. Plen\u00e1rio.
\n <\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel observar uma s\u00e9rie de medidas que foram tomadas a fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1046","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1046"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1173,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions\/1173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1046"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}