{"id":1050,"date":"2022-09-15T11:51:00","date_gmt":"2022-09-15T14:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/a-sistematica-de-registro-de-precos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentarios-novidades-e-enfrentamentos\/"},"modified":"2023-07-25T11:37:12","modified_gmt":"2023-07-25T14:37:12","slug":"a-sistematica-de-registro-de-precos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentarios-novidades-e-enfrentamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-sistematica-de-registro-de-precos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentarios-novidades-e-enfrentamentos\/","title":{"rendered":"A SISTEM\u00c1TICA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS NA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: COMENT\u00c1RIOS, NOVIDADES E ENFRENTAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os j\u00e1 \u00e9 (era) prevista na norma que rege o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei n\u00ba 12.462\/2011), na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 8.666\/1993), na Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002) e na Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016). De forma t\u00edmida, claro, os principais aspectos ali se destacavam. Em demais situa\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao poder regulamentar dos entes, normativas esparsas tratam amplamente da mat\u00e9ria. A exemplo do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013, que regulamenta o sistema de registro de pre\u00e7os no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, conforme art. 194 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (NLLC), ser\u00e3o as citadas normas revogadas, a contar do prazo de dois anos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, a exce\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas na Lei n\u00ba 13.303\/2016 em raz\u00e3o de sua particularidade enquanto normatizadora das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista (n\u00e3o absorvidas essas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A presente resenha objetiva comentar os artigos sobre o tema contidos na NLLC, bem como destacar as novidades e os enfrentamentos que ainda teremos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Da breve an\u00e1lise da norma no aspecto referente ao procedimento auxiliar de registro de pre\u00e7os<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span>\n
      \n
    1. Dos conceitos<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A NLLC j\u00e1 em seu primeiro t\u00edtulo, cap\u00edtulo terceiro, aperfei\u00e7oa-se em compara\u00e7\u00e3o as normas vigentes, vez que traz uma robusta conceitua\u00e7\u00e3o dos principais institutos da Lei. Criticada por alguns e adorada por outros tantos, \u00e9 que a nova lei a\u00ed est\u00e1 e devemos da melhor forma poss\u00edvel interpret\u00e1-la, aplica-la e fazer valer na busca do melhor resultado para as compras p\u00fablicas no pa\u00eds.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Nesse sentido, o art. 6\u00ba conceitua o sistema de registro de pre\u00e7os como sendo o \u201cconjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras\u201d (inc. XLV) e a ata de registro de pre\u00e7os como sendo o \u201cdocumento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas\u201d (inc. XLVI).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Dos dois conceitos j\u00e1 podemos observar uma inova\u00e7\u00e3o no que se refere a vincula\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas. Fato esse que desde as primeiras normas que regulavam as aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para enfrentamento e combate da Covid-19 j\u00e1 vinha sendo estabelecido. Ou seja, a NLLC prev\u00ea a possibilidade do procedimento auxiliar de registro de pre\u00e7os ser utilizado para dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Os conceitos seguem afirmando o que vem a ser a entidade gerenciadora, a entidade participante e a entidade n\u00e3o participante, assim como j\u00e1 previsto em normativos de determinados entes da federa\u00e7\u00e3o, quando, mais uma vez, do poder de regulamenta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os constante da Lei n\u00ba 8.666\/93[1]<\/span><\/span><\/span><\/a>. Portando sendo o \u00f3rg\u00e3o gerenciador aquele respons\u00e1vel pelo procedimento de registro de pre\u00e7os e pela gest\u00e3o da ata; o \u00f3rg\u00e3o participante, aquele participa de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os e \u00e9 parte da ata de registro; e o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante (ou \u00f3rg\u00e3o aderente, ou conhecido como \u201ccarona\u201d), sendo aquele que na vig\u00eancia da ata solicita sua ades\u00e3o nos termos nela previstos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Conceitos bem definidos, que auxiliam na interpreta\u00e7\u00e3o do instituto e de suas ferramentas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      1.2 Da pesquisa de pre\u00e7os<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      Atas de registro de pre\u00e7os vigentes tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas \u201cpar\u00e2metros de pre\u00e7os\u201d, nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba, inc. II. Ou seja, no processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, conforme regulamento a ser previsto pelos entes, o valor estimado ser\u00e1 definido com base no melhor pre\u00e7o aferido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de diversos par\u00e2metros, adotados de forma combinada ou n\u00e3o, e entre eles<\/a><\/a>, as contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Ou seja, ata de registro de pre\u00e7os vigente e firmada, respeitado o prazo de \u201cvalidade do pre\u00e7o\u201d poder\u00e1 ser utilizada como par\u00e2metro de pre\u00e7os, assim como j\u00e1 utilizada nos dias de hoje para composi\u00e7\u00e3o do que chamamos de \u201ccesta de pre\u00e7os\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      A Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges\/ME n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021[2]<\/span><\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, j\u00e1 destaca essa regra, defendendo o uso do pre\u00e7o de atas de registro como par\u00e2metro, assim como prev\u00ea a regra de que para aferi\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os e da contrata\u00e7\u00e3o de item espec\u00edfico constante de grupo de itens em atas de registro de pre\u00e7os, dever\u00e1 tamb\u00e9m ser observado o disposto na IN citada, para defini\u00e7\u00e3o de valor estimado e, consequentemente, a vantagem econ\u00f4mica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      1.3 Do planejamento das compras<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      A utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os tamb\u00e9m deve ser avaliada no planejamento das compras (art. 40, inc. II). \u00c9 o que afirma a Nova Lei, no sentido de tornar referido procedimento auxiliar como um dos pilares do planejamento de compras, em especial as realizadas de forma centralizada, possibilitando uma gest\u00e3o mais aperfei\u00e7oada da demanda, onde verifica-se o real consumo, o respeito as expectativas de contrata\u00e7\u00f5es frequentes, a diminui\u00e7\u00e3o de estoques e almoxarifados, a din\u00e2mica de utiliza\u00e7\u00e3o por mais unidades\/\u00f3rg\u00e3os, a possibilidade de log\u00edstica eficiente, a padroniza\u00e7\u00e3o e os desafios da manuten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os por prazo certo. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Ou seja, em aspecto pr\u00e1tico, a contrata\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do sistema de registro de pre\u00e7os deve ser avaliada j\u00e1 no momento da realiza\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar, quando os requisitos acima ser\u00e3o estudados diante das necessidades e do mercado de fornecedores.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      1.4 Das exce\u00e7\u00f5es quanto ao fornecimento de bens e an\u00e1lise de amostras<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      A NLLC, quando trata de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, destaca que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, excepcionalmente,<\/a><\/a> exigir amostra ou prova de conceito do bem no per\u00edodo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, desde que previsto no edital da licita\u00e7\u00e3o e justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o art. 41, inc. II. Lembrando que, conforme o professor Ronny Charles[3]<\/span><\/span><\/span><\/a>, a \u201cexig\u00eancia de amostra n\u00e3o deve ser utilizada como elemento de restri\u00e7\u00e3o da competitividade, mas apenas como instrumento de aferi\u00e7\u00e3o da qualidade necess\u00e1ria ao objeto contratual pretendido.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Esse ponto pede reflex\u00e3o quanto ao melhor momento de exig\u00eancia de amostra na contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens pela sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os, a raz\u00e3o de que diversos \u00f3rg\u00e3os sejam participantes do procedimento. A sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os em si, j\u00e1 exige um \u00f3rg\u00e3o gerenciador que ser\u00e1 o \u201cpromotor\u201d do procedimento. Aquele que vai abrir a inten\u00e7\u00e3o de registro, vai conduzir a fase interna e externa do procedimento. Nesse sentido, pensando na melhor condu\u00e7\u00e3o do procedimento de an\u00e1lise de amostras e aprova\u00e7\u00e3o do bem a ser adquirido, na economia processual e de tempo, e da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de padroniza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos, a an\u00e1lise da amostra pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador parece ser a mais adequada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        \n
      1. \n
          \n
        1.  Da an\u00e1lise pela assessoria jur\u00eddica<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Conforme o art. 53, ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o. E aqui refor\u00e7o o termo \u201cda contrata\u00e7\u00e3o\u201d utilizado pelo legislador (diferente do que previsto no atual art. 38 da lei n\u00ba 8.666\/93). Percebe-se que \u00e9 bem mais amplo, exigindo uma avalia\u00e7\u00e3o sobre os atos relacionados ao processo de contrata\u00e7\u00e3o em geral, sob uma \u00f3tica de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao gestor.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          E n\u00e3o deixando de fora as contrata\u00e7\u00f5es sobre o sistema de registro de pre\u00e7os, o \u00a74\u00ba do mesmo artigo, destaca que o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento tamb\u00e9m realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio das ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          1.6 Dos procedimentos auxiliares<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

          Na mesma linha da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), que conforme j\u00e1 destacado segue vigente, independente da vig\u00eancia da NLLC e da \u201cvacatio legis\u201d prevista, a nova norma d\u00e1 status de \u201cprocedimento auxiliar\u201d ao sistema de registro de pre\u00e7os.  Ou seja, conforme art. 78, inc. IV, o sistema de registro de pre\u00e7os \u00e9 procedimento auxiliar das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          1.7 Do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

          N\u00e3o menos importante \u00e9 a refer\u00eancia ao art. 174, que fala da cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado a diversas situa\u00e7\u00f5es de publicidade de atos e procedimentos em geral, em especial de editais e contratos. E nesse caminho, destaca o inc. IV do \u00a72\u00ba que o PNCP ser\u00e1 destinado a ser reposit\u00f3rio das atas de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          1.8 Do Sistema de Registro de Pre\u00e7os em espec\u00edfico<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

          Entrando nas regras da mat\u00e9ria em si, a norma traz diversos artigos com normas sobre a sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os. Do art. 82 ao artigo 86 podemos avaliar os principais requisitos desse procedimento auxiliar[5]<\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          J\u00e1 no art. 82 podemos verificar as regras que devem estar presentes no edital para registro de pre\u00e7os, s\u00e3o elas:<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

            \n
          1. o destaque sobre as especificidades da licita\u00e7\u00e3o e de seu objeto, inclusive a quantidade m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirida, trazendo as regras claras sobre o objeto e seu quantitativo de previs\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          2. <\/a>a previs\u00e3o sobre a quantidade m\u00ednima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servi\u00e7os, de unidades de medida, refletindo a necessidade de se prever qual a menor unidade de previs\u00e3o e de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Ou seja, se ser\u00e1 em unidade, em caixa, em embalagem, entre outros;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          3. a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes para o mesmo objeto, em sendo o caso, restringida para:<\/a> quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;<\/a> em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;<\/a> quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;<\/a> e\/ou por outros motivos justificados no processo[6]<\/span><\/span><\/span><\/a>;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          4. a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          5. o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado, conforme o caso;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          6. as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          7. o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          8. a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital; e,<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
          9. as hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            <\/a>Seguindo a jurisprud\u00eancia sobre o tema[7]<\/span><\/span><\/span><\/a>, o \u00a71\u00ba do art. 82 trata do crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por grupo de itens, normatizando que somente poder\u00e1 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, sendo que o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a><\/a>J\u00e1 o \u00a73\u00ba do mesmo artigo permite o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido. Mas essa situa\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser prevista nos casos de ser <\/a>a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anterior<\/a>es, no caso de alimento perec\u00edvel<\/a> e no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens, caso em que <\/a>ser\u00e1 <\/span><\/span><\/span>obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata (\u00a74\u00ba).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            A Nova Lei ainda destaca em quais situa\u00e7\u00f5es o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado: <\/a>para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia (\u00a75\u00ba), devendo, no caso,  <\/a>realizar ampla pesquisa de mercado<\/a>, sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento<\/a>, desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle<\/a>, atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados<\/a>, defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os<\/a>, e inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Em sentido contr\u00e1rio, e ainda que defens\u00e1vel por parte da doutrina, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o orienta que o sistema de registro de pre\u00e7os n\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras, pelo fato de n\u00e3o haver demanda por itens isolados, uma vez que os servi\u00e7os n\u00e3o poderiam ser dissociados uns dos outros (Ac\u00f3rd\u00e3o 1238\/2019-Plen\u00e1rio). E nesse mesmo caminho, o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 10.024\/2019 veda a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para contrata\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            No caso de contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia por registro de pre\u00e7os, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ainda, atender a requisito espec\u00edfico de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto (que dever\u00e1 ser sem complexidade t\u00e9cnica e operacional) e a necessidade permanente ou frequente da obra ou servi\u00e7o a ser contratado. (art. 85).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Novidade fica por conta da previs\u00e3o quanto a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, desde que seja regulamentado (\u00a76\u00ba). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            A legisla\u00e7\u00e3o que dispunha\/disp\u00f5e sobre as medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da<\/span><\/span> Covid j\u00e1 previa a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/a> (a exemplo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.047, de 3 de maio de 2021[8]<\/span><\/span><\/a>, art. 4\u00ba).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Mant\u00e9m-se a regra de que a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar. Na mesma linha, TCU j\u00e1 se manifestava, no sentido de que a formaliza\u00e7\u00e3o da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signat\u00e1rio, n\u00e3o lhe conferindo nenhum direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1285\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio). <\/span>Entretanto, destaca a NLLC ser facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada (art. 83).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Sobre a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, o art. 84 da Lei, destaca o mesmo prazo previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93, ou seja, de 1 ano. Acontece que a legisla\u00e7\u00e3o atual regulamenta que o prazo m\u00e1ximo da ata, com prorroga\u00e7\u00f5es, \u00e9 de 1 ano, ao passo que a Lei n\u00ba 14.133\/21, al\u00e9m de prever o prazo de 1 ano para a ata de registro de pre\u00e7os, permite a prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, desde que comprovada a vantajosidade do pre\u00e7o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            J\u00e1 os contratos administrativos origin\u00e1rios de ata de registro de pre\u00e7os, ou seja, firmados a partir de participa\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os, ter\u00e3o os seus prazos definidos em edital ou na pr\u00f3pria ata, a depender do planejamento da licita\u00e7\u00e3o e dos crit\u00e9rios estabelecidos em termo de refer\u00eancia[9]<\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a><\/a><\/a>Na linha do que j\u00e1 resta estabelecido no Decreto n\u00ba 7.892\/2013 e j\u00e1 utilizado pelo executivo federal, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora do registro de pre\u00e7os dever\u00e1, na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, realizar procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo m\u00ednimo de 8 (oito) dias \u00fateis, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o. Ou seja, publicizar a abertura de registro de pre\u00e7os de pre\u00e7os para que \u00f3rg\u00e3os e entidades possam \u201cparticipar\u201d do processo licitat\u00f3rio com a informa\u00e7\u00e3o sobre as quantidades que pretende adquirir ao longo do prazo de vig\u00eancia da ata, por exemplo (art. 86). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Claro que referido procedimento pode ser dispensado, no caso de o registro ser feito exclusivamente para atender ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/a><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Subsequente, desde que exista justificativa, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o gerenciador prever em sua ata de registro de pre\u00e7os a possibilidade de que \u201cn\u00e3o participantes\u201d da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, fa\u00e7am ades\u00e3o a ata (peguem \u201ccarona\u201d). E, nesse caso, devem observar: a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>, a demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do <\/span><\/span><\/span>art. 23 da Lei<\/span><\/span><\/span><\/a><\/a> e as pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Sobre esse ponto, importante se faz a leitura do artigo escrito pelo professor Dawison Barcelos, em que faz refer\u00eancia ao termo \u201cbarriga de aluguel\u201d ao tratar da previs\u00e3o de ades\u00e3o em ata de registro de pre\u00e7os, merecendo aten\u00e7\u00e3o especial a quantidade de previs\u00e3o mais pr\u00f3xima da realidade de consumo poss\u00edvel, vez que a quantidade de ades\u00f5es \u00e9 calculada sobre a previs\u00e3o dos participantes:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            \u201cPor outro lado, a favor do fornecedor registrado, o SRP disponibiliza a figura da utiliza\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes \u2013 ades\u00e3o, ou, simplesmente, \u201ccarona\u201d \u2013 que possibilita contrata\u00e7\u00f5es adicionais at\u00e9 o limite global de duas vezes o quantitativo de cada item registrado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            \u00c9 justamente nessa din\u00e2mica que se enquadra o uso da express\u00e3o \u201cbarriga de aluguel\u201d nos ac\u00f3rd\u00e3os mais recentes da jurisprud\u00eancia do TCU.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            No julgamento que ensejou o ac\u00f3rd\u00e3o 80\/2022, o Plen\u00e1rio do Tribunal definiu a referida conduta irregular como a pr\u00e1tica \u201cpor meio da qual as quantidades licitadas s\u00e3o majoradas artificialmente, de forma que a ata de registro de pre\u00e7os decorrente possibilite maior n\u00famero de ades\u00f5es e permita que a empresa vencedora comercialize seus produtos com diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem licitar\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Dessa forma, \u201cbarriga de aluguel\u201d pode ser precisado como a situa\u00e7\u00e3o em que se geram atas de registro de pre\u00e7os com quantitativos desnecess\u00e1rios ou superestimados, com o intuito de favorecer determinado fornecedor, que tentar\u00e1 posteriormente \u201ccomercializar\u201d os itens registrados em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fins de ades\u00f5es.\u201d<\/span><\/span><\/span> [10]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Ainda sobre a ades\u00e3o, importa destacar que a norma traz a previs\u00e3o de que ela estar\u00e1 limitada a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal que, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, desejarem aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital. Ou seja, n\u00e3o traz a possibilidade de que a ades\u00e3o seja feita a uma ata de registro de pre\u00e7os municipal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>E, por conseguinte, destaca a NLLC no \u00a74\u00ba do art. 84, que as aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais (ades\u00e3o) n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Ademais, o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem (por isso a necessidade de que as previs\u00f5es de quantidades dos \u00f3rg\u00e3os participantes sejam leg\u00edtimas e n\u00e3o superestimadas, se vinculando a pr\u00e1tica condenada pelo TCU, conforme exposto no citado artigo do professor Dawison Barcelos).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>No caso de se tratar de uso de recursos financeiros de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, poder\u00e1 o Poder Executivo federal exigir a ades\u00e3o as suas atas de registro de pre\u00e7os, n\u00e3o ficando esta ades\u00e3o sujeita ao limite tratado acima, caso destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pre\u00e7os registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da NLLC. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas aos limites destacados no \u00a75\u00ba do art. 84 a aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, por ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            <\/a>Por fim, a Nova Lei veda aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal, mantendo previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.892\/2013 e trazendo para norma regra de exclusivo cumprimento pelo executivo federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              \n
            1. Do resumo das principais novidades na norma geral<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Pois bem. Como j\u00e1 observado, muita coisa se repete em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 v\u00ednhamos praticando sobre a sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os. Seja por regulamentos de entes da federa\u00e7\u00e3o, seja a partir de orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. Entretanto, muita coisa nova apareceu normatizada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              A Nova Lei traz as seguintes, resumidas, inova\u00e7\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                \n
              1. quanto a n\u00e3o obrigatoriedade de contratar atrav\u00e9s da ata de registro de pre\u00e7os e a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o, quando o art. 83 destaca que <\/span><\/span><\/span><\/span>“a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada”, em detrimento do direito de prefer\u00eancia que vem previsto no art.<\/span><\/span><\/em> <\/em>no artigo 15, \u00a74\u00ba, da Lei 8.666\/1993, assim como no artigo 32, \u00a73\u00ba, da Lei 12.462\/2011;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
              2. sobre a possibilidade expressa de uso do sistema de registro de pre\u00e7os para obras e servi\u00e7os de engenharia, seguindo o que parte da jurisprud\u00eancia j\u00e1 destacava (que tamb\u00e9m n\u00e3o era pac\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
              3. a possibilidade de uso do sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a depender de regulamento para tanto;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
              4. sobre o prazo de vig\u00eancia da ata em 1 ano, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano, em detrimento do prazo m\u00e1ximo de 1 ano, contadas as prorroga\u00e7\u00f5es, da ent\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Mecanismos que vem para facilitar o desenvolvimento do procedimento auxiliar de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Dos enfrentamentos a serem feitos<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  Ainda que tenhamos uma Nova Lei, com novidades, algumas situa\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u201cassombram\u201d ou podem vir \u201cassombrar\u201d entes e gestores p\u00fablicos. Ou melhor, depender\u00e3o de debates e defini\u00e7\u00f5es para a integralidade do cumprimento da sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os, n\u00e3o gerando d\u00favidas quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Uma delas, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de determinados pontos, vez que a pr\u00f3pria lei diz \u201cmediante regulamento\u201d ou \u201cconforme regulamento\u201d.  Isso j\u00e1 vem previsto l\u00e1 no art. 78 da NLLC, quando ela fala do sistema registro de pre\u00e7os como procedimento auxiliar e no \u00a7 1\u00ba destaca que esses procedimentos auxiliares obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Do mesmo modo exige que seja regulamentada a forma de como o sistema de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 usado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade (art. 82, \u00a7 6\u00ba) e como ser\u00e1 o procedimento de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Sobre o tema, a professora Cristina Fortini[11]<\/span><\/span><\/span><\/a> enfrenta a mat\u00e9ria no sentido de destacar que a Uni\u00e3o, na compet\u00eancia para editar normas gerais, \u201cpretende se fazer presente na vida dos entes subnacionais por meio de regras relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d Ou seja, frisa que o legislador desceu a detalhes at\u00e9 ent\u00e3o previstos em decretos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  E segue a professora Fortini destacando outro tema de enfrentamento pela frente: o de que o legislador n\u00e3o detalhou as hip\u00f3teses de cabimento do SRP, a exemplo do que faz o art. 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/13, havendo necessidade de ser regulamentado o ponto.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  N\u00e3o tratou a norma de regras de sancionamento para com o compromitente da ata de registro e para situa\u00e7\u00f5es que comprometem os compromissos al\u00ed firmados, deixando em aberto tanto na parte que regula o sistema de registro de pre\u00e7os, quanto na parte que trata do processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de licitantes e contratados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Deixou de tratar sobre poss\u00edvel aquisi\u00e7\u00e3o individual de itens registrados nas licita\u00e7\u00f5es por lote mediante adjudica\u00e7\u00e3o por menor pre\u00e7o global do lote, para os quais a licitante vencedora n\u00e3o apresentou o menor pre\u00e7o, a exemplo do que temos recomendado como veda\u00e7\u00e3o a referida pr\u00e1tica pelo TCU – Ac\u00f3rd\u00e3o 3081\/2016 do Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Tamb\u00e9m permanece a pol\u00eamica quanto ao cabimento de reajuste, repactua\u00e7\u00e3o ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico em ata de registro de pre\u00e7os. Discuss\u00e3o j\u00e1 firmada, a exemplo do Parecer n\u00ba 00001\/2016\/CPLCA\/CGU\/AGU[12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> que destaca n\u00e3o caber reajuste, repactua\u00e7\u00e3o ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os, uma vez que esses institutos est\u00e3o relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o (contrato administrativo em sentido amplo) e do excelente artigo publicado pela professora <\/span><\/span><\/span><\/span>Michelle Mary.[13]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Contudo, da leitura do artigo \u201cSistema de Registro de Pre\u00e7os e a Volatividade de Determinados Mercados: uma provoca\u00e7\u00e3o sobre novas solu\u00e7\u00f5es\u201d[14]<\/span><\/span><\/span><\/a>, os professores autores se manifestam no sentido de que, por existir a nova previs\u00e3o legal de vig\u00eancia da ata de registro por at\u00e9 2 anos (art. 84), \u201co reajuste por \u00edndice, estrito sensu, utilizado para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda (remediar efeitos da infla\u00e7\u00e3o) por meio de \u00edndices prefixados no contrato administrativo tamb\u00e9m passa a ser poss\u00edvel na ata de registro de pre\u00e7os, assim considerada como pr\u00e9-contrato\u201d. Mais um ponto a ser enfrentado e regulamentado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Ainda, outra situa\u00e7\u00e3o que merece destaque e que tamb\u00e9m ir\u00e1 depender de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de marca de um produto registrado em ata de registro de pre\u00e7os, pois segundo o TCU, h\u00e1 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de marca, desde que haja \u201ccomprova\u00e7\u00e3o robusta da equival\u00eancia operacional do modelo eleito com aquele informado pela contratada ainda na fase de licita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de equival\u00eancia de pre\u00e7o\u201d, dentre outros requisitos (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 558\/2010 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Conclus\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

                  A raz\u00e3o deste artigo \u00e9 no sentido de sintetizar as previs\u00f5es sobre o sistema de registro de pre\u00e7os na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e alertar quanto aos debates que ainda devem ser feitos para a melhor efici\u00eancia do procedimento, sem a inten\u00e7\u00e3o de esgotar o tema, mas de resumir a mat\u00e9ria para aqueles que buscam informa\u00e7\u00f5es sobre a NLLC e de trazer refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas para aperfei\u00e7oamento das discuss\u00f5es. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n
                  \n
                  \n

                  [1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>Art. 6\u00ba, caput, incisos, da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  <\/a>XLVII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  <\/a>XLVIII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  <\/a>XLIX – \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa dispon\u00edvel em <\/span><\/span>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-seges-\/me-n-65-de-7-de-julho-de-2021-330673635<\/span><\/span><\/a> <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 236.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 450.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cUtilizando esse procedimento, pode-se abrir um certame licitat\u00f3rio em que o vencedor ter\u00e1 seus pre\u00e7os registrados, para que posteriores necessidades de contrata\u00e7\u00e3o sejam dirigidas diretamente a ele, de acordo com os pre\u00e7os aferidos.\u201d TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 480.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> O \u00faltimo caso \u201cparece ser uma op\u00e7\u00e3o para admitir que a Ata de registro de pre\u00e7os possa se aproximar um pouco mais dos acordos quadro, com registro de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es diferentes, mas a evolu\u00e7\u00e3o dessa abertura ao procedimento auxiliar depender\u00e1 de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que supere eventual lacuna ou incerteza sobre a aplica\u00e7\u00e3o.\u201d TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 482.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cNesse dispositivo, o legislador foi claramente influenciado pela Jurisprud\u00eancia do TCU, segundo a qual, em licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os, a adjudica\u00e7\u00e3o por item deve ser percebida como regra geral, admitindo-se a aglutina\u00e7\u00e3o (em grupos) como medida excepcional, incompat\u00edvel com a aquisi\u00e7\u00e3o futura por itens.\u201d TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 485.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em <\/span><\/span>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.047-de-3-de-maio-de-2021-317620354<\/span><\/span><\/a> <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cUma ata de registro de pre\u00e7os pode originar um contrato de fornecimento com vig\u00eancia de 05 anos. A vig\u00eancia da ata n\u00e3o se confunde com a vig\u00eancia do contrato oriundo do certame estabelecido. Uma vez registrados pre\u00e7os relacionados a contrata\u00e7\u00f5es caracteriz\u00e1veis como fornecimentos cont\u00ednuos, para os quais a Lei permite uma vig\u00eancia diferenciada, n\u00e3o existe motivo para que tal dura\u00e7\u00e3o seja tolhida, por ter a sele\u00e7\u00e3o se realizado atrav\u00e9s de SRP. A vig\u00eancia limitada da ata n\u00e3o vincula a vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s dela. Para os contratos, a Lei estabeleceu regras pr\u00f3prias de vig\u00eancia.\u201d TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas \u2013 12. Ed.rev., ampl. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodivm, 2021. P\u00e1g. 495.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> BARCELOS, Dawison. A \u201cbarriga de aluguel\u201d e as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 2022. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.olicitante.com.br\/barriga-de-aluguel-contratacoes-publicas-tcu> <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> No artigo O sistema de Registro de Pre\u00e7os: a Uni\u00e3o imp\u00f5e suas regras., dispon\u00edvel na obra Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: destaques importantes – Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021. 66 p. E-book. ISBN 978-65-5518-226-2.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em <\/span><\/span>https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/bitstream\/1\/46299\/8\/Parecer_00211_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf<\/span><\/span><\/a> <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [13]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> MARRY, Michelle. A impossibilidade de Revis\u00e3o e Reajuste na Ata de Registro de Pre\u00e7os: Um Mantra a ser superado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Artigo-A-Impossibilidade-de-Revisao-e-Reajuste-na-Ata-de-Registro-de-Precos-Um-Mantra-a-Ser-Superado.pdf.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  [14]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Idem.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Introdu\u00e7\u00e3o A sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os j\u00e1 \u00e9 (era) prevista na norma que rege o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":66,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3,454,7],"tags":[],"coauthors":[81],"class_list":["post-1050","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes","category-procedimentos-auxiliares","category-registro-de-precos","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/66"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1050"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1170,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions\/1170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1050"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}

          Os procedimentos auxiliares como um todo \u201cn\u00e3o representam uma inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma vez que j\u00e1 eram experimentados na pr\u00e1tica administrativa ou expressamente citados em algumas legisla\u00e7\u00f5es anteriores…\u201d.[4]<\/span><\/span><\/span><\/a> Contudo, conforme \u00a71\u00ba do art. 78 da NLLC, o sistema de registro de pre\u00e7os \u00e9 procedimento auxiliar que depender\u00e1 de observ\u00e2ncia a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n