{"id":1052,"date":"2022-09-19T14:37:00","date_gmt":"2022-09-19T17:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/a-nao-limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistema-s-o-outro-lado-da-controversia\/"},"modified":"2023-07-14T14:05:19","modified_gmt":"2023-07-14T17:05:19","slug":"a-nao-limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistema-s-o-outro-lado-da-controversia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-nao-limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistema-s-o-outro-lado-da-controversia\/","title":{"rendered":"A N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO SISTEMA S \u2013 O OUTRO LADO DA CONTROV\u00c9RSIA"},"content":{"rendered":"

Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos \u2013 SSAs vinculados ao sistema sindical, cuja previs\u00e3o constitucional se materializa por meio do art. 240 da CR\/88, desde a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1.570.980-SP, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 03\/03\/2020, v\u00eam sofrendo os efeitos de decis\u00f5es judiciais proferidas em todo o territ\u00f3rio nacional, determinando a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais a eles destinadas (contribui\u00e7\u00f5es de terceiros).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O objeto da controv\u00e9rsia da decis\u00e3o proferida pela Primeira Turma do STJ, se pauta no fato do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/1986 ter tornado sem efeito a previs\u00e3o contida no artigo 4\u00ba, caput<\/em>, da Lei 6.950\/1981, que previa o limite da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para previd\u00eancia social a 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 Contudo, conforme entendimento daquele Tribunal Superior, apesar da revoga\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do artigo, teria restado mantida previs\u00e3o do seu par\u00e1grafo \u00fanico, ou seja, as contribui\u00e7\u00f5es \u201cparafiscais\u201d ainda deveriam sofrer a limita\u00e7\u00e3o em suas bases de c\u00e1lculo. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 Diz o artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/1981<\/a>, revogado tacitamente, verbis<\/em>:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art 4\u00ba – O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, PREVISTO NO ART. 5\u00ba DA LEI N\u00ba 6.332, DE 18 DE MAIO DE 1976<\/u><\/strong>, \u00e9 fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds<\/strong>.<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros<\/u><\/strong>.\u201d<\/span><\/span> (grifo nosso)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por sua vez, diz o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/1986, verbis<\/em>:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art 3\u00ba Para efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a previd\u00eancia social, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/u><\/strong>, imposto pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950, de 4 de novembro de 1981. (grifo nosso)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outro resultado n\u00e3o houve, sen\u00e3o o massivo ajuizamento de a\u00e7\u00f5es pelas empresas contribuintes, a maioria delas com pedido de tutela de urg\u00eancia, requerendo a imediata autoriza\u00e7\u00e3o para o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros tendo a base de c\u00e1lculo limitada a 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Consequentemente, considerando o volume de a\u00e7\u00f5es, somados ao impacto que tais decis\u00f5es judiciais poder\u00e3o gerar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do Sistema S, houve a afeta\u00e7\u00e3o do tema \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 18\/12\/2020, por meio do Tema 1079[1]<\/span><\/span><\/a> e a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos judiciais que versem sobre a mat\u00e9ria, em tr\u00e2mite em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nessa seara, evidente que ainda n\u00e3o se cuida de mat\u00e9ria de pac\u00edfico entendimento, motivo pelo qual \u00e9 salutar trazer reflex\u00e3o a respeito da efetiva perman\u00eancia legal, ou n\u00e3o, da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, dentre elas, as destinadas ao Sistema S.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como primeiro ponto argumentativo, tem-se a impossibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de caput <\/em>do artigo, ainda que tacitamente, e a manuten\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o contida em seu par\u00e1grafo \u00fanico, considerando a exist\u00eancia de remiss\u00e3o expressa<\/strong> \u00e0 reda\u00e7\u00e3o daquele. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Afinal, conforme crit\u00e9rios de hermen\u00eautica e interpreta\u00e7\u00e3o legislativa, e da pr\u00f3pria l\u00edngua portuguesa, uma vez extinta (ou revogada) a premissa principal, a premissa acess\u00f3ria a ela vinculada expressamente, deixa de existir, ou ao menos de ter efic\u00e1cia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em voga, o art. 4\u00ba, da Lei 6.950\/81 tinha como \u00fanica finalidade limitar o m\u00e1ximo da base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em 20 (sal\u00e1rios-m\u00ednimos). Portanto, uma vez tornado sem efeito, qualquer vincula\u00e7\u00e3o a essa previs\u00e3o resta prejudicada, por consequ\u00eancia l\u00f3gica. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo, que equiparou as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, deixa de ter qualquer capacidade de gerar efic\u00e1cia, ou seja, de ser aplicado, pois a premissa maior, deixou de existir. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, apesar de n\u00e3o ter havido a revoga\u00e7\u00e3o expressa do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.950\/81, resta imposs\u00edvel que citado dispositivo continue a produzir efeitos jur\u00eddicos, por aus\u00eancia de par\u00e2metro legal. Afinal, sua raz\u00e3o de ser, depende expressamente do que previa o caput <\/em>do artigo que, por ter sido revogado, n\u00e3o \u00e9 mais par\u00e2metro para que gere quaisquer efeitos secund\u00e1rios.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Num segundo ponto argumentativo contr\u00e1rio \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, tem-se o advento da Lei n\u00ba 8.212\/91<\/u><\/strong>, que, com fulcro na ordem constitucional instaurada pela Carta de 1988, estabeleceu uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, e disp\u00f4s amplamente sobre o seu plano de custeio, dedicando todo um cap\u00edtulo especialmente \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o, in casu<\/em><\/strong>, o cap\u00edtulo IX, al\u00e9m de estabelecer no \u00a75\u00ba do artigo 28, um novo valor para o seu limite. <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, reafirme-se que, em que pese o art. 3\u00ba, do Decreto-Lei 2.318\/86, ter revogado o art. 4\u00ba, da Lei 6.850\/81, e ter eliminado qualquer possibilidade de efic\u00e1cia de seu par\u00e1grafo \u00fanico, a Lei n\u00ba 8.212\/91 veio sedimentar a sua total revoga\u00e7\u00e3o por nova regulamenta\u00e7\u00e3o integral da mat\u00e9ria, conforme disposto em seu art. 105: \u201cRevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d<\/span><\/span><\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, restou inequ\u00edvoca a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/81, assim como todos os demais normativos sobre a Seguridade Social, no que contrariarem a Lei n\u00ba 8.212\/91, <\/strong>conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42: \u201cA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior<\/u><\/strong>. (…)\u201d<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como terceira linha de argumenta\u00e7\u00e3o, ainda que se considerasse a possibilidade de efic\u00e1cia do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba, da Lei 6.950\/81, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do artigo, \u00e9 importante destacar a diferencia\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (igualmente aplicada como base de c\u00e1lculo para as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros), quanto ao que compete ao empregador e ao que comete ao empregado. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Voltando \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, caput, <\/em>da Lei n\u00ba 6.950\/81, sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao definir o \u201csal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Assim, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, o par\u00e1grafo \u00fanico estende a limita\u00e7\u00e3o dessa base de c\u00e1lculo (sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o) \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, ou seja, ao Sistema S.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 importante destacar, que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o \u201csal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> \u00e9 base de c\u00e1lculo apenas da obriga\u00e7\u00e3o que compete aos empregados<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o aos empregadores, a folha de sal\u00e1rios<\/strong> \u00e9 a base de c\u00e1lculo expressamente estabelecida na al\u00ednea a<\/em>, do inciso I, do art. 195, da CR\/88, bem como no art. 240, da Carta Magna, no que concerne \u00e0s entidades integrantes do Sistema S:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios<\/strong>, destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical. (Grifo).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Corroborando as assertivas, destaca-se os incisos I e II do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , verbis<\/em>:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:         <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – do empregador<\/strong>, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) a folha de sal\u00e1rios<\/u> e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>;         <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) a receita ou o faturamento;         <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

c) o lucro;        <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – do trabalhador <\/strong>e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social; (…) (grifo).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Resta evidente que para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d,<\/strong> ou seja, o conjunto dos valores pagos ao creditados aos trabalhadores, \u00e9 a base de c\u00e1lculo <\/strong>para as contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores<\/strong> para o custeio da previd\u00eancia, conforme o inciso I, e o \u201csal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d \u00e9 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos trabalhadores, <\/span><\/strong>consoante o inciso II.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, ainda que se admitisse a aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema S, das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.950\/81, em especial o seu par\u00e1grafo \u00fanico, afirme-se que tal previs\u00e3o seria dissonante do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, inconstitucional por n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, conforme Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias[2]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, resta patente, pois, que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S deve ser o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados das empresas contribuintes<\/u><\/strong>, sem a limita\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/u><\/strong>. <\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, a t\u00edtulo argumentativo, caso fosse poss\u00edvel considerar a vig\u00eancia e efic\u00e1cia do art. 4\u00ba, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 6.950\/81 no que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que se vislumbra razo\u00e1vel, seria aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o a cada sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o,<\/strong> individualmente<\/u>, e n\u00e3o ao total da folha de sal\u00e1rios<\/strong> da empresa contribuinte.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 Dessa forma, pelos valores atuais, para efeitos de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o de terceiros, haveria uma limita\u00e7\u00e3o de cada sal\u00e1rio pago aos empregados, em R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), o que n\u00e3o significa dizer que tal limite se aplicaria \u00e0 toda a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, estabelecida como a \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d<\/strong>, diante da diferencia\u00e7\u00e3o expressa feita pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Diante do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1.570.980-SP, o Sistema S foi surpreendido com o efeito de massivas decis\u00f5es a favor da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais que lhes s\u00e3o destinadas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O cerne da decis\u00e3o cinge-se \u00e0 perda de efic\u00e1cia do caput<\/em> do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.950\/81 que limitava a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e os efeitos gerados em rela\u00e7\u00e3o ao seu par\u00e1grafo \u00fanico, que vinculava as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros tamb\u00e9m a tal limita\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Considerando a complexidade da mat\u00e9ria, houve sua afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, disposta nos artigos 1.036 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, embora haja muitos vieses interpretativos sobre o tema, que ainda ser\u00e1 objeto de julgamento pelo STJ, sob a \u00f3tica do Sistema S, \u00e9 de argumentar que n\u00e3o deve prosperar qualquer possibilidade de limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Afinal, previs\u00e3o que outrora era dada pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81, n\u00e3o mais subsiste, tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o desse dispositivo, seja pelo art. 3\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 2.318\/86, seja pela revoga\u00e7\u00e3o por legisla\u00e7\u00e3o superveniente com o advento da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 Outrossim, ainda que assim n\u00e3o fosse, \u00e9 evidente que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sepultou qualquer possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, <\/em>da Lei 6.950\/81, uma vez que distinguiu a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais quanto ao empregador e quanto ao empregado, em seus artigos 195 e 240.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a expressa previs\u00e3o do art. 4 \u00ba, caput<\/em>, da lei supramencionada, ao trazer como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias,  o \u201csal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o\u201d, na verdade, se referiu \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pagas pelos empregados, e n\u00e3o pelos empregadores. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Afinal, quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pagas por esses, a Carta Magna \u00e9 expressa quanto ser a \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d a base de c\u00e1lculo adequada, previs\u00e3o essa extens\u00edvel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, que t\u00eam dentre os destinat\u00e1rios, as entidades do Sistema S.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante disso, repise-se a necessidade da interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, sobretudo, de forma que guardam coer\u00eancia com a hermen\u00eautica jur\u00eddica aplicada ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, que \u00e9 posicionamento un\u00edssono e definitivo que se espera do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.  <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Tema 1079, STJ: Definir se o limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de “contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 6.950\/1981, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em seu texto pelos arts. 1\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.318\/1986<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Art. 34. (…).\u00a7 5\u00ba Vigente o novo sistema tribut\u00e1rio nacional, fica assegurada a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, no que n\u00e3o seja incompat\u00edvel com ele e com a legisla\u00e7\u00e3o referida nos \u00a73\u00ba e \u00a7 4\u00ba.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos \u2013 SSAs vinculados ao sistema sindical, cuja previs\u00e3o constitucional se materializa por meio do art. 240 […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[72,80],"class_list":["post-1052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1052"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1169,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1052\/revisions\/1169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1052"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}