<\/p>\n
Responsabilidade. Licita\u00e7\u00e3o. Homologa\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Recurso. Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A autoridade que homologa o preg\u00e3o deve, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, verificar a exist\u00eancia de fundamentos na manifesta\u00e7\u00e3o do pregoeiro pelo n\u00e3o provimento de recurso interposto por licitante, especialmente se houve contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es recursais apresentadas, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba da Lei 9.784\/1999) (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 4834\/2022 Primeira C\u00e2mara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)<\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong> Com efeito, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o ao mencionado dispositivo, a capacidade sancionadora do Estado se viu reduzida. Caso n\u00e3o se configure a ocorr\u00eancia de dolo ou erro grosseiro, a responsabilidade do agente p\u00fablico restar\u00e1 afastada.<\/p>\n O dolo n\u00e3o chega a ser um desafio hermen\u00eautico na medida em que o Direito P\u00fablico e Privado j\u00e1 se ocupou de conceitua-lo com boa margem de precis\u00e3o. Como defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, no campo do Direito Civil, o dolo \u00e9 a conduta maliciosa praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunst\u00e2ncias reais do neg\u00f3cio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavor\u00e1vel, e que ele n\u00e3o manifestaria, n\u00e3o fosse o comportamento il\u00edcito de que foi v\u00edtima. J\u00e1 no campo penal, dolo \u00e9 a vontade livre e consciente do indiv\u00edduo em praticar o ato criminoso, ou, ainda, quem prev\u00ea um resultado e assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Na esfera tribut\u00e1ria, o dolo est\u00e1 associado \u00e0 pr\u00e1tica intencional de se ludibriar o Fisco, suprimindo, total ou parcialmente, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que o sujeito passivo deveria adimplir. Em \u00faltima an\u00e1lise, o dolo sempre ser\u00e1 uma conduta em que o agente conscientemente desejava produzir o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.<\/p>\n Nestes coment\u00e1rios ao presente precedente, buscaremos esclarecer porque o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do controle externo federal considerou ter a autoridade superior agido com erro grosseiro.<\/p>\n O caso concreto<\/strong><\/strong> No referio preg\u00e3o, sagrou-se vencedora a empresa Markise Obras e Servi\u00e7os Ltda. com o lance de R$ 1.972.900,00. Desse resultado, houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo interposto pela Engeprom Engenharia Ltda. contra os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e a proposta de pre\u00e7os oferecida pela licitante vencedora.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es passavam pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o decorrente da insufici\u00eancia dos dois atestados de capacidade t\u00e9cnica apresentados pela vencedora, os quais possuiriam, em s\u00edntese, as seguintes impropriedades: (a) indica\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza distinta, apesar de ambos fazerem refer\u00eancia ao mesmo contrato 25\/2014 celebrado com o Hospital Universit\u00e1rio J\u00falio Muller; (b) n\u00e3o atendimento de diversos itens do edital e do termo de refer\u00eancia; e (c) os servi\u00e7os indicados em um desses atestados n\u00e3o seriam compat\u00edveis com o objeto do certame.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a representante aduziu que as planilhas de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os apresentadas pela vencedora do certame padeceriam das seguintes falhas: (a) indica\u00e7\u00e3o de “zero” como custo de determinados insumos; (b) composi\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de forma distinta da exigida no termo de refer\u00eancia, assim como pelo art. 9\u00ba do Decreto 7.983\/2013 e pela jurisprud\u00eancia do TCU; e (c) ado\u00e7\u00e3o de percentuais indevidos de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre determinados servi\u00e7os e materiais.<\/p>\n Nada obstante, o Pregoeiro \u00e0 \u00e9poca, julgou improcedente o recurso, sem, contudo, enfrentar especificamente cada um dos pontos levantados na pe\u00e7a recursal, limitando-se a afirmar que a licita\u00e7\u00e3o transcorrera dentro da legisla\u00e7\u00e3o apropriada, princ\u00edpios constitucionais, jurisprud\u00eancia e ac\u00f3rd\u00e3os do TCU, encaminhando os autos para homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor, o que foi efetivado pela autoridade competente.<\/p>\n Diante de tais imputa\u00e7\u00f5es, a Secretaria de Controle Externo da Sa\u00fade (SecexSa\u00fade) promoveu a audi\u00eancia do Pregoeiro respons\u00e1vel em raz\u00e3o da negativa de provimento ao recurso administrativo que teria apontado essas falhas, al\u00e9m do Diretor-superintendente do hospital, pela concord\u00e2ncia com a decis\u00e3o n\u00e3o fundamentada do pregoeiro e posterior homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n Nas suas raz\u00f5es de justificativa, o Diretor-superintendente sustentou que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de identificar as irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa vencedora, nem, tampouco, capacidade para contrapor as conclus\u00f5es do pregoeiro sobre a decis\u00e3o de indeferir o recurso contra a habilita\u00e7\u00e3o da referida empresa. Aduziu que teria agido de boa-f\u00e9, sem dolo, ao homologar a decis\u00e3o do pregoeiro e promover a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto em favor da vencedora, at\u00e9 porque os erros estariam ocultos e seriam de dif\u00edcil percep\u00e7\u00e3o. O ex-pregoeiro n\u00e3o se manifestou nos autos, passando \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de revel.<\/p>\n A SecexSa\u00fade, unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, se pronunciou pela apena\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, mas entendeu justificada a conduta do Diretor-superintendente. J\u00e1 o Relator dissentiu desse entendimento e reconheceu a ocorr\u00eancia de erro grosseiro por culpa in vigilando<\/em>, estendendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Diertor-superintendente.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong> Pelo que se extrai da leitura do inteiro teor do aresto em tela, percebe-se que houve grave falha por omiss\u00e3o do Pregoeiro na an\u00e1lise do recurso interposto no certame, consistente no fato de o citado servidor n\u00e3o ter discorrido sobre os pontos do recurso, Em outro dizer, n\u00e3o enfrentou o pr\u00f3prio m\u00e9rito do recurso, restando sem fundamenta\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o que manteve classificada a proposta vencedora, desprovendo o recurso interposto. J\u00e1 a falha do Diretor-superintendente consistiu na sua omiss\u00e3o em exigir que a decis\u00e3o do Pregoeiro viesse devidamente fundamentada. Conformou-se com as alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e expediu o ato homologat\u00f3rio e adjudicou o objeto \u00e0 empresa vencedora.<\/p>\n Destaco, antes de adentrar no m\u00e9rito, que soa estranho que o julgamento do recurso tenha sido em inst\u00e2ncia \u00fanica, pelas m\u00e3os da pr\u00f3pria autoridade recorrida. Segundo disp\u00f5e o art. 109, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, os recursos devem ser dirigidos \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio<\/strong> da que praticou o ato recorrido (no caso, o Pregoeiro), a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decis\u00e3o ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n J\u00e1 o art. 8\u00ba, IV do Decreto Federal n\u00ba 5.450\/2005 anota que \u00e9 da compet\u00eancia da autoridade competente \u201cdecidir os recursos contra atos do Pregoeiro quando este mantiver sua decis\u00e3o. E o art. 9\u00ba, IV atribui ao Pregoeiro a compet\u00eancia para decidir os recursos somente quando for para manter a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n Portanto, na pr\u00e1tica, o Pregoeiro, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e o (agora) Agente da Contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o decidem recurso. Podem, no m\u00e1ximo, exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, ou seja, acolher o recurso e reconsiderar sua pr\u00f3pria decis\u00e3o (retratar-se). Caso se manifeste pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agredida, dever\u00e1, obrigatoriamente, submeter o recurso \u00e0 autoridade superior, que decidir\u00e1 o recurso. Por isso, j\u00e1 se nota a primeira irregularidade (n\u00e3o apontada pelo TCU, diga-se) na medida em que o recurso interposto n\u00e3o observou o necess\u00e1rio duplo grau, permanecendo nas m\u00e3os da pr\u00f3pria autoridade recorrida a atribui\u00e7\u00e3o de julgar o recurso em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, a raposa ficou tomando conta do galinheiro.<\/p>\n Retornando ao ponto de an\u00e1lise do TCU, a irregularidade dirigida ao Diretor-superintendente seria a aus\u00eancia de crivo das raz\u00f5es de decidir do ex-pregoeiro. Apesar de motivada de forma gen\u00e9rica, sem atacar especificamente os pontos indicados no recurso hier\u00e1rquico, a dita autoridade superior homologou o resultado do certame. Esse foi o agir que restou considerado um erro grosseiro.<\/p>\n Quando se observa a quest\u00e3o do erro grosseiro<\/em>, o problema decorre do fato de a legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o fazer nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre os graus de culpa, para fins de repara\u00e7\u00e3o do dano.[1]<\/a> Nisso reside a dificuldade do aplicador da norma em estabelecer um padr\u00e3o que seja juridicamente razo\u00e1vel para mensurar a grada\u00e7\u00e3o do erro, afim de se identificar a cada caso concreto, se o erro teria sido cometido de forma grosseira<\/em>.<\/p>\n A doutrina vem se esfor\u00e7ando, h\u00e1 muito, em conceituar o erro grosseiro. Para se ter uma ideia do tamanho do desafio, ainda na d\u00e9cada de 1950, Pontes de Miranda[2]<\/a>, j\u00e1 propunha a seguinte defini\u00e7\u00e3o ao instituto:<\/p>\n Refere-se a esta modalidade de culpa como \u201ca culpa crassa, magna, n\u00edmia, como se dizia, que tanto pode haver no ato positivo como no negativo, \u00e9 a culpa ressaltante, a culpa que denuncia descaso, temeridade, falta de cuidados indispens\u00e1veis. Quem devia conhecer o alcance do seu ato positivo ou negativo incorre em culpa grave\u201d.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o erro grosseiro deve se referir a um ato comissivo ou omissivo eivado de absoluto desleixo, com total desprezo ao m\u00ednimo de aten\u00e7\u00e3o que deveria ser empregado ao ato. Nada obstante, somente diante do caso concreto \u00e9 que se poder\u00e1 avaliar se o agente se houve ou n\u00e3o com esse grau de desmazelo.<\/p>\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 vem se manifestando no sentido de que erro grosseiro \u201c\u00e9 o que decorreu de grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado, isto \u00e9, com culpa grave.\u201d[3]<\/a> Em certo julgado, buscando uma padroniza\u00e7\u00e3o, a Corte Federal de Contas estabeleceu que erro grosseiro<\/em> seria \u201caquele que pode ser percebido por pessoa com dilig\u00eancia abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do ordin\u00e1rio, decorrente de grave inobserv\u00e2ncia de dever de cuidado.\u201d[4]<\/a><\/p>\n Exemplificando, o TCU j\u00e1 considerou erro grosseiro<\/em> o atesto de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em quantidades maiores que as efetivamente executadas[5]<\/a>; a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento sem a devida liquida\u00e7\u00e3o da despesa[6]<\/a>; o direcionamento de licita\u00e7\u00e3o para marca espec\u00edfica sem a devida justificativa t\u00e9cnica[7]<\/a>; o pagamento de servi\u00e7os de natureza continuada prestados sem respaldo contratual, em afronta ao art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.666\/1993[8]<\/a>; e, at\u00e9 mesmo, a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas somente depois de realizada pelo Tribunal a notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, sem a devida justificativa para a falta[9]<\/a>.<\/p>\n O caso em comento \u00e9 mais um daqueles que merecem aten\u00e7\u00e3o, por se tratar de hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria entre a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o e o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do julgamento da licita\u00e7\u00e3o por v\u00edcios encontrados quando do exame de contas.<\/p>\n De fato, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para que os gestores p\u00fablicos se escondam atr\u00e1s de pareceres t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o se mostre fr\u00e1gil. Sua responsabilidade persiste, ainda que n\u00e3o disponha de conhecimento t\u00e9cnico \u2014 para isso se serve de assessores especializados \u2014 pode ser responsabilizado por culpa in vigilando<\/em> ou in elegendo<\/em>. No primeiro caso, que \u00e9 o dos autos em apre\u00e7o, a autoridade n\u00e3o pode se afastar do dever de verificar se a atividade t\u00e9cnica foi executada com observ\u00e2ncia das normas e procedimentos adequados; o segundo, \u00e9 a responsabilidade que decorre da m\u00e1 escolha do seu corpo t\u00e9cnico.<\/p>\n No caso concreto, deveria a autoridade competente ater-se \u00e0s (fr\u00e1geis) raz\u00f5es de decidir do ex-pregoeiro com maior acuidade. Se assim o fizesse, perceberia a olhos vistos que os pontos atacados no recurso n\u00e3o teriam sido enfrentados. N\u00e3o resta margem de d\u00favida de que se comportou de forma descuidada e omissa a dita autoridade, merecendo a reprimenda da Corte Federal de Contas.<\/p>\n Temos insistido, em todos os cursos, semin\u00e1rios e palestras, sobre a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia do dever de efici\u00eancia que, al\u00e9m de se tratar de um dever constitucional (CRFB, art. 37, caput<\/em>), opera como uma esp\u00e9cie de salvaguarda do atuar do agente p\u00fablico, em virtude de o mesmo ter de utilizar todos os meios dispon\u00edveis e adequados para o alcance dos objetivos colimados, n\u00e3o se conformando com o m\u00ednimo necess\u00e1rio, ainda que de acordo com a letra fria da norma. Para Cintra do Amaral[10]<\/a>:<\/p>\n[…] o princ\u00edpio da efici\u00eancia, contido no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, refere-se \u00e0 no\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de meios. Ao dizer que o agente administrativo deve ser eficiente<\/strong>, est\u00e1-se dizendo que ele deve agir, como diz TRABUCCHI, com \u2018a dilig\u00eancia do bom pai de fam\u00edlia\u2019 (destaques do original).<\/p>\n A efici\u00eancia administrativa, na qualidade de dever de meio, quando n\u00e3o observada, gera, diante de um resultado negativo, uma esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o de que este resultado negativo decorreu da inefici\u00eancia, gerando a responsabilidade do agente.<\/p>\n Bom que se esclare\u00e7a que em caso de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do erro grosseiro, apenas estar\u00e1 afastada a incid\u00eancia do poder sancionador do Estado; mas o dever de repara\u00e7\u00e3o a eventual dano decorrente do ato antiecon\u00f4mico fato n\u00e3o afasta a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em face do dever de repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, sendo certo que tal repara\u00e7\u00e3o aos cofres depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o do dano, do nexo causal e da conduta do agente \u201cconsubstanciada na culpabilidade em sentido amplo, tomando como par\u00e2metro o proceder de um gestor p\u00fablico que atua com o zelo, a compet\u00eancia e a responsabilidade exigidos pelo cidad\u00e3o.\u201d[11]<\/a><\/p>\n Por fim, importa ratificar que a observ\u00e2ncia do dever de efici\u00eancia deve vir materializada nos autos. Deve o agente precatar-se de juntar ao processo as comprova\u00e7\u00f5es de que utilizou os recursos dispon\u00edveis na busca do fim pretendido. Juntar comprovantes de consultas, pesquisas, atas de reuni\u00e3o e tudo o mais que demonstre, no processo, que o resultado negativo n\u00e3o foi originado da sua in\u00e9rcia ou neglig\u00eancia. Afinal, como j\u00e1 diziam os romanos quod non est in actis non est in mundo<\/em>\u201d (o que n\u00e3o est\u00e1 nos autos n\u00e3o est\u00e1 no mundo).<\/p>\n *Luiz Claudio de Azevedo Chaves \u00e9 Administrador e Jurista, p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo. Diretor da Divis\u00e3o de Planejamento, Or\u00e7amento e Cota\u00e7\u00e3o do Departamento de Engenharia e Membro do Grupo de Trabalho para implanta\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos no Tribunal de Justi\u00e7a\/RJ, de onde \u00e9 servidor de carreira, com mais de 30 anos de servi\u00e7o. \u00c9 Professor Convidado da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas-FGV\/PROJETOS e da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, al\u00e9m de diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino e Escolas de Governo do Pa\u00eds, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP, Escola de Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u2013 ESAJ\/TJRJ, Escola Nacional de Servi\u00e7os Urbanos \u2013 ENSUR\/IBAM. Autor, dentre outras, das seguintes obras: Curso Pr\u00e1tico de Licita\u00e7\u00f5es, os segredos da Lei 8.666\/93, Lumen Juris, 2011; Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016; Gerenciamento de Riscos nas Aquisi\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ed. JML, 2020; e, A Atividade de Planejamento e An\u00e1lise de Mercado nas Contrata\u00e7\u00f5es Governamentais, 2\u00aa. ed. F\u00f3rum, 2022. \u00c9 articulista nos principais peri\u00f3dicos especializados em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, destacando-se, dentre eles a Revista do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o-RTCU; Revista dos Munic\u00edpios-IBAM; F\u00f3rum de Contrata\u00e7\u00f5es e Gest\u00e3o P\u00fablica-FCGP\/F\u00d3RUM<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Responsabilidade. Licita\u00e7\u00e3o. Homologa\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Recurso. Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o. A autoridade que homologa o preg\u00e3o deve, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-1054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1054"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1168,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1054\/revisions\/1168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1054"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA despeito de o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dispor sobre a responsabilidade objetiva do Estado, em que basta a exist\u00eancia de um ato comissivo ou omissivo, um evento danoso e o nexo causal entre ambos para que surja o dever de repara\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, desde a entrada em vigor da Lei Federal n\u00ba 13.655\/2018, que alterou o Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42, conhecida como Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, a quest\u00e3o da responsabilidade do agente p\u00fablico por atos de sua esfera de compet\u00eancias, em qualquer inst\u00e2ncia ou esfera de Poder, vem trazendo in\u00fameros desafios aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, uma vez que a referida norma passou a dispor que o agente somente ser\u00e1 responsabilizado pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n
\nTratou-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado do Mato Grosso sobre poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (PE) 130\/2015, do tipo menor pre\u00e7o global, promovido pelo Hospital Universit\u00e1rio J\u00falio Muller para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento integrado de manuten\u00e7\u00e3o predial sob o valor estimado de R$ 2.194.779,00.<\/p>\n
\nDe plano consigne-se que o caso foi tratado \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e do Decreto Federal n\u00ba 5.450\/2005, normas vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos narrados.<\/p>\n
\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n<\/div>\n