{"id":1058,"date":"2022-10-03T13:05:00","date_gmt":"2022-10-03T16:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-possiblidade-de-alteracoes-dos-precos-registrados\/"},"modified":"2023-07-14T14:00:49","modified_gmt":"2023-07-14T17:00:49","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-possiblidade-de-alteracoes-dos-precos-registrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-possiblidade-de-alteracoes-dos-precos-registrados\/","title":{"rendered":"A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E A POSSIBLIDADE DE ALTERA\u00c7\u00d5ES DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS"},"content":{"rendered":"

Ao tratar das modalidades licitat\u00f3rias, o art. 28 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) disp\u00f4s, em seu \u00a71\u00ba, que, al\u00e9m das modalidades nela elencadas<\/span><\/span> (preg\u00e3o, concorr\u00eancia, concurso, leil\u00e3o e di\u00e1logo competitivo), a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 servir-se de \u201cprocedimentos auxiliares\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Destarte, dependendo da modalidade licitat\u00f3ria escolhida, o agente poder\u00e1 munir-se de procedimentos que contribuir\u00e3o para o sucesso dos trabalhos, que configuram institutos que servir\u00e3o como ferramentas potencializadoras da din\u00e2mica das licita\u00e7\u00f5es, pois trazem imensos benef\u00edcios aos certames, notadamente quanto \u00e0 celeridade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia.[1]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como anotaram Ronny Charles e Michelle Marry, esses procedimentos auxiliares n\u00e3o possuem vincula\u00e7\u00e3o direta com contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, podendo ser utilizados para uma pluralidade de pretens\u00f5es contratuais, fazendo com que sejam entendidos como ferramentas de otimiza\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios.[2]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como consta no art. 78, s\u00e3o cinco os procedimentos auxiliares:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2022 Credenciamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2022 Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2022 Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2022 Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2022 Registro cadastral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na verdade, esses \u201cprocedimentos auxiliares\u201d j\u00e1 existiam no ordenamento jur\u00eddico, a maioria disciplinados em atos normativos esparsos. A reuni\u00e3o de todos na Nova Lei demonstra a inten\u00e7\u00e3o de dot\u00e1-los de cunho de norma geral, buscando afastar os regramentos diferenciados nos diversos entes federativos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pode-se apartar os procedimentos auxiliares entre os que efetivamente determinar\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de um licitante, que s\u00e3o o credenciamento<\/em> e o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)<\/em>, e os que se enquadrariam numa esp\u00e9cie de procedimento pr\u00e9vio, preparat\u00f3rio para uma futura contrata\u00e7\u00e3o, que seriam a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/em>, o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI)<\/em> e o registro cadastral.<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nos deteremos aqui na sistem\u00e1tica de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O inc. XLV do art. 6\u00ba diz que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 o conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Nova Lei inova j\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o, pois eleva o alcance do uso da sistem\u00e1tica, antes s\u00f3 poss\u00edvel para as compras, como previa o art. 15 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, depois alargada para os servi\u00e7os, como dispunha o Decreto federal n\u00ba 7.892\/2013, o que, n\u00e3o obstante o avan\u00e7o e a signific\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o do SRP, entendemos \u00e0 \u00e9poca ser ilegal.[3]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Anote-se que o SRP \u2013 que a estimada profa. Eliana Goulart Le\u00e3o classificou, em fun\u00e7\u00e3o de sua enorme import\u00e2ncia, como \u201cuma revolu\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, defendido em verso e prosa pelo saudoso Hely Lopes Meirelles e pelos brilhantes administrativistas Benedicto de Tolosa Filho, Jo\u00e3o Carlos Mariense Escobar, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Flavia Daniel Vianna, entre outros \u2013 tomou corpo com o passar dos anos, sendo hoje largamente adotado pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis federativos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como observa Ivan Barbosa Rigolin,<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

nunca \u00e9 tarde para se falar do registro de pre\u00e7os: daqui a dez anos o tema por certo continuar\u00e1 palpitante, e dever\u00e1 s\u00ea-lo enquanto o instituto existir. Por mais praticado que seja, e por mais que o utilizem dia ap\u00f3s dia todos os entes p\u00fablicos brasileiros, e por mais contratos que gere a todo tempo entre a Administra\u00e7\u00e3o e fornecedores particulares, o seu intr\u00ednseco dinamismo, e as facetas operacionais que muitas vezes esconde engendram surpresas procedimentais de toda ordem a quem processe o sistema. Por mais pisado que seja o terreno, nem todos os seus caminhos j\u00e1 foram trilhados, e muitos efeitos do sistema parecem ainda desconhecidos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mas, o que viria a ser esse fant\u00e1stico sistema? J\u00e1 dissemos que o SRP deve ser encarado como uma ferramenta de aux\u00edlio que se consubstancia num procedimento especial a ser adotado pelo Poder P\u00fablico, quando os objetos pretendidos forem materiais, produtos ou g\u00eaneros de consumo frequente e, em situa\u00e7\u00f5es especiais, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.[4]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a> E, nesse particular, foi bem o legislador da Nova Lei, porquanto emoldurou o SRP no rol de procedimentos auxiliares, lembrando que alargou o espectro, autorizando o uso da sistem\u00e1tica tamb\u00e9m para obras e loca\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o inteligente de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o na log\u00edstica do setor p\u00fablico, notadamente nas compras, pois, entre outros benef\u00edcios, reduz significativamente os custos de estoques, tendo-se, com o uso do sistema, um estoque virtual, sem a necessidade dos gastos com armazenagem.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O SRP baseia-se no conceito do sistema de administra\u00e7\u00e3o da log\u00edstica de produ\u00e7\u00e3o adotado no \u00e2mbito privado e denominado Just in Time<\/em>, que se orienta apoiado na ideia de que nada deve ser produzido, transportado ou comprado antes do momento exato da necessidade.<\/span><\/span>[5]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/span><\/sup><\/a> Assim, os bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios ao processo de produ\u00e7\u00e3o somente s\u00e3o adquiridos no momento de sua necessidade para a aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse passo, diversamente do procedimento adotado nas licita\u00e7\u00f5es convencionais, onde os licitantes apresentam propostas espec\u00edficas visando a um objeto unit\u00e1rio e perfeitamente definido, no SRP ocorrem proposi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os unit\u00e1rios que vigorar\u00e3o por um certo lapso de tempo, per\u00edodo em que a Administra\u00e7\u00e3o, baseada em conveni\u00eancia e oportunidade, poder\u00e1 realizar as contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do SRP determina flagrante economia, al\u00e9m de ganho em agilidade e seguran\u00e7a, com pleno atendimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, elevado a princ\u00edpio constitucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a ado\u00e7\u00e3o do SRP est\u00e1 intimamente atrelada a contrata\u00e7\u00f5es frequentes, isto \u00e9, contrata\u00e7\u00f5es constantes do mesmo objeto.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o importante constante na defini\u00e7\u00e3o diz respeito aos meios de utiliza\u00e7\u00e3o do SRP. Antes restrito \u00e0s modalidades concorr\u00eancia e preg\u00e3o, agora lhe \u00e9 permitido o uso mediante contrata\u00e7\u00e3o direta. E \u00e9 mais do que justific\u00e1vel essa permiss\u00e3o, pois n\u00e3o seria, por se tratar de uma dispensa ou de uma inexigibilidade, que a Administra\u00e7\u00e3o necessitaria realizar a contrata\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica vez.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Vide<\/span><\/span><\/em> que esse mecanismo j\u00e1 foi testado, com \u00eaxito, nas contrata\u00e7\u00f5es voltadas para o enfretamento \u00e0 pandemia da COVID-19, por interm\u00e9dio da Lei n\u00ba 13.979, de 6.02.2020, que disp\u00f4s sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, de import\u00e2ncia internacional, decorrente do coronav\u00edrus, respons\u00e1vel pelo surto de 2019. Como assentou Ivan Barbosa Rigolin, o rebuli\u00e7o, a confus\u00e3o planet\u00e1ria, e o quase p\u00e2nico mundial provocado por essa pand\u00eamica peste n\u00e3o poderia deixar de se espraiar no \u00e2mbito do direito, ensejando consequ\u00eancias jur\u00eddicas interessantes. Considerando que a grave situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica exigia r\u00e1pidas medidas do Poder P\u00fablico, era evidente que a feitura de licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es urgentes de objetos que visavam ao enfrentamento do v\u00edrus dificilmente seria o meio adequado. Nesse passo, a supracitada Lei n\u00ba 13.979\/2020 instituiu uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o direta: a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, insumos e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. Assim, os entes do Poder P\u00fablico restaram autorizados a dispensar a elabora\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio quando, em fun\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, estivessem buscando contratar o tipo de objeto explicitado. E mais: inovando no ordenamento jur\u00eddico, a MP n\u00ba 926\/2020 inseriu na Lei n\u00ba 13.979 a possibilidade do uso do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) via dispensa licitat\u00f3ria. Como a MP teve expirada a sua vig\u00eancia sem aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, o governo federal editou a MP n\u00ba 961\/2020, que versava sobre a possibilidade de pagamento antecipado (depois convertida na Lei n\u00ba 14.065\/2020), trazendo em seu corpo regras sobre o uso do registro de pre\u00e7os na mesma linha da medida provis\u00f3ria anterior.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Anotamos em artigo:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como o emprego do SRP determina flagrante economia, al\u00e9m de ganho em agilidade e seguran\u00e7a, com pleno atendimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, e buscando trazer essa versatilidade para as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais voltadas para o enfrentamento da pandemia, o legislador federal criou a \u201cDispensa de licita\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do Sistema de Registro de Pre\u00e7os\u201d ou, como a denominou Ronny Charles, de forma inversa, \u201cDispensa de licita\u00e7\u00e3o para fins de registro de pre\u00e7os\u201d.[6]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diversamente da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que tratava do SRP em apenas um dispositivo, deixando o detalhamento a crit\u00e9rio dos regulamentos dos entes federativos, a Nova Lei se espraia por cinco artigos, com diversos par\u00e1grafos e incisos, n\u00e3o deixando muita margem para as regulamenta\u00e7\u00f5es, assumindo a fun\u00e7\u00e3o de norma nacional, e tomando ares de norma geral.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Cabe assentar que os dispositivos sobre registro de pre\u00e7os da Nova Lei configuram uma esp\u00e9cie de virada de chave, contemplando regras mais voltadas para o ambiente pr\u00e1tico, acatando sugest\u00f5es doutrin\u00e1rias e pondera\u00e7\u00f5es de pregoeiros, al\u00e9m de atender \u00e0s sinaliza\u00e7\u00f5es do TCU.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O art. 6\u00ba da Nova Lei oferece,<\/span><\/span> nos incs. XLVI a XLIX, outras defini\u00e7\u00f5es para operacionaliza\u00e7\u00e3o do SRP:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ata de registro de pre\u00e7os: documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/a>\u00d3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora<\/span><\/span>: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00d3rg\u00e3o ou entidade participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os; e<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00d3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O art. 82 da Nova Lei preceitua que o<\/span><\/span> edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais do diploma e ainda dever\u00e1 dispor sobre v\u00e1rios fatores, a saber:<\/a> as especificidades da licita\u00e7\u00e3o e de seu objeto, inclusive a quantidade m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirida; <\/a> a quantidade m\u00ednima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servi\u00e7os, de unidades de medida;<\/a> a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes nas situa\u00e7\u00f5es especificadas; a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; <\/a> o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;<\/a> as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/a> o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/a>– a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital;<\/a> e as hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Analisaremos o possiblidade de <\/span><\/span><\/a>altera\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados, conforme previsto no inc. VI.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 82. O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: […] VI – as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Muito embora o texto deste inciso seja bastante econ\u00f4mico, podendo dar margem a d\u00favidas, a indica\u00e7\u00e3o nele contida \u00e9 alvissareira, porquanto anuncia a indica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados no edital.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o do pre\u00e7o registrado sempre causou pol\u00eamica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O art. 17 do Decreto n\u00ba Decreto n\u00ba 7.892\/2013, que regulamenta o registro de pre\u00e7os em face do art. 15 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, semeava incertezas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Prescreve o dispositivo:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 17.<\/span><\/span> Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput<\/em> do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, este preceptivo informava que, no caso de fato superveniente e imprevis\u00edvel que reduzisse os pre\u00e7os praticados no mercado ou de situa\u00e7\u00e3o que elevasse o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, os pre\u00e7os da Ata de Registro de Pre\u00e7os (ARP)[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> poderiam ser revistos, remetendo a mat\u00e9ria ao disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d, inc. II, do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Reza o preceptivo remetido:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (\u2026)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II \u2013 por acordo das partes: (\u2026)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis, por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1rea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que o decreto determina que a Administra\u00e7\u00e3o d\u00ea \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os o mesmo tratamento que a Lei n\u00ba 8.666\/1993 oferece aos contratos administrativos em situa\u00e7\u00f5es que sobrevierem fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadoras ou impeditivas da execu\u00e7\u00e3o do acordado, ou, ainda, na hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do preceptivo conjugada com os artigos subsequentes (18 e 19) denotava que o elaborador do decreto se perdeu na ado\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O art. 18 indica, quando o pre\u00e7o registrado se tornar superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, que o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador convoque os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos novos valores mercadol\u00f3gicos. J\u00e1 o art. 19 informa, quando o pre\u00e7o de mercado se tornar superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, que o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador poder\u00e1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Logo, o art. 18 d\u00e1 a linha de a\u00e7\u00e3o para o caso de o pre\u00e7o registrado na ARP tornar-se superior ao do mercado, enquanto que o art. 19 disp\u00f5e sobre os procedimentos para a hip\u00f3tese do pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ao registrado na ARP.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre, todavia, que as solu\u00e7\u00f5es do art. 19 \u2013 repisa-se, para o caso de o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ao pre\u00e7o registrado \u2013 n\u00e3o explicitam, a rigor, o reequil\u00edbrio:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 19. Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I \u2013 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II \u2013 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ou seja, segundo o dispositivo, se o pre\u00e7o de mercado superar o registrado na ARP, o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador poder\u00e1 liberar o fornecedor do compromisso assumido e convocar os demais fornecedores para tamb\u00e9m a eles oportunizar uma negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Evidencia-se, apesar da fr\u00e1gil constru\u00e7\u00e3o do texto do dispositivo, que, antes \u201cde liberar o fornecedor do compromisso assumido\u201d, o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador dever\u00e1 convocar o fornecedor registrado para negociar a adequa\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o aos patamares praticados pelo mercado, ou seja, reequilibr\u00e1-lo. Tal se deduz n\u00e3o s\u00f3 pela l\u00f3gica, mas pelos pr\u00f3prios termos do inc. II (\u201cconvocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o\u201d), que permitem inferir que, ao oferecer igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o aos demais fornecedores, a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 a teria oferecido ao fornecedor registrado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apesar da aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o legal, pois a Lei n\u00ba 8.666 n\u00e3o indica qualquer tipo de reequil\u00edbrio de pre\u00e7os que n\u00e3o seja durante a vig\u00eancia contratual, essa regulamenta\u00e7\u00e3o atende \u00e0 l\u00f3gica, de vez que seria impens\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o pelo per\u00edodo de um ano sem a sua devida atualiza\u00e7\u00e3o, notadamente de certos objetos cujos pre\u00e7os s\u00e3o influenciados por fatores de toda ordem.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse curso, considerando a instabilidade do mercado, o art. 17 converge para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos pre\u00e7os registrados na ARP, fazendo um paralelo com a famosa equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira constitu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o que as partes estabelecem quando da celebra\u00e7\u00e3o de contratos, objetivando a justa remunera\u00e7\u00e3o de seu objeto.[8]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em resumo, reza o art. 17 que os pre\u00e7os registrados na ARP s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o quando de fato resultem num desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro devidamente comprovado, advindos de situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis ou, mesmo que previs\u00edveis, de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Gilberto de Oliveira Filho, apoiado em li\u00e7\u00f5es de Diogenes Gasparini e Mar\u00e7al Justen \u2013 e sustentando que a Ata de Registro de Pre\u00e7os se caracteriza como um pr\u00e9-contrato ou contrato preliminar \u2013, considerava que, \u201cem tese, seria efetivamente poss\u00edvel a incid\u00eancia de revis\u00e3o de valores<\/em>\u201d:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, devendo restar demonstrado eventual desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, para mais ou para menos, tornando invi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o pelos pre\u00e7os registrados.<\/span><\/span> O pedido revisional, a nosso ver, pode ser invocado a qualquer tempo, desde que ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os<\/em>, independentemente de previs\u00e3o expressa, encontrando-se condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/span> Trata-se do cumprimento do art. 37, inc. XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina que contratos devem primar pela manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es efetivas das propostas<\/em>.<\/span><\/span> A revis\u00e3o de pre\u00e7os nada mais \u00e9 do que a realiza\u00e7\u00e3o de um ajuste para que se retomem as condi\u00e7\u00f5es iniciais da respectiva proposta, atingidas por um desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o inicialmente pactuada, por fatores supervenientes e imprevis\u00edveis ou, se previs\u00edveis, de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis.<\/span><\/span> A revis\u00e3o somente pode prosperar se comprovado que certo fator incidente no ajuste, de fato, ocasionou o seu desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, de forma insustent\u00e1vel, n\u00e3o sendo qualquer altera\u00e7\u00e3o que pode sustentar o pedido<\/em>.<\/span><\/span> Assim sendo, cremos que tanto a ata de registro de pre\u00e7os quanto o contrato dela oriundo podem ser objeto de revis\u00e3o de pre\u00e7os, desde que demonstrado o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/span>[9]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/span><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

No mesmo mote, Victor Amorim e Fabr\u00edcio Motta, ao se debru\u00e7arem sobre indetermina\u00e7\u00e3o existente quanto \u00e0 viabilidade da revis\u00e3o dos pre\u00e7os registrados em face de comprovada eleva\u00e7\u00e3o dos valores praticados no mercado em decorr\u00eancia da crise humanit\u00e1ria, social e econ\u00f4mica provocada pela pandemia do novo coronav\u00edrus:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) os atos normativos prim\u00e1rios que disp\u00f5em sobre o SRP, em especial as Leis n\u00ba 8.666\/1993 e n\u00ba 10.520\/2002, n\u00e3o veiculam o impedimento, a priori, de revis\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os no sentido de promover a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados em raz\u00e3o de fatos supervenientes e circunst\u00e2ncias excepcionais que, comprovadamente, alterem profundamente os valores praticados em mercado; (…) c) a partir de uma an\u00e1lise sist\u00eamica do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013 e \u00e0 luz dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e economicidade, \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel a revis\u00e3o de ARP para aumento dos pre\u00e7os registrados em raz\u00e3o de fatos supervenientes e circunst\u00e2ncias excepcionais que, comprovadamente, alterem os valores praticados em mercado, como o caso da crise decorrente do coronav\u00edrus.[10]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Registre-se, tamb\u00e9m, conforme trabalho de pesquisa efetuado pela profa. Brenia dos Santos, que<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

e<\/span><\/span>mbora n\u00e3o se possa afirmar que se trata do entendimento do TCU, pode-se verificar, pelo menos, uma tend\u00eancia em permitir a revis\u00e3o dos pre\u00e7os registrados desde que seja demonstrada, por estudo t\u00e9cnico, a superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel que justificasse a altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os inicialmente propostos<\/em>.[11]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7122\/2019 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara<\/span><\/span><\/em>: <\/strong>(…) <\/strong><\/span><\/span>Assim como em rela\u00e7\u00e3o ao item anterior, deixa-se de propor qualquer medida em rela\u00e7\u00e3o a este ponto considerando a informa\u00e7\u00e3o de que o novo edital conter\u00e1 os crit\u00e9rios de poss\u00edvel revis\u00e3o adequadamente estabelecidos<\/em>, eliminando-se a contradi\u00e7\u00e3o inicialmente identificada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6917\/2018 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara<\/span><\/span><\/em>: <\/strong>(…) <\/span><\/span>2. A irregularidade das contas do ex-Secret\u00e1rio se deu em decorr\u00eancia de revis\u00f5es procedidas nas Atas de Registro de Pre\u00e7os<\/em> <\/strong>dos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos n\u00bas 421\/2007 e 545\/2008, realizados pelo Governo do Estado de Sergipe, tendo como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae), sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o da superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel que justificasse a altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os inicialmente propostos<\/em> (…).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.907\/2017 \u2013 Plen\u00e1rio<\/span><\/span><\/em>: <\/strong>(…) <\/strong><\/span><\/span>66. Ante o exposto, vislumbra-se duas irregularidades no \u00e2mbito do processo 2131: i) aumento dos valores da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 20\/2010 para reestabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato sem a ocorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis com consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, inexistindo \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria ou extracontratual.<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante de tudo o que foi exposto, sempre sustentamos \u2013<\/a> com fulcro no bom Direito, na regra positivada na lei vigente, nos dispositivos regulamentares e na realidade (n\u00e3o se pode aplicar o Direito sem considerar a realidade)[12]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a> \u2013 que, na exist\u00eancia de raz\u00e3o superveniente, devidamente comprovada, imprevis\u00edvel ou at\u00e9 mesmo previs\u00edvel, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que demonstre a impraticabilidade do pre\u00e7o registrado, <\/span><\/span>seria poss\u00edvel a revis\u00e3o do pre\u00e7o registrado tanto para cima quanto para baixo, ou seja, quando os <\/span><\/span>pre\u00e7os se tornarem maiores ou menores no mercado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pois, a nosso ver, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas: ao indicar que o edital de licita\u00e7\u00f5es de registro de pre\u00e7o dever\u00e1 indicar as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, o inc. VI do art. 82 da Nova Lei autoriza que a Administra\u00e7\u00e3o reveja o pre\u00e7o registrado, levando em considera\u00e7\u00e3o regras nele definidas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> BITTENCOURT. A Nova Lei das Estatais<\/em>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> CHARLES; MARRY. RDC<\/em>. Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> BITTENCOURT. Licita\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os<\/em><\/span><\/span>.<\/span><\/span> 5. ed.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> BITTENCOURT. Licita\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os<\/em><\/span><\/span>.<\/span><\/span> 5. ed.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/span><\/sup><\/a> O Just in Time <\/em>surgiu no Jap\u00e3o, no princ\u00edpio dos anos 1950, sendo o seu desenvolvimento creditado \u00e0 Toyota Motor Company, a qual procurava um sistema de gest\u00e3o que pudesse coordenar a produ\u00e7\u00e3o com a procura espec\u00edfica de diferentes modelos de ve\u00edculos com o m\u00ednimo atraso. Quando a Toyota decidiu entrar em pleno fabrico de carros, depois da Segunda Guerra Mundial, com pouca variedade de modelos de ve\u00edculos, era necess\u00e1ria bastante flexibilidade para fabricar pequenos lotes com n\u00edveis de qualidade compar\u00e1veis aos conseguidos pelos fabricantes norte-americanos. Esta filosofia de produzir apenas o que o mercado solicitava passou a ser adaptada pelos restantes fabricantes japoneses e, a partir dos anos 1970, os ve\u00edculos por eles produzidos assumiram uma posi\u00e7\u00e3o bastante competitiva. Desta forma, o Just in Time <\/em>tornou-se muito mais que uma t\u00e9cnica de gest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, sendo considerado como uma completa filosofia, a qual inclui aspectos de gest\u00e3o de materiais, gest\u00e3o da qualidade, organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos meios produtivos, engenharia de produto, organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e gest\u00e3o de recursos humanos. O sistema caracter\u00edstico do Just in Time <\/em>de \u201cpuxar\u201d a produ\u00e7\u00e3o a partir da procura, produzindo em cada momento somente os produtos necess\u00e1rios, nas quantidades necess\u00e1rias e no momento necess\u00e1rio, ficou conhecido como o m\u00e9todo Kanban. Este nome \u00e9 dado aos \u201ccart\u00f5es\u201d utilizados para autorizar a produ\u00e7\u00e3o e a movimenta\u00e7\u00e3o de materiais, ao longo do processo produtivo. (LIMA. O que \u00e9 Just in Time?<\/em> Modelo de gest\u00e3o adotado pelo Jap\u00e3o faz sucesso em todo o mundo<\/em>).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> <\/a>BITTENCOURT. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os (Lei n\u00ba 13.979, de 6.02.2020).<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Como antes exposto, o inc. XLVI do art. 6\u00ba informa que Ata de Registro de Pre\u00e7os (ARP) \u00e9 documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/span><\/sup><\/a> Porquanto, para um bom andamento da contrata\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio que essa correla\u00e7\u00e3o encargo\/remunera\u00e7\u00e3o seja mantida, independentemente de qualquer fator, durante toda execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, cabe anotar que a referida equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira tem expressa previs\u00e3o constitucional. Confira-se o texto do inc. XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 37 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (\u2026) XXI Ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Arquivo pessoal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> AMORIM; MOTTA. Revis\u00e3o de pre\u00e7os registrados em caso de eleva\u00e7\u00e3o dos valores praticados em mercado no contexto da crise do coronav\u00edrus<\/em>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Arquivo pessoal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Luiz Roberto Barroso ensina que na dogm\u00e1tica contempor\u00e2nea n\u00e3o h\u00e1 cis\u00e3o entre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, pois a atribui\u00e7\u00e3o de sentidos se faz em conex\u00e3o com os fatos relevantes e a realidade subjacente, de modo que a norma jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 o objeto da interpreta\u00e7\u00e3o, mas seu produto final (<\/span><\/span><\/span><\/span>BARROSO. Curso de Direito Constitucional Contempor\u00e2neo<\/em>. 9. ed.<\/span><\/span>).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao tratar das modalidades licitat\u00f3rias, o art. 28 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) disp\u00f4s, […]<\/p>\n","protected":false},"author":59,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,454,7],"tags":[],"coauthors":[78],"class_list":["post-1058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-procedimentos-auxiliares","category-registro-de-precos","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/59"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1058"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1166,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1058\/revisions\/1166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1058"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}