\u00c9 sabido que a atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua da assessoria jur\u00eddica \u00e9 examinar, sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-jur\u00eddica, procedimentos, documentos etc. submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, de modo a fornecer subs\u00eddios ao administrador na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n
Nessa linha a previs\u00e3o constante na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), que al\u00e9m de atribuir a essa o controle\/fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio da legalidade da contrata\u00e7\u00e3o, deixa claro a sua fun\u00e7\u00e3o de apoio (jur\u00eddico) aos gestores e demais servidores envolvidos no processo:<\/p>\n
\u201cArt. 53. Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do parecer jur\u00eddico, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/strong>:<\/p>\n I – apreciar o processo licitat\u00f3rio conforme crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios de atribui\u00e7\u00e3o de prioridade;<\/p>\n II – redigir sua manifesta\u00e7\u00e3o em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica<\/strong>;<\/p>\n (…).<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo sob os aspectos t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a autoridade determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 54.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Na forma deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade de contrata\u00e7\u00f5es diretas, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os, outros instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente definidas em ato da autoridade jur\u00eddica m\u00e1xima competente, que dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, a entrega imediata do bem ou a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv\u00eanio ou outros ajustes previamente padronizados pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 117. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O fiscal do contrato ser\u00e1 auxiliado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico<\/strong> e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 168. O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DO CONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Art. 169. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa:<\/p>\n I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados p\u00fablicos, agentes de licita\u00e7\u00e3o e autoridades que atuam na estrutura de governan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur\u00eddico<\/strong> e de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n III – terceira linha de defesa, integrada pelo \u00f3rg\u00e3o central de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e pelo tribunal de contas.\u201d (grifou-se)<\/p>\n No mesmo sentido as pondera\u00e7\u00f5es feitas por Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n \u201cO assessoramento jur\u00eddico apresenta dupla dimens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade administrativa propriamente dita.<\/p>\n O assessoramento jur\u00eddico configura, de modo primordial, uma fun\u00e7\u00e3o de apoio ao desenvolvimento das demais atividades. Compreende a identifica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis ao caso concreto, a avalia\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a exposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s alternativas de solu\u00e7\u00f5es a serem adotadas e a proposta de escolha mais adequada.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o assessoramento jur\u00eddico tamb\u00e9m compreende uma fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. O art. 169, inc. II, da Lei 14.133\/2021, qualifica a atua\u00e7\u00e3o das unidades de assessoramento jur\u00eddico como integrantes da segunda linha de defesa da regularidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Sob esse enfoque, incumbe aos a assessoramento jur\u00eddico atua\u00e7\u00e3o de controle. Cabe-lhe identificar viola\u00e7\u00f5es efetivas ou potenciais ao ordenamento jur\u00eddico e adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d[1]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n Assim \u00e9 que compete a assessoria jur\u00eddica, de um modo geral, a verifica\u00e7\u00e3o dos aspectos legais incidentes nos processos que examina, com a consequente indica\u00e7\u00e3o de irregularidades porventura identificadas e das solu\u00e7\u00f5es adequadas, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico e das interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais aplic\u00e1veis, registrando, inclusive, as diverg\u00eancias doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial existentes, a fim de informar aos envolvidos as op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como se exigir, por\u00e9m, que a assessoria jur\u00eddica se pronuncie acerca de quest\u00f5es t\u00e9cnicas alheias a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.[2]<\/a> Aspectos eminentemente t\u00e9cnicos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sujeitam-se, por conseguinte, ao exame e responsabilidade de especialista da \u00e1rea, que igualmente tem o dever de opinar em parecer fundamentado, externando seu posicionamento, o que n\u00e3o afasta, entretanto, a detec\u00e7\u00e3o, pela assessoria jur\u00eddica, de erros grosseiros[3]<\/a>–[4]<\/a> e vis\u00edveis a um leigo.<\/p>\n Apropriada, a respeito, a manifesta\u00e7\u00e3o de Luiz Cl\u00e1udio de Azevedo Chaves:[5]<\/a><\/p>\n \u201cAssociando-me, entretanto, \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o dos eminentes juristas acima citados, por \u00f3bvio que a vincula\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser enxergada no que concerne \u00e0s quest\u00f5es de ordem t\u00e9cnico-jur\u00eddicas. <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar que o jurista venha a corrigir defeito t\u00e9cnico no Projeto B\u00e1sico num edital de obra p\u00fablica; tampouco debater a op\u00e7\u00e3o pela tecnologia a ser empregada na \u00e1rea de TI, pois o jurista n\u00e3o tem conhecimento t\u00e9cnico para verificar se determinada funcionalidade fere ou n\u00e3o o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o; ou ainda, a quantifica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de produtividade estabelecido no Termo de Refer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o terceirizado.<\/p>\n Todavia, n\u00e3o poder\u00e1 afastar-se da responsabilidade daquilo que lhe \u00e9 pr\u00f3prio; das cl\u00e1usulas de natureza jur\u00eddica. <\/strong>Se o edital de licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento, por exemplo, indicar marca espec\u00edfica sem justificativa, o parecerista tem o dever de of\u00edcio de n\u00e3o aprovar a minuta, pois tal exce\u00e7\u00e3o depende de justificativa t\u00e9cnica<\/strong>, conforme doutrina e jurisprud\u00eancia un\u00e2nime. Se n\u00e3o o faz, o edital ser\u00e1 considerado nulo, com responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade que deflagrou o torneio e, solidariamente, o parecerista que aprovara a minuta sem o destaque necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Diante desse quadro, caso declarada a nulidade da licita\u00e7\u00e3o ou do contrato, cujos textos das pe\u00e7as que lhe deram causa foram submetidos \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, conforme determina\u00e7\u00e3o no art. 38, par. \u00fanico da L. 8.666\/93, a responsabilidade somente se estender\u00e1 ao parecerista na hip\u00f3tese de o elemento causador da nulidade tiver incidido em quest\u00e3o t\u00e9cnico jur\u00eddica.\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n Ronny Charles Lopes de Torres corrobora:<\/p>\n \u201cO advogado parecerista de forma alguma se apresenta como \u2018respons\u00e1vel por contas\u2019, n\u00e3o \u00e9 ordenador de despesas e em sua atividade n\u00e3o pratica ato de gest\u00e3o, mas sim uma aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica que se restringe a uma an\u00e1lise dos aspectos de legalidade que envolve as minutas previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 38 da Lei n\u00ba 8.666\/93, aferi\u00e7\u00e3o que, inclusive, n\u00e3o abrange o conte\u00fado de escolhas gerenciais espec\u00edficas ou mesmo elementos que fundamentaram a decis\u00e3o contratual do administrador, em seu \u00e2mbito discricion\u00e1rio.<\/p>\n (…)<\/p>\n Quando na atua\u00e7\u00e3o estabelecida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 38, a atividade do corpo jur\u00eddico \u00e9 a de verificar<\/strong>, dentro das limita\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e na pressa exigida pela necessidade administrativa, a legalidade das previs\u00f5es do edital, contrato e suas minutas, cl\u00e1usula a cl\u00e1usula. Nessa atua\u00e7\u00e3o, fogem ao \u00e2mbito de an\u00e1lise do parecerista os aspectos de gest\u00e3o, <\/strong>propriamente dita, a escolha discricion\u00e1ria do administrador e os elementos t\u00e9cnicos n\u00e3o jur\u00eddicos<\/strong>, como os aspectos de engenharia de uma obra ou a compatibilidade e a efici\u00eancia de determinado software ou produto de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, essas lacunas per si j\u00e1 indicam a falta de identidade entre a manifesta\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica e o eventual ato administrativo praticado<\/strong>.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n E o enunciado 07 do Manual de Boas Pr\u00e1ticas Consultivas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o esclarece:<\/p>\n \u201cBPC n\u00ba 7<\/p>\n Enunciado<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o consultiva que adentrar quest\u00e3o jur\u00eddica com potencial de significativo reflexo em aspecto t\u00e9cnico deve conter justificativa da necessidade de faz\u00ea-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas n\u00e3o jur\u00eddicos, tais como os t\u00e9cnicos, administrativos ou de conveni\u00eancia ou oportunidade, podendo-se, por\u00e9m, sobre estes emitir opini\u00e3o ou formular recomenda\u00e7\u00f5es, desde que enfatizando o car\u00e1ter discricion\u00e1rio de seu acatamento.<\/strong><\/p>\n Fonte<\/p>\n \u00c9 oportuno que os \u00d3rg\u00e3os Consultivos prestigiem os conhecimentos t\u00e9cnicos alheios ao Direito, adotando cautela, por exemplo, ao dissentir da classifica\u00e7\u00e3o feita por agente p\u00fablico competente acerca do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n A preval\u00eancia do aspecto t\u00e9cnico ou a presen\u00e7a de ju\u00edzo discricion\u00e1rio determinam a compet\u00eancia e a responsabilidade da autoridade administrativa pela pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n A responsabilidade na tomada de decis\u00e3o \u00e9 sempre da autoridade administrativa. E, pelo conte\u00fado de seu Parecer o subscritor responde exclusivamente perante as inst\u00e2ncias da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Indexa\u00e7\u00e3o<\/p>\n TEMAS N\u00c3O JUR\u00cdDICOS. MANIFESTA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA PELO \u00d3RG\u00c3O CONSULTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMISS\u00c3O DE OPINATIVO DE CAR\u00c1TER DISCRICION\u00c1RIO. POSSIBILIDADE.\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n A assessoria jur\u00eddica, portanto, dever\u00e1 cotejar, com autonomia e independ\u00eancia,[9]<\/a> o aspecto legal da contrata\u00e7\u00e3o em face das normas jur\u00eddicas vigentes e frente \u00e0s justificativas t\u00e9cnicas adequadas \u2013 que obrigatoriamente devem instruir o processo \u2013, ainda que sem adentrar em seus aspectos eminentemente t\u00e9cnicos, que fogem de sua seara de conhecimento, mas com o devido aprofundamento nas quest\u00f5es jur\u00eddicas, que s\u00e3o de sua compet\u00eancia.<\/p>\n Nada obsta, por\u00e9m, que na hip\u00f3tese de o parecer da \u00e1rea t\u00e9cnica n\u00e3o ser claro ou mesmo n\u00e3o contemplar informa\u00e7\u00e3o ou fundamenta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a indispens\u00e1vel, que a assessoria jur\u00eddica o devolva para os devidos esclarecimentos e\/ou complementa\u00e7\u00f5es, quando mais nas situa\u00e7\u00f5es em que esse documento \u00e9 requisito para a correta adequa\u00e7\u00e3o do caso concreto a hip\u00f3tese legal invocada. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no entanto, que o setor jur\u00eddico se imiscua em quest\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas ou pretenda impor ao setor t\u00e9cnico solu\u00e7\u00e3o que entenda devida, pois esse tamb\u00e9m goza de autonomia no seu campo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nessa toada, quando do exame de pleitos relativos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual, a exemplo de acr\u00e9scimo quantitativo, compete ao setor jur\u00eddico avaliar se presentes os requisitos legais para a formaliza\u00e7\u00e3o da medida, em especial e sem excluir outros mais que podem se fazer preciso em decorr\u00eancia de aspectos inerentes ao caso concreto, se o ajuste se encontra vigente;[10]<\/a> se a proposi\u00e7\u00e3o possui amparo legal \u00e0 vista dos preceitos legais aplic\u00e1veis; se demonstrado o fato superveniente exigido para toda e qualquer modifica\u00e7\u00e3o pretendida; se existente adequada justificativa de ordem t\u00e9cnica que evidencie, de forma fundamentada, a necessidade da altera\u00e7\u00e3o; se os custos envolvidos s\u00e3o compat\u00edveis com o mercado e se respeitado o limite legal imposto; e se o termo aditivo a ser celebrado contempla as cl\u00e1usulas m\u00ednimas necess\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n
\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n
\n <\/div>\n