{"id":1062,"date":"2022-10-17T15:43:00","date_gmt":"2022-10-17T18:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/matriz-de-riscos-na-lei-n-o-14-133-2021-qual-o-risco-mais-importante-a-ser-mitigado-no-planejamento-das-contratacoes-publicas\/"},"modified":"2023-07-25T11:40:38","modified_gmt":"2023-07-25T14:40:38","slug":"matriz-de-riscos-na-lei-n-o-14-133-2021-qual-o-risco-mais-importante-a-ser-mitigado-no-planejamento-das-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/matriz-de-riscos-na-lei-n-o-14-133-2021-qual-o-risco-mais-importante-a-ser-mitigado-no-planejamento-das-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"MATRIZ DE RISCOS NA LEI N.\u00ba 14.133\/2021: QUAL O RISCO MAIS IMPORTANTE A SER MITIGADO NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS?"},"content":{"rendered":"

A literatura que foca seus estudos em torno das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tem se debru\u00e7ado em torno da an\u00e1lise da matriz de riscos, instituto que, embora n\u00e3o seja novo,[1]<\/a> constou no rol de novidades trazidas pelo legislador na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n

A matriz de riscos, segundo defini\u00e7\u00e3o constante do art. 6\u00ba, XXVII, \u00e9 a cl\u00e1usula prevista em contrato que definir\u00e1 os riscos e as respectivas responsabilidades das partes.<\/p>\n

Uma vez definida, a matriz de riscos caracterizar\u00e1 a base de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, n\u00e3o podendo a ocorr\u00eancia dos eventos nela previstos ensejar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro stricto<\/em> sensu<\/em> previsto no art. 124, II, \u201cd\u201d<\/em>.<\/p>\n

Nas al\u00edneas do inciso XXVII, do art. 6\u00ba, o legislador previu o conte\u00fado m\u00ednimo da matriz de riscos, cujo detalhamento necessariamente constar\u00e1, quando for o caso, do edital do certame (art. 22) e de cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica (art. 92, inciso IX).<\/p>\n

Destaca-se que, nos casos de obras e servi\u00e7os de grande vulto ou diante da ado\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, a matriz de riscos deve obrigatoriamente estar prevista em edital e, consequentemente, disciplinada no termo de contrato (art. 22, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

Dentro da matriz de riscos, portanto, devem ser antevistos os eventos futuros e incertos capazes de impactar, de forma negativa, a execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, assim como serem mensurados os riscos de cada evento e os respectivos graus de incid\u00eancia, distribuindo as responsabilidades e o \u00f4nus financeiro deles decorrentes entre as partes, de acordo com as respectivas capacidades.<\/p>\n

Houve, tamb\u00e9m, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em disciplinar, no art. 103, os requisitos para aloca\u00e7\u00e3o dos riscos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o particular contratado, de modo que, uma vez atendidas as condi\u00e7\u00f5es contratuais e aquelas insertas na matriz de riscos, considera-se mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato administrativo.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o dos riscos eventuais entre as partes faz \u00e9 de suma relev\u00e2ncia para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se torne a \u201cgarantidora universal\u201d das consequ\u00eancias advindas de eventos supervenientes e imprevis\u00edveis.<\/p>\n

Isto porque, as imprevis\u00f5es e superveni\u00eancias capazes de alterar as bases econ\u00f4micas da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual inicial atingem tanto o particular quanto a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir, exclusivamente a esta \u00faltima, o \u00f4nus pelas consequ\u00eancias negativas delas advindas.<\/p>\n

O problema n\u00e3o reside em entender o que \u00e9 a matriz de risco ou como ela poder\u00e1 ser eficientemente detalhada no edital ou contrato, a fim de preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro entre os encargos definidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a remunera\u00e7\u00e3o fixada pelo participar para execut\u00e1-los.<\/p>\n

Aponta-se, pela viv\u00eancia pr\u00e1tica dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que a grande dificuldade \u2013 para n\u00e3o se dizer a mais complexa \u2013 \u00e9 o gestor p\u00fablico possuir conhecimentos t\u00e9cnicos e aptid\u00e3o suficiente para conhecer dos riscos envolvidos no neg\u00f3cio, de modo que a sua aloca\u00e7\u00e3o seja desenhada de forma coerente com o objeto que se pretende contratar.<\/p>\n

A despeito de ser uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional e arraigada na vida da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o planejamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos, notadamente no \u00e2mbito dos entes subnacionais, ainda \u00e9 prec\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 t\u00e3o prec\u00e1rio que houve a necessidade de o legislador, mesmo ap\u00f3s mais de 30 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que se previu expressamente no art. 174, estampasse o planejamento como princ\u00edpio (art. 5\u00ba) norteador do sistema de contrata\u00e7\u00f5es da nova LLCA.<\/p>\n

O planejamento de qualquer a\u00e7\u00e3o estatal, e da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de modo participar, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para garantir a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos escassos recursos p\u00fablicos. Arrisca-se dizer que tal princ\u00edpio \u00e9 um dos pilares do sistema de contrata\u00e7\u00f5es disciplinado pela nova LLCA.<\/p>\n

No \u00e2mbito da nova lei, o princ\u00edpio do planejamento foi concretizado atrav\u00e9s de diversos artefatos capazes de traduzir o caminho percorrido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica desde o surgimento da necessidade e\/ou problema a ser resolvido, passando pela escolha da solu\u00e7\u00e3o \u201c\u00f3tima\u201d capaz de satisfaz\u00ea-la e espraiando-se por toda a execu\u00e7\u00e3o contratual, at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do pacto eventualmente celebrado.<\/p>\n

Mais do que isso, o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve ser iniciado com a elabora\u00e7\u00e3o eficiente do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anuais do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que deve estar compatibilizado com as leis maiores de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio (PPA, LDO e LOA) e ser amplamente divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade em seu portal eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

\u00c9 dentro do planejamento inicial, portanto, que deve estar inserida a avalia\u00e7\u00e3o, levantamento, mensura\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o de todos os riscos poss\u00edveis de existir no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o de riscos depende de uma s\u00e9rie de fatores, dentre os quais aqueles existentes e pr\u00f3prios do mercado em que se situa o objeto almejado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Deve o gestor, desse modo, conhecer a realidade mercadol\u00f3gica e, a partir de uma an\u00e1lise de cen\u00e1rios, planejar o melhor formato para que a aloca\u00e7\u00e3o dos riscos ocorra de forma equilibrada, consistente e eficaz, de modo a n\u00e3o gerar desiquil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como banalizar a atividade de planejamento e de defini\u00e7\u00e3o da matriz de riscos do futuro contrato a ser celebrado, uma vez que ela, em conjunto com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e a remunera\u00e7\u00e3o definida pelo particular, constituir\u00e1 a base do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial da aven\u00e7a.<\/p>\n

Para que o planejamento seja eficaz a ponto de prevenir les\u00f5es ao interesse p\u00fablico, assim como \u00e0s expectativas do particular contratado, \u00e9 necess\u00e1rio que o gestor p\u00fablico possua know-how <\/em>para desenhar as bases de equil\u00edbrio inicial do contrato o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da realidade.<\/p>\n

O desenho da matriz de riscos n\u00e3o deve se basear em processo simples do famoso \u201cCtrl + C e Ctrl + V\u201d. Deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a experi\u00eancia pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o ou ente com a execu\u00e7\u00e3o daquele objeto, assim como as realidades pr\u00f3prias do mercado em que ele esteja inserido.<\/p>\n

Noutras palavras, a matriz de riscos eventualmente elaborada para uma obra de constru\u00e7\u00e3o de uma creche em determinado Munic\u00edpio poder\u00e1 n\u00e3o fazer frente aos riscos reais existentes na execu\u00e7\u00e3o de obra similar a ser executada no \u00e2mbito de outro Munic\u00edpio.<\/p>\n

Assim sendo, o maior risco a ser mitigado dentro do planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e1 atrelado, em si, \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do certame ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, mas sim \u00e0 incompet\u00eancia t\u00e9cnica do gestor para compreender a import\u00e2ncia da defini\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de riscos inerentes ao futuro pacto a ser firmado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Nesse sentido, a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da federa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar efetivamente o disposto no art. 7\u00ba da LLCA, que determina a gest\u00e3o por compet\u00eancias no que concerne \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/p>\n

A express\u00e3o \u201ccompet\u00eancias\u201d referida na norma geral de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se refere \u00e0 compet\u00eancia estudada no campo dos atos administrativos,[2]<\/a> mas sim ao conjunto de atividades atribu\u00eddo a um determinado cargo.<\/p>\n

Assim, a fun\u00e7\u00e3o de planejamento e elabora\u00e7\u00e3o da matriz de riscos dever\u00e1 ser acometida ao agente p\u00fablico que possua, dentro do rol de atribui\u00e7\u00f5es do cargo que ocupa, compet\u00eancia para o desenvolvimento dessa atividade.<\/p>\n

Esse requisito, ali\u00e1s, \u00e9 refor\u00e7ado pelo inciso II do art. 7\u00ba, de modo que a autoridade m\u00e1xima dever\u00e1 indicar agente p\u00fablico que possua atribui\u00e7\u00f5es interligadas \u00e0 mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos, assim como forma\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com tais atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas.<\/p>\n

\u00c9 esse, portanto, o maior risco que a alta administra\u00e7\u00e3o da entidade ou ente da federa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da LLCA, dever\u00e1 estar apta a mitigar.
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\n[1]<\/a> A ideia de matriz de riscos foi prevista dentro das diretrizes tra\u00e7adas pelo art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 11.074\/2004 (Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas \u2013 PPP), justificada pela necessidade de reparti\u00e7\u00e3o objetiva dos riscos que permeiam os contratos de longo prazo, cuja execu\u00e7\u00e3o apresenta grandes complexidades (cf. <\/em> art. 5\u00ba, III).
\n <\/div>\n
\n[2]<\/a> Neste campo de estudo, tem-se que a compet\u00eancia \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es prevista para um \u00f3rg\u00e3o, entidade e agente p\u00fablico fixada em lei. \u00c9 uma das condi\u00e7\u00f5es de validade do ato administrativo, que dever\u00e1 estar inclu\u00eddo no rol das atribui\u00e7\u00f5es legais do agente que o praticou. NOHARA, Irene Patr\u00edcia. Direito administrativo<\/em>. 11. ed. Barueri: Atlas, 2022 p. 158; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.<\/em> 44. ed. rev., atual. e aum. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2020 p. 155.
\n <\/div>\n<\/div>\n

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