{"id":1066,"date":"2022-10-30T22:02:00","date_gmt":"2022-10-31T01:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/no-ambito-do-sistema-s-e-possivel-a-contratacao-de-terceiros-para-a-elaboracao-de-orcamentos-estimativos-das-contratacoes\/"},"modified":"2023-07-14T13:52:46","modified_gmt":"2023-07-14T16:52:46","slug":"no-ambito-do-sistema-s-e-possivel-a-contratacao-de-terceiros-para-a-elaboracao-de-orcamentos-estimativos-das-contratacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/no-ambito-do-sistema-s-e-possivel-a-contratacao-de-terceiros-para-a-elaboracao-de-orcamentos-estimativos-das-contratacoes\/","title":{"rendered":"NO \u00c2MBITO DO SISTEMA S, \u00c9 POSS\u00cdVEL A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DE OR\u00c7AMENTOS ESTIMATIVOS DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES?"},"content":{"rendered":"

De acordo com as li\u00e7\u00f5es de Carlos Alberto Ramos Soares de Queiroz, a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os corresponde a \u201cuma t\u00e9cnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transfer\u00eancia, a terceiros, das atividades acess\u00f3rias e de apoio ao escopo das empresas que \u00e9 a sua atividade-fim, permitindo a estas concentrarem-se no seu neg\u00f3cio, ou seja, no objetivo final.\u201d[1]<\/a><\/p>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o, portanto, consiste na possibilidade de uma empresa transferir a terceiros especializados a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, o que, at\u00e9 2017, conforme legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia trabalhista[2]<\/a>, deveria se restringir a suas atividades-meio. Por\u00e9m, com a reforma trabalhista, promovida pelas leis n\u00ba 13.429 e n\u00ba 13.467, atualmente existe a possibilidade de serem terceirizadas tamb\u00e9m as atividades-fim das empresas.<\/p>\n

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201c[EMENTA]\n

10. A dicotomia entre \u2018atividade-fim\u2019 e \u2018atividade-meio\u2019 \u00e9 imprecisa, artificial e ignora a din\u00e2mica da economia moderna, caracterizada pela especializa\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o de tarefas com vistas \u00e0 maior efici\u00eancia poss\u00edvel, de modo que frequentemente o produto ou servi\u00e7o final comercializado por uma entidade comercial \u00e9 fabricado ou prestado por agente distinto, sendo tamb\u00e9m comum a muta\u00e7\u00e3o constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. (…)<\/p>\n

11. A cis\u00e3o de atividades entre pessoas jur\u00eddicas distintas n\u00e3o revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estrat\u00e9gia, garantida pelos artigos 1\u00ba, IV, e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, de configura\u00e7\u00e3o das empresas para fazer frente \u00e0s exig\u00eancias dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de efici\u00eancia uma amea\u00e7a \u00e0 sua sobreviv\u00eancia e ao emprego dos trabalhadores.\u201d[3]<\/a><\/p>\n

De todo modo, tal possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades deve ser vista com cautela no \u00e2mbito das entidades do Sistema \u201cS\u201d, j\u00e1 que, embora detenham personalidade jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o sejam integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, tais entidades s\u00e3o institu\u00eddas por lei, atuam ao lado do Estado exercendo fun\u00e7\u00f5es reconhecidamente de interesse p\u00fablico, voltadas \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do setor econ\u00f4mico ao qual se vinculam e por isso s\u00e3o incentivados e subvencionados pelo Estado mediante o repasse de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, cobradas de forma compuls\u00f3ria dos integrantes das categorias profissionais que representam.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dessas peculiaridades que permeiam a exist\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u201cS\u201d, \u00e9 que tais entidades se submetem \u00e0 incid\u00eancia de normas e princ\u00edpios gerais que regem as atividades administrativas. Est\u00e3o sujeitas, ent\u00e3o, a um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, com a incid\u00eancia de normas de direito privado e de direito p\u00fablico, e cujo controle final\u00edstico, inclusive, \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[4]<\/a>–[5]<\/a>.<\/p>\n

Diante disso, salutar que os mesmos pressupostos que orientam a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, resguardadas as peculiaridades desse regime, orientem as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos integrantes do Sistema \u201cS\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, importante destacar as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Federal n\u00ba 9.507\/2018, em especial a disciplina voltada \u00e0s empresas estatais, as quais, da mesma forma que as entidades do Sistema \u201cS\u201d, possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e objeto<\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o estabelecer\u00e1 os servi\u00e7os que ser\u00e3o preferencialmente objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta mediante contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/p>\n

Art. 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os servi\u00e7os:<\/p>\n

I – que envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/p>\n

II – que sejam considerados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/p>\n

III – que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de que tratam os incisos do caput poder\u00e3o ser executados de forma indireta, vedada a transfer\u00eancia de responsabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o para o contratado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e consentimento relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Nas empresas p\u00fablicas e nas sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta os servi\u00e7os que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o, pela contratada, de profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios, exceto se contrariar os princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorr\u00eancia de, ao menos, uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n

I – car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n

II – incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n

III – atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou<\/strong><\/p>\n

IV – impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I e II do caput poder\u00e3o estar relacionadas \u00e0s especificidades da localidade ou \u00e0 necessidade de maior abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os empregados da contratada com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes ou n\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es da contratante atuar\u00e3o somente no desenvolvimento dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o do caput quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 o conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de que trata o art. 1\u00ba, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que tenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco com:<\/strong><\/p>\n

I – detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou pela contrata\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

II – autoridade hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que a disciplina dirigida \u00e0s estatais difere daquela imposta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, sendo um pouco mais flex\u00edvel, tendo em vista seu regime jur\u00eddico de direito privado e considerando, para algumas delas, sua atua\u00e7\u00e3o no mercado concorrencial. De todo modo, esta terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 restringida pelo princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico, j\u00e1 que, como regra, as estatais n\u00e3o podem direcionar para execu\u00e7\u00e3o indireta servi\u00e7os que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o, pela contratada, de profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios (art. 4\u00ba, caput<\/em>, Decreto n\u00ba 9.507\/2018), salvo por quest\u00f5es de efici\u00eancia e economicidade e dentro das exce\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos deste preceito, quais sejam: I – car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o; II – incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os; III – atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou IV – impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.<\/p>\n

Enfim, apesar de a execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os no \u00e2mbito das estatais ter disciplina um pouco menos r\u00edgida do que a aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, isto n\u00e3o pode ser feito de modo irrestrito, sendo que, como regra, servi\u00e7os inerentes aos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios n\u00e3o podem ser executados de forma indireta, salvo se dentro das exce\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos do art. 4\u00ba do Decreto 9.507, por quest\u00f5es de efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, ainda, direcionar para os terceirizados atos estrat\u00e9gicos e de dire\u00e7\u00e3o da Entidade. Ademais, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da norma citada, cabe ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente da estatal estabelecer o conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Tra\u00e7adas essas considera\u00e7\u00f5es, as quais, na vis\u00e3o da JML Consultoria, s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica \u00e0s Entidades do Sistema \u201cS\u201d, dado o seu regime jur\u00eddico peculiar, tem-se, ent\u00e3o, que o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es das Entidades (dentro do qual se encontra a etapa de elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e estimativas de refer\u00eancia) \u00e9 uma atividade sens\u00edvel<\/u> e que, a rigor, deve ser realizada por seus pr\u00f3prios empregados, de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias.<\/p>\n

No entanto, diante de objetos complexos e que exigem um grau de capacita\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o mais elevado para o seu regular planejamento, e n\u00e3o contando com profissionais habilitados para tanto, entende-se poss\u00edvel que terceiros sejam contratados para o aux\u00edlio das Entidades nesta fun\u00e7\u00e3o. Assim, cabe justificar que a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, neste caso, se faz necess\u00e1ria por raz\u00f5es de efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade e por ter o servi\u00e7o em quest\u00e3o alto grau de especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, importante citar, a t\u00edtulo ilustrativo, a previs\u00e3o constante na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XVIII – servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:<\/p>\n

a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 8\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou projetos executivos; (…)\u201d.<\/p>\n

Ao comentar estes dispositivos legais, Mar\u00e7al Justen Filho exp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

\u201cSe os integrantes da Comiss\u00e3o n\u00e3o dispuserem dos conhecimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a aprecia\u00e7\u00e3o dos documentos, poder\u00e3o valer-se do concurso de terceiros, integrantes ou n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Obviamente, n\u00e3o ser\u00e1 delegada aos terceiros a compet\u00eancia decis\u00f3ria. Esses terceiros fornecer\u00e3o pareceres t\u00e9cnicos, para orientar e fundamentar a decis\u00e3o.\u201d[6]<\/a><\/p>\n

\u201cToda obra, servi\u00e7o ou aquisi\u00e7\u00e3o deve ser precedida de uma atividade antecipat\u00f3ria. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve avaliar, de antem\u00e3o, suas necessidades e determinar os meios que adotar\u00e1 para supri-las. Isso \u00e9 requisito pr\u00e9vio indispens\u00e1vel a qualquer contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Podem existir casos em que a quest\u00e3o apresente maior complexidade. A contrata\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quest\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas de grande relevo. <\/strong>(…) Sempre que a peculiaridade da contrata\u00e7\u00e3o exigir estudos preliminares cuja complexidade escape da normalidade e dependa de conhecimentos t\u00e9cnicos especializados, estar\u00e1 caracterizada a hip\u00f3tese da al. \u2018a\u2019 do inc. III do art. 74<\/strong>. Esses conhecimentos t\u00e9cnicos poder\u00e3o localizar-se na \u00e1rea tecnol\u00f3gica (engenharia, f\u00edsica, etc.), biol\u00f3gica ou humana. Ou, mais provavelmente, poder\u00e3o envolver todas essas \u00e1reas, de modo interativo. Isso se passa, por exemplo, em quest\u00f5es ecol\u00f3gicas.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n

Conveniente citar tamb\u00e9m, a t\u00edtulo de exemplo, trecho de guia de boas pr\u00e1ticas em contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, elaborado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n

\u201cPortanto, as atividades relacionadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de TI e \u00e0 gest\u00e3o dos respectivos contratos t\u00eam que ser planejadas e executadas por servidores do \u00f3rg\u00e3o devidamente qualificados<\/strong>. Quando essas atividades n\u00e3o s\u00e3o executadas de maneira adequada, os riscos de preju\u00edzos ao \u00f3rg\u00e3o aumentam consideravelmente.<\/p>\n

Algumas dessas atividades podem ser executadas com o apoio de terceiros (e.g. empresas do mercado), como a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia ou do projeto b\u00e1sico (Lei 8.666\/1993, art. 9\u00ba, inciso II; art. 13, inciso I<\/strong>), e a gest\u00e3o dos contratos decorrentes dessas contrata\u00e7\u00f5es (art. 13, inciso IV, da Lei 8.666\/1993). Entretanto, a responsabilidade por essas atividades continua sendo dos gestores p\u00fablicos envolvidos<\/strong>, pois s\u00e3o indeleg\u00e1veis, conforme previsto no Decreto-Lei 200\/1967, art. 6\u00ba, inciso I, e art. 10, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 7\u00ba.\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n

Destarte, diante de servi\u00e7os especiais ou complexos, cujo objeto n\u00e3o \u00e9 rotineiramente contratado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, admite-se a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para o aux\u00edlio do ente, seja na fase interna de planejamento (para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos, etc.) ou mesma na fase externa, quando do julgamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, entende-se poss\u00edvel que o Sistema S contrate terceiros para auxili\u00e1-la no planejamento de suas contrata\u00e7\u00f5es, em especial na confec\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia, quando os objetos apresentarem complexidade que exijam t\u00e9cnicos especializados e a Entidade n\u00e3o detenha empregados capacitados para tanto, sendo poss\u00edvel, ainda, como forma de aux\u00edlio, a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria independente para avalia\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia e conformidade dos or\u00e7amentos realizados pela pr\u00f3pria Entidade.<\/p>\n

Contudo, vale dizer que a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade de planejamento e or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente, mesmo quando relativa a objetos rotineiros, sem maior complexidade, embora n\u00e3o seja proibida legalmente, pode ser vista pelos \u00f3rg\u00e3os de controle como ineficiente ou antiecon\u00f4mica, j\u00e1 que pode ser executada pelos empregados da pr\u00f3pria Entidade, a qual, inclusive, deve investir na capacita\u00e7\u00e3o de seu pessoal[9]<\/a>, de modo a evitar estagna\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que impede a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os internos.<\/p>\n

\n
\n
\n[1]<\/a> QUEIROZ, Carlos Alberto Ramos Soares de. Manual de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/em>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: STS, 1994. p. 31.<\/div>\n
\n[2]<\/a> \u00c9 importante lembrar que mat\u00e9ria de Direito do Trabalho n\u00e3o se insere no escopo de atua\u00e7\u00e3o desta Consultoria, que se restringe a responder a questionamentos objetivos no \u00e2mbito do Direito Administrativo. Assim, se necess\u00e1rio maior aprofundamento em quest\u00f5es ligadas \u00e0 mat\u00e9ria trabalhista, recomenda-se a oitiva de especialista na \u00e1rea.<\/p>\n

[3]<\/a> STF. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 958.252 MINAS GERAIS. DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DJE 13\/09\/2019 – ATA N\u00ba 132\/2019. DJE n\u00ba 199, divulgado em 12\/09\/2019<\/p>\n<\/div>\n

\n[4]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2079\/2015. Plen\u00e1rio: \u201c[VOTO] 6. Preliminarmente, cabe ressaltar que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos administram recursos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria advindos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico. Em decorr\u00eancia da natureza p\u00fablica desses recursos, est\u00e3o as entidades integrantes do denominado \u2018Sistema S\u2019 submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inciso V, da Lei n. 8.443\/1992, e a elas se aplicam os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nominados na cabe\u00e7a do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/div>\n
\n[5]<\/a> Saliente-se que h\u00e1 diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, consoante ilustra o seguinte julgado do STF: \u201c8. Por outro lado, n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que o s\u00f3 fato de serem os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos subvencionados por recursos p\u00fablicos seria circunst\u00e2ncia determinante da submiss\u00e3o das entidades do Sistema \u2018S\u2019 aos princ\u00edpios previstos no art. 37, caput, <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o, notadamente no que se refere a contrata\u00e7\u00e3o de seu pessoal. Tal rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, al\u00e9m de n\u00e3o prevista em lei e nem ser decorr\u00eancia de norma ou princ\u00edpio constitucional, jamais foi cogitada para outras entidades de direito privado que usufruem de recursos p\u00fablicos, como as de utilidade p\u00fablica declarada, as entidades beneficentes de assist\u00eancia social e mesmo as entidades sindicais, tamb\u00e9m financiadas por contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias\u201d. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 789.874\/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, Plen\u00e1rio, Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

[6]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 222.<\/p>\n

[7]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios…<\/em>, p. 978-979.<\/p>\n

[8]<\/a> BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Guia de boas pr\u00e1ticas em contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/em>: riscos e controles para o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Vers\u00e3o 1.0. \u2013 Bras\u00edlia: TCU, 2012, p. 46.<\/p>\n

[9]<\/a> V\u00e1lido destacar, inclusive, que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (que embora n\u00e3o aplic\u00e1vel ao Sistema \u201cS\u201d, traz em seu bojo boas pr\u00e1ticas administrativas, muitas delas provenientes de reiteradas sinaliza\u00e7\u00f5es do TCU) destaca que as fun\u00e7\u00f5es essenciais relativas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser realizadas por agentes p\u00fablicos, preferencialmente servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>\n

III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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De acordo com as li\u00e7\u00f5es de Carlos Alberto Ramos Soares de Queiroz, a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os corresponde a \u201cuma t\u00e9cnica […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1066"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1162,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1066\/revisions\/1162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1066"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}