{"id":1068,"date":"2022-11-14T16:29:00","date_gmt":"2022-11-14T19:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/e-possivel-estabelecer-em-edital-regra-exigindo-numero-minimo-de-atestados-que-comprovem-a-qualificacao-tecnica-experiencia-minima-de-tres-anos-e-execucao-superior-a-50-do-servico-das-empresas-int\/"},"modified":"2025-10-09T13:04:07","modified_gmt":"2025-10-09T16:04:07","slug":"e-possivel-estabelecer-em-edital-regra-exigindo-numero-minimo-de-atestados-que-comprovem-a-qualificacao-tecnica-experiencia-minima-de-tres-anos-e-execucao-superior-a-50-do-servico-das-empresas-int","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/e-possivel-estabelecer-em-edital-regra-exigindo-numero-minimo-de-atestados-que-comprovem-a-qualificacao-tecnica-experiencia-minima-de-tres-anos-e-execucao-superior-a-50-do-servico-das-empresas-int\/","title":{"rendered":"\u00c9 POSS\u00cdVEL ESTABELECER EM EDITAL REGRA EXIGINDO N\u00daMERO M\u00cdNIMO DE ATESTADOS QUE COMPROVEM A QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA – EXPERI\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE TR\u00caS ANOS E EXECU\u00c7\u00c3O SUPERIOR A 50% DO SERVI\u00c7O – DAS EMPRESAS INTERESSADAS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA?"},"content":{"rendered":"

De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o 924\/2022, publicado no Informativo 435 do TCU, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer em edital regra exigindo n\u00famero m\u00ednimo de atestados que comprovem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica – experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos e execu\u00e7\u00e3o superior a 50% do servi\u00e7o – das empresas interessadas em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por\u00e9m, tal medida \u00e9 excepcional. Com isso queremos dizer que seu cabimento fica condicionado \u00e0 especificidade do objeto e ao n\u00e3o comprometimento da competitividade do certame. Ademais, a ado\u00e7\u00e3o deve estar devidamente justificada no processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o. [1]<\/a><\/p>\n

Analisando mais detidamente o teor f\u00e1tico-jur\u00eddico do Ac\u00f3rd\u00e3o 924\/2022 do Plen\u00e1rio do TCU, temos conhecimento que o representante de uma empresa \u201cinsurgiu-se acerca das exig\u00eancias de experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos, incompat\u00edvel com um contrato executado sob demanda, com vig\u00eancia inicial prevista de doze meses, apresenta\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas atestados de capacidade t\u00e9cnica para comprovar a realiza\u00e7\u00e3o anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que comp\u00f5em os lotes da licita\u00e7\u00e3o, sendo que essa exig\u00eancia n\u00e3o seria proporcional \u00e0 divis\u00e3o do objeto em tr\u00eas lotes, j\u00e1 que cada lote representaria uma licita\u00e7\u00e3o isolada\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

Segundo a SELOG, cujo parecer foi endossado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do TCU, exig\u00eancias dessa ordem somente s\u00e3o poss\u00edveis \u201cse devidamente justificadas, segundo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e adstritos ao caso concreto, caso contr\u00e1rio, efetivamente, (…) poderiam afrontar a predominante jurisprud\u00eancia desta Corte e afetar a competitividade do certame e a escolha da proposta mais vantajosa\u201d. De fato, essa \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da lei, contudo, e por outro lado, como recordou e se manifestou Ministro Relator, h\u00e1 tamb\u00e9m na Corte de Contas jurisprud\u00eancia que respalda a possibilidade de se exigir em edital um quantitativo m\u00ednimo de 50% e a experi\u00eancia de 3 anos, cujo fundamento reside na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges\/MP 5\/2017:<\/p>\n

10.6. Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir do licitante:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

b) comprova\u00e7\u00e3o que j\u00e1 executou objeto compat\u00edvel, em prazo, com o que est\u00e1 sendo licitado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos na execu\u00e7\u00e3o de objeto semelhante ao da contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser aceito o somat\u00f3rio de atestados;<\/p>\n

10.6.1 \u00c9 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados referentes a per\u00edodos sucessivos n\u00e3o cont\u00ednuos, para fins da comprova\u00e7\u00e3o de que trata a al\u00ednea “b” do subitem 10.6 acima, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de os tr\u00eas anos serem ininterruptos.<\/p>\n

Assim, a partir da norma acima transcrita, o TCU se manifestou no sentido de que \u00e9 permitido exigir experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos \u201cem casos em que reste demonstrada a essencialidade, o quantitativo, o risco, a complexidade ou qualquer outra particularidade do servi\u00e7o a ser contrato\u201d, com fundamento na pr\u00f3pria Corte de Contas, nos Ac\u00f3rd\u00e3os 14.951\/2018 da 1\u00aa C\u00e2mara, 7.164\/2020 da 2\u00aa C\u00e2mara e 503\/2021 do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Na mesma linha, os Ac\u00f3rd\u00e3os 2.696\/2019 da 1\u00aa C\u00e2mara e 1.557\/2014 da 2\u00aa C\u00e2mara estabelecem que \u00e9 poss\u00edvel em edital a fixa\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de atestados de capacidade t\u00e9cnica, de quantitativo m\u00ednimo de tr\u00eas atestados com execu\u00e7\u00e3o superior a 50% do servi\u00e7o que se pretende contratar nos casos em que seja demonstrada justificativa t\u00e9cnica plaus\u00edvel para tanto\u201d. Tal exig\u00eancia, contudo, n\u00e3o pode comprometer a competitividade do certame, conforme declinado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.557\/2014 da 2\u00aa C\u00e2mara.<\/p>\n

Justificando a possibilidade da excepcionalidade no caso em exame, ficou refor\u00e7ado no Ac\u00f3rd\u00e3o: (i) a natureza eminentemente intelectual dos servi\u00e7os que seriam prestados, essenciais \u00e0 miss\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, (ii) a impossibilidade de prest\u00e1-los diretamente em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es de pessoal, (iii) e considerando o cen\u00e1rio de pandemia, a necessidade de que o \u00f3rg\u00e3o adotasse comunica\u00e7\u00e3o tempestiva, eficiente, tecnicamente de qualidade e voltada para diferentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Interpretando fatos \u00e0 luz da norma e da jurisprud\u00eancia, verificou a Corte de Contas estar diante de uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o e por conta disso afastou as irregularidades apontadas na Representa\u00e7\u00e3o. Contudo, o Ministro Relator atendeu um dos pedidos da representante, e advertiu o \u00f3rg\u00e3o por fixar no edital a exig\u00eancia de atestados que ultrapassam os limites legais, enfatizando que estes devem se restringir \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo.[3]<\/a> Nos termos da S\u00famula 263 do TCU: \u201cPara a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto a ser contratado, \u00e9 legal a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos em obras ou servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes, devendo essa exig\u00eancia guardar propor\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o e a complexidade do objeto a ser executado\u201d.<\/p>\n

Como pudemos ver, ent\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o 944\/2022 restou estabelecida a possibilidade da exig\u00eancia de n\u00famero m\u00ednimo de atestados que comprovem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica – experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos e execu\u00e7\u00e3o superior a 50% do servi\u00e7o – das empresas interessadas em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por\u00e9m, tal medida \u00e9 excepcional. Ficando seu cabimento condicionado \u00e0 especificidade do objeto e ao n\u00e3o comprometimento da competitividade do certame. Ademais, a ado\u00e7\u00e3o deve estar devidamente justificada no processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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[1]<\/a> Aceca do tema recomendamos a leitura do artigo \u201cQualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Atestados\u201d, no \u00e2mbito do Sistema S, de autoria de Julieta Mendes Lopes. \u00a0Dispon\u00edvel em:https:\/\/portal.jmlgrupo.com.br\/arquivos\/news\/newsletter_sistema_s\/arquivos\/ANEXO_1_312_01.pdf . Acesso em 01.08.22.\n<\/div>\n
[2]<\/a> TCU. Ac. 924\/2022. Plen\u00e1rio. Rel. Min. Antonio Anastasia.\n<\/div>\n
[3]<\/a> FORTINI, Cristina; PICININ, Juliana. Novas perspectivas no TCU: contribui\u00e7\u00f5es do Ministro Antonio Anastasia acerca das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. In: Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2022\/06\/09\/novas-perspectivas-no-tcu-contribuicoes-do-ministro-antonio-anastasia-acerca-das-contratacoes-publicas\/<\/a>. Acesso em 13.07.22.\n<\/div>\n<\/div>\n

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