{"id":1072,"date":"2022-12-12T15:35:00","date_gmt":"2022-12-12T18:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/na-hipotese-de-remanescente-de-obra-em-decorrencia-de-rescisao-contratual-e-possivel-parcelar-o-objeto-residual-em-contratacoes-distintas\/"},"modified":"2023-07-25T11:38:40","modified_gmt":"2023-07-25T14:38:40","slug":"na-hipotese-de-remanescente-de-obra-em-decorrencia-de-rescisao-contratual-e-possivel-parcelar-o-objeto-residual-em-contratacoes-distintas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/na-hipotese-de-remanescente-de-obra-em-decorrencia-de-rescisao-contratual-e-possivel-parcelar-o-objeto-residual-em-contratacoes-distintas\/","title":{"rendered":"NA HIP\u00d3TESE DE REMANESCENTE DE OBRA, EM DECORR\u00caNCIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL, \u00c9 POSS\u00cdVEL PARCELAR O OBJETO RESIDUAL EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES DISTINTAS?"},"content":{"rendered":"

\u00c9 sabido que todas as contrata\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos devem ser devidamente planejadas <\/span><\/span><\/span>em sua fase preparat\u00f3ria, de forma a atender ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, que imp\u00f5e o uso racional e adequado dos recursos que administra, ocasi\u00e3o em que estudos e pesquisas devem ser feitos para a <\/span><\/span>identifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao atendimento do interesse a ser satisfeito, para ap\u00f3s, pautadas nesses, se elaborar o competente termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico detalhando o objeto pretendido (caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, quantitativos, condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de pagamento, obriga\u00e7\u00f5es das partes, prazos etc.) e o seus custo estimado para todo o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c<\/span><\/span>\u201cACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.1. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Sebrae\/Nacional que:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.3.1. estabele\u00e7am, em seus normativos, procedimentos m\u00ednimos para o adequado planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, documentados nos autos dos respectivos processos, prevendo:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2.3.1.1. estudos t\u00e9cnicos preliminares que estabele\u00e7am o diagn\u00f3stico situacional, a necessidade, os par\u00e2metros para estabelecimento dos quantitativos e a an\u00e1lise das alternativas da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.3.1.2. termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico capaz de propiciar a defini\u00e7\u00e3o, de forma precisa, suficiente e clara, do objeto a ser contratado, a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos executivos, a estimativa dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es do contratado, de forma a permitir a comparabilidade das propostas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual;\u201d<\/span><\/span> [1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

E \u00e9 na fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es que compete \u00e0 entidade,<\/span><\/span> diante de objetos divis\u00edveis, distintos, complexos ou compostos de parcelas de natureza diversas avaliar, frente a aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e mercadol\u00f3gicos e pautada em estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio, a pertin\u00eancia do parcelamento deles, com a finalidade de realizar um \u00fanico procedimento licitat\u00f3rio contemplado todos os itens ou lotes<\/span><\/span><\/span>[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> derivados da divis\u00e3o feita \u2013 onde, em prol da economia processual, h\u00e1 a concentra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias licita\u00e7\u00f5es num \u00fanico procedimento, cada qual independente e aut\u00f4nomo<\/span><\/span><\/span>[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u2013, ou ent\u00e3o um certame espec\u00edfico para cada item ou lote.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa a previs\u00e3o do art. 7\u00b0 do Regulamento:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c<\/span><\/span><\/span>Art. 7\u00ba. O parcelamento de obras, servi\u00e7os e compras n\u00e3o ensejar\u00e1 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor, exceto quando o somat\u00f3rio das parcelas n\u00e3o ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I, al\u00ednea \u201ca\u201d, e II, al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 6\u00b0, nem descaracterizar\u00e1 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, embora as obras e servi\u00e7os de engenharia devam ser planejados em sua totalidade<\/span><\/span>[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> e usualmente sejam contratados de forma global para evitar descontinuidade, \u00e9 cr\u00edvel, se t\u00e9cnica e economicamente vantajoso,<\/span><\/span>[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> que determinadas parcelas desses, que guardem autonomia e possam ser executadas separadamente sem prejudicar ou obstar a realiza\u00e7\u00e3o do todo, sejam contratadas de forma independente. Mas, como regra, deve ser preservado em rela\u00e7\u00e3o a essas parcelas o procedimento e a modalidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 quando utilizadas aquelas que levam em conta o valor (concorr\u00eancia e convite) \u2013 pertinente ao total da despesa, a fim de n\u00e3o se recair no fracionamento indevido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Bem por isso \u00e9 que o art. 7\u00b0 do Regulamento antes reproduzido estabelece que o parcelamento n\u00e3o pode ensejar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o pelo valor ou descaracterizar a modalidade de licita\u00e7\u00e3o adequada e que o \u00a7 \u00a7 2\u00b0 e 5\u00b0 do art. 23 da Lei 8.666\/93 determinam que deve ser preservada, em caso de divis\u00e3o do objeto, a modalidade cab\u00edvel ao total do objeto, exce\u00e7\u00e3o sendo feita pela parte final do referido 5\u00b0 do art. 23 da Lei 8.666\/93, por\u00e9m, para parcela de natureza espec\u00edfica que demande execu\u00e7\u00e3o por especialista de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o diversa. Ou seja, parcela de natureza espec\u00edfica, que exija execu\u00e7\u00e3o por especialista de outra \u00e1rea, n\u00e3o precisa ser englobada, podendo ser contratada de forma isolada, at\u00e9 porque exigem a atividade de um profissional diferenciado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Todavia, vencida a fase preparat\u00f3ria, com a tomada das decis\u00f5es consideradas adequadas para o caso concreto, realizada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade apropriada e formalizada a contrata\u00e7\u00e3o dela decorrente, n\u00e3o cabe mais a rediscuss\u00e3o de tais aspectos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, seguindo a l\u00f3gica tra\u00e7ada, se na fase preliminar o parcelamento do objeto n\u00e3o foi considerado adequado, descabe nessa ocasi\u00e3o dividi-lo, principalmente se o intuito for fugir da modalidade cab\u00edvel para o total do empreendimento. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n
\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3217\/2014. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Assim prevendo a nova Lei 14.133\/2021: <\/span><\/span>\u201cArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong> e deve<\/strong> compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o <\/span><\/span>inciso VII do<\/span><\/span> caput<\/span><\/span><\/strong> do art. 12 desta Lei<\/span><\/span><\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos<\/strong>:<\/a> I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/strong><\/a> II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso<\/strong>;<\/a> (…) \u00a7 1\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos<\/strong>:<\/a> (…) VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/a>\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Consoante bem explana a doutrina: \u201c<\/span><\/span>A licita\u00e7\u00e3o por itens consiste na concentra\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico procedimento licitat\u00f3rio, de uma pluralidade de certames, de que resultam diferentes contratos. A licita\u00e7\u00e3o por itens corresponde, na verdade, a uma multiplicidade de licita\u00e7\u00f5es, cada qual com exist\u00eancia pr\u00f3pria e dotada de autonomia jur\u00eddica, mas todas desenvolvidas conjugadamente em um \u00fanico procedimento, documentado nos mesmos autos. Poderia aludir-se a uma hip\u00f3tese de \u2018cumula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es\u2019 ou \u2018licita\u00e7\u00f5es cumuladas\u2019, fazendo-se paralelo com a figura da cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conhecida no \u00e2mbito de Direito Processual\u201d. (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, <\/em>S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p\u00e1g. 443-445) \u201cA divis\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em itens ou lotes\/grupos por meio da publica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico edital atende \u00e0 regra do parcelamento do objeto. Cada item ou lote\/ grupo \u00e9 considerado uma licita\u00e7\u00e3o separada, isolada das demais, com julgamento e adjudica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios, nada obstante integrem um s\u00f3 edital. A divis\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em itens ou lotes\/grupos, por meio de um \u00fanico edital, cumpre o princ\u00edpio da economicidade em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de despesas com publica\u00e7\u00f5es e da otimiza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas que proporciona\u201d. (PEREIRA JUNIOR, Jess\u00e9 Torres e DOTTI, Marin\u00eas Restelatto. Mil perguntas e respostas necess\u00e1rias sobre licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo na ordem jur\u00eddica brasileira<\/em>, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017, p. 1007)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispondo a Lei 8.666\/93: \u201c<\/span><\/span>Art. 8\u00b0. A execu\u00e7\u00e3o das obras e dos servi\u00e7os deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> O que deve ser avaliado em face do <\/span><\/span>projeto b\u00e1sico e das solu\u00e7\u00f5es nele apontadas, bem como ser robustamente justificado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 sabido que todas as contrata\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos devem ser devidamente planejadas em sua fase preparat\u00f3ria, de forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1072","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1072"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1158,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072\/revisions\/1158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1072"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}