{"id":1075,"date":"2022-12-26T13:37:00","date_gmt":"2022-12-26T16:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/contagem-regressiva-a-nova-lei-de-licitacoes-e-o-sistema-de-registro-de-precos-apos-a-revogacao-das-leis-n-o-8-666-93-e-10-520-2002\/"},"modified":"2023-07-14T13:41:31","modified_gmt":"2023-07-14T16:41:31","slug":"contagem-regressiva-a-nova-lei-de-licitacoes-e-o-sistema-de-registro-de-precos-apos-a-revogacao-das-leis-n-o-8-666-93-e-10-520-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/contagem-regressiva-a-nova-lei-de-licitacoes-e-o-sistema-de-registro-de-precos-apos-a-revogacao-das-leis-n-o-8-666-93-e-10-520-2002\/","title":{"rendered":"CONTAGEM REGRESSIVA: A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS AP\u00d3S A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS N \u00ba 8.666\/93 E 10.520\/2002"},"content":{"rendered":"

CONTAGEM REGRESSIVA: A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS AP\u00d3S A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS N<\/span><\/span> <\/strong>\u00ba 8.666<\/span><\/span><\/strong>\/93<\/span><\/span><\/strong> E  10.520<\/span><\/span><\/strong>\/2002<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Carmen I\u00eada Carneiro Boaventura[1]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ronny Charles L. de Torres[2]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O.  2.  PREVIS\u00d5ES DA LEI <\/span><\/span><\/strong>N<\/span><\/span><\/strong> \u00ba 14.133\/21 E A ULTRATIVIDADE DA NORMA. 3. O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. 3.1 O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS AP\u00d3S A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS N<\/span><\/span><\/strong> \u00ba 8.666<\/span><\/span><\/strong>\/93 E 10.520<\/strong>\/2002. 4. REFLEX\u00d5ES ACERCA DA SISTEM\u00c1TICA DO SRP SOB A \u00d3TICA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. 4. CONCLUS\u00c3O.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Como \u00e9 cedi\u00e7o, a Lei <\/span><\/span>n\u00ba 14.133 – Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (NLLCA) est\u00e1 vigente desde o dia 01 de abril de 2021, sem previs\u00e3o de uma vacatio legis[3]<\/span><\/span><\/strong><\/a><\/em>, incorporando regras ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, no tocante \u00e0 mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Em verdade, a Lei n\u00ba 14.133 representa uma consolida\u00e7\u00e3o de diversos diplomas normativos, entendimentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, texto de instru\u00e7\u00f5es normativas federais e tamb\u00e9m conte\u00fado de decretos federais, a exemplo do Decreto n\u00ba 7.892\/2013 que possui regras pr\u00f3prias a respeito do Sistema de Registro de Pre\u00e7os no \u00e2mbito federal, tema relacionado ao presente artigo. Na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21, houve a revoga\u00e7\u00e3o dos crimes previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93 (arts. 89 a 108) e alocados ao C\u00f3digo Penal Brasileiro. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Ademais, a<\/span><\/span> Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe norma interessante que define a revoga\u00e7\u00e3o postergada da legisla\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 “substitu\u00edda” (Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei n\u00ba 10.520\/2002 e parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011), a qual ocorrer\u00e1 apenas 2 (dois) anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia (da NLLCA). Desta forma, o legislador permitiu um per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa entre a Lei n\u00ba 14.133\/2021 e a legisla\u00e7\u00e3o que ela ir\u00e1 revogar, sendo tal efeito jur\u00eddico (revoga\u00e7\u00e3o) postergado para 2 (dois) anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Diante destas previs\u00f5es da nova lei de licita\u00e7\u00f5es prop\u00f5e, o presente artigo, destacar nuances relativas \u00e0 ultratividade da norma, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, delineando tamb\u00e9m aspectos afetos \u00e0s empresas fornecedoras.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. PREVIS\u00d5ES DA LEI N\u00ba 14.133\/21 E A ULTRATIVIDADE DA NORMA<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Obviamente, convivendo juridicamente os dois regimes licitat\u00f3rios (o novo e o \u201cantigo\u201d[4]<\/span><\/span><\/a>), \u00e9 presum\u00edvel a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de ambos, desde que em processos distintos, conforme determina\u00e7\u00e3o legal. Dessa forma, durante os 2 (dois) anos de conviv\u00eancia entre as leis, \u00e9 poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o opte pela utiliza\u00e7\u00e3o de uma ou outra legisla\u00e7\u00e3o, mesmo que alternadamente, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ou combinada dos diversos regimes. Este disciplinamento foi feito pelo caput do artigo 191 da Lei n\u00ba 14.133\/2021[5]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 191 complementa o comando legal, ao definir que, caso a Administra\u00e7\u00e3o opte por licitar ou contratar de acordo com os \u201cantigos\u201d regimes licitat\u00f3rios, o contrato respectivo ser\u00e1 regido pelas regras neles previstas durante toda a sua vig\u00eancia, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior. Dessa forma, o legislador define uma interessante regra de ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior, ao impor a aplica\u00e7\u00e3o dos \u201cantigos\u201d regimes licitat\u00f3rios, mesmo ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Sobre ultratividade da norma, interessante trazer \u00e0 baila:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        (…) a ultratividade tem os fatos pendentes como campo de a\u00e7\u00e3o, ou seja, aquelas situa\u00e7\u00f5es iniciadas sob a \u00e9gide da lei anterior e que se perpetuam na sua exist\u00eancia jur\u00eddica sob o per\u00edodo de vig\u00eancia temporal da lei nova. Dessa forma, a ultratividade implicar\u00e1 a exclus\u00e3o dos efeitos imediatos e futuros da lei em vigor, no que tange particularmente a situa\u00e7\u00f5es ou rela\u00e7\u00f5es em curso no momento da altera\u00e7\u00e3o legislativa[6]<\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Considerando que a licita\u00e7\u00e3o envolve um encadeamento de atos praticados em sequ\u00eancia, iniciados na fase preparat\u00f3ria e seguindo adiante, por exemplo[7]<\/span><\/span><\/a>, pela publica\u00e7\u00e3o do edital, apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, documentos de habilita\u00e7\u00e3o, recursos, adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o, entre outros, at\u00e9 que o contrato seja efetivamente firmado, parece evidente que ao garantir a ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior, nos termos do caput e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 191, o legislador est\u00e1 protegendo a conclus\u00e3o deste processo e a pertinente contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Compreender esta regra \u00e9 extremamente necess\u00e1rio para as licita\u00e7\u00f5es que adotem o instrumento (procedimento) auxiliar denominado Sistema de Registro de Pre\u00e7os, ou simplesmente SRP. Como ressabido, no Sistema de Registro de Pre\u00e7os, a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como finalidade imediata uma contrata\u00e7\u00e3o, mas sim a pactua\u00e7\u00e3o de um instrumento auxiliar denominado ata de registro de pre\u00e7os, que durante sua vig\u00eancia pode gerar futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Primeiramente, \u00e9 importante compreender o que realmente \u00e9 o Sistema de Registro de Pre\u00e7os – ferramenta que \u201csurgiu para dinamizar e tornar mais eficiente as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d[8]<\/span><\/span><\/a>. \u00c9 um procedimento auxiliar que pode ser utilizado para facilitar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a futuras presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o gradual de bens. Utilizando esse procedimento, o fornecedor ter\u00e1 seus pre\u00e7os registrados, para que ulteriores necessidades de contrata\u00e7\u00e3o sejam dirigidas diretamente a ele, de acordo com os pre\u00e7os aferidos e os bens ou servi\u00e7os registrados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Na pr\u00e1tica, \u00e9 um procedimento que objetiva o registro formal de pre\u00e7os, vinculando o fornecedor para contrata\u00e7\u00f5es futuras, por um determinado per\u00edodo. N\u00e3o \u00e0 toa que a previs\u00e3o legal do SRP consta no artigo 15 da Lei n\u00ba 8.666\/93[9]<\/span><\/span><\/a>, que trata justamente sobre compras. Sua voca\u00e7\u00e3o envolve a substitui\u00e7\u00e3o do modelo tradicional de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que exigia armazenamento dos produtos, por um modelo de contrata\u00e7\u00e3o sob demanda, just in time<\/em>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Percebendo isso, Jess\u00e9 Torres Pereira J\u00fanior e Marin\u00eas Restelato Dotti indicam o SRP como instrumento importante para evitar a forma\u00e7\u00e3o de estoques ociosos, servindo aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos comprometidos com efici\u00eancia e efic\u00e1cia[10]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a>. Tamb\u00e9m nessa linha, Sidney Bittencourt, ao lembrar que o SRP se baseia no conceito do sistema just in time<\/em>, segundo o qual a compra ou contrata\u00e7\u00e3o deve ocorrer apenas quando exista a efetiva necessidade, explica com raz\u00e3o, que ele pode gerar uma redu\u00e7\u00e3o nos gastos de armazenagem e estoque pela Administra\u00e7\u00e3o[11]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Ademais, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os, nas palavras de Paulo Reis:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          representa uma forma inteligente de obten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que a Administra\u00e7\u00e3o estima que vai deles necessitar periodicamente, mas em rela\u00e7\u00e3o aos quais, n\u00e3o exista uma precis\u00e3o, quer quanto ao momento da necessidade, quer em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo que ser\u00e1 necess\u00e1rio em cada momento.[12]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Esse<\/span><\/span> procedimento auxiliar tamb\u00e9m \u00e9 \u00fatil para superar dificuldades relacionadas aos contingenciamentos or\u00e7ament\u00e1rios e ao fracionamento ilegal de despesas, al\u00e9m de ser instrumento comumente utilizado na colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os administrativos, atrav\u00e9s das chamadas compras compartilhadas, o que permite ganhos de escala e de celeridade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Sendo assim, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 uma forma de possibilitar diversas contrata\u00e7\u00f5es concomitantes ou sucessivas, sem a necessidade de realizar um procedimento licitat\u00f3rio exclusivo para cada uma dessas contrata\u00e7\u00f5es, anotando e formalizando a pretens\u00e3o dos interessados em fornecer bens e servi\u00e7os. Lembrando que, esse procedimento auxiliar tamb\u00e9m est\u00e1 previsto, n\u00e3o somente na Lei <\/span><\/span>n\u00ba <\/span><\/span>8.666\/93 e na Lei <\/span><\/span>n\u00ba <\/span><\/span>14.133\/21, como tamb\u00e9m na Lei <\/span><\/span>n\u00ba <\/span><\/span>13.303\/2016 (art. 63, inciso III) e na Lei <\/span><\/span>n\u00ba <\/span><\/span>12.462\/11 (art. 29, inciso III).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          3.1 O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS <\/span><\/span><\/strong>AP\u00d3S A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS N<\/span><\/span><\/strong> \u00ba 8.666<\/span><\/span><\/strong>\/93<\/span><\/span> E 10.520<\/span><\/span><\/strong>\/2002<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          O racioc\u00ednio do art. 191 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 se aplica tamb\u00e9m aos registros de pre\u00e7os. Tendo-se em mente uma licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os que foi assinada e conclu\u00edda dentro desse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos previsto na Lei n\u00ba 14.133, \u00e9 poss\u00edvel que a ata de registro de pre\u00e7os seja assinada depois de passado este prazo, assim como as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes dela podem se efetivar apenas depois deste per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Desse modo, escolhendo-se o regime da licita\u00e7\u00e3o, o mesmo regime se aplicar\u00e1 a tudo que decorre e est\u00e1 vinculado a ela, incluindo a ata de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Portanto, realizada a licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os em 2022, adotando-se a modalidade preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002) ou a concorr\u00eancia (Lei n\u00ba 8.666\/93), ela ter\u00e1 por resultado a forma\u00e7\u00e3o de uma ata de registro de pre\u00e7os que pode ter validade de at\u00e9 12 (doze) meses, perdurando at\u00e9 o ano de 2023.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Nesta feita, necess\u00e1rio prever algo que certamente ser\u00e1 uma quest\u00e3o pr\u00e1tica vivenciada pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e tamb\u00e9m pelos fornecedores: realizada a licita\u00e7\u00e3o sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o \u201cantiga\u201d, em 2022, respeitado o prazo de conviv\u00eancia normativa e gerando-se uma ata de registro de pre\u00e7os que perdure at\u00e9 o ano de 2023 ou 2024 (ex: janeiro de 2023 a janeiro de 2024), ser\u00e1 poss\u00edvel firmar as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes desta Ata mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 e da Lei n\u00ba 10.520\/2002?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Entendemos que sim, desde que respeitada a regra do artigo 191, que exige a “op\u00e7\u00e3o por licitar” de acordo com o regime anterior, ainda no per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa. Nesta hip\u00f3tese, a Ata de Registro de Pre\u00e7os continuar\u00e1 v\u00e1lida, mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e de grande parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          A doutrina de Fernanda Marinela e Rog\u00e9rio Sanches tamb\u00e9m aponta para uma resposta positiva, defendendo a possibilidade de uso das atas de registro de pre\u00e7os nas licita\u00e7\u00f5es que adotem a legisla\u00e7\u00e3o \u201cantiga\u201d, desde que cumprida a regra de “optar por licitar” ainda durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          “A mesma ideia pode ser aplicada para o registro de pre\u00e7os. Imagine que a licita\u00e7\u00e3o para o registro de pre\u00e7os tenha sido iniciada e conclu\u00edda dentro do prazo de 2 anos. A ata de registro de pre\u00e7os pode tranquilamente ser assinada depois do bi\u00eanio e dos contratos dela decorrentes da mesma forma. O importante \u00e9 o regime da licita\u00e7\u00e3o, que deve ser aplicado sobre tudo o que decorre e est\u00e1 vinculado a ela, tanto a ata de registro de pre\u00e7os, quanto os respectivos contratos”[13]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Nesse sentido tamb\u00e9m consta registrado em obra sobre este assunto:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          No artigo 191 n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via assinatura do contrato, mas sim de que a administra\u00e7\u00e3o tenha, no per\u00edodo de experimenta\u00e7\u00e3o, optado por licitar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior (como a Lei n\u00b0 8.666\/93, por exemplo. Nesta feita, mesmo que a licita\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda apenas ap\u00f3s o prazo de experimenta\u00e7\u00e3o, as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes ser\u00e3o balizadas no regime anterior. E isso ocorrer\u00e1 mesmo j\u00e1 tendo, naquele per\u00edodo, o regime anterior sido revogado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Novamente \u00e9 importante perceber que ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior aplicada na licita\u00e7\u00e3o (ex: Lei n\u00b0 8.666\/93), o fundamento de validade para a aplica\u00e7\u00e3o de seu regime \u00e0 continuidade do certame e futuras contrata\u00e7\u00f5es decorrentes ser\u00e1 o pr\u00f3prio artigo 191 da Lei n\u00b0 14.133\/2021, que imp\u00f5e sua aplica\u00e7\u00e3o, preservando provis\u00f3ria e topicamente o regime jur\u00eddico da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Esta regra, em nossa opini\u00e3o, permitir\u00e1 que os contratos e as atas de registro de pre\u00e7os decorrentes dessa licita\u00e7\u00e3o possam ser utilizados segundo o regime anterior e no limite de vig\u00eancia por ele estabelecido[14]<\/span><\/span><\/sup><\/sup><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Realmente, o artigo 191 permite a ultratividade das regras dispostas na Lei n\u00ba 8.666\/93 e na Lei n\u00ba 10.520\/2002 para os processos licitat\u00f3rios e atos subsequentes, desde que a “op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar” se d\u00ea dentro do prazo de conviv\u00eancia normativa, ou seja, dentro do per\u00edodo de 2 (dois) anos que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 estipula. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Como j\u00e1 tratado anteriormente, esta ultratividade permite que mesmo n\u00e3o conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o, o regime da legisla\u00e7\u00e3o antiga persista para a conclus\u00e3o do certame e a contrata\u00e7\u00e3o decorrente, desde que a op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar ocorra dentro do prazo de conviv\u00eancia normativa.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          N\u00e3o faria sentido admitir que uma licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, cuja “op\u00e7\u00e3o por licitar” com base no regime \u201cantigo\u201d foi adotada durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa pudesse ser continuada at\u00e9 sua conclus\u00e3o, sem a possibilidade de uso \u00fatil de seu resultado (ata de registro de pre\u00e7os) durante toda a sua vig\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Nesta feita, desde que respeitada a regra do artigo 191, que exige a “op\u00e7\u00e3o por licitar” de acordo com o regime anterior, ainda no per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa, a Ata de Registro de Pre\u00e7os gerada pela respectiva licita\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 v\u00e1lida durante toda a sua vig\u00eancia, que pode alcan\u00e7ar o prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, sendo poss\u00edvel firmar as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes desta ARP, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e da Lei n\u00ba 12.462\/2011.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Em outras palavras, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o escolhe o regime do contrato, pois uma vez eleito o sistema sobre o qual se funda a contrata\u00e7\u00e3o (…) h\u00e1 automaticamente a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de execu\u00e7\u00e3o contratual[15]<\/span><\/span><\/a>. Assim, os efeitos das regras relativas aos contratos oriundos de atas de registro de pre\u00e7os no per\u00edodo de conviv\u00eancia estipulado pela Lei n\u00ba 14.133\/21, poder\u00e3o se prolongar ap\u00f3s 01 de abril de 2023.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. REFLEX\u00d5ES ACERCA DA SISTEM\u00c1TICA DO SRP SOB A \u00d3TICA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Diante das previs\u00f5es da Lei <\/span><\/span>n\u00ba<\/span><\/span> 14.133\/21 sobre o sistema de registro de pre\u00e7os, considerando a ultratividade da norma tratada em t\u00f3pico anterior e o cen\u00e1rio jur\u00eddico normativo com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei<\/span><\/span> n\u00ba 8.666\/93, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e da Lei n\u00ba 12.462\/2011, faz-se necess\u00e1rio<\/span><\/span> destacar alguns aspectos importantes, sobretudo sob a \u00f3tica das empresas fornecedoras. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Inicialmente, oportuno rememorar que o Decreto <\/span><\/span>n\u00ba 7.892\/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-normativa com a Lei 14.133\/21; embora sua reda\u00e7\u00e3o tenha sido bastante similar \u00e0 do Decreto federal, com ele n\u00e3o se confunde. \u00c9 interessante que as empresas fornecedoras, antes de participar de qualquer processo licitat\u00f3rio busquem identificar qual regime jur\u00eddico ser\u00e1 aplic\u00e1vel em cada instrumento convocat\u00f3rio, para entender as regras pertinentes. Neste per\u00edodo de conviv\u00eancia entre as normas – Lei n\u00ba 14.133\/21 e das Leis <\/span><\/span>n\u00ba 8.666\/93, 10.520\/2002 e da Lei n\u00ba 12.462\/2011, os editais podem optar pela utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer uma, sem, contudo, a possibilidade de combina\u00e7\u00e3o entre elas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Estabelecida essa premissa inicial, \u00e9 necess\u00e1rio entender que, prezando pela efetividade das contrata\u00e7\u00f5es firmadas, conforme mencionado alhures, a nova lei estabeleceu a ultratividade da norma. Nesse sentido, as atas de registro de pre\u00e7os firmadas no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com base nas leis referidas, por exemplo, durante o ano de 2022, poder\u00e3o estender-se ap\u00f3s o dia 01 de abril de 2023, inclusive contrata\u00e7\u00f5es dela decorrentes. Assim, o fornecedor que assinou a ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e1 responsabilizar-se pelas entregas dos produtos e\/ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os decorrentes desta, bem como pelo pre\u00e7o registrado nas contrata\u00e7\u00f5es firmadas, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de revoga\u00e7\u00e3o dessas leis, pois encontrar-se-\u00e1 vinculado \u00e0 ata.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            \u00c9 oportuno destacar que o fornecedor permanece obrigado ao fornecimento, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de revoga\u00e7\u00e3o da norma que a originou, diante da previs\u00e3o da Lei <\/span><\/span>n\u00ba<\/span><\/span> 14.133\/21 e da ultratividade da norma tratada em t\u00f3pico anterior. A<\/span><\/span> Ata de Registro de Pre\u00e7os vigente, continuar\u00e1 v\u00e1lida, mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e de grande parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011. <\/span><\/span>Entender essa premissa \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para as empresas fornecedoras, uma vez que eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas ensejar\u00e1 abertura de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Al\u00e9m disso, as empresas precisam realizar o seu planejamento estrat\u00e9gico considerando eventuais entregas futuras, vinculadas \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os firmadas neste per\u00edodo e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos contratos dela decorrentes. \u00c9 cedi\u00e7o que, n\u00e3o apenas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa planejar e prever suas demandas, inclusive construindo o Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual visando o planejamento das suas contrata\u00e7\u00f5es, mas as empresas tamb\u00e9m devem garantir estoque suficiente para atendimento dessas demandas, notadamente quando participar de licita\u00e7\u00f5es sob o sistema de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Outro aspecto interessante que as empresas precisam estar atentas \u00e9 que, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado e estoque suficiente, uma Ata de Registro de Pre\u00e7os assinada no per\u00edodo de conviv\u00eancia entre as normas deve seguir as mesmas regras deste regime jur\u00eddico. Ou seja, as empresas fornecedoras, quando necessitarem efetivar quaisquer solicita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es celebradas, devem fundament\u00e1-las de acordo com as regras que lhe s\u00e3o correlatas. N\u00e3o haver\u00e1, portanto, que se remeter \u00e0s regras da Lei <\/span><\/span>n\u00ba 14.133\/21, porque dela n\u00e3o s\u00e3o oriundas, e uma vez assinada a Ata de acordo com uma determinada legisla\u00e7\u00e3o, ela deve ser seguida at\u00e9 o final da sua vig\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                        <\/strong>\u00c9 not\u00f3rio que as empresas fornecedoras precisam estar atentas a essa possibilidade de ultratividade da norma, visando o efetivo cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es. Desta maneira, \u00e9 importante explicar que, muito embora haja imin\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o das Leis <\/span><\/span>n\u00ba 8.666\/93, 10.520\/2002 e de grande parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011, poder\u00e3o ocorrer atas de registro de pre\u00e7os e posterior contrata\u00e7\u00f5es com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da norma, gerando efeitos ap\u00f3s 01 de abril de 2023, data prevista para revoga\u00e7\u00e3o destas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              \n
            1. CONCLUS\u00c3O<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Neste sucinto artigo buscou-se tratar sobre o sistema de registro de pre\u00e7os, instrumento auxiliar previsto em diversas legisla\u00e7\u00f5es, mas sobretudo sob o aspecto da ultratividade da norma e a possibilidade de uso de atas de registro de pre\u00e7os assinadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estipulado pela Lei 14.133\/21, para contrata\u00e7\u00f5es que ultrapassem a data de 01 de abril de 2023, data limite para revoga\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 8.666\/93, n\u00ba 10.520\/2002 e de grande parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              Neste cen\u00e1rio, foi constru\u00edda uma linha de racioc\u00ednio trazendo nuances relativas \u00e0 ultratividade da norma, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o registro de pre\u00e7os e ainda, alguns r\u00e1pidos apontamentos desse procedimento sob a \u00f3tica das empresas fornecedoras, considerando a necessidade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, seja relativo ao pre\u00e7o, ao estoque e \u00e0 entrega dos produtos e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mesmo ap\u00f3s a legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              \u00c9 de extrema relev\u00e2ncia trazer esse assunto \u00e0 baila, para que tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto as empresas fornecedoras possam entender e vislumbrar este tipo de situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, que provavelmente ser\u00e1 vivenciada nos pr\u00f3ximos meses. \u00c9 preciso, portanto, atentar-se desde j\u00e1, a estas peculiaridades, para firmar contrata\u00e7\u00f5es com efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, tomando como base as palavras de Howard Ruff: \u201cN\u00e3o estava chovendo quando No\u00e9 come\u00e7ou a construir a arca\u201d[16]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              REFER\u00caNCIAS:<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              BITTENCOURT, Sidney. Contratando sem licita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2016.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              BONATTO, Hamilton. A ado\u00e7\u00e3o da modelagem da informa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o (Building Information Modeling \u2013 Bim) no projeto de Lei N\u00ba 1292, de 1995. Dispon\u00edvel em: <\/span><\/span>https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2020\/02\/06\/a-adocao-da-modelagem-da-informacao-da-construcao-building-information-modeling-bim-no-projeto-de-lei-no-1292-de-1995\/<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              CARDOZO, Jos\u00e9 Eduardo Martins. Da retroatividade da lei. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              FORTINI, Cristiana; ROMANELLI, Fernanda Piaginni. Aspectos gerais, a inten\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os (IRP) e considera\u00e7\u00f5es sobre \u00f3rg\u00e3os envolvidos. IN. FORTINI, Cristiana (Coord.) Registro de Pre\u00e7os: an\u00e1lise da Lei n\u00ba 8.666\/93, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/2013 e de outros atos normativos. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2014.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              MARINELA, Fernanda. Manual de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \/ Fernanda Marinela, Rog\u00e9rio Sanches Cunha – S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2021.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021. IN. FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de; CAMAR\u00c3O. Tatiana (Coord). Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              PEREIRA JUNIOR, Jess\u00e9 Torres; DOTTI, Marin\u00eas Restelatto. Limita\u00e7\u00f5es constitucionais da atividade contratual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sapucaia do Sul: Notadez. 2011.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              REIS. Paulo S\u00e9rgio de Monteiro. Sistema de Registro de Pre\u00e7os: uma forma inteligente de contratar \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2021.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n
              \n
              \n

              [1]<\/span><\/a> Advogada, consultora e assessora jur\u00eddica na seara de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Especialista em Direito Administrativo e Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Coautora do livro \u201cLicita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos na Lei 14.133\/21 Aspectos Gerais\u201d \u2013 Editora Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2022. Mestre de Cerim\u00f4nia e palestrante em diversos eventos voltados para a tem\u00e1tica de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Autora de diversos artigos jur\u00eddicos, notadamente sobre Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em tempos de pandemia da COVID-19 e Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, dispon\u00edveis em: www.direitosdolicitante.com\/artigos.php. Membro da Comiss\u00e3o de Estudos em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da OAB\/BA. Instrutora de treinamentos in company<\/em>. Idealizadora do perfil @direitosdolicitante no Instagram, onde publica conte\u00fado voltado para Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [2]<\/span><\/a> Advogado da Unia\u0303o.  Doutorando em Direito pela UFPE.  Mestre em Direito Econo\u0302mico pela UFPB. Membro da Ca\u0302mara Nacional de Licitac\u0327o\u0303es e Contratos da Consultoria-Geral da Unia\u0303o. Autor de diversas obras juri\u0301dicas, destacando: Leis de Licitac\u0327o\u0303es Pu\u0301blicas comentadas (13\u00aa ed.); Direito Administrativo (coautor. 12\u00aa ed.); Licitac\u0327o\u0303es e Contratos nas Empresas Estatais (coautor. 2\u00aa ed.) e Improbidade Administrativa (coautor. 4\u00aa ed.), todos pela editora JusPodivm<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [3]<\/span><\/a> Rafael S\u00e9rgio de Oliveira sustenta que a regra da vig\u00eancia imediata desafiou a previs\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, que confere vigor instant\u00e2neo apenas a leis de \u201cpequena repercuss\u00e3o\u201d, n\u00e3o sendo o caso da Lei 14.133\/21, por\u00e9m mesmo assim, foi a op\u00e7\u00e3o do legislador.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [4]<\/span><\/a> Os autores mencionam \u201cantigos\u201d entre aspas pois na data da publica\u00e7\u00e3o deste artigo, as normas (Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei n\u00ba 10.520\/2002 e parte da Lei n\u00ba 12.462\/2011) ainda est\u00e3o atuais e vigentes.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [5]<\/span><\/a> Art.191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [6]<\/span><\/a> CARDOZO, Jos\u00e9 Eduardo Martins. Da retroatividade da lei. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 297.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [7]<\/span><\/a> Os autores mencionam a t\u00edtulo exemplificativo o encadeamento de atos nesta ordem, haja vista a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21 sobre a possibilidade de invers\u00e3o de fases no \u00a7 1\u00ba do art. 17.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [8]<\/span><\/a> FORTINI, Cristiana; ROMANELLI, Fernanda Piaginni. Aspectos gerais, a inten\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os (IRP) e considera\u00e7\u00f5es sobre \u00f3rg\u00e3os envolvidos. IN. FORTINI, Cristiana (Coord.) Registro de Pre\u00e7os: an\u00e1lise da Lei n\u00ba 8.666\/93, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/2013 e de outros atos normativos. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2014. P. 41.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [9]<\/span><\/a> Art. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o (…) II – ser processadas atrav\u00e9s de sistema de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [10]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/sup><\/a> PEREIRA JUNIOR, Jess\u00e9 Torres; DOTTI, Marin\u00eas Restelatto. Limita\u00e7\u00f5es constitucionais da atividade contratual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>. Sapucaia do Sul: Notadez. 2011. P. 291.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [11]<\/span><\/span><\/sup><\/span><\/sup><\/a> BITTENCOURT, Sidney. Contratando sem licita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2016. P. 198.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [12]<\/span><\/a> REIS. Paulo S\u00e9rgio de Monteiro. Sistema de Registro de Pre\u00e7os: uma forma inteligente de contratar \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020. P.17.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [13]<\/span><\/sup><\/span><\/sup><\/a> MARINELA, Fernanda. Manual de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \/ Fernanda Marinela, Rog\u00e9rio Sanches Cunha – S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 40.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [14]<\/span><\/sup><\/span><\/sup><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2022. p. 897.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [15]<\/span><\/a> OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021. IN. FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de; CAMAR\u00c3O. Tatiana (Coord). Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022. P.614.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [16]<\/span><\/a> BONATTO, Hamilton. A ado\u00e7\u00e3o da modelagem da informa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o (Building Information Modeling \u2013 Bim) no projeto de Lei N\u00ba 1292, de 1995. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2020\/02\/06\/a-adocao-da-modelagem-da-informacao-da-construcao-building-information-modeling-bim-no-projeto-de-lei-no-1292-de-1995\/<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              CONTAGEM REGRESSIVA: A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS AP\u00d3S A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS N […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3,7],"tags":[],"coauthors":[19,59],"class_list":["post-1075","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes","category-registro-de-precos","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1075"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1156,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075\/revisions\/1156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1075"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}