{"id":1081,"date":"2023-01-09T12:16:00","date_gmt":"2023-01-09T15:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/em-atencao-a-redacao-das-leis-8-666-93-e-14-133-2021-como-se-da-a-contratacao-de-licitacoes-que-resultaram-desertas-ou-fracassadas-na-hipotese-de-contratacao-direta-ha-necessidade-de-manutencao-das\/"},"modified":"2023-07-12T15:09:31","modified_gmt":"2023-07-12T18:09:31","slug":"em-atencao-a-redacao-das-leis-8-666-93-e-14-133-2021-como-se-da-a-contratacao-de-licitacoes-que-resultaram-desertas-ou-fracassadas-na-hipotese-de-contratacao-direta-ha-necessidade-de-manutencao-das","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/em-atencao-a-redacao-das-leis-8-666-93-e-14-133-2021-como-se-da-a-contratacao-de-licitacoes-que-resultaram-desertas-ou-fracassadas-na-hipotese-de-contratacao-direta-ha-necessidade-de-manutencao-das\/","title":{"rendered":"EM ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 REDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS 8.666\/93 E 14.133\/2021, COMO SE D\u00c1 A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES QUE RESULTARAM DESERTAS OU FRACASSADAS? NA HIP\u00d3TESE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA, H\u00c1 NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PREESTABELECIDAS NA LICITA\u00c7\u00c3O PRECEDENTE?"},"content":{"rendered":"

Sabe-se que a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, como regra geral, devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, cujo procedimento, pautado no princ\u00edpio da legalidade, ter\u00e1 por finalidade a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico tutelado pela Administra\u00e7\u00e3o, respeitando-se, sempre, o princ\u00edpio da isonomia entre todos os interessados que possuam as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para executar satisfatoriamente o objeto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para tanto, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do dever de planejamento[1]<\/span><\/strong><\/a><\/strong> que lhe \u00e9 regularmente imposto, definir adequadamente o objeto<\/strong> de suas contrata\u00e7\u00f5es, seus quantitativos, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias, as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contratual, dentre outros requisitos exigidos pelo ordenamento jur\u00eddico. Todas essas condi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar objetivamente previstas no edital que fundamenta a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o para que, assim, os licitantes possam apresentar propostas s\u00e9rias e firmes, que considerem adequadamente todas as exig\u00eancias fixadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pois bem. Uma vez adotadas as medidas necess\u00e1rias para o correto planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e instaurada a licita\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ser processada de acordo com as regras e diretrizes previstas no edital e na lei de reg\u00eancia do certame, culminando, a rigor, com a contrata\u00e7\u00e3o do particular que apresentou a proposta mais vantajosa aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que por uma s\u00e9rie de quest\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja a finalidade que dela se espera, podendo restar deserta, fracassada, revogada ou anulada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Conforme pondera Luciano Elias Reis, \u201ctodo procedimento licitat\u00f3rio somente pode ter cinco destinos: (i) licita\u00e7\u00e3o frut\u00edfera; (ii) licita\u00e7\u00e3o deserta<\/strong>; (iii) licita\u00e7\u00e3o fracassada<\/strong>; (iv) licita\u00e7\u00e3o revogada; e (v) licita\u00e7\u00e3o anulada.\u201d[2]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o deserta<\/strong> consubstancia-se na aus\u00eancia de interessados<\/u> em disputar o certame, ainda que regularmente processado. Por sua vez, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada fracassada<\/strong> quando, mesmo comparecendo interessados em disputar o certame, todos os participantes t\u00eam os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, rejeitados ou as suas propostas desclassificadas, n\u00e3o restando assim particular apto e em condi\u00e7\u00f5es de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, ou ainda, ante a desist\u00eancia do particular classificado em primeiro lugar em contratar, quando convocado para tanto e n\u00e3o prosperar a contrata\u00e7\u00e3o de licitantes remanescentes (quando houver).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pela disciplina da Lei n\u00ba 8.666\/1993, nas situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o restar deserta<\/strong>, no intuito de evitar maiores preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico, h\u00e1 a possibilidade de se contratar o objeto inicialmente licitado de forma direta, com fundamento no art. 24, inc. V:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…) V – quando n\u00e3o acudirem interessados<\/u> \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas<\/strong>;\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Da reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal, tem-se que os requisitos exigidos pela esp\u00e9cie s\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I) que o procedimento licitat\u00f3rio tenha sido realizado regularmente, sem a exist\u00eancia de v\u00edcios ou irregularidades que possam t\u00ea-lo maculado;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II) que n\u00e3o tenha comparecido nenhum interessado ao certame;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III) que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o; e, <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV) que sejam mantidas, na contrata\u00e7\u00e3o direta, todas as exig\u00eancias, especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital da licita\u00e7\u00e3o que restou deserta.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em seus coment\u00e1rios \u00e0 hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em comento, Mar\u00e7al Justen Filho assevera o seguinte:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA hip\u00f3tese do inc. V se aperfei\u00e7oa pela presen\u00e7a de alguns requisitos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/strong>, conclu\u00edda infrutiferamente. Pressup\u00f5e-se, portanto, uma situa\u00e7\u00e3o que originariamente comportava licita\u00e7\u00e3o, a qual foi regularmente processada<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 a aus\u00eancia de interessados em participar da licita\u00e7\u00e3o anterior, o que provocou a frustra\u00e7\u00e3o da disputa<\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O terceiro \u00e9 o risco de preju\u00edzos se a licita\u00e7\u00e3o vier a ser repetida<\/span><\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o estaria obrigada a renovar o processo licitat\u00f3rio, na sua etapa externa. No entanto, verifica que a repeti\u00e7\u00e3o dos atos acarretaria preju\u00edzos ao interesse buscado pelo Estado<\/strong>. (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, a contrata\u00e7\u00e3o tem de ser efetivada em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0quelas da licita\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>. A contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 autorizada no pressuposto de inexistirem outros interessados em realizar a contrata\u00e7\u00e3o, naquelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato convocat\u00f3rio anterior. Portanto, a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es importaria ofensa ao princ\u00edpio da isonomia. (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se aplica o dispositivo quando a licita\u00e7\u00e3o anterior foi eivada de v\u00edcio e da\u00ed derivou sua anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>. (…). O problema n\u00e3o \u00e9 realizar a licita\u00e7\u00e3o, mas repetir uma licita\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi processada regularmente, sem que despertasse interesse dos particulares. H\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de inutilidade de repetir licita\u00e7\u00e3o: se ningu\u00e9m ocorreu \u00e0 anterior, porque viria a participar da nova? Haveria desperd\u00edcio n\u00e3o apenas de tempo, mas tamb\u00e9m de recursos p\u00fablicos. Mas, se a licita\u00e7\u00e3o anterior era viciada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair tal presun\u00e7\u00e3o<\/strong>. (…). Em suma, a aplica\u00e7\u00e3o do inc. V pressup\u00f5e a validade e regularidade da anterior<\/strong>.\u201d[3]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, somente se admite a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24, inc. V, da Lei n\u00ba 8.666\/93, se atendidos os requisitos legais acima expostos, sendo que um deles \u00e9 a deser\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o seu fracasso.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito do tema, ali\u00e1s, pondera Maria Sylvia Zanella Di Pietro, nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c3. quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas (inciso V do art. 24); essa hip\u00f3tese \u00e9 denominada de licita\u00e7\u00e3o deserta<\/u><\/strong>; para que se aplique, s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas requisitos: a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em que nenhum interessado tenha apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida na proposta; que a realiza\u00e7\u00e3o de novo procedimento seja prejudicial \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; que sejam mantidas, na contrata\u00e7\u00e3o direta, todas as condi\u00e7\u00f5es constantes do instrumento convocat\u00f3rio. Esta \u00faltima restri\u00e7\u00e3o se justifica porque, alteradas as condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que, aberta nova licita\u00e7\u00e3o, apare\u00e7am licitantes interessados. Note-se que o dispositivo, atendendo ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, exige que seja justificada a impossibilidade de repetir licita\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o deserta n\u00e3o se confunde com a licita\u00e7\u00e3o fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum \u00e9 selecionado, em decorr\u00eancia da inabilita\u00e7\u00e3o ou da desclassifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/span><\/strong>;\u201d[4]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica e sempre despertou controv\u00e9rsias na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Hely Lopes Meirelles, por exemplo, defende que o \u201cdesinteresse pela licita\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 tamb\u00e9m motivo para a contrata\u00e7\u00e3o direta, mantidas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas no edital (…). Caracteriza-se o desinteresse quando n\u00e3o acode ao chamamento anterior nenhuma licitante, ou todos s\u00e3o desqualificados ou nenhuma proposta classificada<\/strong>.\u201d[5]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Igualmente, pondera Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO requisito seguinte \u00e9 que a licita\u00e7\u00e3o procedida pela unidade n\u00e3o tenha gerado adjudica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o terem comparecido licitantes interessados, hip\u00f3tese denominada de \u2018licita\u00e7\u00e3o deserta\u2019;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) ter comparecido licitante sem a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong>;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

c) ter comparecido licitante habilit\u00e1vel, mas que n\u00e3o apresentou proposta v\u00e1lida<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essas duas \u00faltimas hip\u00f3teses tamb\u00e9m se denomina \u2018licita\u00e7\u00e3o fracassada\u2019<\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 equival\u00eancia entre as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, porque n\u00e3o se pode acolher como \u2018interessado\u2019 aquele que comparece sem ter condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para contratar, ou formula proposta que n\u00e3o atende aos requisitos do ato convocat\u00f3rio, ou vem a ter desclassificada sua proposta, na forma do art. 48 da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/span><\/strong>.\u201d[6]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do pr\u00f3prio TCU, ali\u00e1s, \u00e9 poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia de julgados em ambos os sentidos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cA tese de aus\u00eancia de interessados, para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m ocorre quando os licitantes s\u00e3o todos inabilitados ou as propostas s\u00e3o todas desclassificadas<\/strong>. Todavia, essa tese n\u00e3o se aplica quando a inabilita\u00e7\u00e3o dos participantes resultar de equ\u00edvoco da Administra\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documento exigido no edital do certame que poderia ser facilmente obtido na Internet.\u201d[7]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c14. De outro lado, o fundamento invocado para a contrata\u00e7\u00e3o direta da referida empresa – art. 24, inciso V, da Lei 8.666\/1993, somente poderia ser empregado no caso de n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior<\/strong> e se o certame, justificadamente, n\u00e3o pudesse ser repetido sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se vislumbrando dos autos evid\u00eancias de que os requisitos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta foram observados, sobretudo porque n\u00e3o restou demonstrada a inviabilidade da repeti\u00e7\u00e3o do certame nem a potencialidade de eventual preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o se ocorresse nova licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o essa que se mostra agravada pelo fato de que a publicidade exigida para a concorr\u00eancia, modalidade mais adequada, permitiria ampliar o escopo de potenciais licitantes e, muito provavelmente, n\u00e3o resultaria deserta (…)\u201d.[8]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cRepresenta\u00e7\u00e3o. Responsabilidade. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base em licita\u00e7\u00e3o fracassada<\/strong>. A desclassifica\u00e7\u00e3o de todos licitantes em decorr\u00eancia da falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de f\u00e1cil obten\u00e7\u00e3o e de conhecimento do \u00f3rg\u00e3o, aliado \u00e0 aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de repeti\u00e7\u00e3o do certame, torna irregular a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 24, V, da Lei 8.666\/1993<\/strong>. Manuten\u00e7\u00e3o do atual contrato at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o. Multa ao gestor.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

11. Em nosso entendimento, fica claro que o preg\u00e3o 133\/2010 fracassou por n\u00e3o ter sido adotada a solu\u00e7\u00e3o legal adequada \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas, qual seja, novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas devidamente corrigidas. Uma vez declarado fracassado o preg\u00e3o, o TRE\/SC poderia lan\u00e7ar novo edital para, em poucas semanas, ter definido o nome da empresa a ser contratada mediante regular processo licitat\u00f3rio. Em vez disso, considerou-se a licita\u00e7\u00e3o deserta e se promoveu pesquisa de pre\u00e7os, na qual a empresa Perez Construtora Ltda apresentou a melhor proposta e foi novamente contratada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

12. Em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento legal adotado, o inciso V do art. 24 da lei 8666\/1993, que trata das licita\u00e7\u00f5es desertas, mantemos nosso entendimento de que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso do preg\u00e3o 133\/2010, nos termos da defini\u00e7\u00e3o dada pelo Manual de Licita\u00e7\u00f5es do TCU, que sintetiza orienta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia do TCU sobre o tema:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o Deserta – caracteriza-se quando n\u00e3o comparecem licitantes ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o Fracassada – caracteriza-se quando h\u00e1 participantes no processo licitat\u00f3rio, mas todos s\u00e3o inabilitados ou todas as propostas s\u00e3o desclassificadas, que \u00e9 exatamente o caso do preg\u00e3o 133\/2010<\/span><\/strong>\u201d.[9]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c4.4.3 Exame: Estabelece o art. 24, inciso V, da Lei 8.666, de 1993, a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica se satisfeitas simultaneamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (a) falta em certame anterior de proposta reputada v\u00e1lida (interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dada por este Tribunal \u00e0 expressa hip\u00f3tese de n\u00e3o-comparecimento de interessados<\/strong>) e (b) impossibilidade justificada de repeti\u00e7\u00e3o do certame sem que haja preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, \u2018mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas\u2019.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4.4.4 Como se v\u00ea, o defendente nem sequer tencionou comprovar a invalidez da proposta apresentada no valor de R$17.500,00 num segundo certame. Somente se tida por inv\u00e1lida tal proposta – em raz\u00e3o de sua incompatibilidade com o pre\u00e7o de mercado, no concernente ao seu valor – restaria preenchido o primeiro requisito acima referido de possibilita\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4.4.5 Em vez disso, o recorrente silencia acerca da validade da proposta obtida e afirma mesmo que comparou o valor nela contido com o de proposta que n\u00e3o se fez na via do processo de licita\u00e7\u00e3o e que, posto tivesse sido feita no \u00e2mbito do certame, n\u00e3o atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas no instrumento edital\u00edcio respectivo porque possuidora de caracter\u00edsticas distintas das especificadas quanto ao n\u00famero de portas do objeto a adquirir. Da\u00ed que n\u00e3o restou comprovada a observ\u00e2ncia de nenhum dos dois requisitos para dispensa de licita\u00e7\u00e3o estabelecidos no art. 24, inciso V, da Lei 8.666, de 1993.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4.4.6 Diante disso, reputamos que a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar\u201d.[10]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa diverg\u00eancia no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.133\/2021 acabou pacificada j\u00e1 que agora a lei prev\u00ea a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta tanto no caso de licita\u00e7\u00f5es desertas como fracassadas, consoante se depreende da reda\u00e7\u00e3o de seu art. 75, III:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 75 (…) III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De todo modo, tanto pela disciplina da Lei n\u00ba 8.666\/1993 como da Lei n\u00ba 14.133\/2021 uma das condi\u00e7\u00f5es exigidas para esta hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas no edital da licita\u00e7\u00e3o deserta ou fracassada<\/u>, a\u00ed incluso o objeto descrito, exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o seu valor estimado, condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, prazo, etc., sendo vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em seus coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Justen Filho pondera:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cSomente se admite a contrata\u00e7\u00e3o direta fundada no inc. III quando houver a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais contempladas no certame anterior. A altera\u00e7\u00e3o das regras da disputa ou a modifica\u00e7\u00e3o das regras quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das propostas afasta os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o direta e imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de um novo procedimento licitat\u00f3rio.\u201d[11]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Da mesma forma entende Jess\u00e9 Torres Pereira Junior:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas na licita\u00e7\u00e3o anteriormente deserta para que se legitime a contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong> com fundamento no art. 24, V, da Lei n\u00ba 8.666\/93. N\u00e3o se altera condi\u00e7\u00e3o alguma<\/u><\/strong> \u2013 documentos de habilita\u00e7\u00e3o, prazos para execu\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia do contrato<\/strong>, crit\u00e9rio de reajuste, obriga\u00e7\u00e3o ou garantia exigida no edital da licita\u00e7\u00e3o e planilha de forma\u00e7\u00e3o de custos.\u201d[12]<\/span><\/a> (grifo nosso)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E o TCU j\u00e1 sinalizou:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAdemais, por um imperativo l\u00f3gico, n\u00e3o seria justific\u00e1vel a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por um pretenso desinteresse de potenciais licitantes, se as condi\u00e7\u00f5es que lhes foram exigidas s\u00e3o inteiramente diversas das estabelecidas no instrumento contratual diretamente firmado. A aus\u00eancia de interesse em participar do certame obviamente n\u00e3o se coaduna com a altera\u00e7\u00e3o posterior das condi\u00e7\u00f5es nele preestabelecidas<\/u><\/strong>. A este respeito, o ilustre Membro do Minist\u00e9rio Publico junto ao TCDF, Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, preleciona: \u2018Imp\u00f5e a l\u00f3gica jur\u00eddica que a Administra\u00e7\u00e3o mantenha as condi\u00e7\u00f5es ofertadas e exigidas na licita\u00e7\u00e3o anterior, pois se houver qualquer altera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 irremediavelmente comprometido o requisito \u2018aus\u00eancia de interesse\u2019 em participar da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Efetivamente, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o alterar as exig\u00eancias estabelecidas para a habilita\u00e7\u00e3o, nem tampouco as ofertas constantes do convite ou do edital. Essa restri\u00e7\u00e3o abrange, inclusive, quando for o caso, a altera\u00e7\u00e3o dos anexos do ato convocat\u00f3rio<\/strong>, previstos no art. 40, \u00a7 2o, da Lei no 8.666\/1993, como por exemplo o pre\u00e7o estimado<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o.\u2019 (\u2018Contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o\u2019. – 1a edi\u00e7\u00e3o. – Bras\u00edlia: Livraria e Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 1995, p. 180)\u201d[13]<\/span><\/a>. (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAuditoria em licita\u00e7\u00f5es e contratos: 2 – Necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas na licita\u00e7\u00e3o anteriormente fracassada para que se legitime a contrata\u00e7\u00e3o direta com fundamento no art. 24, inc. V, da Lei 8.666\/1993<\/strong><\/span>\u201d.[14]<\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Logo, invi\u00e1vel que contrata\u00e7\u00f5es diretas decorrentes de processos desertos ou fracassados sejam efetivadas em termos diferentes dos constantes nos editais dessas licita\u00e7\u00f5es infrut\u00edferas. A altera\u00e7\u00e3o de quaisquer condi\u00e7\u00f5es, repisa-se, fere o princ\u00edpio da isonomia, na medida em que essas novas condi\u00e7\u00f5es poderiam, ao menos em tese, ensejar o interesse de outros particulares na contrata\u00e7\u00e3o ou poderiam evitar o fracassado do certame.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por isso mesmo \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o, antes de decidir pela utiliza\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, verificar se a licita\u00e7\u00e3o antes promovida foi, de fato, regular, ou seja, se no edital anterior n\u00e3o houve nenhum v\u00edcio, seja em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, que pode ter sido especificado de forma incorreta, seja em rela\u00e7\u00e3o ao custo estimado ou qualquer outro aspecto que possa ter ensejado o desinteresse dos particulares em participar do certame ou possa ter contribu\u00eddo para a inabilita\u00e7\u00e3o e\/ou desclassifica\u00e7\u00e3o dos licitantes. Se constatado algum v\u00edcio no edital, o correto \u00e9 a sua anula\u00e7\u00e3o e de todos os que dele decorreram, pois do ato ilegal n\u00e3o se originam direitos[15]<\/span><\/a>, impondo-se, ademais, a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e a instaura\u00e7\u00e3o de novo certame para se promover a contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n
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\n

[1]<\/span><\/span><\/a> Lembrando que agora, com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o planejamento foi al\u00e7ado como princ\u00edpio, o que demonstra sua import\u00e2ncia neste novo contexto do regime licitat\u00f3rio: \u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/a> REIS, Luciano Elias. Controle da revoga\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>. Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 23, de junho de 2012, se\u00e7\u00e3o \u201cDoutrina\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 417-418.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/a> PIETRO, Maria Sylvia Zanella<\/span> di<\/span>. Direito Administrativo<\/em>. 27. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014<\/span>.<\/span> p. 399-400.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/a> MEIRELLES, Hely Lopes. Direito <\/em><\/span>administrativo brasileiro<\/span><\/em>. 25. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000<\/span>. <\/span>p. 261.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/span><\/span><\/a> FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o<\/em>. 7. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2008<\/span>. <\/span>p. 352.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/span><\/a> TCU. <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o 6786\/2012<\/span>. <\/span>Primeira C\u00e2mara<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 6.440\/2011. Primeira C\u00e2mara.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3.233\/2012. Primeira C\u00e2mara.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 4.748\/2009. Primeira C\u00e2mara.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021,<\/span> p. 1014.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/span><\/span><\/a> PEREIRA JUNIOR, Jess\u00e9 Torres; DOTTI, Marin\u00eas Restelatto. Mil perguntas e respostas necess\u00e1rias sobre licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo na ordem jur\u00eddica brasileira. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017. p.263.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 142\/1996. Segunda C\u00e2mara<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[14]<\/span><\/span><\/a> TCU. <\/span>Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 32. <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o <\/span>n\u00ba <\/span>2<\/span>.<\/span>219\/2010<\/span> \u2013 <\/span>Plen\u00e1rio<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/span><\/span><\/a> S\u00famula 473 do STF: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcio que os tornem ilegal, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sabe-se que a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, como regra geral, devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o, cujo procedimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1081","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1081"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1154,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1081\/revisions\/1154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1081"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}