{"id":1083,"date":"2023-01-16T09:40:00","date_gmt":"2023-01-16T12:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/credenciamento-apontamentos-acerca-das-novidades-estabelecidas-pela-lei-14-133-21\/"},"modified":"2023-07-12T15:07:09","modified_gmt":"2023-07-12T18:07:09","slug":"credenciamento-apontamentos-acerca-das-novidades-estabelecidas-pela-lei-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/credenciamento-apontamentos-acerca-das-novidades-estabelecidas-pela-lei-14-133-21\/","title":{"rendered":"CREDENCIAMENTO: APONTAMENTOS ACERCA DAS NOVIDADES ESTABELECIDAS PELA LEI 14.133\/21."},"content":{"rendered":"

Entre os procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es previstos no art. 78 da Lei 14.133\/21, idealizados com o objetivo de melhorarem a efic\u00e1cia e efici\u00eancia dos certames, encontramos o credenciamento, cujo art. 6\u00ba, inc. XLIII assim o define \u201cprocesso administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados\u201d. Tal defini\u00e7\u00e3o ainda que imprecisa, \u201cj\u00e1 comporta a <\/span>concep\u00e7\u00e3o de que por tal instrumento a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem a seu dispor  um n\u00famero indefinido de contratados.\u201d[1]<\/span><\/a> <\/span><\/span><\/p>\n

Mar\u00e7al Justen Filho conceitua o credenciamento como \u201cato administrativo unilateral, emitido em virtude do reconhecimento do preenchimento de requisitos predeterminados por sujeitos interessados em futura contrata\u00e7\u00e3o, a ser pactuada em condi\u00e7\u00f5es predeterminadas e que independem de uma escolha subjetiva por parte da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d O autor ressalta tamb\u00e9m que n\u00e3o se deve confundir o credenciamento com o contrato administrativo, pois, como dito, configura-se ato administrativo unilateral pr\u00e9vio \u00e0 dita contrata\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

o sujeito que obt\u00e9m o credenciamento ainda n\u00e3o foi contratado. A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato jur\u00eddico bilateral, que se aperfei\u00e7oa em momento posterior ao credenciamento. O credenciamento resulta de dois atos jur\u00eddicos unilaterais. Um deles \u00e9 o requerimento de credenciamento apresentado pelo particular. O outro \u00e9 o ato administrativo formal, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o defere propriamente o credenciamento, depois de constatar o preenchimento dos requisitos exigidos.[2]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A partir da defini\u00e7\u00e3o legal e conceitual acima, podemos pontuar ao menos tr\u00eas novidades gerais: (i) a primeira <\/span>delas, \u00e9 a de que efetivamente houve um avan\u00e7o legislativo acerca das regras gerais que devem orientar o credenciamento, se comparado com o texto da Lei 8.666\/93 que nada versava sobre; (ii) uma segunda novidade \u00e9 a de que o novo texto legal expressamente reconhece que o credenciamento como hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o (art. 74, inc. IV) e como um procedimento auxiliar da licita\u00e7\u00e3o, que precede \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto; (iii) a terceira e \u00faltima novidade reside no fato que o uso do credenciamento n\u00e3o se restringe \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os, pois \u00e9 tamb\u00e9m seu objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores de bens.[3]<\/span><\/a> Percebemos, ent\u00e3o, que a nova lei ampliou o alcance do uso do procedimento. <\/span><\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s hip\u00f3teses de aplicabilidade do credenciamento, os incisos I a III do at. 79 fixaram tr\u00eas possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o, respectivamente: (i) contrata\u00e7\u00e3o <\/a>paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas; <\/a>(ii) contra\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o; (iii) contra\u00e7\u00e3o<\/a> em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o Ministro Benjamim Zymler do TCU, em sua declara\u00e7\u00e3o de voto no recente Acord\u00e3o 533\/22, as duas primeiras hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o \u201cassociadas a uma vis\u00e3o tradicional de credenciamento: expans\u00e3o horizontal do n\u00famero de credenciados\u201d, enquanto a terceira, qual seja, a contrata\u00e7\u00e3o em mercados de pre\u00e7os fluidos, foi considerada da vis\u00e3o anterior, pois \u201cabre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de bens em mercados fluidos, o que permite antever a utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de e-marketplace p\u00fablico formado por fornecedores credenciados\u201d. Assim, neste caso, a inexigibilidade decorre \u201cda din\u00e2mica existente em mercados concorrenciais com oscila\u00e7\u00e3o acentuada de pre\u00e7os em raz\u00e3o da lei da oferta e da procura.\u201d Por conta disso, o credenciamento trazido pela Lei 14.133\/2021 possui \u201cuma dimens\u00e3o mais ampla do que aquela concebida pela jurisprud\u00eancia e pela pr\u00e1tica administrativa\u201d.[4]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com a doutrina, as tr\u00eas hip\u00f3teses legais de cabimento t\u00eam como elemento comum \u201ca inefic\u00e1cia do processo licitat\u00f3rio, porque escolher um \u00fanico particular n\u00e3o resolve o problema. Trata-se, (…) de uma diretriz important\u00edssima a nortear o desenho do credenciamento caso a caso, o qual n\u00e3o poder\u00e1 conter elementos que levem a uma situa\u00e7\u00e3o restritiva de contrata\u00e7\u00e3o de credenciados ou de competi\u00e7\u00e3o entre eles.\u201d[5]<\/span><\/span><\/a> Nesse sentido, tamb\u00e9m foi a declara\u00e7\u00e3o de voto do Ministro Anastasia no mencionado Ac\u00f3rd\u00e3o 533\/22 do Plen\u00e1rio do TCU:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

3. O credenciamento tradicional \u00e9 um processo administrativo de chamamento de interessados quando, em vez de se ter um vitorioso na licita\u00e7\u00e3o – aquele que assinar\u00e1 o contrato -, a Administra\u00e7\u00e3o se v\u00ea diante de uma situa\u00e7\u00e3o concreta em que ela pode “dividir um bolo em fatias” e distribu\u00ed-las de forma objetiva. Logo, n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o porque todos, de algum modo, ser\u00e3o contratados para executar uma parte do objeto.[6]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Gabriela P\u00e9rcio nos traz exemplos de cada uma das hip\u00f3teses de cabimento mencionadas nos incisos do art. 79, e ainda registra que a Lei n\u00e3o estabeleceu obje\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento relacionadas \u00e0 natureza ou \u00e0 complexidade do objeto: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00f5es paralelas e n\u00e3o excludentes<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o que levar\u00e1 ao credenciamento envolver\u00e1, entre outros, significativo volume de demanda a ser atendida por uma multiplicidade de particulares, indefini\u00e7\u00f5es relacionadas ao objeto e ao momento de execu\u00e7\u00e3o ou, ainda, execu\u00e7\u00e3o em locais distintos. Assim ocorre, por exemplo, com o credenciamento de oficinas mec\u00e2nicas e de tradutores. (…). A hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00f5es com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros<\/strong>, em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma hip\u00f3tese t\u00edpica de credenciamento. Esta \u00e9, h\u00e1 muito tempo, a forma de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para atuarem junto ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, por exemplo. O credenciamento para contrata\u00e7\u00f5es em mercados fluidos<\/strong>, caracterizados pela flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, veio para solucionar dificuldades espec\u00edficas na contrata\u00e7\u00e3o de objetos que n\u00e3o comportam condi\u00e7\u00f5es padronizadas de execu\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o,  como passagens a\u00e9reas e combust\u00edveis.[7]<\/span><\/span><\/a> (grifos da autora)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O procedimento do credenciamento aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o, conforme inferimos do \u00a7 \u00fanico do art. 79, mas ainda assim os incisos do dispositivo j\u00e1 nos oferecem algumas diretrizes de ordem mais geral. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No que se refere ao edital, a <\/a>administra\u00e7\u00e3o deve divulgar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. No caso de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, <\/a>quando o objeto n\u00e3o permitir a contrata\u00e7\u00e3o imediata e simult\u00e2nea de todos os credenciados, devem ser adotados crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o da demanda (art. 79, \u00a7 \u00fanico, incs. I e II)<\/a>. Acerca do crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de demandas, frisamos que este \u201cn\u00e3o implica em garantia de contrata\u00e7\u00e3o a todos os credenciados, mas apenas, em garantia de tratamento ison\u00f4mico entre eles\u201d. [8]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O edital de chamamento de interessados tamb\u00e9m deve prever as condi\u00e7\u00f5es padronizadas de contrata\u00e7\u00e3o e, nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente e de contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, o edital ainda deve definir o valor da contrata\u00e7\u00e3o (art. 79, \u00a7 \u00fanico, incs. III e IV)<\/a><\/a>. Conforme o inc. V do <\/span>\u00a7 \u00fanico do art. 79 n\u00e3o deve ser permitido ao credenciado transferir para terceiros a execu\u00e7\u00e3o demandada sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/a> Al\u00e9m disso, o edital deve admitir den\u00fancia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital, segundo inferimos do art. 79, \u00a7 \u00fanico, inc. VI. No que refere ao descredenciamento, Mar\u00e7al Justen Filho aduz que os requisitos e o procedimento devem ser tratados na norma que deve regulamentar o dispositivo, mas, j\u00e1 alerta que \u201ca extin\u00e7\u00e3o do credenciamento n\u00e3o se confunde com a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Como regra, os contratos em vigor n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela extin\u00e7\u00e3o do credenciamento\u201d. [9]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

De outra sorte, informamos que at\u00e9 o presente momento, o TCU j\u00e1 se manifestou em algumas ocasi\u00f5es sobre o credenciamento \u00e0 luz da nova legisla\u00e7\u00e3o. No Acord\u00e3o 2.977\/21 o Plen\u00e1rio do TCU enfrentou a quest\u00e3o do cabimento do credenciamento pelas entidades integrantes do Sistema S[10]<\/span><\/span><\/a>, e mais recentemente no Ac\u00f3rd\u00e3o 533\/22 decidiu ser cab\u00edvel o credenciamento para contrata\u00e7\u00e3o de advogados por estatais (Lei 13.303\/16), devendo a Lei 14.133\/21 servir de norte interpretativo:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

15. Apesar de a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o se aplicar \u00e0s sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303\/2006, \u00e9 razo\u00e1vel admitir que as novas regras de flexibiliza\u00e7\u00e3o e busca de efici\u00eancia dos processos seletivos para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao ser aprovadas pelo Poder Legislativo para aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional – de rito administrativo mais rigoroso -, podem, e devem, ser estendidas, por analogia, \u00e0s sociedades de economia mista, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial, exigem, com mais raz\u00e3o, instrumentos mais flex\u00edveis e eficientes de contrata\u00e7\u00e3o. Assim, embora o credenciamento n\u00e3o esteja previsto expressamente na Lei 13.303\/2006, \u00e9 razo\u00e1vel admitir, na esp\u00e9cie, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras previstas nos arts. 6\u00ba, XLIII, e 79, da Lei 14.133\/2021 \u00e0s empresas estatais.[11]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesta decis\u00e3o, ainda, o Ministro Benjamim Zymler em sua declara\u00e7\u00e3o de voto fez uma retomada da evolu\u00e7\u00e3o do entendimento do TCU acerca do instituto, deixando assente que: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

18. Como j\u00e1 dito, o TCU j\u00e1 tinha o entendimento de que, embora n\u00e3o estivesse previsto nos incisos do art. 25 da Lei 8.666\/1993, o credenciamento era admitido “como hip\u00f3tese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o configura-se pelo fato de a Administra\u00e7\u00e3o dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es por ela estabelecidas, n\u00e3o havendo, portanto, rela\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o. Para a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o direta, \u00e9 indispens\u00e1vel a garantia da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre todos os interessados h\u00e1beis a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, pelo pre\u00e7o por ela definido”. (…) 20. Fica expl\u00edcito, pois, que a pr\u00e1tica administrativa e o TCU, na sua jurisprud\u00eancia, elegeram o credenciamento como uma das hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o baseadas no caput do art. 25 da Lei 8.666\/1993 (esse caput trazia exemplos, mas n\u00e3o impedia que outras hip\u00f3teses de inexigibilidade pudessem ser utilizadas pelo gestor) 21. Nesse sentido, \u00e9 importante ressaltar a tend\u00eancia do TCU em respaldar solu\u00e7\u00f5es inovadoras eficazes, como foi o caso dos diversos credenciamentos realizados. E a import\u00e2ncia das delibera\u00e7\u00f5es desta Corte de Contas, abonando a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento, \u00e9 refletida justamente em sua positiva\u00e7\u00e3o na lei.[12]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em suma, o objetivo deste texto foi apresentar notas gerais da doutrina e da jurisprud\u00eancia do TCU acerca do credenciamento, destacando alguns aspectos relativos \u00e0 aplicabilidade pr\u00e1tica do procedimento auxiliar disciplinado no art. 79 da Lei 14.133\/21. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

ARAUJO, Danielle Regina Wobeto de. Sistema s. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Legitimidade. Requisitos. In: RJML<\/em> 62, p. 55-59.  Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.blogjml.com.br\/?area=artigo&c=33531c5a9f0c6daef5805dff7243d155&busca=<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). <\/span><\/span><\/p>\n

P\u00c9RCIO, Gabriela. Lei 14.133\/21: um olhar pragm\u00e1tico sobre os Procedimentos Auxiliares. In. Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/em>.  https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2022\/06\/17\/lei-14-133-21-um-olhar-pragmatico-sobre-os-procedimentos-auxiliares\/<\/a>. Acesso em 19.07.22. <\/span><\/span><\/p>\n

TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. <\/em>12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021. <\/span><\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/span><\/a>`P\u00c9RCIO, Gabriela. Lei 14.133\/21: um olhar pragm\u00e1tico sobre os Procedimentos Auxiliares. In. Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>.  <\/span>https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2022\/06\/17\/lei-14-133-21-um-olhar-pragmatico-sobre-os-procedimentos-auxiliares\/<\/span><\/a>. Acesso em 15.06.22. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al.  Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). RL-1.25.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/span><\/span><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021. p. 454.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac. 533\/22 do Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/span><\/span><\/a> P\u00c9RCIO, Op. Cit<\/em>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac. 533\/22 do Plen\u00e1rio. Min. Relator Antonio Anastasia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/span><\/a> P\u00c9RCIO, Op. Cit<\/em>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/span><\/span><\/a> P\u00c9RCIO, Op. Cit<\/em>. No mesmo sentido, com amparo do art. 6\u00ba, inc. XLIII e art. 79 da Lei 14.133\/21, \u00e9 o voto do Min. Relator Antonio Anastasia no Ac. 533\/22 do Plen\u00e1rio do TCU: 14. \u201cA par disso, o posterior advento do novo Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) , ao prever expressamente o credenciamento como forma de sele\u00e7\u00e3o de fornecedores, nos respectivos arts. 6\u00ba e 79, n\u00e3o imp\u00f4s a exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de os credenciados  (…)\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al.  Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). RL-1.25.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/span><\/span><\/a> ARAUJO, Danielle Regina Wobeto de. Sistema s. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Legitimidade. Requisitos. RJML 62, p. 55-59.  Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.blogjml.com.br\/?area=artigo&c=33531c5a9f0c6daef5805dff7243d155&busca=<\/span><\/a>. Acesso em 15.06.22. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac. 533\/22 do Plen\u00e1rio. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/span><\/span><\/a> TCU. Ac. 533\/22 do Plen\u00e1rio. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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