{"id":1085,"date":"2023-01-23T13:52:00","date_gmt":"2023-01-23T16:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/como-ficarao-os-limites-de-suprimento-de-fundos-com-a-nllc-e-consequente-revogacao-da-lei-no-8-666-1993\/"},"modified":"2023-07-12T15:06:23","modified_gmt":"2023-07-12T18:06:23","slug":"como-ficarao-os-limites-de-suprimento-de-fundos-com-a-nllc-e-consequente-revogacao-da-lei-no-8-666-1993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/como-ficarao-os-limites-de-suprimento-de-fundos-com-a-nllc-e-consequente-revogacao-da-lei-no-8-666-1993\/","title":{"rendered":"COMO FICAR\u00c3O OS LIMITES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM A NLLC E CONSEQUENTE REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 8.666\/1993?"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    De forma geral, a rotina de suprimento de fundos, ou adiantamento a servidor, est\u00e1 muito atrelada \u00e0 \u00e1rea de finan\u00e7as p\u00fablicas, sendo uma tem\u00e1tica pouco abordada no campo das compras e contrata\u00e7\u00f5es. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    No entanto, este assunto t\u00e3o espec\u00edfico se relaciona em v\u00e1rios pontos com a mat\u00e9ria de compras, j\u00e1 que uma parcela dos recursos p\u00fablicos \u00e9 empregada em despesas executadas por meio de suprimento de fundos, que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o pequenas compras e contrata\u00e7\u00f5es, que tem rito espec\u00edfico e simplificado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Nesta perspectiva, este texto tem como objetivo analisar o poss\u00edvel impacto da entrada em vigor da NLLC \u2013 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021) nos procedimentos de suprimento de fundos, considerando que alguns limites de uso est\u00e3o atrelados \u00e0 Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que ser\u00e1 revogada pela nova lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O que \u00e9 suprimento de fundos<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A rotina de suprimento de fundos, ou regime de adiantamento, n\u00e3o \u00e9 um assunto novo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, j\u00e1 tratava do adiantamento a servidor:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 68. O regime de adiantamento \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numer\u00e1rio a servidor, sempre precedida de empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o fim de realizar despesas, que n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 69. N\u00e3o se far\u00e1 adiantamento a servidor em alcance nem a respons\u00e1vel por dois adiantamentos. <\/span>(BRASIL, 1964)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Nota-se, neste trecho da lei, que o adiantamento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s despesas que n\u00e3o podem ser subordinadas ao processo normal de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Neste sentido, o processo normal pode ser interpretado como aquele em que os recursos p\u00fablicos somente s\u00e3o aplicados ap\u00f3s o cumprimento dos seguintes procedimentos: formaliza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio (licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta); obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o de contrato (se for o caso); emiss\u00e3o de nota empenho; entrega do bem ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; liquida\u00e7\u00e3o e pagamento com as devidas reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      J\u00e1 o termo suprimento de fundos para denominar o regime de adiantamento tem origem no Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967, que caracteriza o aspecto de excepcionalidade:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 74. Na realiza\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica ser\u00e1 utilizada a via banc\u00e1ria, de ac\u00f4rdo com as normas estabelecidas em regulamento.<\/a> (…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      <\/a><\/a>\u00a7 3\u00ba Em casos excepcionais, quando houver despesa n\u00e3o atend\u00edvel pela via banc\u00e1ria, as autoridades ordenadoras poder\u00e3o autorizar suprimentos de fundos, de prefer\u00eancia a agentes afian\u00e7ados, fazendo-se os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis necess\u00e1rios e fixando-se prazo para comprova\u00e7\u00e3o dos gastos. (BRASIL, 1967)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Aqui cabe uma ressalva para informar que em alguns estados ou munic\u00edpios a denomina\u00e7\u00e3o utilizada para suprimento de fundos \u00e9 regime de adiantamento ou somente adiantamento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o no Manual de Perguntas & Respostas \u2013 Suprimentos de Fundos e Cart\u00e3o de Pagamento (2015) define suprimento de fundos da seguinte forma:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a crit\u00e9rio e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos. O Suprimento de Fundos \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira por uma  forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e natureza de despesa pr\u00f3pria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, n\u00e3o possam se subordinar ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, n\u00e3o seja poss\u00edvel o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei n\u00ba 4.320\/64, precedido de licita\u00e7\u00e3o ou sua dispensa, em conformidade com a Lei n\u00ba 8.666\/93. (BRASIL, 2015)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Utilizando outras palavras, a cartilha Suprimento de Fundos desenvolvida em 2020 de forma colaborativa por volunt\u00e1rios do grupo “Colaboradores ENAP”, e revisado pela Secretaria de Gest\u00e3o \u2013 Seges do Minist\u00e9rio da Economia, apresenta a seguinte defini\u00e7\u00e3o para suprimento de fundos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      O suprimento de fundos est\u00e1 previsto nos artigos 68 e 69 da Lei n\u00ba 4.320\/1964 e deve ser usado para as despesas que n\u00e3o possam aguardar o tempo necess\u00e1rio para o ciclo normal de um disp\u00eandio (licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta), seja pelo seu car\u00e1ter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade p\u00fablica. Consiste no adiantamento de numer\u00e1rio a servidor previamente designado, inclusive com a nota de empenho em nome do servidor, que far\u00e1 uso do dinheiro para atendimento de necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e depois prestar\u00e1 contas. \u00c9 por meio dessa sistem\u00e1tica (do suprimento) que um servidor (chamado de suprido) pode ir a um estabelecimento comercial e fazer uma compra ou contrata\u00e7\u00e3o no mesmo instante (similar \u00e0 nossa vida pessoal), usando um \u201ccart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d ou um cheque. (BRASIL, 2020)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Nota-se que nas duas \u00faltimas defini\u00e7\u00f5es apresentadas h\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que pode ser chamado tamb\u00e9m de cart\u00e3o corporativo. Vejamos a seguir a rela\u00e7\u00e3o entre suprimento de fundos e o CPGF.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal \u2013 CPGF<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Embora estejam atrelados, o Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF n\u00e3o deve ser confundido com suprimento de fundos. O CPGF pode ser entendido apenas como um mecanismo de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, um instrumento de pagamento. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        E, ademais, o suprimento de fundos \u00e9 pass\u00edvel de uso por qualquer ente federado, enquanto o CPGF \u00e9 de uso exclusivo da Uni\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Pois bem, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Tesouro Nacional n\u00ba 04\/2004, de 30 de agosto de 2004, estabeleceu que o CPGF seria a principal ferramenta de movimenta\u00e7\u00e3o financeira de suprimento de fundos: \u201cArt. 13. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente, ser\u00e3o efetivadas por meio do Cart\u00e3o Corporativo do Governo Federal\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Nessa toada, o Decreto n\u00ba 5.355, de 25 de janeiro de 2005 e suas altera\u00e7\u00f5es trouxe defini\u00e7\u00f5es acerca do CPGF:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Art. 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal integrantes do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, para pagamento das despesas realizadas com compra de material e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos estritos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, fica regulada por este Decreto.  <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. O CPGF \u00e9 instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato pr\u00f3prio da autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.  <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legisla\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o do CPGF para pagamento de despesas poder\u00e1 ocorrer na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 45, 46 e 47 do Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e regulamenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Fazenda poder\u00e1 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do CPGF, como forma de pagamento de outras despesas. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        A partir de 2008, na esfera federal, passou a ser regra a movimenta\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos por meio do CPGF. Tal determina\u00e7\u00e3o foi imposta pelo Decreto n\u00ba 6.370, de 1\u00ba de fevereiro de 2008, alterou o texto do Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Importa dizer, ainda, que em 2008, o Decreto n\u00ba 6.467, de 30 de maio, acresceu dispositivo ao Decreto n\u00ba 6.370\/2008, permitindo, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da utiliza\u00e7\u00e3o do CPGF, a opera\u00e7\u00e3o de contas Tipo B para movimenta\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Comandos Militares.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        O CPGF trouxe facilidade para a transa\u00e7\u00e3o, o gasto, o controle e a seguran\u00e7a da utiliza\u00e7\u00e3o do suprimento de fundo, com consequente transpar\u00eancia destas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Quais s\u00e3o as despesas pass\u00edveis de serem executadas por suprimento de fundos<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Definidos os principais conceitos, \u00e9 preciso compreender quais despesas podem ser executadas por suprimento de fundos. Neste caminho, o Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986, atualizado pelo Decreto n\u00ba 6.370\/2008, estabelece quais s\u00e3o estas despesas:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Art. 45. Excepcionalmente, a crit\u00e9rio do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poder\u00e1 ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u00e0s despesas a realizar, e que n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          <\/a>I – para atender despesas eventuais<\/strong>, inclusive em viagens e com servi\u00e7os especiais, que exijam pronto pagamento;                     <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          <\/a>Il – quando a despesa deva ser feita em car\u00e1ter sigiloso<\/strong>, conforme se classificar em regulamento; e<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          <\/a>III – para atender despesas de pequeno vulto<\/strong>, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, n\u00e3o ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. (BRASIL, 1986, grifo nosso)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Vejamos brevemente um entendimento de cada um dos incisos mencionados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          4.1 Despesas eventuais que exijam pronto pagamento <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

          Para ilustrar o Inciso I do artigo 45 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986 (despesas eventuais que exijam pronto pagamento) h\u00e1 um exemplo cl\u00e1ssico que \u00e9 narrado no livro de <\/span><\/span>St\u00e9phano Leite dos Santos e Paulo Henrique Feij\u00f3 (2014):<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Imagine que um recenseador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) tenha que atravessar um rio para realizar o censo dos moradores de uma ilha numa regi\u00e3o de dif\u00edcil acesso do pa\u00eds. Para isso, o recenseador precisa pagar a algum barqueiro da regi\u00e3o o deslocamento de uma margem a outra do rio. Considere a seguinte conversa entre os dois: (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          – Barqueiro: Bom-dia, patr\u00e3o! A travessia custa dez reais e s\u00f3 aceito dinheiro. (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          – Recenseador: Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio emitir um documento chamado nota de empenho. Para tanto, vou rapidinho ao pr\u00e9dio onde trabalho, mas preciso saber o n\u00famero do seu CPF ou do CNPJ da sua empresa, pois o sistema exige. A nota de empenho \u00e9 o documento do governo que garantir\u00e1 a nossa rela\u00e7\u00e3o contratual. Depois de emiti-la, volto e entrego a nota ao senhor. Ent\u00e3o poderemos atravessar at\u00e9 a ilha. Depois que eu terminar o trabalho, o senhor me traz de volta e me d\u00e1 um recibo ou nota fiscal, cobrando pelo transporte. Eu vou entregar este documento a um colega do setor financeiro, para que ele realize a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, comprovando que a mesma foi executada. Neste momento, o senhor deve informar o banco, a ag\u00eancia e a conta em que quer receber o dinheiro, pois ser\u00e1 emitida uma ordem banc\u00e1ria no sistema do governo, que depositar\u00e1 o valor acertado em sua conta corrente. (FEIJ\u00d3 e SANTOS, 2014, p. 21)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Veja que, no exemplo dado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel seguir o rito normal de execu\u00e7\u00e3o da despesa. Se o recenseador for cumprir todo o processo mencionado por ele para atravessar o rio, ficar\u00e1 aguardando por v\u00e1rios dias at\u00e9 conseguir chegar do outro lado. Para este fim, a Administra\u00e7\u00e3o poderia utilizar do sistema de adiantamento ao servidor (suprimento de fundos) para que o servi\u00e7o, que \u00e9 uma despesa eventual que exige pronto pagamento, pudesse ser paga.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Antes de avan\u00e7ar, \u00e9 preciso ressaltar que o exemplo \u00e9 do ano de 2014, hoje com a evolu\u00e7\u00e3o dos meios digitais de pagamento, \u00e9 bem poss\u00edvel que o barqueiro tivesse uma m\u00e1quina de cart\u00e3o de cr\u00e9dito m\u00f3vel que permitisse o uso do CPGF e n\u00e3o fosse necess\u00e1rio dinheiro em esp\u00e9cie. No entanto, o exemplo continua v\u00e1lido, pois o \u00a76\u00ba do Decreto n\u00ba 93.872\/1986 trata, ainda, de algumas exce\u00e7\u00f5es que permitem o saque atrav\u00e9s do CPGF, para pagamento em esp\u00e9cie.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          4.2 Despesas sigilosas <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

          O Inciso II do artigo 45 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986<\/span>, que trata da despesa sigilosa, est\u00e1 relacionado, em geral, \u00e0s despesas de alguns \u00f3rg\u00e3os que precisam executar atividades de defesa nacional, investiga\u00e7\u00e3o ou intelig\u00eancia do Estado. Estas despesas s\u00e3o enquadradas no regime especial de execu\u00e7\u00e3o, tratado no art. 47 do Decreto. Por sua vez, o artigo 86 do Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967 j\u00e1 mencionava que a movimenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos destinados \u00e0s despesas reservadas ou confidenciais ser\u00e1 feita de forma sigilosa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. \n
              \n
            1. Despesas de pequeno vulto<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Por fim, o inciso III do artigo 45 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986, trata das despesas de pequeno vulto, que s\u00e3o aquelas de pequeno valor. A defini\u00e7\u00e3o de pequeno vulto est\u00e1 atrelada \u00e0 portaria do ministro da Fazenda, como disposto no \u00a74\u00ba do artigo 45 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              \u00a7 4\u00ba Os valores limites para concess\u00e3o de suprimento de fundos, bem como o limite m\u00e1ximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, ser\u00e3o fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.672, de 1995) (BRASIL, 1986)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              No Governo Federal, est\u00e1 vigente a Portaria MF n\u00ba 95, de 19 de abril de 2002, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que fixa estes limites. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Os limites<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Neste entendimento, segue o texto da Portaria MF n\u00ba 95, de 19 de abril de 2002, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que fixa os limites para concess\u00e3o de suprimento de fundos, para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto e para movimenta\u00e7\u00e3o por meio do CPGF:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Art. 1\u00b0 A concess\u00e3o de Suprimento de Fundos, que somente ocorrer\u00e1 para realiza\u00e7\u00e3o de despesas de car\u00e1ter excepcional, conforme disciplinado pelos arts. 45 e 47 do Decreto n\u00b0 93.872\/86, fica limitada a:<\/span><\/span><\/span>
                \nI – 5% (cinco por cento ) do valor estabelecido na al\u00ednea “a” do inciso “I” do art. 23, da Lei no 8.666\/93, para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/span><\/span>
                \nII – 5% (cinco por cento ) do valor estabelecido na al\u00ednea “a” do inciso “II” do art. 23, da Lei acima citada, para outros servi\u00e7os e compras em geral.<\/span><\/span>
                \n\u00a7 1\u00b0 Quando a movimenta\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos for realizada por meio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Corporativo do Governo Federal, os percentuais estabelecidos nos incisos I e II deste artigo ficam alterados para 10% (dez por cento).<\/span><\/span>
                \n\u00a7 2\u00b0 O ato legal de concess\u00e3o de suprimento de fundos dever\u00e1 indicar o uso da sistem\u00e1tica de pagamento, quando este for movimentado por meio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Corporativo do Governo Federal.<\/span><\/span>
                \n\u00a7 3\u00b0 Excepcionalmente, a crit\u00e9rio da autoridade de n\u00edvel ministerial, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poder\u00e3o ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste artigo.<\/span><\/span>
                \nArt. 2\u00b0 Fica estabelecido o percentual de 0,25% do valor constante na al\u00ednea “a” do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666\/93 como limite m\u00e1ximo de despesa de pequeno vulto, no caso de compras e outros servi\u00e7os, e de 0,25% do valor constante na al\u00ednea “a” do inciso I do art. 23 da Lei supra mencionada, no caso de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/span>
                \n\u00a7 1\u00b0 Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo ficam alterados para 1% (um por cento), quando utilizada a sistem\u00e1tica de pagamento por meio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Corporativo do Governo Federal.<\/span><\/span>
                \n\u00a7 2\u00b0 Os limites a que se referem este artigo s\u00e3o o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobat\u00f3rio, para adequa\u00e7\u00e3o a esse valor.<\/span><\/span>
                \nArt. 3\u00ba Os valores referidos nesta Portaria ser\u00e3o atualizados na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 120 da Lei n\u00b0 8.666\/93, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es.(BRASIL, 2002)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Ressalta-se que os limites s\u00e3o fixados de acordo com a al\u00ednea a dos incisos I e II do artigo 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. <\/span><\/span>Nos termos do artigo 120 da Lei n.\u00ba 8666\/1993, os valores previstos na lei poder\u00e3o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o referente aos valores do artigo 23 da Lei n.\u00ba 8.666\/1993 foi determinada pelo Decreto n.\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018, que aumentou o limite da modalidade convite:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Art. 1\u00ba Os valores estabelecidos nos <\/span><\/span>incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 <\/span><\/a>, ficam atualizados nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                (…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                II – para compras e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, a tabela 1 demonstra em reais qual o valor atual destes limites:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Tabela 1 \u2013 Limites para suprimento de fundos<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
                \n

                Natureza<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                Obras e Servi\u00e7os de Engenharia <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

                (Teto modalidade convite: R$ 330.000,00) <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                Compras e Servi\u00e7os em Geral (Teto modalidade convite: R$ 176.000,00)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Instrumento<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                Conta Tipo \u201cB\u201d<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                CPGF<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                Conta tipo \u201cB\u201d<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                CPGF<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Concess\u00e3o de suprimento de fundos (Art. 1\u00ba da Portaria MF n\u00ba 95\/2002)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 16.000,00 (5%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 33.000,00 (10%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 8.800,00 (5%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 17.600,00 (10%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Despesa de pequeno vulto (Art. 2\u00ba da Portaria MF n\u00ba 95\/2002)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 825,00 (0,25%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 3.300,00 (1%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 440,00 (0,25%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                R$ 1.760,00 (1%)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                Fonte: Elaborado pela autora.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                At\u00e9 o ano de 2008 havia entendimento de que os limites dispostos na Portaria MF n\u00ba 95\/2002 eram aplicados apenas \u00e0s despesas de pequeno vulto (inciso III do artigo 45 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986). No entanto, o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1276\/2008, no item 9.2.3. criou o entendimento de que os limites definidos no Art. 1\u00ba (concess\u00e3o) da portaria aplicam-se a todos os casos de concess\u00e3o de suprimento de fundos e n\u00e3o apenas aos destinados \u00e0s despesas de pequeno vulto, ressalvado em casos espec\u00edficos expressamente autorizados pela autoridade competente.  <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                5.1 Vincula\u00e7\u00e3o dos limites \u00e0 Lei n\u00ba 8\/666\/1993 <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

                Como \u00e9 poss\u00edvel constatar, os valores estabelecidos para concess\u00e3o suprimento de fundos e para despesas de pequeno vulto est\u00e3o vinculados ao valor da modalidade de licita\u00e7\u00e3o “convite” prevista na Lei n\u00ba 8.666\/1993. Ocorre que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos – NLLC (Lei n\u00b0 14.133, de 01 de abril de 2021) entrou em vigor e a Lei n\u00ba 8.666\/1963 ser\u00e1 revogada ap\u00f3s decorridos 2 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Releva dizer que, por for\u00e7a do que fixa a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/ 2021, em seu Art. 191, nenhuma de suas disposi\u00e7\u00f5es pode ser aplicada de forma combinada com quaisquer dispositivos de quaisquer leis de licita\u00e7\u00e3o anteriores.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                Ainda assim, a NLLC n\u00e3o prev\u00ea a modalidade convite, o que impede uma poss\u00edvel vincula\u00e7\u00e3o dos limites de suprimento de fundos definidos na Portaria MF n\u00ba 95\/2002 ao novo regramento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. A NLLC, o cart\u00e3o de pagamento e o suprimento de fundos<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  A NLLC n\u00e3o \u00e9 silente sobre o cart\u00e3o de pagamento, ela trata sobre este dispositivo no \u00a74\u00ba do artigo 75:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o preferencialmente pagas por meio de cart\u00e3o de pagamento, cujo extrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). (BRASIL,2021)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Os incisos I e II do caput <\/em>do artigo 75 da NLLC <\/span>tratam da dispensa da licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor. Assim, neste ponto, o cart\u00e3o n\u00e3o se relaciona ao suprimento de fundos, e sim ao processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que dever\u00e1 seguir todo o rito normal deste tipo de contrata\u00e7\u00e3o, descrito no artigo 72 da NLLC.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  No entanto, o \u00a72\u00ba do artigo 95, atualizado pelo Decreto n\u00ba 10.922, de 30 de dezembro de 2021, trata de pequenas compras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, casos em que seria permitido um tipo contrato verbal:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  <\/a>\u00a7 2\u00ba \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor n\u00e3o superior a <\/span>R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos). (BRASIL, 2021)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Nesta perspectiva, \u00e9 preciso destacar no texto da lei o termo \u201cpronto pagamento\u201d, tamb\u00e9m empregado no caso das despesas eventuais que podem ser executadas por meio de suprimento de fundos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Seguindo, o autor Jos\u00e9 Anacleto Abduch Santos (2022), em artigo publicado no Blog Z\u00eanite, afirma que uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral que determina que o pagamento por execu\u00e7\u00e3o contratual deve ser precedido da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, \u00e9 o caso de contrata\u00e7\u00f5es verbais, pelo regime de adiantamento. Neste entendimento, a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o verbal citada no \u00a72\u00ba do Art. 95 seria aplic\u00e1vel ao suprimento de fundos (adiantamento a servidor). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  O mesmo autor afirma que o cart\u00e3o de pagamento poderia ser utilizado neste tipo de contrata\u00e7\u00e3o verbal sob o regime de adiantamento. Ou seja, poderia ser utilizado para pequenas compras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor n\u00e3o superior a R$ 10.804,08.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                  Embora existam estas men\u00e7\u00f5es ao cart\u00e3o de pagamento, contratos verbais, pequenas compras e servi\u00e7os de pronto pagamento, a NLLC n\u00e3o faz refer\u00eancia direta \u00e0 despesa de pequeno vulto, nem mesmo as outras hip\u00f3teses de emprego do suprimento de fundos, quais sejam: despesas eventuais e sigilosas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    Deste modo, entende-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 14.133\/2021) como refer\u00eancia para os limites de concess\u00e3o de suprimento de fundos e despesa de pequeno vulto. No entanto, como j\u00e1 dito, esses limites est\u00e3o atrelados \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993, que perder\u00e1 a vig\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                    A NLLC trata de cart\u00e3o de pagamento para execu\u00e7\u00e3o de dispensa pelo valor, mas n\u00e3o trata especificamente do emprego do cart\u00e3o no suprimento de fundos. A NLLC tamb\u00e9m fala de contratos verbais para despesas at\u00e9 R$ 10.804,08, no entanto, n\u00e3o resta claro que a refer\u00eancia \u00e9 sobre suprimento de fundos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                    Neste cen\u00e1rio, nota-se que h\u00e1 uma urg\u00eancia em atualizar a portaria que determina os valores para utiliza\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos, de modo a preencher esta lacuna delineada no texto.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                    \u00c9 poss\u00edvel concluir que os limites para concess\u00e3o de suprimento de fundos e despesa de pequeno vulto permanecem vinculados aos incisos I e II do artigo 23 da Lei n.\u00ba 8666\/1993, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.\u00ba 95\/2002, at\u00e9 que sobrevenha lei dispondo em sentido contr\u00e1rio ou mesmo outra Portaria do Ministro do Estado da Fazenda.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                    Nesta oportunidade, cabe ressaltar que n\u00e3o somente os limites para utiliza\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos e CPGF exigem uma normatiza\u00e7\u00e3o urgente, mas toda a sistem\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o destes dispositivos. J\u00e1 que as orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o distribu\u00eddas em leis, decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas e manuais, o que dificulta um entendimento claro e preciso sobre um tema que \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      BRASIL. Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/strong> Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967.<\/strong> Disp\u00f5e s\u00f4bre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0200.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986.<\/strong> Disp\u00f5e sobre a unifica\u00e7\u00e3o dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d93872.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/strong> Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8666cons.htm >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda. Portaria MF n\u00ba 95, de 19 de abril de 2002. <\/strong>Fixa os limites para concess\u00e3o de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/portarias\/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Tesouro Nacional. Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Tesouro Nacional n\u00ba 04\/2004, de 30 de agosto de 2004. <\/strong>Dispon\u00edvel em < <\/strong><\/span>https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=76058<\/span><\/strong><\/a> <\/strong>>. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n\u00ba 5.355 de 25 de janeiro de 2005. <\/strong>Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/d5355.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n\u00ba 6.370, de 1\u00ba de fevereiro de 2008.<\/strong> Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que disp\u00f5e sobre a unifica\u00e7\u00e3o dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, e determina o encerramento das contas banc\u00e1rias destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de suprimentos de fundos. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/decreto\/d6370.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n\u00ba 6.467, de 30 de maio de 2008.<\/strong> Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimenta\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/decreto\/D6467.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1276\/2008 \u2013 Plen\u00e1rio. <\/strong>Disp\u00f5e sobre a consolida\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es para movimenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros da Conta \u00danica do Tesouro Nacional, a abertura e manuten\u00e7\u00e3o de contas correntes banc\u00e1rias e outras normas afetas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. <\/strong>Dispon\u00edvel em < <\/strong><\/span>https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/handle\/1\/33743<\/span><\/strong><\/a> <\/strong>>. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. Manual de Perguntas & Respostas \u2013 Suprimentos de Fundos e Cart\u00e3o de Pagamento.<\/strong> 2015. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/cfc\/files\/2021\/02\/Suprimento-de-Fundos-\u2013-Manual-CGU.pdf<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n.\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018.<\/strong> Atualiza os valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/d9412.htm<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/strong> Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Bras\u00edlia, 2021. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884<\/span><\/a> >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      BRASIL. Decreto n\u00ba 10.922, de 30 de dezembro de 2021<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores estabelecidos na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 – de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Dispon\u00edvel em < <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/Decreto\/D10922.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.922%2C%20DE%2030%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20atualiza%C3%A7%C3%A3o%20dos,que%20lhe%20confere%20o%20art<\/span><\/a>. >. Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      FEIJ\u00d3, Paulo Henrique et al. Curso de Siafi: uma abordagem pr\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/strong> 2. ed. v. II. Bras\u00edlia: Gest\u00e3o P\u00fablica, 2014.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      SANTOS, <\/span>Jos\u00e9 Anacleto Abduch<\/span><\/a>. Cart\u00e3o corporativo: forma preferencial de pagamento de contrata\u00e7\u00f5es diretas por valor.<\/strong> 2022. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/zenite.blog.br\/cartao-corporativo-forma-preferencial-de-pagamento-de-contratacoes-diretas-por-valor\/<\/span><\/a> > . Acesso em 09 de setembro de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                      SUPRIMENTO DE FUNDOS – Orienta\u00e7\u00f5es gerais a estados e munic\u00edpios, como estrat\u00e9gia log\u00edstica de combate ao Covid-19. <\/span><\/strong>Material desenvolvido de forma colaborativa por volunt\u00e1rios do grupo “Colaboradores ENAP”, e revisado pela Seges. 2020. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/agente-publico\/orientacoes-no-combate-a-covid-19\/midias\/suprimento-de-fundos.pdf<\/span><\/a> > . Acesso em 09 de setembro de 2022. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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                      Introdu\u00e7\u00e3o De forma geral, a rotina de suprimento de fundos, ou adiantamento a servidor, est\u00e1 muito atrelada \u00e0 \u00e1rea de […]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[28],"class_list":["post-1085","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1085"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1212,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085\/revisions\/1212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1085"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}