{"id":1087,"date":"2023-02-06T09:19:00","date_gmt":"2023-02-06T12:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/a-fase-preparatoria-das-contratacoes-e-possivel-reproduzir-dispositivos-da-nllc-nas-estatais\/"},"modified":"2023-07-12T15:05:23","modified_gmt":"2023-07-12T18:05:23","slug":"a-fase-preparatoria-das-contratacoes-e-possivel-reproduzir-dispositivos-da-nllc-nas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-fase-preparatoria-das-contratacoes-e-possivel-reproduzir-dispositivos-da-nllc-nas-estatais\/","title":{"rendered":"A FASE PREPARAT\u00d3RIA DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES: \u00c9 POSS\u00cdVEL REPRODUZIR DISPOSITIVOS DA NLLC NAS ESTATAIS?"},"content":{"rendered":"

Por Angelina Leonez[1]<\/span><\/span><\/strong><\/a><\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC (Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021) trouxe grande enfoque \u00e0 etapa de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nomeada em seu texto como fase preparat\u00f3ria. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esta fase foi bem detalhada no texto da NLLC e dele podem ser destacados diversos dispositivos capazes de robustecer o planejamento e, por consequ\u00eancia, trazer maior alcance do objetivo pretendido com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A NLLC, em seu artigo 1\u00ba no \u00a71\u00ba, deixa bem expl\u00edcito que seus dispositivos n\u00e3o abrangem as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, no entanto, isso n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o em replicar o que est\u00e1 disposto em seu texto \u00e0s estatais, desde que respeitado o regramento da Lei n\u00ba 13.303\/2016. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Considerando o poder regulamentar e as particularidades do regime jur\u00eddico das estatais, o presente texto busca analisar se quanto \u00e0 etapa de planejamento \u00e9 poss\u00edvel reproduzir os dispositivos previstos na NLLC nestas entidades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Breves apontamentos sobre o poder regulamentar das estatais <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    As estatais integram a administra\u00e7\u00e3o indireta e podem ser identificadas por dois principais tipos: as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. A Lei das Estatais, 13.303\/2016, traz a seguinte defini\u00e7\u00e3o a respeito:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Art. 3\u00ba Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Desde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Art. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o. (BRASIL, 2016)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    As estatais, portanto, s\u00e3o entidades criadas por lei e possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, podendo ter como finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O texto constitucional (artigo 22, Inciso XXVII) delega \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia de legislar sobre as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    No entanto, a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o ao trecho, adicionando que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar tamb\u00e9m sobre as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, \u00a7 1\u00ba, III da CF, vejamos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    XXVII<\/span><\/a> – normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) (BRASIL, 1.998)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Neste sentido, o artigo 173 da CF define que a lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, dispondo sobre a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, bens e aliena\u00e7\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ\u00f4mica sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias .<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre:         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    I – sua fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade;         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios;         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    III – licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (BRASIL, 1998)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Sobre o texto constitucional que prev\u00ea o estatuto jur\u00eddico para as estatais, Dawison Barcelos e Ronny Charles Lopes de Torres comentam que:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Assim, segundo o dispositivo constitucional, admite-se que a lei estabele\u00e7a estatuto jur\u00eddico para as estatais que explorem atividade econ\u00f4mica, dispondo, entre outras coisas, sobre a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Na verdade, o constituinte, ao tempo que proibiu privil\u00e9gios fiscais \u00e0s empresas estatais; reconheceu, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que exploram atividade econ\u00f4mica, a necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o de parte das amarras inerentes ao regime jur\u00eddico administrativo, para que elas possam se ajustar ao ambiente competitivo pr\u00f3prio das empresas privadas, obviamente, sem se distanciar dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia.[2]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Em conson\u00e2ncia com o dispositivo da constitui\u00e7\u00e3o, as estatais ganharam estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio, quando foi promulgada a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, tamb\u00e9m conhecida como a Lei das Estatais. A Lei n\u00ba 13.303\/2016 abrange: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    ( …) toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. (BRASIL, 2016, Art. 1\u00ba<\/span>)<\/span><\/span><\/p>\n

    Destaca-se aqui que o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.303\/2016 determina que o diploma \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as estatais, inclusive aquelas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Neste aspecto, Alexandre Santos Sampaio subdivide as estatais em 03 tipos de acordo com sua atua\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    (….) existem tr\u00eas tipos de empresas estatais: empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7o p\u00fablico strictu sensu, <\/em>como uma Companhia estatal de \u00e1guas e esgoto; empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que atuam na atividade econ\u00f4mica em regime de monop\u00f3lio e, inclusive, possuem benef\u00edcios da fazenda p\u00fablica, tais como o regime de precat\u00f3rios e imunidade tribut\u00e1ria. Tem-se neste seguimento, por exemplo, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos ECT; e, por fim, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que atuam num mercado competitivo diretamente com empresas privadas. Neste seguimento, pode-se citar a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF e o Banco do Brasil \u2013 BB.[3]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Dito isso, percebe-se, j\u00e1 nestas defini\u00e7\u00f5es, algumas distin\u00e7\u00f5es das estatais em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, especialmente quanto a sua autonomia. Tanto \u00e9 que, como j\u00e1 dito, estas empresas ganharam um regramento jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Um aspecto importante sobre a autonomia e liberdade das estatais \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao seu poder regulamentar, o artigo 40 da Lei das Estatais trata a respeito:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Art. 40. As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o publicar e manter atualizado regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos, compat\u00edvel com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:       (Vide Lei n\u00ba 14.002, de 2020)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    I – gloss\u00e1rio de express\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    II – cadastro de fornecedores;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    III – minutas-padr\u00e3o de editais e contratos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    IV – procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    V – tramita\u00e7\u00e3o de recursos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    VI – formaliza\u00e7\u00e3o de contratos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    VII – gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    VIII – aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    IX – recebimento do objeto do contrato. (BRASIL, 2016)<\/span>      <\/span><\/span><\/p>\n

    Nota-se que, cabe \u00e0 estatal elaborar regulamento pr\u00f3prio sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, desde que seja compat\u00edvel com a Lei das Estatais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O professor Murilo Jacoby Fernandes analisa o artigo 40 da Lei n\u00ba 13.303\/2016 da seguinte maneira:<\/span> <\/span><\/span><\/p>\n

    N\u00e3o obstante, o uso da express\u00e3o \u201cespecialmente\u201d no caput, o referido artigo deixa claro que a rela\u00e7\u00e3o apresentada no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o \u00e9 exaustiva. Desde que n\u00e3o haja incompatibilidade com o disposto na lei, as estatais podem e devem inovar em suas licita\u00e7\u00f5es e contratos com vistas a melhor cumprirem sua miss\u00e3o institucional.[4]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m do artigo 40, a Lei n\u00ba 13.303\/2016 traz outros dispositivos que demonstram a necessidade de uma norma regulamentadora a ser estabelecida por cada estatal, como o artigo 8\u00ba (eventuais obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que a estatal assuma em condi\u00e7\u00e3o distinta dos pares privados), o artigo 12 (adequa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do C\u00f3digo de Conduta Integridade e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa), artigos 63 e 86 (detalhamento dos procedimentos auxiliares de licita\u00e7\u00e3o).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Os autores Arthur Lima e Renila Bragagnoli redigiram a respeito da permiss\u00e3o para que cada estatal elabore seu regulamento interno sobre licita\u00e7\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    A Lei n\u00ba 13.303\/16, al\u00e9m de dispor de um novo regime licitat\u00f3rio e contratual para as empresas estatais, foi bastante discricion\u00e1ria (e compuls\u00f3ria), permitindo que cada empresa estatal crie e molde seu pr\u00f3prio regulamento de licita\u00e7\u00f5es (art. 40), levando em considera\u00e7\u00e3o suas peculiaridades e especificidades de mercado, de maneira que cada normativo interno possa responder satisfat\u00f3ria e igualitariamente \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00e0s que desenvolvem atividade econ\u00f4mica.[5]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Com a recente publica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC (que embora n\u00e3o abranja as estatais), todo o regramento e procedimentos relacionados \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos est\u00e3o no centro de discuss\u00e3o, o que pode ser uma \u00f3tima oportunidade para as estatais absorverem o que h\u00e1 de novo, e bom, trazendo para seus regulamentos, j\u00e1 que elas t\u00eam esta faculdade de regulamentar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \n
    1. Ferramentas de planejamento na NLLC que podem servir de exemplo as estatais<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Como dito anteriormente, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC (Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021) deu grande \u00eanfase \u00e0 fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es, consagrando esta etapa como um dos pilares do processo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Uma observa\u00e7\u00e3o importante, n\u00e3o obstante, o planejamento ter como base legal a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Decreto- Lei n\u00ba 200\/196, ele foi destacado como um dos princ\u00edpios a serem observado na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro). (BRASIL,2021)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Por outro lado, a Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), n\u00e3o \u00e9 vocacionada para orientar t\u00e3o minuciosamente a fase de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \u00c9 preciso refor\u00e7ar aqui que, j\u00e1 no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da NLLC est\u00e1 claro que as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303\/2016, n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, ressalvado o disposto no art. 178 (que trata dos crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      No entanto, o respeitado autor Mar\u00e7al Justen Filho trata em seu texto sobre a aplicabilidade da NLLC \u00e0s estatais:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      De modo geral, a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133 \u00e0s sociedades estatais decorre do pressuposto de que as suas regras s\u00e3o dotadas de rigidez incompat\u00edvel com a atividade empresarial.  O regime jur\u00eddico das sociedades estatais \u00e9 menos severo e formal\u00edstico do que o adotado para as entidades administrativas com personalidade de direito p\u00fablico. As regras sobre procedimento licitat\u00f3rio e regime contratual, quando vinculadas \u00e0 natureza p\u00fablica da entidade administrativa, n\u00e3o incidem sobre as sociedades estatais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Mas h\u00e1 normas da Lei 14.133 que n\u00e3o refletem o regime de direito p\u00fablico e que, por decorr\u00eancia, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades estatais.[6]<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Para Mar\u00e7al, apenas algumas regras da Lei n\u00ba 14.133\/2021 poderiam ser aplic\u00e1veis as estatais. Ainda neste aspecto, recentemente o Ac\u00f3rd\u00e3o 362\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio reconheceu que embora a Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o se aplique \u00e0 estatal: \u201cem princ\u00edpio, n\u00e3o haveria \u00f3bices que a entidade o aplicasse de forma anal\u00f3gica com o intuito de melhor atender o interesse p\u00fablico<\/em>\u201d. O caso em tela fazia refer\u00eancia ao artigo 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei 14.133\/2021.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Considerando o exposto at\u00e9 aqui e o poder regulamentar das estatais, segue uma breve an\u00e1lise de alguns pontos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 que poderiam ser absorvidos pelos regulamentos internos de licita\u00e7\u00e3o e contratos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, especialmente na fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es, que \u00e9 o enfoque deste texto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.1 Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (artigo 12)                     <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      O Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual est\u00e1 previsto no artigo 12, inciso VII, da NLLC, e dentre seus objetivos est\u00e1: racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es, subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e garantir o alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Destaca-se o texto legal:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos. (BRASIL, 2021)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Podemos extrair do texto alguns pontos indispens\u00e1veis quando tratamos de planejar uma contrata\u00e7\u00e3o: o Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda \u2013 DFD, o Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual, o planejamento estrat\u00e9gico e as leis or\u00e7ament\u00e1rias. Todos estes instrumentos podem e devem ser observados tamb\u00e9m pelas estatais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Neste aspecto, as estatais seriam beneficiadas em adotar tal dispositivo legal, uma vez que promovem alinhamento com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, d\u00e3o um norte \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e atrav\u00e9s da publicidade facilitam controle social e, ainda, permite ao mercado fornecedor que se prepare para as contrata\u00e7\u00f5es vindouras.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.2 O dever de planejar (artigo 18)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      O artigo 18 da NLLC pode ser considerado um manual da fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es, t\u00e3o grande \u00e9 seu detalhamento. Vejamos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VII – o regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      X – a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o, observado o art. 24 desta Lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      II – demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      III – requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      IV – estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      V – levantamento de mercado, que consiste na an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VI – estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VII – descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, inclusive das exig\u00eancias relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros dispon\u00edveis;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      X – provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      XI – contrata\u00e7\u00f5es correlatas e\/ou interdependentes;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      XII – descri\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, inclu\u00eddos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como log\u00edstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplic\u00e1vel;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina. (BRASIL,2021)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Neste ponto, \u00e9 poss\u00edvel notar que outra etapa que ganhou bastante destaque na NLLC \u00e9 a do Estudo T\u00e9cnico Preliminar-ETP. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Este documento n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade, inclusive, o ETP j\u00e1 constava da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2017, e o ETP Digital foi normatizado em 2020 (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 40, de 22 de maio de 2020), e j\u00e1 \u00e9 utilizado pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta que fazem uso do Portal de Compras do Governo Federal. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Vale destacar que o dispositivo, na esfera federal, foi atualizado recentemente pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 58\/2022, j\u00e1 nos moldes da NLLC.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      O que se pode considerar uma inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a import\u00e2ncia dada a esta etapa preliminar de estudo da contrata\u00e7\u00e3o, detalhada no \u00a71\u00ba do artigo 18 da NLLC. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \u00c9 not\u00f3rio que o ETP, ao ser trazido e detalhado no texto legal, ganha protagonismo na nova lei e deixa de ser uma mera etapa formal para cumprir o seu real papel, que \u00e9 de evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Algumas estatais j\u00e1 se utilizam deste instrumento, mas vale uma an\u00e1lise do detalhamento previsto na NLLC para o ETP. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.3 Participa\u00e7\u00e3o de interessados na etapa preparat\u00f3ria (artigo 21)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      O artigo 21 da NLLC prev\u00ea a audi\u00eancia p\u00fablica, com possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de todos os interessados, na etapa preparat\u00f3ria, da seguinte forma:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 21.A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias \u00fateis, audi\u00eancia p\u00fablica, presencial ou a dist\u00e2ncia, na forma eletr\u00f4nica, sobre licita\u00e7\u00e3o que pretenda realizar, com disponibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de informa\u00e7\u00f5es pertinentes, inclusive de estudo t\u00e9cnico preliminar e elementos do edital de licita\u00e7\u00e3o, e com possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de todos os interessados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a licita\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via consulta p\u00fablica, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o de seus elementos a todos os interessados, que poder\u00e3o formular sugest\u00f5es no prazo fixado. (BRASIL, 2021)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Este <\/strong>dispositivo \u00e9 interessante, pois permite ao mercado fornecedor e ao controle social participar da prepara\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. As estatais, que ainda n\u00e3o o fazem, podem se valer de tal procedimento. Atores externos podem trazer contribui\u00e7\u00f5es valiosas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, desde que esse di\u00e1logo seja p\u00fablico e transparente. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.4 Matriz de riscos (artigo 22)<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      O artigo 22 na NLLC trata da contempla\u00e7\u00e3o em edital da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, prev\u00ea que o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar a taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      A matriz poder\u00e1 estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorr\u00eancia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      A matriz de riscos encontra-se prevista tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 13.303\/2016, cabe a estatal verificar quais pontos podem ser compat\u00edveis entre as duas leis.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.5 Pesquisa de pre\u00e7os (artigo 23)<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      O artigo 23 da NLLC traz extenso detalhamento sobre o levantamento do valor estimado, com metodologia de pesquisa de pre\u00e7os, par\u00e2metros, fontes de obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e possibilidades de pesquisa com base em notas fiscais, por exemplo. Embora muitos destes m\u00e9todos j\u00e1 estejam expl\u00edcitos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 73, de 05 de agosto de 2020, assim como foi feito para o ETP, o legislador trouxe para o texto da lei os procedimentos de pesquisa de pre\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Este artigo pode ser um bom norteador para as estatais revisarem suas normativas internas que tratam sobre pesquisa de pre\u00e7os, uma vez que a NLLC \u00e9 um texto atual e exaustivamente debatido. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      2.6. O planejamento de compras (artigo 40)<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      O artigo 40 da NLLC traz t\u00f3picos importantes a serem observados no planejamento das compras, vejamos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Art. 40. O planejamento de compras dever\u00e1 considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      I – condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento semelhantes \u00e0s do setor privado;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      II – processamento por meio de sistema de registro de pre\u00e7os, quando pertinente;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      III – determina\u00e7\u00e3o de unidades e quantidades a serem adquiridas em fun\u00e7\u00e3o de consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1veis, cuja estimativa ser\u00e1 obtida, sempre que poss\u00edvel, mediante adequadas t\u00e9cnicas quantitativas, admitido o fornecimento cont\u00ednuo;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      IV – condi\u00e7\u00f5es de guarda e armazenamento que n\u00e3o permitam a deteriora\u00e7\u00e3o do material;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      V – atendimento aos princ\u00edpios:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      a) da padroniza\u00e7\u00e3o, considerada a compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, t\u00e9cnicas ou de desempenho;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      b) do parcelamento, quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      c) da responsabilidade fiscal, mediante a compara\u00e7\u00e3o da despesa estimada com a prevista no or\u00e7amento. (BRASIL, 2021)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Para al\u00e9m da expectativa anual de consumo a ser considerada no planejamento de compras, o texto faz men\u00e7\u00e3o a tr\u00eas importantes princ\u00edpios a serem observados e que se aplicam tamb\u00e9m as estatais: da padroniza\u00e7\u00e3o, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Conclus\u00e3o <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      Sabe-se que uma fatia expressiva das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil \u00e9 realizada pela administra\u00e7\u00e3o indireta, composta, dentre outras entidades, pelas estatais, que, por sua vez, podem ser divididas em dois tipos principais: as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Atualmente, somente na esfera federal, existem 133 empresas estatais ativas, de acordo com o Panorama das Estatais disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Economia, as quais possuem estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio, a Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Considerando isso, nota-se que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC \u00e9 um instrumento interessante de nivelamento de conhecimento para os diversos atores que participam das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todas as suas etapas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      No que se refere \u00e0 etapa preparat\u00f3ria, \u00e9 poss\u00edvel identificar um rico e vasto procedimental sobre o tema. Portanto, as estatais, mesmo que tenham seu regramento jur\u00eddico pr\u00f3prio, podem aproveitar a NLLC, que foi elaborada h\u00e1 pouco e encontra-se atual, pin\u00e7ando apenas aqueles institutos que vierem agregar efici\u00eancia \u00e0s suas contrata\u00e7\u00f5es, valendo-se do seu poder regulamentar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

       <\/p>\n
      \n
      \n

      [1]<\/span><\/span><\/a> Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas. P\u00f3s-graduanda em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e Graduada em Administra\u00e7\u00e3o pela UFRN. Servidora de \u00f3rg\u00e3o Federal, atuando como Pregoeira, Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, e Coordenadora de Licita\u00e7\u00f5es, Compras e Contratos. Autora de artigos e e-books sobre o tema Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, dentre outros materiais, palestrante e facilitadora na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Colunista do Portal Sollicita da coluna “Discutindo sobre Planejamento” e do Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es da Editora Forum, Conteudista da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP, e membra do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica – INCP.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

      \n

      [2]<\/span><\/span><\/a> BARCELOS, Dawison; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Licita\u00e7\u00f5es e contratos nas empresas estatais: Regime licitat\u00f3rio e contratual da Lei 13.303\/2016. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 29.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

      \n

      [3]<\/span><\/span><\/a> SAMPAIO, Alexandre Santos. A N\u00e3o Incid\u00eancia da Licita\u00e7\u00e3o nas Empresas Estatais: O embate entre a liberdade empresarial e a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  2\u00aa ed., ver. E atual. \u2013 Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 02.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

      \n

      [4]<\/span><\/span><\/a> FERNANDES, Murilo Jacoby (org.). Empresas estatais: Lei n\u00ba 13.303\/2016 doutrina e jurisprud\u00eancia para empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, subsidi\u00e1rias e sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p. 31.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

      \n

      [5]<\/span><\/span><\/a> LIMA, Arthur. BRAGAGNOLI, Renila. A aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos para as licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei das Estatais. 2022. Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.olicitante.com.br\/aplicacao-analogica-nova-lei-licitacoes-lei-estatais\/ >. Acesso em 02 de julho de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

      \n

      [6]<\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es aplica-se \u00e0s estatais (ao menos, em parte). Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/publicistas\/nova-lei-de-licitacoes-aplica-se-as-estatais-ao-menos-em-parte-28122021#:~:text=Publicistas-,Nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20aplica%2Dse%20%C3%A0s,(ao%20menos%2C%20em%20parte)&text=A%20Lei%2014.133%2F2021%20estabelece,estatais%20disciplinadas%20pela%20Lei%2013.303.> Acesso em 03 de julho de 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Por Angelina Leonez[1]   Introdu\u00e7\u00e3o A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC (Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[452,3],"tags":[],"coauthors":[63],"class_list":["post-1087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-estatais","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1087"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1151,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1087\/revisions\/1151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1087"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}