{"id":1089,"date":"2023-02-17T10:08:00","date_gmt":"2023-02-17T13:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/procedimento-de-manifestacao-de-interesse-novidades-da-lei-14-133-21\/"},"modified":"2023-07-12T14:58:33","modified_gmt":"2023-07-12T17:58:33","slug":"procedimento-de-manifestacao-de-interesse-novidades-da-lei-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/procedimento-de-manifestacao-de-interesse-novidades-da-lei-14-133-21\/","title":{"rendered":"PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE: NOVIDADES DA LEI 14.133\/21."},"content":{"rendered":"

O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI), previsto no art. 78, inc. III da Lei 14.133\/21 n\u00e3o \u00e9 uma novidade no direito p\u00fablico brasileiro, pois j\u00e1 encontrava guarida nas Leis 13.303\/16 e 11.334\/16 e estava regulamentado como pr\u00e1tica administrativa no Decreto 8.428\/15. A grande novidade foi ter alcan\u00e7ado novo status ao estar previsto formalmente na Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ampliando assim seu cabimento \u201cpara totalidade a totalidade das contrata\u00e7\u00f5es celebradas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que poder\u00e3o integr\u00e1-lo \u00e0 sua fase preparat\u00f3ria\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) que ainda merece regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo o art. 78, \u00a72\u00ba da Lei 14.133\/21, est\u00e1 definido no art. 81, como um instrumento pelo qual \u201ca Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento\u201d.<\/p>\n

Inferimos da defini\u00e7\u00e3o legal, antes transcrita, que o PMI \u00e9 \u00fatil e se faz pertinente nas hip\u00f3teses nas quais a Ad<\/a>ministra\u00e7\u00e3o assume uma necessidade administrativa, por\u00e9m, tem dificuldade para estabelecer sua pretens\u00e3o contratual, que, como sabemos, \u00e9 definida na primeira fase de planejamento:<\/p>\n

\u201cEm linhas gerais, em situa\u00e7\u00f5es nas quais o Poder P\u00fablico tem dificuldades em definir a pretens\u00e3o contratual, como ocorre em hip\u00f3teses de complexidade ou diversidade de solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, a Administra\u00e7\u00e3o ode instaurar o PMI, solicitando \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto e manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia publica, na forma de regulamento.\u201d[2]<\/a><\/p>\n

Com o apoio da doutrina de Rafael Carvalho de Fassio e Marcos N\u00f3brega, extra\u00edmos que o PMI objetiva \u201creduzir a assimetria informacional que distancia o Poder P\u00fablico de seus fornecedores, reconhecendo que a Administra\u00e7\u00e3o nem sempre conseguir\u00e1 enxergar todas as solu\u00e7\u00f5es para os problemas que pretende resolver\u201d. Os autores ainda destacam que o PMI \u201cinverte a l\u00f3gica do processo de compra p\u00fablica para permitir a participa\u00e7\u00e3o dos particulares nos primeiros momentos do sourcing<\/em> estatal.\u201d [3]<\/a><\/p>\n

Como podemos ver, o PMI se assemelha com o Di\u00e1logo Competitivo, pois ambos os institutos t\u00eam em comum o fato de que objetivam provocar o mercado a mostrar e compartilhar seus conhecimentos, pois somente a partir da\u00ed \u00e9 que o Poder P\u00fablico teria condi\u00e7\u00f5es de delinear contrata\u00e7\u00f5es mais adequadas as suas demandas, por\u00e9m, enquanto o PMI \u00e9 um procedimento auxiliar das licita\u00e7\u00f5es (art. 78), o Di\u00e1logo Competitivo \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o (art. 28, inc. V), o que implica ritos e tempos diferentes.<\/p>\n

De outra sorte, importa tamb\u00e9m sublinharmos, com o apoio da doutrina, que o PMI, ao lado da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de especialistas e do estabelecimento de matriz de riscos s\u00e3o novidades da Lei 14.133\/21, que visam ajudar a Administra\u00e7\u00e3o com sua pretens\u00e3o contratual, especialmente, no que se relaciona \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos satisfat\u00f3rios. [4]<\/a> E tal como a audi\u00eancia p\u00fablica e a consulta publica \u201cpossibilita uma intera\u00e7\u00e3o controlada com agentes externos antes da contrata\u00e7\u00e3o com o intuito de aperfei\u00e7oar, ou at\u00e9 mesmo identificar, a solu\u00e7\u00e3o para o problema p\u00fablico que precisa ser resolvido\u201d. [5]<\/a><\/p>\n

No que se refere ao pagamento, embora o teor do \u00a71\u00ba do art. 81 seja bastante amplo e remeta o assunto \u00e0s regras do edital, inferimos que cabe ao licitante vencedor ressarcir os disp\u00eandios correspondentes aos estudos, as investiga\u00e7\u00f5es, os levantamentos e os projetos vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pela Administra\u00e7\u00e3o ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o mediante o PMI. Corrobora esse entendimento uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo, j\u00e1 que o inc. IV do \u00a72\u00ba do art. 81 expressamente prescreve que os disp\u00eandios ser\u00e3o remunerados \u201csomente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a de valores do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Encerrado o Procedimento Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) n\u00e3o tem a Administra\u00e7\u00e3o o dever de realizar a licita\u00e7\u00e3o ou de ressarcir os valores envolvidos na sua elabora\u00e7\u00e3o, de acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Expressamente asseveram os incisos II e III do \u00a72\u00ba do art. 81, que a realiza\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse previsto \u201c<\/a>n\u00e3o obrigar\u00e1 o poder p\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o\u201d (inc. I) e tamb\u00e9m <\/a>n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o (III). Para a doutrina, tais regras trazem inseguran\u00e7a aos interessados, podendo como consequ\u00eancia desestimular a participa\u00e7\u00e3o de empresas interessadas no PMI. [6]<\/a><\/p>\n

Depreendemos do \u00a73\u00ba do art. 81 da Lei 14.133\/21 que a aceita\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os desenvolvidos por participante do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) exige da Administra\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de \u201cparecer fundamentado com a demonstra\u00e7\u00e3o de que o produto ou servi\u00e7o entregue \u00e9 adequado e suficiente \u00e0 compreens\u00e3o do objeto, de que as premissas adotadas s\u00e3o compat\u00edveis com as reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o e de que a metodologia proposta \u00e9 a que propicia maior economia e vantagem entre as demais poss\u00edveis\u201d. O instrumento ainda aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 78, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

Por fim, ainda destacamos que o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI), previsto no art. 81 da Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e1 ficar restrito a startups[7]<\/a>, consoante expressamente previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 81:<\/p>\n

\u201c\u00a74\u00ba. O procedimento previsto (…) poder\u00e1 ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para a doutrina, a regra restritiva do \u00a74\u00ba deve ser \u201cinterpretada em conjunto com a generalidade das previs\u00f5es contempladas na Lei 14.133\/2021, orientada a assegurar o fomento estatal \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento\u201d. Isso porque a regra n\u00e3o tem como fim pr\u00f3prio \u201c\u00e0 obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o tradicional para necessidades usuais da Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se de incentivar atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada para formular propostas originais, inclusive na acep\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de experi\u00eancia anterior similar.\u201d[8]<\/a><\/p>\n

Finalizamos, sintetizando 4 caracter\u00edsticas essenciais do PMI, de acordo com as li\u00e7\u00f5es de Justen Filho:<\/p>\n

    \n
  1. convoca\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que deve fixar um n\u00edvel m\u00ednimo de especifica\u00e7\u00e3o quanto ao objeto da atua\u00e7\u00e3o dos particulares;<\/li>\n
  2. autonomia dos particulares para conceberem solu\u00e7\u00f5es, que depender\u00e1 das regras do edital;<\/li>\n
  3. exame de aceitabilidade por parte da Administra\u00e7\u00e3o, que no entender do autor \u201cn\u00e3o se assemelha ao julgamento promovido no \u00e2mbito de uma licita\u00e7\u00e3o propriamente dita. (…) n\u00e3o se subordina a requisitos e crit\u00e9rios rigorosa e exaustivamente predeterminados. Existe uma margem muito intensa de discricionariedade, compreendendo autonomia para avalia\u00e7\u00e3o das propostas sob os mais diversos \u00e2ngulos\u201d;<\/li>\n
  4. o direito do particular em face da Administra\u00e7\u00e3o, reside em participar da licita\u00e7\u00e3o, se a Administra\u00e7\u00e3o deliberar instaur\u00e1-la, e tamb\u00e9m \u00e9 assegurado ao autor da proposta a obten\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do terceiro contratado, se for o caso. Pelas palavras do autor: \u201cOs particulares que participam do PMI n\u00e3o s\u00e3o investidos de direitos a exigir alguma presta\u00e7\u00e3o de conte\u00fado espec\u00edfico em face da Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe direito a exigir a aceita\u00e7\u00e3o da proposta formulada, por mais perfeita que o seja. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. Nem lhes cabe obter uma remunera\u00e7\u00e3o a cargo do Poder P\u00fablico.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    Em suma, como pudemos observar, o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) em sentido amplo \u00e9 mais um dos dispositivos que a Lei 14.133\/21 fixou como forma de reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o mercado fornecedor.[9]<\/a> Al\u00e9m disso, \u201cseu emprego em maior escala pode \u201campliar a participa\u00e7\u00e3o do setor privado na fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es, propondo uma via mais transparente, ison\u00f4mica e impessoal para o oferecimento de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.\u201d[10]<\/a><\/p>\n

    Refer\u00eancias:<\/h1>\n

    FASSIO, Rafael Carvalho; N\u00d3BREGA, Marcos. Procedimentos auxiliares na nova lei de licita\u00e7\u00f5es: o rating de fornecedores no registro cadastral e o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. In: GVP Parcerias Empresariais. <\/em>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.parceriasgovernamentais.com.br<\/a> .<\/p>\n

    JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook).<\/p>\n

    P\u00c9RCIO, Gabriela. Lei 14.133\/21: um olhar pragm\u00e1tico sobre os Procedimentos Auxiliares. In. Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/em>.  https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br<\/a>.<\/p>\n

    TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. <\/em>12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021.<\/p>\n

     <\/p>\n
    \n
    \n

    [1]<\/a> P\u00c9RCIO, Gabriela. Lei 14.133\/21: um olhar pragm\u00e1tico sobre os Procedimentos Auxiliares. In. Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>.  https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br<\/a>. Acesso em 19.07.22.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [2]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021. p. 476.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [3]<\/a> Os autores ainda destacam que: \u201cMesmo antes da Nova Lei, \u00e9 certo que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica j\u00e1 poderia oferecer estudos e projetos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, mas a impossibilidade de disputar a licita\u00e7\u00e3o posterior, aliada \u00e0 incerteza no reembolso, atuavam como desincentivos para tanto. Isso porque, na pr\u00e1tica, as veda\u00e7\u00f5es do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993 impedem que o Poder P\u00fablico interaja com particulares de forma regular, durante a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, para formatar o objeto a ser contratado\u201d. FASSIO, Rafael Carvalho; N\u00d3BREGA, Marcos. Procedimentos auxiliares na nova lei de licita\u00e7\u00f5es: o rating de fornecedores no registro cadastral e o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.parceriasgovernamentais.com.br<\/a> . Acesso em 21.07.22.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [4]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). RL-1.27. Ver tamb\u00e9m: TORRES, Op. Cit., p. 477.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [5]<\/a> P\u00c9RCIO, Op. Cit. <\/em><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [6]<\/a> TORRES, Op. Cit<\/em>., p.477. JUSTEN FILHO, Op. Cit<\/em>., RL-1.27.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [7]<\/a> Recordamos que, no Brasil, o marco legal das startups est\u00e1 consolidado na Lei Complementar 182\/21.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [8]<\/a> JUSTEN FILHO, Op. Cit<\/em>., RL-1.27.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [9]<\/a> P\u00c9RCIO, Op. Cit. <\/em><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [10]<\/a> FASSIO; N\u00d3BREGA. Op. Cit.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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