<\/p>\n
Por:<\/span><\/span><\/p>\n Luiz Claudio de Azevedo Chaves*<\/span><\/span><\/p>\n Andr\u00e9a Poggio Contardo da Fonseca**<\/span><\/span><\/p>\n Resumo:<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa entres as lei gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos anteriores e a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o poder se utilizar do regime licitat\u00f3rio primitivo, conforme conferido pelo art. 191, da Lei federal n\u00ba 14.133\/2021, pelo prazo de dois anos, em verdade, n\u00e3o se mostrou suficiente para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fizessem a transi\u00e7\u00e3o com sobriedade, uma vez que os sistemas do governo Federal somente estiveram totalmente dispon\u00edveis para integra\u00e7\u00e3o no final do ano de 2021. Com a proximidade do fim da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e da Lei n\u00ba 10.520\/2002, muitos \u00f3rg\u00e3os ainda se ressentem da falta de preparo para encampar os novos institutos licitat\u00f3rios. Nesse passo, faz-se mister estabelecer com clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 que momento se deve considerar poss\u00edvel utilizar-se do regime anterior, com o qual os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o, h\u00e1 muito, consolidadamente habituados, de maneira a n\u00e3o emperrar a m\u00e1quina estatal pelo fato de n\u00e3o poderem mais realizar licita\u00e7\u00f5es no regime anterior e ainda n\u00e3o estarem totalmente preparados para os novos tempos.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Palavras-chave<\/span><\/u><\/strong>: Licita\u00e7\u00e3o. Regime jur\u00eddico. <\/span>Ultratividade.marco temporal.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Summary:<\/span><\/u><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n During the period of normative coexistence between the general bidding law and previous contracts and the new bidding law, the possibility for the Administration to be able to use the primitive bidding regime, as conferred by art. 191, of Federal Law n\u00ba 14.133\/2021, for a period of two years, in fact, it was not enough for the Public Administration bodies and entities to make the transition with sobriety, since the Federal government systems were only fully available for integration at the end of 2021. With the approach of the end of the validity of Law n\u00ba 8.666\/1993 and Law n\u00ba 10.520\/2002, many bodies still suffer from the lack of preparation to take over the new bidding institutes. In this step, it is necessary to establish with clarity and legal certainty until what moment it should be considered possible to use the previous regime, with which the organs have long been solidly accustomed, in order not to impede the state machine due to the fact of no longer being able to hold bids under the previous regime and still not being fully prepared for the new times.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n <\/p>\n Keywords<\/span><\/u><\/em><\/strong>: Bidding. Legal regime. Ultraactivity.timeframe.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n <\/p>\n 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o-problema. 2. O sistema jur\u00eddico brasileiro e as regras de conviv\u00eancia dos regimes licitat\u00f3rios. 3. Correntes doutrin\u00e1rias para o marco temporal do fim do per\u00edodo de conviv\u00eancia entre os regimes. 4. Dificuldades inerentes ao processo de transi\u00e7\u00e3o para o novo regime. 4.1 O problema da integra\u00e7\u00e3o ao sistema federal para \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do SISG. 5. Interpreta\u00e7\u00e3o utilitarista do art. 191. 6. A ultratividade e o regime a ser observado nos Contratos e nas Atas de Registro de Pre\u00e7os. 6. Conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Em mat\u00e9ria publicada no dia 28 de fevereiro pr\u00f3ximo passado no Estad\u00e3o, Pedro Benedetti e Julio Ramos[1]<\/span><\/a>, afirmam categoricamente que o Pa\u00eds est\u00e1 \u00e0s v\u00e9speras de instituir \u201cum ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica como nunca antes visto\u201d no que concerne \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Defendem os autores da mat\u00e9ria que o atual governo deveria editar Medida Provis\u00f3ria estendendo a vig\u00eancia das Leis n\u00ba 8.666\/1993 e 10.520\/2002 por pelo menos mais um ano. N\u00e3o est\u00e3o totalmente equivocados.<\/span><\/p>\n N\u00e3o se nega que as normas licitat\u00f3rias em vigor h\u00e1 muito reclamavam atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o. A Lei 8.666\/1993, a primeira a regulamentar o disposto no art. 37, XXI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica[2]<\/span><\/a> foi editada em uma \u00e9poca de tecnologia incipiente em que sequer passava no imagin\u00e1rio do legislador um dia poder ser realizada licita\u00e7\u00f5es em ambiente virtual. As licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 \u00e9poca, eram verdadeiros procedimentos ultra burocr\u00e1ticos, em que as empresas se apresentavam com envelopes lacrados e opacos contendo calhama\u00e7os de documentos em papel e as propostas, normalmente, datilografados em duas vias. As Comiss\u00f5es de Licita\u00e7\u00f5es afastavam empresas do certame por qualquer discrep\u00e2ncia encontrada, por mais que fosse considerado uma mera formalidade. Para participar do maior n\u00famero de licita\u00e7\u00f5es poss\u00edvel, as empresas precisam montar grandes estruturas administrativas, espalhadas pelo Pa\u00eds, contratando grande n\u00famero de representantes comerciais para se fazer representar nas sess\u00f5es de entrega e abertura dos envelopes.<\/span><\/p>\n Os tempos s\u00e3o outros. Esse passado praticamente ficou para tr\u00e1s. Hodiernamente, h\u00e1 uma gera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que atuam nas reparti\u00e7\u00f5es em atividades ligadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas que nunca viram ou ouviram falar em Tomada de Pre\u00e7os ou Carta-Convite.<\/span><\/p>\n No entanto, estando \u00e0s portas do fim da vig\u00eancia das referidas normas, o cen\u00e1rio que se encontra no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es governamentais \u00e9 de enorme incerteza, visto que o tempo de transi\u00e7\u00e3o, como se ver\u00e1 mais adiante, foi insuficiente para a grande maioria dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos se prepararem de modo adequado para enfrentar o desafio da adapta\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/span><\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o de normativos internos, novos modelos de artefatos de contrata\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, s\u00e3o, dentre outros, grandes desafios a serem enfrentados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Muitos deles j\u00e1 v\u00eam trabalhando arduamente numa verdadeira corrida contra o tempo. Mas essa tarefa \u00e9 dificultada pelo fato de que tais provid\u00eancias n\u00e3o podem impedir o funcionamento ordin\u00e1rio da m\u00e1quina administrativa, sob pena de provocar solu\u00e7\u00e3o de continuidade, prejudicando as contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios ao perfeito funcionamento do aparelho estatal.<\/span><\/p>\n Dado que as normas primitivas, em breve, perder\u00e3o vig\u00eancia, faz-se mister orientar os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente, aqueles n\u00e3o integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais do governo Federal-SISG, e, mais especificamente, os setores demandantes das contrata\u00e7\u00f5es, quanto ao aproveitamento dos processos licitat\u00f3rios j\u00e1 em curso e, desde j\u00e1, estabelecer as diretrizes que dever\u00e3o permear a transi\u00e7\u00e3o de um regime j\u00e1 sedimentado h\u00e1 quase vinte anos, para outro que ainda prescinde de muitos ajustes. Isto porque, caso n\u00e3o esclarecida a tem\u00e1tica em an\u00e1lise, tais \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o amargar graves preju\u00edzos para continuidade da atividade estatal, com eventual retorno de tais processos \u00e0 fase inicial, adiando a provid\u00eancia de interesse p\u00fablico. <\/span><\/p>\n <\/p>\n No direito brasileiro, por regra, uma nova lei entra em vigor quarenta e cinco dias ap\u00f3s oficialmente publicada, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio. Trata-se do instituto da vacatio legis<\/em>, encontrando previs\u00e3o no art. 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942).<\/span><\/p>\n Tal per\u00edodo costuma ser necess\u00e1rio, quanto mais para normas complexas, a fim de permitir a adapta\u00e7\u00e3o da sociedade aos novos comandos, bem como da implementa\u00e7\u00e3o dos diversos mecanismos de coercitividade para o cumprimento pelo poder de imp\u00e9rio do Estado. Durante esse lapso temporal, \u00e0 evid\u00eancia, vigorar\u00e1, ainda, a lei velha.<\/span><\/p>\n Esse sistema \u00e9 chamado de sistema simult\u00e2neo ou sincr\u00f4nico. De acordo com esse sistema, a lei sempre entra em vigor na mesma data em todo o territ\u00f3rio nacional. H\u00e1, portanto, uma sincronia na entrada em vigor da lei; o fundamento desse sistema \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Expirado o prazo da vacatio<\/em>, a nova lei entra imediatamente em vigor em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n Sobre esse sistema, esclarece F\u00e1bio Vieira de Figueiredo[3]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n Desse modo, temos quatro possibilidades distintas: a) lei com per\u00edodo de vacatio<\/em> legis ordin\u00e1rio, b) lei com vacatio<\/em> legis expressa, c) lei com data de entrada em vigor expressa e, por fim, d) lei que exclui per\u00edodo de vacatio<\/em> legis. As leis com per\u00edodo de vacatio<\/em> legis ordin\u00e1rio possuem duas ordens distintas de vacatio<\/em> legis: quarenta e cinco dias como regra geral para a lei que entra em vigor no territ\u00f3rio brasileiro e tr\u00eas meses para leis brasileiras que entrem em vigor em territ\u00f3rio estrangeiro; As leis com vacatio<\/em> legis expressas s\u00e3o aquelas em que o legislador faz constar expressamente qual o per\u00edodo de vacatio<\/em> legis para a entrada em vigor da lei, deixando de lado o prazo geral de quarenta e cinco dias em territ\u00f3rio nacional ou tr\u00eas meses em territ\u00f3rio estrangeiro; As leis com data de entrada em vigor expressas s\u00e3o aquelas em que o legislador determina a data de entrada em vigor da lei, n\u00e3o deixando ao crit\u00e9rio ordin\u00e1rio, nem mesmo fixando prazo para entrada em vigor, apenas determinando de maneira \u00faltima a data precisa de entrada em vigor da lei. Podem existir, ainda, leis que excluem o per\u00edodo de vacatio<\/em> legis e, nesses casos, ocorre a imediata entrada em vigor da lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Os motivos que levam o legislador a optar por uma das quatro possibilidades s\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a repercuss\u00e3o atingida por aquela certa e determinada lei. Assim \u00e9 que seria absolutamente destemperado por parte do legislador dar a uma lei como o C\u00f3digo Civil, por exemplo, pela import\u00e2ncia e, portanto, grau de repercuss\u00e3o social que atinge, o prazo de vacatio<\/em> legis ordin\u00e1rio de quarenta e cinco dias tendo sido conferido \u00e0 respectiva lei o prazo de vacatio<\/em> legis de um ano.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ainda de acordo com a LINDB, uma nova lei automaticamente revoga a lei anterior quando, dentre outras circunst\u00e2ncias, venha a regular inteiramente a mat\u00e9ria que era tratada. A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em princ\u00edpio se enquadraria nesta regra, uma vez que veio regular inteiramente a mat\u00e9ria tratada nas Leis n\u00ba 8.666\/1993, 10.520\/2002 e os dispositivos licitat\u00f3rios espec\u00edficos da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC). Nada obstante, ao dispor sobre sua vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao regime licitat\u00f3rio, a novel lei, a despeito de marcar vig\u00eancia imediata, manteve as normas licitat\u00f3rias anteriores tamb\u00e9m vigentes, estabelecendo um per\u00edodo de conviv\u00eancia de dois anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, momento a partir do qual se ultimaria a revoga\u00e7\u00e3o daquelas normas. \u00c9 o que disp\u00f5em os arts. 193 e 194, in verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 193. Revogam-se:<\/span><\/p>\n <\/p>\n I – os arts. 89 a 108 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei;<\/span><\/p>\n II – a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, ap\u00f3s decorridos 2 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o oficial desta Lei.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Como visto, formou-se uma situa\u00e7\u00e3o pouco ortodoxa o que causou grande discrep\u00e2ncia de entendimentos ente os autores especializados no tema. Ao mesmo tempo que a nova lei entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, as leis licitat\u00f3rias anteriores foram programadas para serem revogadas ap\u00f3s decorridos dois anos, ou seja, uma revoga\u00e7\u00e3o diferida[4]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n A forma como se acha disposta a conjuga\u00e7\u00e3o das duas normas n\u00e3o encontra amparo legal na LINDB, porquanto cria uma lei nova; d\u00e1-lhe vig\u00eancia imediata com a sua publica\u00e7\u00e3o, mas mant\u00e9m em vigor normas que est\u00e3o completamente reguladas nessa nova lei.<\/span><\/p>\n Isto porque, nada obstante entrar em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, a mesma n\u00e3o ser\u00e1 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos destinat\u00e1rios, permanecendo vigente o sistema normativo de licita\u00e7\u00f5es e contratos anterior.<\/span><\/p>\n Foi, mutatis mutandis<\/em>, o que ocorreu no caso das normas licitat\u00f3rias institu\u00eddas pela Lei 13.303\/2016, para as sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas. No referido diploma, o art. 91 fixou prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que as estatais se adaptassem \u00e0 nova lei. Em outro dizer, durante o per\u00edodo de dois anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o as Estatais, que se submetiam \u00e0s regras licitat\u00f3rias da Lei n\u00b0 8.666\/1993 e da 10.520\/2002, puderam se utilizar do regime anterior apesar de a nova lei j\u00e1 se encontrar em vigor. Mas, diferentemente da Lei n\u00ba 14.133\/2021, no caso das Estatais, n\u00e3o houve atribui\u00e7\u00e3o de discri\u00e7\u00e3o ao Gestor acerca de qual regime utilizar. Uma vez que a Estatal aprovasse seu regulamento interno de contrata\u00e7\u00f5es, as normas gerais licitat\u00f3rias n\u00e3o mais poderiam ser por ela utilizadas.<\/span><\/p>\n A regra em estudo \u00e9 excepcional e n\u00e3o se confunde com o instituto da ultratividade legal, que \u00e9 o prolongamento dos efeitos de uma norma para al\u00e9m do prazo de sua vig\u00eancia. A ultratividade s\u00f3 ocorre quando uma lei j\u00e1 revogada ainda permanece regulando certas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como \u00e9 o cl\u00e1ssico exemplo da ultratividade da lei penal mais ben\u00e9fica. No caso da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, as normas anteriores n\u00e3o foram revogadas; permaneceram vigentes e eficazes. Estamos tratando, pois, do instituto da revoga\u00e7\u00e3o diferida ou postergada.<\/span><\/p>\n N\u00e3o chega a ser raro no nosso Pa\u00eds uma nova lei ser publicada, mas suas disposi\u00e7\u00f5es levarem certo tempo para entrar em vigor e passar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas advindas. No entanto, o caso da nova lei licitat\u00f3ria \u00e9 suis generis, ante ao fato de que ela entrou em vigor simultaneamente com as leis que ser\u00e3o revogadas e ainda agregou um elemento a mais, se comparado com a Lei das Estatais, qual seja: o de atribuir ao Gestor P\u00fablico, na pessoa da autoridade competente, o poder discricion\u00e1rio de optar qual regime utilizar a cada caso concreto. Assim, durante o per\u00edodo estipulado:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso (grifo nosso).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Essa discricionariedade j\u00e1 foi vista justamente na lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-RDC (Lei n\u00ba 12.462\/2011), criado, dentre outras finalidades, para viabilizar as contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo 2014 de Futebol Masculino e dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos Rio 2016. No art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba a referida lei dispunha que op\u00e7\u00e3o pelo RDC dever\u00e1 constar de forma expressa do instrumento convocat\u00f3rio e, uma vez adotado o regime do RDC, restariam afastadas as normas contidas na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Ou seja, assim como agora o faz a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, a Lei do RDC tamb\u00e9m conferiu ao gestor p\u00fablico uma discri\u00e7\u00e3o no sentido de optar por um ou outro regime a cada caso concreto.<\/span><\/p>\n N\u00e3o se olvide que a medida tem o cond\u00e3o de estabelecer um per\u00edodo razo\u00e1vel de transi\u00e7\u00e3o, permitindo que os gestores p\u00fablicos pudessem, aos poucos, se inteirarem e adaptarem suas organiza\u00e7\u00f5es aos novos institutos licitat\u00f3rios. A medida foi muito bem-vinda, considerando a precariedade de muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no Pa\u00eds em termos de recursos tecnol\u00f3gicos, humanos e de estrutura.<\/span><\/p>\n Assim como no RDC, a norma limitou-se a dispor que a op\u00e7\u00e3o pelo regime licitat\u00f3rio deveria constar expressamente do edital. Ocorre que o edital, como j\u00e1 dito, \u00e9 consequ\u00eancia do encadeamento de v\u00e1rias fases, atividades e etapas internas. Logo, a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d propriamente dita n\u00e3o \u00e9 formulada no edital. O edital \u00e9 apenas o ve\u00edculo que comunica aos interessados o desejo de a Administra\u00e7\u00e3o realizar aquela contrata\u00e7\u00e3o e sob qual regime se dar\u00e1 a competi\u00e7\u00e3o e que regular\u00e1 o futuro contrato. Ao fazer a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d, o Gestor, em verdade, expede um ato administrativo de natureza decis\u00f3ria de car\u00e1ter discricion\u00e1rio. Portanto, a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d ocorre antes do edital.<\/span><\/p>\n A grande celeuma atualmente instalada reside no fato de que a norma \u00e9 imprecisa quanto ao aspecto pr\u00e1tico. \u00c9 cedi\u00e7o que a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um procedimento administrativo complexo, que se forma a partir da integra\u00e7\u00e3o de diversos atos intermedi\u00e1rios e aut\u00f4nomos para obten\u00e7\u00e3o de um ato final e principal\u201d[5]<\/span><\/a>. Logo, o desafio hermen\u00eautico consiste em se saber claramente o momento em que se considera feita a op\u00e7\u00e3o mencionada no art. 191: se seria na instaura\u00e7\u00e3o do processo, na elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, na autoriza\u00e7\u00e3o da deflagra\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, na publica\u00e7\u00e3o do edital ou ainda, em outro momento.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 3. Correntes doutrin\u00e1rias para o marco temporal do fim do per\u00edodo de conviv\u00eancia entre os regimes<\/strong><\/span><\/p>\n A par dessas incertezas, originou-se a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria a fim de que fosse definido qual o ato jur\u00eddico determinaria a aplica\u00e7\u00e3o da eventual ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior. Alguns autores defendem que a “op\u00e7\u00e3o” se daria com a publica\u00e7\u00e3o do edital ou do ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta; outros, se inclinaram no sentido de que a “op\u00e7\u00e3o” \u00e9 realizada ainda na fase preparat\u00f3ria, atrav\u00e9s de ato interno, pela autoridade competente, que deve ser considerado para fins de defini\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico que determinaria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade. Nomes de peso do Direito Administrativo encampam as duas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.[6]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n Para os defensores da primeira corrente, a tese \u00e9 no sentido de que a publica\u00e7\u00e3o do edital (ou do ato de autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta) \u00e9 o que torna eficaz perante a sociedade as regras da competi\u00e7\u00e3o. Por isso, entendem que \u00e9 este ato que deve ser considerado como o limite para a aplica\u00e7\u00e3o da ultratividade legal. Importante destacar que a favor desse entendimento, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o conta com precedente relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Estatais exatamente no mesmo sentido[7]<\/span><\/a>:<\/span><\/p>\n <\/p>\n RELAT\u00d3RIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DAS OBRAS CIVIS DE EXPANS\u00c3O DA LINHA 1 – TRECHO SAMAMBAIA DO METR\u00d4 NO DISTRITO FEDERAL. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI 13.303\/2016 AOS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS QUE SER\u00c3O PUBLICADOS. ELABORA\u00c7\u00c3O DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA SOBRE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES. CI\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n 9.1. dar ci\u00eancia \u00e0 Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF) , com fundamento no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 265\/2014 \u2013 TCU, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.303\/2016 nos procedimentos licitat\u00f3rios que ser\u00e3o publicados, mesmo que a fase interna tenha sido iniciada anteriormente \u00e0 data prevista no art. 91 daquela lei, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos potenciais benef\u00edcios apresentados pela nova legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n <\/p>\n Para os defensores da outra corrente, o argumento central \u00e9 de que a publica\u00e7\u00e3o do edital apenas inicia a fase externa da licita\u00e7\u00e3o, mas o procedimento j\u00e1 teria se iniciado com a deflagra\u00e7\u00e3o do processo administrativo correspondente. Para Joel de Menezes Niebuhr,[8]<\/span><\/a> \u201co argumento-chave \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o para licitar pelo regime antigo dentro do bi\u00eanio dada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 191 traz impl\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o para concluir a licita\u00e7\u00e3o e assinar o contrato que lhe seja decorrente\u201d.<\/span><\/p>\n Em 31\/08\/2022, foi publicado o Comunicado n\u00ba 10\/2022, emitido pela Secretaria de Gest\u00e3o do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia (SEGES), informando que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31\/03\/2023, estaria configurado para recepcionar somente as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas \u00e0 luz da Lei 14.133\/2021 (e demais leis espec\u00edficas), considerando o exaurimento temporal da efic\u00e1cia jur\u00eddica-normativa das Leis n\u00ba 8.666\/1993, 10.520\/2002, e os arts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 2011.<\/span><\/p>\n O indigitado aviso imp\u00f4s, por via obl\u00edqua, interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que seria a divulga\u00e7\u00e3o do edital o marco fatal. Todavia, n\u00e3o resolveu o problema hermen\u00eautico. Apenas colocou um empecilho operacional aos \u00f3rg\u00e3os que se utilizam do sistema Compras.gov. Mas \u00e9 bom lembrar que n\u00e3o s\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os que fazem uso do sistema federal de contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, que n\u00e3o se confunde com o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que passou a ser o ve\u00edculo obrigat\u00f3rio de divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a nova lei de licita\u00e7\u00f5es (art. 54) para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 no provedor licitacoes-e, do Banco do Brasil, no dia de hoje, h\u00e1 mais de 2.400 licita\u00e7\u00f5es publicadas e mais de 8.000 em fase de homologa\u00e7\u00e3o[9]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n Posteriormente, em 31\/12\/2022, a SEGES\/ME manifestou-se, por meio do Comunicado n\u00ba 13\/2022, de que n\u00e3o existiria \u00f3bice legal e de gest\u00e3o para que a op\u00e7\u00e3o por licitar pelas leis mais antigas seja feita at\u00e9 o dia 31\/03\/2023 (sexta-feira), desde que se delimite prazo final para a publica\u00e7\u00e3o do edital ou do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta. Tamb\u00e9m fez refer\u00eancia \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Exmo. Ministro do TCU, tendo ressalvado que \u201cat\u00e9 que sobrevenha tal manifesta\u00e7\u00e3o, fica mantido, para todos os fins, o Comunicado n\u00ba 10\/2022 desta Secretaria.\u201d<\/span><\/p>\n Dado o relevo do tema, a C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, se lan\u00e7ou em an\u00e1lise dos aspectos pr\u00e1ticos que envolvem o tema, visando uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da norma no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas conclus\u00f5es foram estampadas no Parecer n\u00b0 000006\/2022\/CNLCA\/CGU\/AGU, que restou assim ementado:<\/span><\/p>\n <\/p>\n EMENTA: LEI 14.133\/2021. REVOGA\u00c7\u00c3O DOS REGIMES LICITAT\u00d3RIOS (LEI N\u00ba 8.666\/93, LEI N\u00ba 10.520\/02 E ARTS. 1\u00ba A 47-A DA LEI N\u00ba 12.462\/11). MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DOS REGIMES LICITAT\u00d3RIOS QUE SER\u00c3O REVOGADOS. DEMAIS ASPECTOS. EXEGESE DO ART. 191, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N\u00ba 14.133\/21.<\/span><\/p>\n I – A express\u00e3o legal “op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar”, para fins de defini\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico estabelecido como refer\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior, deve ser a manifesta\u00e7\u00e3o por agente p\u00fablico competente, ainda na fase preparat\u00f3ria, que opte expressamente pela aplica\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio anterior (Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei n\u00ba 10.520\/2002 e Lei n\u00ba 12.462\/2011);<\/span><\/p>\n II – Desde que respeitada a regra do artigo 191, que exige a “op\u00e7\u00e3o por licitar” de acordo com o regime anterior, ainda no per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa, a Ata de Registro de Pre\u00e7os gerada pela respectiva licita\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 v\u00e1lida durante toda a sua vig\u00eancia, que pode alcan\u00e7ar o prazo m\u00e1ximo de 12 meses, sendo poss\u00edvel firmar as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes desta ARP, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e da Lei n\u00ba 14.262\/2011;<\/span><\/p>\n III – Uma vez que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 firmou a ultratividade de aplica\u00e7\u00e3o do regime contratual da Lei n\u00ba 8.666\/93 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja op\u00e7\u00e3o de licitar ou contratar sob o regime licitat\u00f3rio anterior seja feita ainda durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa (art. 191 da NLLCA), as regras de altera\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos previstas nesta legisla\u00e7\u00e3o anterior, mesmo ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas no respectivo contrato durante toda a sua vig\u00eancia;<\/span><\/p>\n IV – Os contratos sob o regime jur\u00eddico da Lei n\u00ba 8.666\/93, que tenham sido firmados antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja op\u00e7\u00e3o de licitar ou contratar sob o regime licitat\u00f3rio anterior tenha sido feita ainda durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa (art. 191 da NLLCA), ter\u00e3o seu regime de vig\u00eancia definido pela Lei n\u00ba 8.666\/93, aplica\u00e7\u00e3o que envolve n\u00e3o apenas os prazos de vig\u00eancia ordinariamente definidos, mas tamb\u00e9m suas prorroga\u00e7\u00f5es, em sentido estrito ou em sentido amplo (renova\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Em sess\u00e3o Plen\u00e1ria do TCU, realizada em 13\/12\/2022, a quest\u00e3o, ora discutida, foi levantada pelo Exmo. Ministro Antonio Anastasia, que prop\u00f4s ao Plen\u00e1rio da Corte a realiza\u00e7\u00e3o de estudos conclusivos pela Secretaria – Geral de Controle Externo (Segecex) sobre a compatibilidade das teses firmadas no parecer acima citado, com a sua jurisprud\u00eancia. Ainda pendente de exame do Relator e submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio, a Unidade T\u00e9cnica de Auditoria Especializada em Contrata\u00e7\u00f5es da Segecex, nos autos do processo TC n\u00ba 000.586\/2023-4, assim se manifestou:[10]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n […] 73. Ante todo o exposto, submetem-se os autos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior propondo:<\/span><\/p>\n <\/p>\n 73.1 declarar a compatibilidade do Parecer 6\/2022 da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o com a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.279\/2019-Plen\u00e1rio, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;<\/span><\/p>\n <\/p>\n 73.2 firmar o entendimento de que a op\u00e7\u00e3o pelo regime antigo para licitar ou contratar (Lei 8.666\/93, Lei 10.520\/2002 e arts. 1\u00ba a 47-A da Lei 12.462\/2011), que ser\u00e1 revogado em 1\u00ba\/4\/2023, somente poder\u00e1 ser feita por cada \u00f3rg\u00e3o ou pelos \u00f3rg\u00e3os centrais da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares relativas \u00e0s atividades de administra\u00e7\u00e3o de materiais, de obras e servi\u00e7os e de licita\u00e7\u00f5es e contratos, na etapa preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 31\/3\/2023, sem preju\u00edzo de que seja fixada uma data limite para a publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/span><\/p>\n <\/p>\n 73.3. recomendar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (Seges) do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), com fundamento no art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020, que, tendo em vista o entendimento firmado no t\u00f3pico anterior, defina um cronograma ou estipule marco(s) limite(s), a exemplo da data da publica\u00e7\u00e3o do edital, em conformidade com os princ\u00edpios da razoabilidade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, para a:<\/span><\/p>\n i) utiliza\u00e7\u00e3o do regime antigo, pelos \u00f3rg\u00e3os sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n ii) utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de contrata\u00e7\u00f5es federais, para todos os \u00f3rg\u00e3os, entidades ou entes p\u00fablicos de quaisquer esferas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 73.4. encaminhar c\u00f3pia da delibera\u00e7\u00e3o que vier a ser proferida, acompanhada desta instru\u00e7\u00e3o e do voto que a fundamentam, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ao Senado Federal e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);<\/span><\/p>\n <\/p>\n 73.5 nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020, fazer constar, na ata da sess\u00e3o em que estes autos forem apreciados, comunica\u00e7\u00e3o do relator ao colegiado no sentido de monitorar a recomenda\u00e7\u00e3o contida no item 73.3 acima.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Como visto, a AGU se inclinou a favor da corrente que defende que o marco fatal para a op\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o do regime anterior seria a do ato formalizado na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o que efetivamente faz a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d pela ado\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio primitivo e n\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/span><\/p>\n J\u00e1 o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, parece se encaminhar na mesma linha de entendimento, aduzindo, todavia, que no momento da op\u00e7\u00e3o, o gestor estipule prazo razo\u00e1vel para a publica\u00e7\u00e3o do edital em homenagem aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o se nega que as duas correntes doutrin\u00e1rias acima elencadas s\u00e3o leg\u00edtimas e juridicamente aceit\u00e1veis. Isto posto, a ado\u00e7\u00e3o de qualquer uma delas estaria, em princ\u00edpio, albergada pelo princ\u00edpio da legalidade, pois se apresentam na conformidade do direito. Nada obstante, a melhor decis\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de levar em considera\u00e7\u00e3o as suas respectivas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, na esteira do que disp\u00f5e os arts. 20 e 22, caput, da LINDB:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/span><\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 se disse alhures que a regra legal disposta no art. 191 da NLLC pretendeu proporcionar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um per\u00edodo confort\u00e1vel para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, o que n\u00e3o ocorreu quando da transi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.300\/1986 para a Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n A finalidade da norma, sem sombra de d\u00favida, era permitir que os \u00f3rg\u00e3os pudessem, durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia normativa, ir promovendo adapta\u00e7\u00f5es e experimenta\u00e7\u00f5es paulatinas. Atualmente, quase todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico (sen\u00e3o, todos) operam com base em sistemas informatizados de administra\u00e7\u00e3o, o que exigiria, al\u00e9m dos esfor\u00e7os j\u00e1 mencionados (regulamenta\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00e3o de agentes e etc), muitas adapta\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas. Tudo isso demanda tempo e envolve custos.<\/span><\/p>\n A nova lei trouxe uma s\u00e9rie de novos institutos que n\u00e3o estavam presentes no regime anterior, tais como a modalidade licitat\u00f3ria do Di\u00e1logo Competitivo (art. 32); o crit\u00e9rio de julgamento de maior retorno econ\u00f4mico (art. 39); o procedimento auxiliar de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse (art. 81), dentre outros. Tais institutos exigem muito estudo e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para que possam ser bem e efetivamente aplicados. Al\u00e9m disso, a nova lei incorpora uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a institutos que j\u00e1 existiam na norma anterior a exigir, igualmente, muito preparo dos sistemas locais de contrata\u00e7\u00e3o, bem como adapta\u00e7\u00e3o dos diversos modelos de artefatos da contrata\u00e7\u00e3o (ETPs, Termos de Refer\u00eancias, Editais, Contratos etc.). E, por fim e n\u00e3o menos tortuoso, o fato de que a nova legisla\u00e7\u00e3o traz como regra geral para todas as licita\u00e7\u00f5es, independentemente da modalidade, o processamento e julgamento por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 um trabalho simples, mesmo para \u00f3rg\u00e3os que contam com boa estrutura administrativa e m\u00e3o de obra qualificada. Considerando as pr\u00f3prias dificuldades apresentadas pelo governo Federal, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tiveram, na pr\u00e1tica, os dois anos de preparo para promover a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 4.1 O problema da integra\u00e7\u00e3o ao sistema federal para \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do SISG<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Conforme j\u00e1 explicitado, o art. 54 da nova lei estabelece que a divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 obrigatoriamente no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). Aqui j\u00e1 se viu o primeiro obst\u00e1culo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do novo regime. \u00c9 que o PNCP somente foi lan\u00e7ado em agosto de 2021. At\u00e9 ent\u00e3o, mesmo que um \u00f3rg\u00e3o desejasse realizar suas primeiras experi\u00eancias, n\u00e3o lhe seria poss\u00edvel faz\u00ea-lo por absoluta impossibilidade t\u00e9cnica provocada justamente por quem deveria dar a condi\u00e7\u00e3o operacional.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Somente a partir daquele m\u00eas \u00e9 que se possibilitou aos \u00f3rg\u00e3os iniciar as adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 nova lei. E assim mesmo, de forma restrita aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais-SISG, do Governo Federal.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o se complicou em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os que disp\u00f5e de sistemas pr\u00f3prios de administra\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es (s\u00e3o muitos exemplos), em raz\u00e3o do desafio da integra\u00e7\u00e3o dos sistemas pr\u00f3prios, com o sistema federal no que se refere aos contratos ou os instrumentos que viesse a substitu\u00ed-los. Ou seja, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do PNCP n\u00e3o foi autom\u00e1tica. Bem ao contr\u00e1rio, demandou a mobiliza\u00e7\u00e3o de equipes de TI e profissionais conhecedores dos tr\u00e2mites internos dos processos de contrata\u00e7\u00f5es, para orientar a busca nos sistemas internos pelos dados exigidos pelo PNCP, que n\u00e3o s\u00e3o poucos e n\u00e3o est\u00e3o totalmente alinhados aos registros em termos conceituais (como parcelas e valor global atualizado). Resolvida a integra\u00e7\u00e3o ao PNCP, reprise-se, somente a partir de outubro\/2021, ainda assim, n\u00e3o era suficiente para se iniciar os primeiros procedimentos licitat\u00f3rios pela nova lei.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A novel lei de licita\u00e7\u00f5es trouxe um conjunto de cerca de 52 dispositivos que exigem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para serem aplicados. Dados atualizados do Portal de Compras do Governo Federal[11]<\/span><\/a> indicam que, at\u00e9 o presente momento, somente 36 dispositivos tiveram suas respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es publicadas. Destaque-se que o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o ou maior desconto (art. 33, I e II), que representa a regra geral como crit\u00e9rio de julgamento, somente veio a ser regulamentado no final de setembro de 2022, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de novembro daquele ano.<\/span><\/p>\n Portanto, na pr\u00e1tica, tais \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o tiveram \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os dois anos previstos para a transi\u00e7\u00e3o, e isso provocado justamente pelos setores governamentais que deveriam providenciar os meios necess\u00e1rios e adequados para tal fim.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 5. Interpreta\u00e7\u00e3o utilitarista do art. 191<\/strong><\/span><\/p>\n \u00c9 bastante cedi\u00e7o que a interpreta\u00e7\u00e3o literal (legalidade estrita) n\u00e3o se revela a melhor solu\u00e7\u00e3o quando envolvidos v\u00e1rios interesses jur\u00eddicos a serem tutelados. Adotar-se um olhar estanque sobre as disposi\u00e7\u00f5es normativas, especificamente, quanto ao art. 191 da NLLC pode acarretar, em certos casos, preju\u00edzos justamente ao bem jur\u00eddico que a citada norma pretende tutelar, posto que seria il\u00f3gico admitir interpreta\u00e7\u00e3o que cause sacrif\u00edcio aos interesses da coletividade. Faz-se mister sopesar, p\u00f4r na balan\u00e7a, os diversos princ\u00edpios aplic\u00e1veis e, a partir da\u00ed, extrair da norma a melhor solu\u00e7\u00e3o ao desiderato a que se destina.<\/span><\/p>\n1. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o-problema<\/span><\/strong><\/h2>\n
2. O sistema jur\u00eddico brasileiro e as regras de conviv\u00eancia dos regimes licitat\u00f3rios<\/span><\/strong><\/h2>\n
4. Dificuldades inerentes ao processo de transi\u00e7\u00e3o para o novo regime<\/span><\/strong><\/h2>\n