{"id":1093,"date":"2023-02-27T11:43:00","date_gmt":"2023-02-27T14:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/na-analise-dos-documentos-de-habilitacao-havendo-procuracao-com-prazo-de-validade-vencido-a-administracao-deve-afastar-o-licitante-da-competicao\/"},"modified":"2023-07-25T13:29:54","modified_gmt":"2023-07-25T16:29:54","slug":"na-analise-dos-documentos-de-habilitacao-havendo-procuracao-com-prazo-de-validade-vencido-a-administracao-deve-afastar-o-licitante-da-competicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/na-analise-dos-documentos-de-habilitacao-havendo-procuracao-com-prazo-de-validade-vencido-a-administracao-deve-afastar-o-licitante-da-competicao\/","title":{"rendered":"NA AN\u00c1LISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O, HAVENDO PROCURA\u00c7\u00c3O COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DEVE AFASTAR O LICITANTE DA COMPETI\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

Por JML Consultoria<\/span><\/span><\/em>[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Os particulares, ao aceitarem participar de um determinado certame p\u00fablico, como regra, se responsabilizam pela correta <\/span><\/span>apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e documenta\u00e7\u00e3o exigida na licita\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia ao estipulado no instrumento convocat\u00f3rio, respondendo cada licitante por eventuais falhas e erros detectados que afetem o conte\u00fado dos documentos apresentados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Todavia, como se sabe, no \u00e2mbito dos processos licitat\u00f3rios, atualmente, tem prevalecido a teoria do formalismo moderado, <\/span><\/span><\/span>como forma de prestigiar os princ\u00edpios da competitividade, economicidade e efici\u00eancia, em detrimento ao apego exacerbado e aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.[2]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A tese do formalismo moderado tem por objetivo evitar o afastamento de licitantes da disputa em raz\u00e3o de <\/span><\/span>defeitos san\u00e1veis identificados na documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o (a exemplo de certid\u00f5es vencidas, mas dispon\u00edveis eletronicamente ou mesmo aus\u00eancia de documento cuja informa\u00e7\u00e3o consta em outro apresentado) ou nas propostas (a exemplo de meros erros de c\u00e1lculo), j\u00e1 que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento para a consecu\u00e7\u00e3o de determinados fins, dentre eles a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com efeito, falhas que n\u00e3o afetam de modo substancial a avalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dos particulares ou o conte\u00fado de suas propostas e que possam ser supridas com os dados nelas constantes ou atrav\u00e9s de dilig\u00eancias, sem configurar a inova\u00e7\u00e3o de seus termos, n\u00e3o devem ensejar a inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o dos licitantes, posto que tais medidas n\u00e3o violam a isonomia que deve revestir o certame, n\u00e3o prejudicam o direito p\u00fablico envolvido na contrata\u00e7\u00e3o nem os direitos de terceiros, privilegiando, na verdade, a competitividade da licita\u00e7\u00e3o e a obten\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa, em benef\u00edcio do ente licitante.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, aponta Adilson Abreu Dallari:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c(…) existem v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia no sentido de que, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve haver rigidez excessiva; deve-se procurar a finalidade da fase de habilita\u00e7\u00e3o, deve-se verificar se o proponente tem concretamente idoneidade. Se houver um defeito m\u00ednimo, irrelevante para essa comprova\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o pode ser colocado como excludente do licitante. Deve haver uma certa elasticidade em fun\u00e7\u00e3o do objetivo, da raz\u00e3o de ser da fase de habilita\u00e7\u00e3o; interessa, consulta ao interesse p\u00fablico, que haja o maior n\u00famero poss\u00edvel de participantes.\u201d<\/span><\/span> [3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Da mesma forma e de longa data, segue a jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c4. \u00c9 indevida a desclassifica\u00e7\u00e3o de licitantes em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es na proposta que possam ser supridas pela dilig\u00eancia prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u201d[4]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c3. A inabilita\u00e7\u00e3o de licitante em virtude da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es que possam ser supridas por meio de dilig\u00eancia, de que n\u00e3o resulte inser\u00e7\u00e3o de documento novo ou afronta \u00e0 isonomia entre os participantes, caracteriza inobserv\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCU.\u201d<\/span><\/span>[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\u201c2. \u00c9 irregular a inabilita\u00e7\u00e3o de licitante em raz\u00e3o de aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o exigida pelo edital, quando a documenta\u00e7\u00e3o entregue contiver de maneira impl\u00edcita o elemento supostamente faltante e a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizar a dilig\u00eancia prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/93, por representar formalismo exagerado, com preju\u00edzo \u00e0 competitividade do certame.\u201d[6]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c[RELAT\u00d3RIO]<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De fato, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prescindir do menor pre\u00e7o, apresentado pela empresa vencedora, por mera quest\u00e3o formal, considerando que a exig\u00eancia edital\u00edcia foi cumprida, embora que de forma obl\u00edqua, sem preju\u00edzo \u00e0 competitividade do certame. Sendo assim, aplica-se o princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve a ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a preval\u00eancia do conte\u00fado sobre o formalismo extremo, respeitadas ainda as formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados, tudo de acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico, incisos VIII e IX, da Lei n\u00ba 9.784\/1999\u201d.<\/span><\/span>[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. LICITA\u00c7\u00c3O. PROPOSTA T\u00c9CNICA. INABILITA\u00c7\u00c3O. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1. A interpreta\u00e7\u00e3o dos termos do Edital n\u00e3o pode conduzir a atos que acabem por malferir a pr\u00f3pria finalidade do procedimento licitat\u00f3rio, restringindo o n\u00famero de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que n\u00e3o houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

3. Seguran\u00e7a concedida\u201d<\/span><\/span>[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEMENTA: LICITA\u00c7\u00c3O: IRREGULARIDADE FORMAL NA PROPOSTA VENCEDORA QUE, POR SUA IRRELEV\u00c2NCIA, N\u00c3O GERA NULIDADE.[…] Distante de qualquer ju\u00edzo discricion\u00e1rio, pertencente \u00e0 fase anterior a qual \u00e9 poss\u00edvel a liberdade de escolha do objeto, especifica\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, entre outros pertinentes ao momento preparat\u00f3rio e inicial da licita\u00e7\u00e3o, procede-se agora o exame objetivo, vinculando-se a Comiss\u00e3o Julgadora a que foi tra\u00e7ado no edital, passa-se \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato entre a Administra\u00e7\u00e3o e o administrado (concorrente bem-sucedido). (…) Assim, o agente da Administra\u00e7\u00e3o, ao dar efeito aos crit\u00e9rios estabelecidos na fase da licita\u00e7\u00e3o, deve propiciar, com praticidade, a resolu\u00e7\u00e3o de problemas de cunho condizente com sua compet\u00eancia, sem \u201cengessar\u201d o procedimento, de modo a que o licitante n\u00e3o fique vulner\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o por qualquer tipo de desconex\u00e3o com a regra estabelecida, ainda que de car\u00e1ter formal, salvo quando de todo justific\u00e1vel. (…) Vale tamb\u00e9m ressaltar a preval\u00eancia do bom senso do condutor da licita\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o especialmente designada para tal fim, que dever\u00e3o tamb\u00e9m se basear no princ\u00edpio da competitividade, relevando formalismos que se sobreponham \u00e0 finalidade do certame, sem, contudo, deixarem de considerar a legalidade e a impessoalidade dos atos praticados\u201d<\/span><\/span>[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que prepondera <\/span><\/span>o entendimento de que o exame do cumprimento de exig\u00eancias consignadas em instrumento convocat\u00f3rio deve ser feito sob o prisma da finalidade<\/strong>, de modo que propostas e\/ou documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contenham todos os elementos formais exigidos no edital n\u00e3o sejam afastadas se o conjunto das informa\u00e7\u00f5es permitir a sua compreens\u00e3o e aptid\u00e3o, mesmo que implicitamente, devendo a autoridade competente ainda, sempre que necess\u00e1rio, promover de of\u00edcio dilig\u00eancias para elucidar d\u00favidas acerca de documentos\/dados apresentados, confirmar fatos, etc., dado que a decis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser tomada ap\u00f3s o esclarecimento desses.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, com o fito de esclarecer ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 um dever a ser exercitado pela <\/span><\/span>Administra\u00e7\u00e3o, <\/span><\/span>independe de previs\u00e3o no edital[10]<\/span><\/span><\/a>–[11]<\/span><\/span><\/a> e <\/span><\/span>pode ser realizada em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, <\/span><\/span>com <\/span><\/span>respaldo no que prev\u00ea o art. 43, \u00a73\u00ba da Lei <\/span><\/span>n\u00ba 8.666:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 43. (…) \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 tamb\u00e9m trata do tema nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar<\/strong> fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame<\/strong>;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento e j\u00e1 tiver sido encerrada, n\u00e3o caber\u00e1 exclus\u00e3o de licitante por motivo relacionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Oportunas sobre o tema, as considera\u00e7\u00f5es de Andr\u00e9 Guskow Cardoso: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c2.4 A impossibilidade de viola\u00e7\u00e3o da isonomia entre os licitantes<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que h\u00e1 outro limite \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias. Trata-se da impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o, por meio do uso da dilig\u00eancia, violar a isonomia de tratamento com rela\u00e7\u00e3o aos demais licitantes. N\u00e3o se trata de impedir a realiza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer dilig\u00eancia sob a alega\u00e7\u00e3o de que os demais licitantes teriam apresentado documenta\u00e7\u00e3o regular e que afastaria qualquer d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento do ato convocat\u00f3rio. O que impede a produ\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o que permite que o licitante que tenha deixado de demonstrar inicialmente (quando da abertura do certame) o atendimento ao edital o fa\u00e7a posteriormente. Ou seja, n\u00e3o se trata das situa\u00e7\u00f5es em que a dilig\u00eancia apenas ir\u00e1 confirmar dados e informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constavam da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante ou de sua proposta<\/u>, mas daquelas em que a pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o (exigida pelo edital) venha a ser apresentada posteriormente. <\/strong>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o de licitante que deixa de apresentar determinado atestado para comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima exigida pelo edital e que pretende, no curso das dilig\u00eancias, demonstrar essa qualifica\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o se pode confundir essa situa\u00e7\u00e3o com aquela em que o licitante apresenta o atestado e, por qualquer motivo, surge d\u00favida a respeito da descri\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o nele contido ou sobre as t\u00e9cnicas utilizadas na referida obra ou servi\u00e7o. Nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 inequ\u00edvoca possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para sanar essas d\u00favidas. Contudo, no primeiro caso, h\u00e1 n\u00edtido descumprimento da exig\u00eancia de tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, o que n\u00e3o \u00e9 admitido pela Lei 8.666\/93 (art. 3\u00ba). Em termos gerais, situa\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie impedem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias por parte da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d[12]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E o TCU, em decis\u00f5es mais recentes, sinalizou o que segue:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c[SUM\u00c1RIO]<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse p\u00fablico, com a preval\u00eancia do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e\/ou habilita\u00e7\u00e3o, deve sanear eventuais erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel aos licitantes, nos termos dos arts. 8\u00ba, inciso XII, al\u00ednea h; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024\/2019; sendo que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a73\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) , n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.\u201d[13]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c[AC\u00d3RD\u00c3O]<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.3. determinar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 4\u00ba, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o – TCU 315\/2020, que, no prazo de quinze dias, adote provid\u00eancias quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.3.1. promova a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da autoridade competente que reformou a decis\u00e3o do pregoeiro quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o da [licitante 1] no Preg\u00e3o 45\/2020, que ofertou o menor pre\u00e7o, com a consequente habilita\u00e7\u00e3o da citada Empresa, tendo em vista que a apresenta\u00e7\u00e3o, em sede de dilig\u00eancia, do CAT 24097\/2021 pela [licitante 1], emitido em 9\/3\/2021, destinado a atestar condi\u00e7\u00e3o preexistente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se configura motivo plaus\u00edvel para a inabilita\u00e7\u00e3o do licitante, conforme entendimento firmado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues\u201d.[14]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Destarte, diante da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com data de validade vencida, antes de afastar o licitante da competi\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o realizar as devidas dilig\u00eancias para se certificar da legitimidade dos atos praticados em nome da empresa. E caso reste comprovado que quem atuou em nome da empresa tinha poderes para tanto, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da exclus\u00e3o do licitante, em prol dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n
\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Sobre o tema, pertinente o post \u201cPrinc\u00edpio do procedimento formal x formalismo\u201d, veiculado no Blog JML<\/span><\/span>: <http:\/\/www.blogjml.com.br<\/u>>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> DALLARI, <\/span><\/span>Adilson Abreu<\/span><\/span>. <\/span><\/span>Aspectos Jur\u00eddicos da Licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/em>. <\/span><\/span><\/em>33<\/span><\/span>\u00aa<\/span><\/span> ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1997, p. 88<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0151\/2013.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 192\/2014.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 252\/2015.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 7.334\/2009 Primeira C\u00e2mara<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> STJ. MS n\u00ba 5.869\/DF, rel. Ministra LAURITA VAZ.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> STF, ROMS n\u00ba 23.714-1\/DF, 1\u00aa T., Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJU 13.10.2000.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> C<\/span><\/span>omo bem esclarece Mar\u00e7al Justen Filho:<\/span><\/span> \u201cA realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma simples <\/span><\/span>\u2018<\/span><\/span>faculdade<\/span><\/span>\u2019<\/span><\/span> da Administra\u00e7\u00e3o, a ser exercitada segundo ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade. A relev\u00e2ncia dos interesses envolvidos conduz \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia como um poder-dever da autoridade julgadora. Se houver d\u00favida ou controv\u00e9rsia sobre fatos relevantes para a decis\u00e3o, reputando-se insuficiente a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, e dever da autoridade julgadora adotar as provid\u00eancias apropriadas para esclarecer os fatos. Se a d\u00favida for san\u00e1vel por meio da dilig\u00eancia, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua realiza\u00e7\u00e3o. Da\u00ed seguem duas decorr\u00eancias inafast\u00e1veis.<\/span><\/span> A primeira <\/span><\/span>justamente <\/span><\/span>reside em que a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o no edital nem de pleito do particular. Deve ser realizada de of\u00edcio pela autoridade julgadora. \u00c9 evidente, no entanto, que a omiss\u00e3o da autoridade autoriza que o interessado provoque a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span> A segunda consiste em que a efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria. A aus\u00eancia de sua realiza\u00e7\u00e3o depende de uma decis\u00e3o motivada satisfatoriamente.<\/span><\/span>\u201d <\/span><\/span>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. <\/em>16. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014<\/span><\/span>,<\/span><\/span><\/em> p. 949.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> No entanto, por medida de transpar\u00eancia, entende-se salutar que a <\/span><\/span>Administra\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>discipline em edital o procedimento que ser\u00e1 adotado no curso do certame para a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias para suprir eventuais falhas na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, de modo a permitir a sua an\u00e1lise e julgamento<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> CARDOSO, Andr\u00e9 Guskow. As dilig\u00eancias produzidas nos processos licitat\u00f3rios e a necessidade de<\/span><\/span> respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba,<\/span><\/span> n\u00ba 15, mai. 2008<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. <\/span><\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021<\/span><\/span>. <\/span><\/span>Plen\u00e1rio<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2443\/2021. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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