{"id":1095,"date":"2023-03-16T10:43:00","date_gmt":"2023-03-16T13:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/e-possivel-a-contratacao-de-obras-padronizadas-por-intermedio-do-pregao-qual-a-disciplina-da-lei-14-133-2021\/"},"modified":"2023-07-25T13:29:40","modified_gmt":"2023-07-25T16:29:40","slug":"e-possivel-a-contratacao-de-obras-padronizadas-por-intermedio-do-pregao-qual-a-disciplina-da-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/e-possivel-a-contratacao-de-obras-padronizadas-por-intermedio-do-pregao-qual-a-disciplina-da-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"\u00c9 POSS\u00cdVEL A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE OBRAS PADRONIZADAS POR INTERM\u00c9DIO DO PREG\u00c3O? QUAL A DISCIPLINA DA LEI 14.133\/2021?"},"content":{"rendered":"

Por JML Consultoria<\/span><\/span><\/em><\/strong>[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

O preg\u00e3o foi concebido como modalidade de licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. \u00c9 como estabelece a Lei n\u00ba 10.520\/2002, que tra\u00e7ou normas gerais para a modalidade:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o<\/strong>, que ser\u00e1 regida por esta Lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns<\/strong>, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mas, como se observa, o conceito de bens e servi\u00e7os comuns apresentado no texto legal \u00e9 indeterminado<\/strong>, o que, inclusive, despertou cr\u00edticas por parte da doutrina especializada, a exemplo de Mar\u00e7al Justen Filho, que aduz:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA solu\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o foi a mais feliz. Deve interpretar-se com certa cautela a f\u00f3rmula constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, quando se refere a objeto \u2018cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital\u2019. Ora, todo e qualquer objeto licitado tem obrigatoriamente de ser descrito objetivamente, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Mesmo quando se licitar um bem ou servi\u00e7o \u2018incomum\u2019, especial, singular, haver\u00e1 a necessidade (e a possibilidade) de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, o que identifica um bem ou servi\u00e7o \u2018comum\u2019 n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o. Quando muito, poderia afirmar-se que um bem ou servi\u00e7o comum pode ser descrito mais f\u00e1cil e completamente atrav\u00e9s de crit\u00e9rios objetivos do que os que n\u00e3o o sejam.\u201d[2]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em que pese essa imprecis\u00e3o legislativa, de uma maneira geral, tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria estabeleceram as seguintes caracter\u00edsticas para que determinado objeto se enquadre devidamente no conceito de bens e servi\u00e7os comuns: I) disponibilidade no mercado; e, II) especifica\u00e7\u00f5es padronizadas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Segundo entende Mar\u00e7al Justen Filho, \u201cbem ou servi\u00e7o comum \u00e9 aquele que se encontra dispon\u00edvel a qualquer tempo num mercado pr\u00f3prio e cujas caracter\u00edsticas padronizadas s\u00e3o aptas a satisfazer as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d[3]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Da mesma forma, Jess\u00e9 Torres Pereira Junior comenta que bens e servi\u00e7os comuns \u201c(…) s\u00e3o os bens de aquisi\u00e7\u00e3o rotineira e habitual, cujas caracter\u00edsticas encontrem no mercado padr\u00f5es usuais de especifica\u00e7\u00e3o e envolvendo crit\u00e9rios de julgamento rigorosamente objetivos.\u201d[4]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V\u00e1lida, tamb\u00e9m, a li\u00e7\u00e3o de <\/span><\/span>Joel Menezes de Niebuhr:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…) h\u00e1 bens e servi\u00e7os que podem ser definidos inteiramente por meio de especifica\u00e7\u00f5es objetivas. Ainda que, a partir de tais especifica\u00e7\u00f5es objetivas, existam varia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, elas n\u00e3o s\u00e3o importantes ou decisivas para a avalia\u00e7\u00e3o de qual a proposta mais vantajosa para o interesse p\u00fablico. Quer dizer que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o conv\u00e9m comparar as propostas sob o aspecto t\u00e9cnico, de qualidade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o a maioria, a Administra\u00e7\u00e3o descreve o bem ou servi\u00e7o pretendido por ela no edital de modo objetivo, estabelecendo o padr\u00e3o de qualidade desejado por ela, e no final das contas, como n\u00e3o h\u00e1 varia\u00e7\u00e3o de qualidade substancial que influa na determina\u00e7\u00e3o do que \u00e9 melhor para o interesse p\u00fablico, ela escolhe a proposta mais vantajosa unicamente com base no pre\u00e7o. Esses bens e servi\u00e7os, que podem ser definidos no edital de maneira objetiva, sem que varia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sejam importantes ou decisivas para a determina\u00e7\u00e3o de qual a proposta melhor contempla o interesse p\u00fablico, s\u00e3o os considerados comuns. Nessa ordem de ideias, bens e servi\u00e7os comuns comportam julgamento centrado unicamente no pre\u00e7o, sem que seja conveniente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica avaliar as propostas por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, dado que eles n\u00e3o s\u00e3o importantes ou decisivos para escolher a proposta que melhor atenda ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Acrescenta-se a isso que o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/02 exige que o desempenho e a qualidade do bem e do servi\u00e7o comum, al\u00e9m de poderem ser definidos de maneira objetiva no edital, o sejam de acordo com padr\u00f5es usuais no mercado. Isto \u00e9, as especifica\u00e7\u00f5es utilizadas para definir o desempenho e a qualidade dos bens e servi\u00e7os comuns devem ser usuais no mercado. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o basta para qualificar bem ou servi\u00e7o como comum que ele possa ser especificado objetivamente de modo que eventuais varia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas existentes entre os produtos ofertados no mercado que atendam \u00e0s tais especifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam importantes ou decisivas para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, para que bem e servi\u00e7o seja qualificado como comum, \u00e9 fundamental que tais especifica\u00e7\u00f5es sejam usuais no mercado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Noutras palavras, os bens e servi\u00e7os cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente por especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado s\u00e3o qualificados como comuns e, por consequ\u00eancia, podem ser licitados sob a modalidade preg\u00e3o. Em sentido oposto, o que n\u00e3o pode ser definido por especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado n\u00e3o \u00e9 bem nem servi\u00e7o comum, e, por consequ\u00eancia deve ser licitado sob as modalidades previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/span><\/span>[5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

O TCU, ao seu turno, possui o seguinte entendimento sobre os bens e servi\u00e7os comuns:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cTais fatos seriam suficientes para caracterizar um ambiente de mercado em que \u00e9 desej\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em assim sendo, independentemente de se tratar ou n\u00e3o de servi\u00e7o de engenharia complexo, conforme alegado pelo representante, o objeto do certame em an\u00e1lise se incluiria no grupo de servi\u00e7os considerados comuns, requisito necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o via preg\u00e3o. Isto, porque n\u00e3o \u00e9 o grau de complexidade do objeto ou a \u00e1rea do conhecimento necess\u00e1rio para produzi-lo que definem se um bem ou um servi\u00e7o podem ou n\u00e3o ser considerado comum. Para isto, necess\u00e1rio sim haver a possibilidade de que, uma vez descrito, o objeto seja identific\u00e1vel, pelos potenciais prestadores do servi\u00e7o e pelo contratante, e ainda que este seja ofertado no mercado com caracter\u00edsticas que n\u00e3o variem muito conforme o fornecedor<\/strong>.\u201d[6]<\/span><\/span><\/a> (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, ser\u00e1 comum o objeto que, embora sofisticado, n\u00e3o necessite de an\u00e1lise t\u00e9cnica mais acurada e que possa, por isso, ter suas caracter\u00edsticas definidas de forma objetiva no edital, segundo a descri\u00e7\u00e3o tradicionalmente encontrada no mercado. O estabelecimento desses padr\u00f5es permite ao agente p\u00fablico analisar, medir ou comparar os produtos entre si e decidir pelo melhor pre\u00e7o[7]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E, considerando que o texto legal n\u00e3o imp\u00f5e nenhum outro requisito ou condi\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o, a rigor, \u00e9 poss\u00edvel admitir a contrata\u00e7\u00e3o por tal modalidade licitat\u00f3ria de todo e qualquer objeto que devidamente se enquadre no conceito de bens e\/ou servi\u00e7os comuns (inclusive, obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a quest\u00e3o sempre gerou certa diverg\u00eancia, na medida em que, ao se regulamentar a mat\u00e9ria no campo infra legal, muitos atos normativos das diversas esferas ou acabaram vedando expressamente a sua utiliza\u00e7\u00e3o para obras e servi\u00e7os de engenharia ou restaram silentes quanto a essa possibilidade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante disto, ap\u00f3s muita discuss\u00e3o a respeito, a doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trias sedimentaram seu entendimento de que a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia encontra amparo no pr\u00f3prio texto da Lei n\u00ba 10.520, citando-se, como exemplo, a S\u00famula 257\/2010 do TCU:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cS\u00daMULA N\u00ba 257<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O uso do preg\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comuns de engenharia encontra amparo na Lei n\u00ba 10.520\/2002.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Logo, a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia j\u00e1 \u00e9 h\u00e1 tempos admitida. Assim, sendo um servi\u00e7o de engenharia qualificado como comum (cuja classifica\u00e7\u00e3o depende de exame f\u00e1tico e de natureza t\u00e9cnica, o que exige, portanto, acurada pesquisa de mercado com o intuito de identificar se as especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o, de fato, usuais), poss\u00edvel ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o[8]<\/span><\/span><\/a> como modalidade licitat\u00f3ria para a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para obras, no entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o sempre foi vedada.[9]<\/span><\/span><\/a> E a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 manteve tal veda\u00e7\u00e3o ao dispor o seguinte:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba Esta Lei aplica-se a:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – obras e servi\u00e7os de arquitetura e engenharia;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XII – obra: toda atividade estabelecida, por for\u00e7a de lei, como privativa das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro que implica interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente por meio de um conjunto harm\u00f4nico de a\u00e7\u00f5es que, agregadas, formam um todo que inova o espa\u00e7o f\u00edsico da natureza ou acarreta altera\u00e7\u00e3o substancial das caracter\u00edsticas originais de bem im\u00f3vel;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXI – servi\u00e7o de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o e que, n\u00e3o enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo<\/u>, s\u00e3o estabelecidas, por for\u00e7a de lei, como privativas das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro ou de t\u00e9cnicos especializados, que compreendem:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) servi\u00e7o comum de engenharia: todo servi\u00e7o de engenharia que tem por objeto a\u00e7\u00f5es, objetivamente padroniz\u00e1veis em termos de desempenho e qualidade, de manuten\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, com preserva\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais dos bens;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) servi\u00e7o especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o pode se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea \u2018a\u2019 deste inciso;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXII – obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de<\/strong> bens e servi\u00e7os especiais e de obras<\/u><\/strong> e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) menor pre\u00e7o;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

d) maior retorno econ\u00f4mico;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

e) maior desconto;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XLV – sistema de registro de pre\u00e7os<\/strong>: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras<\/strong> e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 29. A concorr\u00eancia e o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o preg\u00e3o sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de<\/strong> servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/u><\/strong>, exceto os servi\u00e7os de engenharia de que trata a al\u00ednea \u2018a\u2019 do inciso XXI do caput do art. 6\u00ba desta Lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 85. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

I – exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional;<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

II – necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado<\/span><\/span><\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o de obras \u00e9 a concorr\u00eancia. A nova lei at\u00e9 admite a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os para obras padroniz\u00e1veis, mas mesmo nessa hip\u00f3tese a modalidade cab\u00edvel ser\u00e1 a concorr\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Destarte, tem-se que a contrata\u00e7\u00e3o de obras, n\u00e3o podem ser feitas atrav\u00e9s de preg\u00e3o, j\u00e1 que tal modalidade n\u00e3o se aplica a contrata\u00e7\u00e3o deste objeto (obras), ainda que se utilize de modo de execu\u00e7\u00e3o padronizado pelo mercado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n
\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Preg\u00e3o (Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico)<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009. p. 36.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Preg\u00e3o…<\/em>, 37.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> J<\/span><\/span>UNIOR, Jess\u00e9 Torres<\/span><\/span> Pereira<\/span><\/span>. Coment\u00e1rios \u00e0 <\/em><\/span><\/span>l<\/span><\/span><\/em>ei das <\/span><\/span><\/em>licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da a<\/span><\/span><\/em>dministra\u00e7\u00e3o <\/span><\/span><\/em>p<\/span><\/span><\/em>\u00fablica<\/span><\/span><\/em>. S\u00e3o Paulo, Renovar, <\/span><\/span>2003<\/span><\/span>. <\/span><\/span>p. 1.005.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/span><\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. Preg\u00e3o Presencial e Eletr\u00f4nico. <\/span><\/span>Belo Horizonte<\/span><\/span>: <\/span><\/span>F\u00f3rum<\/span><\/span>, 20<\/span><\/span>15<\/span><\/span>, p. <\/span><\/span>50-51<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU<\/span><\/span>. <\/span><\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o<\/span><\/span> 1<\/span><\/span>.<\/span><\/span>039\/2010<\/span><\/span>. <\/span><\/span>Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cMelhor pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 tipo de licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 terminologia normalmente utilizada para definir o tipo menor pre\u00e7o conjugado com os fatores qualidade, durabilidade, funcionalidade, desempenho, dentre outros\u201d. <\/span><\/span>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/em> orienta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Bras\u00edlia: TCU, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia: Senado Federal, Secretaria Especial de Editora\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00f5es, 2010<\/span><\/span>, p. 109.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/span><\/span><\/span><\/a> O preg\u00e3o ser\u00e1 afastado para servi\u00e7os especiais, assim entendidos aqueles que apresentem alta heterogeneidade (ou seja, n\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o) ou complexidade t\u00e9cnica. Agora, \u00e9 preciso esclarecer que a complexidade t\u00e9cnica que afasta o uso do preg\u00e3o \u00e9 apenas no caso de n\u00e3o existir padroniza\u00e7\u00e3o no mercado, porquanto \u00e9 poss\u00edvel, ao menos em tese, um objeto ser complexo e comum ao mesmo tempo, desde que referida complexidade tenha sido padronizada \u00e0 luz de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, na linha do que j\u00e1 decidiu o TCU: \u201cA identifica\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o como sendo comum, para fim de ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, independe da sua complexidade. \u00c9 a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos seus padr\u00f5es de desempenho e qualidade, mediante especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, que o caracteriza como comum\u201d. TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1667\/2017. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/span><\/span><\/span><\/a> \u201c[<\/span><\/span>SUM\u00c1RIO<\/span><\/span>] <\/span><\/span>1. A modalidade de licita\u00e7\u00e3o preg\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada para contrata\u00e7\u00e3o de obras, sendo permitida nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/span><\/span>\u201d TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 980\/2018. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por JML Consultoria[1] O preg\u00e3o foi concebido como modalidade de licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. \u00c9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":46,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1095"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1095\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1106,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1095\/revisions\/1106"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1095"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1095"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}