{"id":1097,"date":"2023-03-27T14:40:00","date_gmt":"2023-03-27T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/contrato-administrativo-procedimentos-compras-compartilhadas-adesao-a-ata-de-sistema-de-registro-de-precos-impossibilidade-consideracoes\/"},"modified":"2023-07-12T14:52:22","modified_gmt":"2023-07-12T17:52:22","slug":"contrato-administrativo-procedimentos-compras-compartilhadas-adesao-a-ata-de-sistema-de-registro-de-precos-impossibilidade-consideracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/contrato-administrativo-procedimentos-compras-compartilhadas-adesao-a-ata-de-sistema-de-registro-de-precos-impossibilidade-consideracoes\/","title":{"rendered":"CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS. COMPRAS COMPARTILHADAS. ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES."},"content":{"rendered":"

Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo[1]<\/span><\/span><\/strong><\/a><\/span><\/span><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1581\/2022. Plen\u00e1rio. Rel. Min. Bruno Dantas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O presente Acord\u00e3o, em linhas gerais, trata de Consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da viabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal utilizar de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os licitado por outro ente federativo. A decis\u00e3o da Corte de Contas foi em sentido negativo, motivado pela norma geral como tamb\u00e9m pela sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia. Oportuno, ent\u00e3o, transcrevermos as tr\u00eas perguntas elaboradas pelo TSE: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. H\u00e1 viabilidade jur\u00eddica de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal utilizar-se\/beneficiar-se de um objeto\/servi\u00e7o previsto em um instrumento contratual firmado entre \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual\/municipal e a empresa prestadora do servi\u00e7o, oriundo de um procedimento licitat\u00f3rio submetido a regime jur\u00eddico diverso do aplicado no \u00e2mbito da Uni\u00e3o?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  2. A eventual utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento contratual estadual\/municipal por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal estaria condicionada a quais premissas legais, levando em conta as diferen\u00e7as entre a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia federal e a estadual\/municipal?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  3. A celebra\u00e7\u00e3o de ato formal entre o \u00f3rg\u00e3o federal interessado e o \u00f3rg\u00e3o estadual\/municipal signat\u00e1rio do instrumento contratual, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es de uso do objeto contratual, teria o cond\u00e3o de permitir que o pagamento pela parcela de servi\u00e7o prestado ao \u00f3rg\u00e3o federal fosse realizado diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o federal?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Depreendemos dos questionamentos propostos acima que a d\u00favida gira em torno da viabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, mediante celebra\u00e7\u00e3o de ato formal com ente estadual, utilizar-se de contrato celebrado por este, cuja legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es das Leis 8.666\/1993 e 10.520\/2002, combinada com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel do ente, que est\u00e1 submetido a outro regime jur\u00eddico. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Antes de responder espec\u00edfica e pontualmente \u00e0s quest\u00f5es, a Secretaria de Controle Externo de Aquisi\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas (SELOG) do TCU entendeu imprescind\u00edvel destacar dois instrumentos que potencializam a efici\u00eancia das compras p\u00fablicas, que est\u00e3o atrelados aos questionamentos propostos, quais sejam: a compra compartilhada e o sistema de registro de pre\u00e7os (SRP). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    No que se refere \u00e0 compra compartilhada a Unidade T\u00e9cnica relembrou que tais compras \u201cs\u00e3o aquelas nas quais mais de um \u00f3rg\u00e3o se juntam para que um deles realize uma licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de um conjunto de produtos e\/ou servi\u00e7os de modo a atender a necessidade de todos os envolvidos\u201d. Ademais, tamb\u00e9m foram pontuados alguns benef\u00edcios das compras compartilhadas, como a \u201ceconomia de esfor\u00e7os atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o de processos repetitivos e desnecess\u00e1rios, redu\u00e7\u00e3o de custos, em virtude da amplia\u00e7\u00e3o da demanda posta e potencial ganho de economia de escala, entre outros.\u201d A defini\u00e7\u00e3o proposta, como podemos observar, remete ao procedimento do Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP, previsto no art. 15 da Lei 8.666\/1993 como tamb\u00e9m nos arts. 78 e 82 a 86 da Lei 14.133\/21, e cuja regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 fixada no Decreto 7.892\/2013. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Quanto a este ponto conv\u00e9m fazer um par\u00eantese para destacar que embora a SELOG tenha ponderado acerca da aplica\u00e7\u00e3o direta do Decreto 7.892\/2013 ao TSE, de acordo com o Voto do Ministro Relator, que foi acompanhado pelos seus pares, tal norma possui, sim, tal aplicabilidade, pois caracteriza-se como um decreto regulamentar, j\u00e1 que sua exist\u00eancia decorre do art. 15, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.666\/93, que exige que o SRP seja regulamentado por decreto, ou seja, por \u201cato infralegal de compet\u00eancia privativa do chefe do executivo, prevista no art. 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d[2]<\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Por conta disso, as regras fixadas no Decreto 7.892\/2013 possuem abrang\u00eancia legal geral sobre toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, inclusive o Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. \u00c9 nesse sentido que deve ser interpretado o art. 1\u00ba do regulamento: \u201c N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata de um decreto regulamentar, o que lhe garante abrang\u00eancia geral sobre toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclusive sobre o Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o nos parece que o legislador tenha pretendido autorizar a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de registro de pre\u00e7os para cada poder da Uni\u00e3o.\u201d[3]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Esclarecido esse \u00fanico ponto de diverg\u00eancia, sublinhou-se no Ac\u00f3rd\u00e3o que o Decreto Federal 7.892\/2013 al\u00e9m  de ter aplicabilidade direta sobre o Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m determina que \u00e9 poss\u00edvel que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos das esferas estadual e municipal ingressem em licita\u00e7\u00f5es federais, pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os, como participantes, integrando a ata desde o seu in\u00edcio, conforme art. 2\u00ba, inc. IV[4]<\/span><\/span><\/a>. No entanto, pontou-se que n\u00e3o h\u00e1 regra com veda\u00e7\u00e3o expressa que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais em registros de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os pertencentes a outros entes federativos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Diante de tal lacuna – falta de amparo legal expresso –  e com base na jurisprud\u00eancia do TCU, entendeu a Unidade T\u00e9cnica que essa hip\u00f3tese se mostra mesmo assim inconveniente, pois limita a publicidade do certame, se comparado com o grau de exig\u00eancia de uma licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \u201812.4. O princ\u00edpio da publicidade nas licita\u00e7\u00f5es est\u00e1 presente no art. 21 da Lei 8.666\/1993. Quando ED-PI aderiu \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual cujo resumo do seu edital foi publicado no di\u00e1rio oficial do estado e divulgado apenas em jornais de circula\u00e7\u00e3o local (como prev\u00ea os incisos II e III do citado artigo), feriu o princ\u00edpio da publicidade, pois os \u00f3rg\u00e3os federais devem divulgar suas licita\u00e7\u00f5es de modo que a maior quantidade poss\u00edvel de interessados tenha not\u00edcia.<\/strong> Por isso os incisos I e III do mesmo artigo estabelecem que o resumo dos editais de licita\u00e7\u00f5es patrocinadas por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o federal deve ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e sua divulga\u00e7\u00e3o em jornal de circula\u00e7\u00e3o nacional, visando assegurar a isonomia e a transpar\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    12.4.1. Em outras palavras, n\u00e3o pode o administrador p\u00fablico federal contratar aderindo a atas estaduais, distritais ou municipais sob o manto de regras menos r\u00edgidas do que as que teria de observar em n\u00edvel federal, sob risco de preju\u00edzo insan\u00e1vel \u00e0 publicidade e \u00e0 isonomia entre os fornecedores<\/strong> (arts. 3\u00ba e 21, inciso I, da Lei 8.666\/1993).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    12.5. N\u00e3o existe qualquer dispositivo, tanto no Decreto 3.931\/2001 (que regulamenta o sistema de registro de pre\u00e7os), de \u00e2mbito apenas federal, quanto na Lei 8.666\/1993, que possibilite a ades\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3os federais, a atas de registro de pre\u00e7o de outras esferas. Essa pr\u00e1tica vai de encontro ao princ\u00edpio da legalidade aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inserido no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no qual s\u00f3 \u00e9 permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o realizar aquilo que a lei determina<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    12.6. Registre-se que o TCU j\u00e1 recomendou<\/strong>, mediante o subitem 9.5.1.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.793\/2011, ao Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais\/MP, acerca da impossibilidade de ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os provenientes de licita\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo lega<\/strong>l, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u2019\u201d[5]<\/span><\/span><\/a> (grifamos)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Portanto, de acordo com o Parecer da SELOG encampado pela decis\u00e3o registrada no Voto \u00e9 poss\u00edvel a compra compartilhada –  a qual, pelo pr\u00f3prio nome, pressup\u00f5e a intera\u00e7\u00e3o de todos os participantes previamente, embora apenas um deles conduza o processo licitat\u00f3rio \u2013 desde que o neg\u00f3cio seja feito por \u00f3rg\u00e3os\/entidades\/poderes que possuam o mesmo regime jur\u00eddico e que estejam submetidos \u00e0s mesmas regras de ampla publicidade. No caso aventado pelo TSE n\u00e3o parece ser o SRP o melhor instrumento concretizar tal compra compartilhada. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m da compra compartilhada – mediante SRP ou n\u00e3o[6]<\/span><\/span><\/a> – que possibilita a participa\u00e7\u00e3o conjunta de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os em uma mesma licita\u00e7\u00e3o – desde que atendida \u00e0 publicidade e ao regime jur\u00eddico – a SELOG pontuou tamb\u00e9m ser poss\u00edvel a ades\u00e3o a uma ata de registro de pre\u00e7os firmada por outro \u00f3rg\u00e3o mediante a \u201cpopularmente conhecida \u2018carona\u2019, em que um \u00f3rg\u00e3o realiza uma contrata\u00e7\u00e3o com base em ata de registro de pre\u00e7os firmada por outro \u00f3rg\u00e3o, se esta ata contiver autoriza\u00e7\u00e3o para isso\u201d[7]<\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Nesta situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais a atas gerenciadas por \u00f3rg\u00e3os de outros entes, conforme disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto 7.892\/2013: \u201c\u00c9 vedada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal, distrital ou estadual\u201d. Enfatizamos, de acordo com a Unidade T\u00e9cnica, que o fundamento da aludida norma tamb\u00e9m reside na limita\u00e7\u00e3o da publicidade, j\u00e1 que nas normas dos outros entes federativos n\u00e3o alcan\u00e7am o mesmo n\u00edvel das normas do \u00e2mbito federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Tratando do tema \u00e0 luz da Lei 14.133\/, a SELOG destaca que o novo texto legal vai no mesmo sentido, pois incorporou no art. 86, \u00a78\u00ba[8]<\/span><\/span><\/a> a veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 22 do Decreto 7.892\/2013. [9]<\/span><\/span><\/a> Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m adotou os mesmos limites \u00e0s ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os, previstos no art. 22, \u00a7 3\u00ba e \u00a74\u00ba do decreto federal. [10]<\/span><\/span><\/a> Seja como for, fazendo uma exegese dos dispositivos previstos no decreto, afirmou a Unidade T\u00e9cnica que n\u00e3o se permite aos \u00f3rg\u00e3os federais a ades\u00e3o a atas de outros entes, devido \u00e0s diferen\u00e7as no tocante ao grau de publicidade exigido:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \u201cO obst\u00e1culo da publicidade mais reduzida, ali\u00e1s, como fundamento que j\u00e1 foi utilizado para restringir a participa\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais em registros de pre\u00e7os de outros entes, conforme exposto anteriormente, tamb\u00e9m fundamenta a impossibilidade de um suposto aproveitamento, sob qualquer pretexto ou sob qualquer outra forma jur\u00eddica, de contratos firmados por \u00f3rg\u00e3os estaduais, distritais ou municipais por parte de \u00f3rg\u00e3os federais<\/strong>. (grifamos).[11]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    A partir das considera\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas acima acerca das possibilidades suscitadas para a hip\u00f3tese apresentada nos autos, a SELOG passou a um exame mais espec\u00edfico das d\u00favidas do TSE, destacando que o pr\u00f3prio Consulente apontou alguns entraves, tal como a publicidade, mas tamb\u00e9m a \u201cposs\u00edvel incompatibilidade entre as legisla\u00e7\u00f5es licitat\u00f3rias espec\u00edficas de cada ente, o que pode trazer transtornos por vezes incontorn\u00e1veis \u00e0 pretens\u00e3o do aproveitamento contratual.\u201d Associada a estas dificuldades, a Unidade T\u00e9cnica elencou que \u201ca possibilidade de que um \u00f3rg\u00e3o se utilize de contrato anteriormente firmado por outro \u00f3rg\u00e3o, fora das hip\u00f3teses e limites referentes ao Sistema de Registro de Pre\u00e7os, al\u00e9m de n\u00e3o ter amparo legal, afronta os princ\u00edpios da moralidade e isonomia\u201d[12]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Por fim, pontou a SELOG que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade pr\u00e1tica e jur\u00eddica de um contrato ser executado no \u00e2mbito de um \u00f3rg\u00e3o, mas ser acompanhado e gerido por \u00f3rg\u00e3o diverso, ainda mais de entes federativos distintos, conforme se extrai do art. 67 da Lei 8.666\/93 e art. 117 da Lei 14.133\/21.[13]<\/span><\/span><\/a> \u201cE ambas as leis, com pequenas diferen\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o, definem que administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua. isto \u00e9, resta claro que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal, e n\u00e3o seria vi\u00e1vel na pr\u00e1tica, que o contrato fosse gerenciado por outro \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o o que est\u00e1 usufruindo do objeto do contrato\u201d[14]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Em suma, resumidamente o parecer da SELOG: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    13.<\/span><\/span><\/strong>Aponta a possibilidade da compra compartilhada, a qual, pelo pr\u00f3prio nome, pressup\u00f5e a intera\u00e7\u00e3o de todos os participantes previamente, embora apenas um deles conduza o processo licitat\u00f3rio. Diversos \u00f3rg\u00e3os se juntariam para que um deles realizasse a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de um conjunto de produtos e\/ou servi\u00e7os de modo a atender a necessidade de todos os envolvidos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    14. <\/span><\/span><\/strong>No caso do registro de pre\u00e7os, a unidade instrutora entende que o \u00f3rg\u00e3o federal n\u00e3o poderia aderir \u00e0 ata gerenciada por outros entes, em vista da proibi\u00e7\u00e3o contida no Decreto Federal 7.892\/2013, art. 22, \u00a78\u00ba e na Lei 14.133\/2021, art. 86, \u00a78\u00ba.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    15.<\/span><\/span><\/strong> Contudo, no \u00e2mbito de uma compra compartilhada, junto a \u00f3rg\u00e3os de outros entes, seria permitido participar de uma licita\u00e7\u00e3o com vistas a registro de pre\u00e7os, na condi\u00e7\u00e3o de gerenciador ou participante da ata, desde que na licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o fossem observadas as normas federais atinentes. <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    16. <\/span><\/span><\/strong>Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pergunta formulada, a resposta da Selog ao consulente \u00e9 negativa: no sentido de que \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal n\u00e3o pode se beneficiar de contrato j\u00e1 firmado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de outro ente, admitindo-se apenas as hip\u00f3teses de compra compartilhada, conforme detalhado no item 51 do relat\u00f3rio que precede este voto.[15]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O voto do Ac\u00f3rd\u00e3o incorporou o exame da unidade instrutora, sem preju\u00edzo das considera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplicabilidade direta do Decreto 7.892\/13 sobre o Poder Judici\u00e1rio, como visto antes, tamb\u00e9m quanto a saber se \u201ca ades\u00e3o a contrato anteriormente firmado por \u00f3rg\u00e3o de outro ente federado. Seria como uma ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, mas nesse caso j\u00e1 haveria o contrato firmado. O \u00f3rg\u00e3o federal aderente n\u00e3o participaria de nenhuma etapa de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o do fornecedor (licita\u00e7\u00e3o). S\u00f3 que aqui a delega\u00e7\u00e3o das suas responsabilidades iria al\u00e9m \u2013 a pr\u00f3pria gest\u00e3o do contrato ficaria a cargo do \u00f3rg\u00e3o estadual\/municipal. Caberia ao federal apenas pagar pelos servi\u00e7os prestados.\u201d <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Acerca do assunto, restou consignado que efetivamente n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o expressa do assunto, mas a pr\u00f3pria ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de outros entes \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o correspondente, conforme o art. art. 22, \u00a78\u00ba do Decreto e art. 86, \u00a78\u00ba da NLCC, como tamb\u00e9m esse \u00e9 posicionamento do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3os 3625\/2011, da 2\u00aa C\u00e2mara e 1793\/2011 do Plen\u00e1rio: \u201c\u00c9 vedada a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal a ata de registro de pre\u00e7os promovida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual ou municipal.\u201d <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Mais especificamente \u00e9 informado no voto que embora a legisla\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o pro\u00edba a participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os, aludida participa\u00e7\u00e3o obrigatoriamente deve se submeter \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal de licita\u00e7\u00f5es e contratos, em especial, \u00e0s regras relativas \u00e0 publicidade. Como quer que seja, restou destacado que \u201cse a simples ades\u00e3o vertical \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de outros entes \u00e9 vedada aos \u00f3rg\u00e3os federais, extrai-se, teleol\u00f3gica e sistematicamente, que o n\u00edvel de proibi\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de um contrato firmado por outro ente \u00e9 ainda maior<\/strong>.\u201d[16]<\/span><\/span><\/a> (grifamos)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Aventando que fosse poss\u00edvel tal aproveitamento unicamente para fins argumentativos, sublinhou o Ministro Relator que mesmo assim n\u00e3o seria razo\u00e1vel imagin\u00e1-lo sem limita\u00e7\u00f5es quantitativas, nem mesmo a limita\u00e7\u00e3o ao saldo do contrato, informada pelo TSE, seria suficiente, pois \u201c haveria riscos de maximiza\u00e7\u00e3o do valor contratado apenas para abrigar futuras demandas, e, ainda, faltaria clareza quanto \u00e0 quantidade m\u00e1xima aproveitada individualmente por cada aderente, e a quantidade m\u00e1xima aderida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda inicial\u201d[17]<\/span><\/span><\/a>. Logo, diante da falta de crit\u00e9rios para a ades\u00e3o pretendida, a medida seria arriscada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Os argumentos do TSE acerca do aproveitamento do contrato s\u00e3o os de que este seria realizado conforme o saldo dispon\u00edvel e que o edital estabeleceria regras sobre a possibilidade de aproveitamento tardio do contrato por outros \u00f3rg\u00e3os. Segundo o TCU, estes argumentos n\u00e3o deixam claro se o contrato do \u00f3rg\u00e3o principal preveria \u201cuma \u2018folga\u2019 quantitativa para abrigar as demandas futuras, ou se essas ades\u00f5es futuras somente seriam poss\u00edveis se os quantitativos iniciais n\u00e3o fossem completamente utilizados\u201d. Assim, no entender do Ministro Relator: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    31. A primeira hip\u00f3tese carece de l\u00f3gica. O \u00f3rg\u00e3o licitante inflaria o quantitativo e, por consequ\u00eancia, o valor do seu pr\u00f3prio contrato, com todas as repercuss\u00f5es em termos de montante da garantia de execu\u00e7\u00e3o, valor de empenho, previs\u00e3o de faturamento da empresa, entre outros, na mera expectativa de ades\u00e3o futura.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    32. A segunda hip\u00f3tese seria prec\u00e1ria, j\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o federal ficaria na periferia da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0 merc\u00ea de um saldo contratual pass\u00edvel de aproveitamento. [18]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, se poss\u00edvel fosse a hip\u00f3tese, haveria entraves de gest\u00e3o contratual, j\u00e1 que conforme informado pelo TSE tal incumb\u00eancia ficaria sob o comando do \u00f3rg\u00e3o estadual\/municipal. Com isso al\u00e9m da \u201caparente afronta direta ao art. 67, da Lei 8.666\/1993, que exige a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o de todos os contratos administrativos por ela celebrados\u201d, haveria tamb\u00e9m \u201ca impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o federal exercer as suas prerrogativas em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, ou mesmo, de execu\u00e7\u00e3o em qualidade inferior \u00e0 desejada\u201d, pois \u201cn\u00e3o sendo parte no contrato, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o seria legitimado a aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis ao contratado, ou, se fosse o caso, rescindir a aven\u00e7a nos termos do art. 78, da Lei 8.666\/1993, conforme destacou a Unidade T\u00e9cnica.\u201d[19]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Nesse compasso, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal que torne vi\u00e1vel as pretens\u00f5es do TSE, ainda que estas buscassem tornar mais eficientes as compras p\u00fablicas. Por conta disso, o TCU respondeu objetivamente as d\u00favidas da Corte Eleitoral, elencadas no in\u00edcio destes coment\u00e1rios, no seguinte sentido: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    1. O aproveitamento, por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, de contrato j\u00e1 firmado por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual\/municipal, fora das hip\u00f3teses de planejamento e licita\u00e7\u00e3o compartilhada, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel juridicamente, tendo em vista que o \u00fanico instrumento legal que possibilitaria a um \u00f3rg\u00e3o se beneficiar de contrato oriundo de licita\u00e7\u00e3o empreendida por outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico seria a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, no \u00e2mbito do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, sendo vedada, por\u00e9m, pelo Decreto 7.892\/2013 e pela Lei 14.133\/2021, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    2. Devido \u00e0 resposta anterior e \u00e0s j\u00e1 expostas veda\u00e7\u00f5es legais \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o federal, de contrato j\u00e1 firmado por \u00f3rg\u00e3o estadual\/municipal, a possibilidade que se vislumbra seria a de uma licita\u00e7\u00e3o compartilhada, seja utilizando o Sistema de Registro de Pre\u00e7os ou n\u00e3o, promovendo-se o mesmo n\u00edvel de publicidade requerido para as licita\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito federal e com cada \u00f3rg\u00e3o gerenciando, acompanhando e fiscalizando seu pr\u00f3prio contrato.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    3. Conforme respostas anteriores, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o legal e vi\u00e1vel envolveria a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o compartilhada em que cada \u00f3rg\u00e3o realizaria o acompanhamento e gerenciamento de seu pr\u00f3prio contrato, o que incluiria, naturalmente, o pagamento direto, pelo \u00f3rg\u00e3o federal, \u00e0 empresa contratada, sem a necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual\/municipal.[20]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n
    \n
    \n

    [1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Doutora, com per\u00edodo de sandu\u00edche na Scuola Normale Superiore di Pisa (SNS), e mestre pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR). Possui est\u00e1gio p\u00f3s-doutoral em Direito na UFPR. Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Fundamentais pela Universidade de Burgos da Espanha e em Teoria do Direito e Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Professora e pesquisadora em Hist\u00f3ria do Direito e Direito P\u00fablico. Consultora jur\u00eddica com mais de 10 anos de experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Colaboradora da Revista RJML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e da Consultoria Jur\u00eddica da JML. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 1581\/2022. Plen\u00e1rio. Rel. Min. Bruno Dantas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> A reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 8.250\/14 ao inc. IV do art. 2\u00ba do Decreto 7.892\/13 n\u00e3o mais adjetiva o \u00f3rg\u00e3o participante, porque removida a palavra \u2018federal\u2019 que o caracterizava.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1.000\/2014. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> No Relat\u00f3rio do Ac\u00f3rd\u00e3o a SELOG sublinhou que existem entendimentos que defendem ser poss\u00edvel contrata\u00e7\u00f5es compartilhadas sem o uso do SRP. Tais considera\u00e7\u00f5es, ainda que minorit\u00e1rias, podem ser encontrados no  Parecer 132\/2021 da Auditoria Interna do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m nas li\u00e7\u00f5es de  Ronny Charles Lopes de Torres. Ver tamb\u00e9m: TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 12 ed. S\u00e3o Paulo: IusPodivum, 2021. P. 480-519. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Art.86. (…) \u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 vedada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Acerca da regra prevista no \u00a78\u00ba, Mar\u00e7al Justen Filho pondera certa dificuldade hermen\u00eautica em compatibilizar tal dispositivo com o \u00a73\u00ba do mesmo artigo, j\u00e1 que este fixa que \u201ca ades\u00e3o superveniente aplica-se a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa relativamente a uma ata de registro gerenciada no \u00e2mbito federal, estadual ou distrital. Logo, o dispositivo implica veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal. Por outro lado, o \u00a78\u00ba veda a ades\u00e3o por entidade ou \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da outra esfera administrativa. Rigorosamente, o\u00a73\u00ba outorga a faculdade a \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da \u00f3rbita federal que \u00e9 negada pelo \u00a78\u00ba.  A solu\u00e7\u00e3o consiste em reputar que o \u00a78\u00ba introduziu uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina gen\u00e9rica prevista no \u00a73\u00ba. JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). Art. 86. P\u00e1gina RL-1.28. Dispon\u00edvel em: <\/span><\/span>https:\/\/proview.thomsonreuters.com\/launchapp\/title\/rt\/codigos\/262297378\/v1\/page\/RL-1.28<\/span><\/span><\/a>.  Acesso em 01.11.22.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Art.22:  (…) \u2018\u00a7 3\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes. \u00a7 4\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio prever\u00e1 que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [13]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Art. 67, da Lei 8;666\/93: \u2018A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado\u2026\u2019.  (…) Art. 117 da Lei 14.133\/2021:\u2018A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados\u2026\u2019.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [14]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [15]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [16]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [17]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [18]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [19]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022. Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    [20]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ac. 1581\/2022 -Plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo[1] Ac\u00f3rd\u00e3o 1581\/2022. Plen\u00e1rio. Rel. Min. Bruno Dantas. O presente Acord\u00e3o, em linhas gerais, trata […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":41,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,7],"tags":[],"coauthors":[22],"class_list":["post-1097","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-registro-de-precos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1097"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1097\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1105,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1097\/revisions\/1105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1097"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}