{"id":1099,"date":"2023-04-06T11:45:00","date_gmt":"2023-04-06T14:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/implementacao-da-nova-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2023-07-12T14:44:45","modified_gmt":"2023-07-12T17:44:45","slug":"implementacao-da-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/implementacao-da-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Por Julieta Mendes Lopes<\/span><\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Sabe-se que em 1\u00ba de abril de 2021 entrou em vigor a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba. 14.133\/2021. O legislador, ao inv\u00e9s de conferir \u00e0 Lei n\u00ba. 14.133\/2021 um per\u00edodo de vac\u00e2ncia \u2013 o que costuma ocorrer quando h\u00e1 transi\u00e7\u00e3o de leis \u2013, optou por estabelecer um per\u00edodo de conviv\u00eancia entre elas, de modo a permitir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 fosse aplicando o novo normativo (naquilo que poss\u00edvel), enquanto providenciasse a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, bem como a capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores, a fim de assimilar todo o conte\u00fado da lei, que possui reda\u00e7\u00e3o bastante extensa (quase 200 dispositivos) e trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es no processamento das licita\u00e7\u00f5es e algumas modifica\u00e7\u00f5es nas contrata\u00e7\u00f5es diretas e no regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com efeito, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o inicial do art. 193, da Lei 14.133\/21, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba. 8.666\/93, da Lei n\u00ba. 10.520\/02 e parte da Lei n\u00ba 12.462\/11 s\u00f3 seriam revogadas ap\u00f3s o decurso de dois anos contados de 01 de abril de 2021 \u2013 ressalva sendo feita aos arts. 89 a 108 da Lei n\u00ba 8.666\/93, que disciplinavam os crimes e as penas, bem como o processo e o procedimento judicial correspondentes, que restaram revogados na mesma data em que passou a vigorar a Lei n\u00ba. 14.133\/21.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O prazo, portanto, para obrigatoriedade da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es era 01 de abril de 2023. N\u00e3o obstante, atendendo a press\u00e3o realizada, principalmente por parte dos Munic\u00edpios, em 31 de mar\u00e7o de 2023 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 1.167, prorrogando referido prazo para 30 de dezembro de 2023. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 de plano, cumpre asseverar que a prorroga\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 obrigatoriedade da lei e n\u00e3o a sua vig\u00eancia, o que significa dizer que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que j\u00e1 adotaram as medidas necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 14.133\/21 podem aplic\u00e1-la de imediato, na esteira do art. 191, que expressamente permite que o \u00f3rg\u00e3o opte por licitar ou contratar diretamente de acordo com o regime das Leis n\u00bas 8.666\/93 ou 10.520\/02 ou da Lei n\u00ba. 14.133\/21.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nos termos da Medida Provis\u00f3ria, optando pelo regime jur\u00eddico anterior, a publica\u00e7\u00e3o do edital ou da autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta deve ocorrer at\u00e9 29 de dezembro de 2023 e a op\u00e7\u00e3o escolhida deve constar expressamente nestes documentos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Embora a prorroga\u00e7\u00e3o tenha sido comemorada por alguns, representando certo al\u00edvio diante do caos que se afigurava para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que ainda n\u00e3o estavam preparados para a ado\u00e7\u00e3o integral da Lei n\u00ba. 14.133\/21, \u00e9 preciso ter em mente que, para o edital ser publicado at\u00e9 29 de dezembro de 2023, toda a fase preparat\u00f3ria do certame deve estar conclu\u00edda. E, considerando que, salvo rar\u00edsismas exce\u00e7\u00f5es, a etapa preparat\u00f3ria leva, em m\u00e9dia, de quatro a cinco meses para ser instru\u00edda, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que o tempo n\u00e3o est\u00e1 a favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o torna-se mais complexa ainda se verificarmos que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, da Lei n\u00ba. 14.133\/21, disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia da alta administra\u00e7\u00e3o em alinhar as contrata\u00e7\u00f5es programadas com o plano estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o, o que acaba revelando  a efetiva necessidade de institui\u00e7\u00e3o de um Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Embora se reconhe\u00e7a que o art. 12, inciso VII, da Lei n\u00ba. 14.133\/21 leva \u00e0 conclus\u00e3o da faculdade, e n\u00e3o da obrigatoriedade, da elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, \u00e9 dif\u00edcil vislumbrar, em nosso entender, o adequado planejamento e a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Nova Lei, sem a utiliza\u00e7\u00e3o desse importante artefato, raz\u00e3o pela qual defendemos a necessidade de sua confec\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O PCA  tem a importante fun\u00e7\u00e3o de viabilizar a constru\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias e a organiza\u00e7\u00e3o financeira para o exerc\u00edcio seguinte. Tamb\u00e9m racionaliza as contrata\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o e garante a transpar\u00eancia dos gastos, na medida em que deve ser publicado nos sistemas informatizados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O referido plano exige um cronograma de elabora\u00e7\u00e3o, que englobe o levantamento das necessidades, a consolida\u00e7\u00e3o das demandas, o calend\u00e1rio estrat\u00e9gico das contrata\u00e7\u00f5es e a aprova\u00e7\u00e3o pela alta administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Adotada a premissa de que o PCA \u00e9 necess\u00e1rio e considerando que a Lei n\u00ba. 14.133\/21 j\u00e1 entrou em vigor em 01 de abril de 2021 e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 30 de dezembro de 2023, \u00e9 for\u00e7oso concluir que as contrata\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de 2024 devem estar previstas no referido plano.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria Geral do Estado do Paran\u00e1 editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 150\/2022 \u2013 PGE em que reiterou que \u201cos \u00f3rg\u00e3os\/entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual estar\u00e3o obrigados a elaborar os respetivos Planos de Contrata\u00e7\u00f5es Anual a partir do ano de 2023, para implementa\u00e7\u00e3o no ano de 2024<\/strong>, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es emanadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Projetos Estruturantes. b. N\u00e3o h\u00e1 impedimento que os \u00f3rg\u00e3os\/entidades elaborem seus PCA\u2019s a partir de 2022, por\u00e9m a obrigatoriedade se d\u00e1 a partir de 2023. <\/strong>c. A partir de 2024 os processos licitat\u00f3rios dever\u00e3o, como regra, compatibilizarse com os Planos de Contrata\u00e7\u00f5es Anuais vigentes\u201d. (grifou-se)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em face do exposto, \u00e9 preciso urgente mobiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, no sentido de regulamentar minimamente a Lei n\u00ba. 14.133\/21, adaptar as minutas adotadas no certame, adequar eventuais sistemas eletr\u00f4nicos, capacitar os servidores p\u00fablicos e, tamb\u00e9m, elaborar o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, pois dezembro j\u00e1 esta ai.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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