{"id":1110,"date":"2023-06-13T15:23:12","date_gmt":"2023-06-13T18:23:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1110"},"modified":"2023-07-12T14:31:46","modified_gmt":"2023-07-12T17:31:46","slug":"planejamento-planejamento-planejamento-a-viga-mestra-para-a-aplicacao-da-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/planejamento-planejamento-planejamento-a-viga-mestra-para-a-aplicacao-da-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Planejamento! Planejamento! Planejamento! A viga mestra para a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Deve haver uma mudan\u00e7a cultural para a eficiente ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de planejamento previstos na lei de licita\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Edcarlos Alves Lima[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O planejamento como vetor constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A satisfa\u00e7\u00e3o dos anseios da sociedade \u00e9 garantida, em certa medida, pela atua\u00e7\u00e3o do Estado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, na interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e social, no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia e no fomento das atividades de interesse p\u00fablico e social.<\/p>\n\n\n\n

Todas as formas de atua\u00e7\u00e3o do Estado, todavia, devem ser precedidas do necess\u00e1rio planejamento, desde a identifica\u00e7\u00e3o das necessidades sociais at\u00e9 as estrat\u00e9gias de sua atua\u00e7\u00e3o, de modo a garantir maior legitimidade, efici\u00eancia e economicidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es adotadas e a eficaz aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento, concebido como um instrumento da \u201cdimens\u00e3o temporal\u201d para a gest\u00e3o p\u00fablica de longo prazo, \u00e9 a ferramenta necess\u00e1ria ao alinhamento dos comportamentos econ\u00f4micos pretendidos pelo Estado aos sujeitos de direito existentes em seu territ\u00f3rio, de modo a tornar \u201ccompreens\u00edvel a atividade global dos v\u00e1rios atores, vertidos aos mesmos fins\u201d<\/em>.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de conferir transpar\u00eancia e consist\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es estatais, o planejamento  visa \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o coordenada das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e valores fundamentais de nossa Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, for\u00e7oso registrar que a atividade de planejar \u00e9 obrigat\u00f3ria ao Estado[3]<\/a>, devendo ser desenvolvida a partir de diagn\u00f3sticos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e estudos prospectivos, a fim de orientar a escolha das pol\u00edticas p\u00fablicas a serem concretizadas em um determinado espa\u00e7o e tempo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como se concretizar uma pol\u00edtica p\u00fablica e\/ou idealizar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico sem o devido planejamento estrat\u00e9gico, n\u00e3o s\u00f3 para definir o campo de atua\u00e7\u00e3o do Estado, mas tamb\u00e9m, conforme sobredito, a eficiente aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos que, como sabemos, s\u00e3o finitos.<\/p>\n\n\n\n

Planejar nada mais \u00e9 do que eleger prioridades, avaliar as diversas op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e escolher aquela que seja mais adequada, econ\u00f4mica, efetiva e eficaz, devendo ser uma atividade constante, perene e ininterrupta a ser praticada em todos as atividades de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, em que pese a atividade de planejamento esteja imbricalmente ligada \u00e0 gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, ela ainda \u00e9, nos dias atuais, muito prec\u00e1ria e banalizada, fazendo com que n\u00e3o se alcance efic\u00e1cia e efetividade nas atividades desenvolvidas pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento como princ\u00edpio norteador das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O legislador, sendo conhecedor das dificuldades reais relacionadas \u00e0 costumeira aus\u00eancia de prepara\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gia — mesmo ap\u00f3s mais de 30 anos de exist\u00eancia do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal –, viu-se na conting\u00eancia de refor\u00e7ar o planejamento como princ\u00edpio norteador do sistema de contrata\u00e7\u00f5es da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativo (LLCA, art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Isto se fez relevante para que a alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade fosse relembrada de que o planejamento de qualquer a\u00e7\u00e3o estatal, e da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de modo particular, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para garantir a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos escassos recursos p\u00fablicos[4]<\/a>. Afinal, o gestor p\u00fablico n\u00e3o deve apenas se preocupar em implementar a pol\u00edtica p\u00fablica ou viabilizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, mas tamb\u00e9m que tais a\u00e7\u00f5es estatais sejam eficientes e de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer que o planejamento \u00e9 um dos pilares que devem sustentar o novo sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas disciplinado pela LLCA.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da nova lei, o princ\u00edpio do planejamento foi concretizado por meio de diversos artefatos capazes de traduzir o caminho percorrido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde o surgimento da necessidade e\/ou problema a ser resolvido, passando pela escolha da solu\u00e7\u00e3o \u201c\u00f3tima\u201d, que seja plenamente capaz de satisfaz\u00ea-la, e espraiando-se por toda a execu\u00e7\u00e3o contratual, at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do pacto eventualmente celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve ser iniciado com a elabora\u00e7\u00e3o eficiente do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anuais do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que deve estar compatibilizado com as leis maiores de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio (PPA, LDO e LOA) e ser amplamente divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade em seu portal eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dentro do planejamento inicial, portanto, que devem estar inseridos a avalia\u00e7\u00e3o, o levantamento, a mensura\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o de todos os riscos poss\u00edveis de existir no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo de o planejamento ser uma obriga\u00e7\u00e3o expressa no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es governamentais, seja como vetor ou a partir de regras que o concretizem, os Tribunais de Contas j\u00e1 vinham alertando gestores p\u00fablicos em torno de sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento como meio de garantir a efic\u00e1cia de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atividade de planejamento \u00e9, portanto, de suma import\u00e2ncia \u00e0 efici\u00eancia e efic\u00e1cia da gest\u00e3o p\u00fablica, de modo que tratar do tema com a gravidade que lhe \u00e9 inerente \u00e9 medida de extremada urg\u00eancia, sobretudo para combater da precariedade ainda existente no \u00e2mbito dos entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n

Para analisar a precariedade acima referida, fez-se um recorte metodol\u00f3gico para serem avaliados os dados de efici\u00eancia na gest\u00e3o dos munic\u00edpios que se encontram no mais rico Estado da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, qual seja, o Estado de S\u00e3o Paulo. Para tanto, foram utilizados os dados do IEG-M divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE\/SP).<\/p>\n\n\n\n

O precitado IEG-M foi criado pela Corte de Contas Paulista com a finalidade de medir a qualidade e efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas sob sete dimens\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico: sa\u00fade, planejamento, educa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o fiscal, prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, meio ambiente e governan\u00e7a em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os resultados s\u00e3o obtidos a partir das notas alcan\u00e7adas nas dimens\u00f5es do IEG-M e classificados de acordo com as seguintes faixas: \u201cA\u201d, quando a gest\u00e3o \u00e9 altamente efetiva (pelo menos 90% da nota m\u00e1xima e, no m\u00ednimo, 5 dimens\u00f5es com a nota A); \u201cB+\u201d, quando for muito efetiva (entre 75% a 89,9% da nota m\u00e1xima); \u201cB\u201d, quando for efetiva (entre 60,0% a 74,9% da nota m\u00e1xima); \u201cC+\u201d, quando estiver em fase de adequa\u00e7\u00e3o (entre 50,0% e 59,9% da nota m\u00e1xima); e \u201cC\u201d, quando houver baixo n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o (for menor ou igual a 49,9%).<\/p>\n\n\n\n

No que toca \u00e0 dimens\u00e3o do planejamento – aspecto que mais interessa a este breve arrazoado -, verifica-se que, segundo os dados divulgados, dos 644 munic\u00edpios jurisdicionados do TCE\/SP, 419 possuem nota C (baixo n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o) e 92 nota C+ (em fase de adequa\u00e7\u00e3o). Ou seja, pode-se concluir que 511 municipalidades n\u00e3o possuem um eficaz e eficiente planejamento de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, o que representa algo em torno de 80% do total de Munic\u00edpios existentes no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a celebre frase atribu\u00edda a Franco Montoro, \u00e9 nos Munic\u00edpios que a vida acontece!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os entes subnacionais, independentemente do porte, infraestrutura ou or\u00e7amento que possuam, s\u00e3o respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da grande maioria de pol\u00edticas p\u00fablicas e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que impactam, de uma forma ou outra, a vida dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 preocupante o baixo n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o, no que toca ao vi\u00e9s de planejamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados em \u00e2mbito municipal, de modo que a  <\/strong>cria\u00e7\u00e3o (ou inser\u00e7\u00e3o) de uma cultura de planejamento de tais atividades \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, medida a ser urgentemente adotada, notadamente por se tratar de um j\u00e1 vetusto vetor constitucional e fundamental alicerce para a boa aplica\u00e7\u00e3o da nova de licita\u00e7\u00f5es e contratos, que, a partir de abril de 2023, ser\u00e1 o principal diploma para viabilizar as contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Mestre em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), especialista em direito tribut\u00e1rio pela mesma institui\u00e7\u00e3o, professor de direito das Faculdades Integradas Rio Branco (Campus Cotia) e Advogado-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Advocacia Geral do Munic\u00edpio de Cotia.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> OCTAVINI, Alessandro. O Direito Econ\u00f4mico e a Pandemia: A Disciplina Jur\u00eddica com Dimens\u00e3o de Tempo, Escala e Escopo para Resolver Situa\u00e7\u00f5es de Complexidade Sist\u00eamica<\/em>. In <\/em>WARDE, WALFRIDO; VALIM, RAFAEL; et al<\/em>. As Consequ\u00eancias da COVID-19 no Direito brasileiro. S\u00e3o Paulo: Editora Contracorrente, 2020<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Na forma prevista pelo art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis<\/em>: \u201cComo agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento<\/em>, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.\u201d <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Ali\u00e1s, o legislador fez um alerta espec\u00edfico direcionado \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, conforme se verifica no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da LLCA: \u201cA alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> S\u00c3O PAULO (Estado). Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. \u00cdndice de Efetividade da gest\u00e3o municipal. Manual 2021, dados do exerc\u00edcio de 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/sites\/default\/files\/publicacoes\/Manual-IEG-M%202021%20-%20Dados%20do%20exerc%C3%ADcio%202020.pdf. Acesso em: 24 jan. 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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