{"id":1116,"date":"2023-04-10T13:52:00","date_gmt":"2023-04-10T16:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1116"},"modified":"2023-07-12T14:43:16","modified_gmt":"2023-07-12T17:43:16","slug":"o-que-voce-sabe-sobre-os-crimes-licitatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/o-que-voce-sabe-sobre-os-crimes-licitatorios\/","title":{"rendered":"O QUE VOC\u00ca SABE SOBRE OS CRIMES LICITAT\u00d3RIOS?"},"content":{"rendered":"\n

Ainda que se trate de mat\u00e9ria atinente a licita\u00e7\u00f5es e contratos, confessamos que n\u00e3o \u00e9 demanda usual tratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nem em treinamentos e muito menos de conhecimento de licitantes e contratados. \u00c9 mat\u00e9ria penal. Portanto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 abril de 2021 os conhecidos \u201ccrimes licitat\u00f3rios\u201d faziam parte da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.666\/1993, entre os artigos 89 e 108. E porque o termo \u201cfaziam\u201d, no passado? Porque com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/2021 as regras previstas nos artigos citados foram revogadas pela expressa previs\u00e3o do artigo 1932, inc. I da NLLC e passaram a compor, nos termos do artigo 1783 da NLLC, o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/a>). Ressalta-se, por conseguinte, em que pese a previs\u00e3o do artigo 41 da Lei n\u00ba 13.303\/2016, conhecida como Lei das Estatais, os crimes licitat\u00f3rios tamb\u00e9m os s\u00e3o aplic\u00e1veis, nos termos do artigo 185 da NLLC. <\/p>\n\n\n\n

Sem maiores novidades em mat\u00e9ria penal4, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 incluiu apenas um novo tipo incriminador no C\u00f3digo Penal \u2013 \u201comiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista\u201d\u202f- artigo 337-O. Al\u00e9m disso, em que pese a manuten\u00e7\u00e3o das condutas da Lei n\u00ba 8.666\/1993, tiveram os crimes, em sua maioria, altera\u00e7\u00f5es no preceito secund\u00e1rio, com o aumento das penas e altera\u00e7\u00e3o do regime (de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o), conhecida referida situa\u00e7\u00e3o no direito penal como \u201cnovatio legis in pejus\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Mas, o que seria o preceito secund\u00e1rio? \u00c9 a defini\u00e7\u00e3o abstrata e individualizada da pena. Ou seja, a parte da norma que destaca a penaliza\u00e7\u00e3o a ser aplic\u00e1vel ao crime. E a \u201cnovatio legis in pejus\u201d? Trata-se de uma nova lei mais severa, prevendo regras mais severas. <\/p>\n\n\n\n

Seguindo. Apenas um dos crimes manteve o preceito secund\u00e1rio previsto na Lei n\u00ba 8.666\/1993, qual seja: o crime de \u201cviola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o\u201d. Mantendo, portanto, a deten\u00e7\u00e3o de 2 a 3 anos, e multa.  <\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, o crime de fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato \u2013 artigo 337- L –  passou a incluir novas condutas t\u00edpicas em seu preceito prim\u00e1rio, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. entrega de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; <\/li>\n\n\n\n
  2. fornecimento de mercadoria inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido; e <\/li>\n\n\n\n
  3. altera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    E o que seria esse tal preceito prim\u00e1rio? \u00c9 a parte do artigo que descreve a conduta, que descreve o crime. <\/p>\n\n\n\n

    O novo tipo penal incriminador – “omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista” \u2013 j\u00e1 citado, encontra-se previsto no artigo 337-O, trazendo como preceito prim\u00e1rio omitir, modificar ou entregar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica levantamento cadastral ou condi\u00e7\u00e3o de contorno em relevante disson\u00e2ncia com a realidade, em frustra\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o ou em detrimento da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em contrata\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, projeto executivo ou anteprojeto, em di\u00e1logo competitivo ou em procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e como preceito secund\u00e1rio a pena de reclus\u00e3o, de 6 meses a 3 anos, e multa.\u202f\u202f\u202f  <\/p>\n\n\n\n

    O ponto principal de discuss\u00e3o \u201cnestas mudan\u00e7as\u201d vem com a an\u00e1lise do artigo 337-E – “contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal” -, vez que n\u00e3o reproduziu integralmente a previs\u00e3o contida no ent\u00e3o artigo 89 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, vejamos: <\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    No caso opera-se o que se chama de \u201cabolitio criminis\u201d da conduta de “deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade”.  <\/p>\n\n\n\n

    E o que seria \u201cabolitio criminis\u201d? A conduta que antes era caracterizada como crime deixa de assim ser considerada. Observa-se que o legislador criminaliza na NLLC a conduta de “admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei”. No caso, decorre a incid\u00eancia retroativa do art. 337-E no que diz respeito a parte que descriminalizou a conduta, mesmo aos processos judiciais com senten\u00e7a transitada em julgado, conforme determina o pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2.\u00ba do C\u00f3digo Penal5. <\/p>\n\n\n\n

    Para melhor compreens\u00e3o das regras que giram em torno do Direito Penal destaco algumas informa\u00e7\u00f5es de institutos penais que circundam os crimes licitat\u00f3rios: <\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Voc\u00ea sabe o que \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo? Nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/1995, s\u00e3o aquelas em que a pena m\u00e1xima prevista n\u00e3o ultrapassa a 02 anos6. <\/li>\n\n\n\n
    2. As penas aplic\u00e1veis aos tipos penais desta resenha s\u00e3o cumulativas (privativa de liberdade e multa). <\/li>\n\n\n\n
    3. A pena de reclus\u00e3o permite o in\u00edcio do cumprimento da pena em regime fechado (vejamos que a maioria dos crimes teve alterado de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o). <\/li>\n\n\n\n
    4. A pena de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o in\u00edcio de seu cumprimento em regime fechado. <\/li>\n\n\n\n
    5. A pena privativa de liberdade que for superior a 4 anos n\u00e3o possibilita a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos, assim como n\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O que s\u00e3o penas restritivas de direitos? S\u00e3o as conhecidas penas alternativas. Alternativas \u00e0 pris\u00e3o e est\u00e3o previstas no artigo 43 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n

      O que \u00e9 acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal? \u00c9 a possibilidade de se substituir o processo criminal por outras formas de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados com o delito. O Acordo est\u00e1 previsto no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Os crimes s\u00e3o dolosos, n\u00e3o existindo a previs\u00e3o de modalidade culposa em nenhum dos tipos. Ou seja, nesses casos, exige-se um elemento subjetivo especial do tipo penal: inten\u00e7\u00e3o, agir… <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Quadro comparativo <\/p>\n\n\n\n

        Por fim, a partir desse quadro comparativo podemos verificar as principais mudan\u00e7as acima resumidas, dando aten\u00e7\u00e3o especial a mudan\u00e7a de regime inicial de cumprimento de pena e do tempo da pena privativa de liberdade. <\/p>\n\n\n\n

        Lei n\u00ba 8.666\/1993 <\/td>Lei n\u00ba 14.133\/2021 \/ C\u00d3DIGO PENAL <\/td><\/tr>
        Se\u00e7\u00e3o III 
        Dos Crimes e das Penas \u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>        		CAP\u00cdTULO II-B DOS CRIMES EM LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS \u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f89.\u202f\u202fDispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas)\u202fa 5 (cinco)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fNa mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico.\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f90.\u202f\u202fFrustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois)\u202fa 4 (quatro)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f91.\u202f\u202fPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato, cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis)\u202fmeses a 2 (dois)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Patroc\u00ednio de contrata\u00e7\u00e3o indevida\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f92.\u202f\u202fAdmitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/a>\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de dois\u202fa quatro\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/a>\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fIncide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, obt\u00e9m vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Modifica\u00e7\u00e3o ou pagamento irregular em contrato administrativo\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f93.\u202f\u202fImpedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis)\u202fmeses a 2 (dois)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Perturba\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo licitat\u00f3rio:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f94.\u202f\u202fDevassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitat\u00f3rio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois)\u202fa 3 (tr\u00eas)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f95.\u202f\u202fAfastar ou procurar afastar licitante, por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois)\u202fa 4 (quatro)\u202fanos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fIncorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar, em raz\u00e3o da vantagem oferecida.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Afastamento de licitante\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f96.\u202f\u202fFraudar, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o instaurada para aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> I\u202f-\u202felevando arbitrariamente os pre\u00e7os;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> II\u202f-\u202fvendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> III\u202f-\u202fentregando uma mercadoria por outra;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> IV\u202f-\u202falterando subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> V\u202f-\u202ftornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas)\u202fa 6 (seis)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-L. Fraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> I – entrega de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> III – entrega de uma mercadoria por outra;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> IV – altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servi\u00e7o fornecido;\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f97.\u202f\u202fAdmitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis)\u202fmeses a 2 (dois)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fIncide na mesma pena aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a licitar ou a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7 1\u00ba Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 6 (seis) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do\u202fcaput\u202fdeste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f98.\u202f\u202fObstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento de registro do inscrito:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena\u202f-\u202fdeten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis)\u202fmeses a 2 (dois)\u202fanos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Impedimento indevido\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o cancelamento de registro do inscrito:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Sem previs\u00e3o na Lei n\u00ba 8.666\/1993 <\/td>Omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica levantamento cadastral ou condi\u00e7\u00e3o de contorno em relevante disson\u00e2ncia com a realidade, em frustra\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o ou em detrimento da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em contrata\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, projeto executivo ou anteprojeto, em di\u00e1logo competitivo ou em procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7 1\u00ba Consideram-se condi\u00e7\u00e3o de contorno as informa\u00e7\u00f5es e os levantamentos suficientes e necess\u00e1rios para a defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de projeto e dos respectivos pre\u00e7os pelo licitante, inclu\u00eddos sondagens, topografia, estudos de demanda, condi\u00e7\u00f5es ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos m\u00ednimos ou obrigat\u00f3rios em normas t\u00e9cnicas que orientam a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter benef\u00edcio, direto ou indireto, pr\u00f3prio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no\u202fcaput\u202fdeste artigo.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr>
        Art.\u202f99.\u202f\u202fA pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em \u00edndices percentuais, cuja base corresponder\u00e1 ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufer\u00edvel pelo agente.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7\u202f1o\u202f\u202fOs \u00edndices a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento)\u202fdo valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> \u00a7\u202f2o\u202f\u202fO produto da arrecada\u00e7\u00e3o da multa reverter\u00e1, conforme o caso, \u00e0 Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td>Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo seguir\u00e1 a metodologia de c\u00e1lculo prevista neste C\u00f3digo e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/a> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ainda que se trate de mat\u00e9ria atinente a licita\u00e7\u00f5es e contratos, confessamos que n\u00e3o \u00e9 demanda usual tratada pela Administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":66,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[81],"class_list":["post-1116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/66"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1116"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1118,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1116\/revisions\/1118"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1116"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}