{"id":1121,"date":"2023-05-02T14:05:00","date_gmt":"2023-05-02T17:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1121"},"modified":"2023-07-12T14:36:28","modified_gmt":"2023-07-12T17:36:28","slug":"sistema-s-impedimento-de-participacao-em-licitacoes-e-contratacoes-de-empresa-com-proprietario-e-administrador-que-e-ex-presidente-e-atual-conselheiro-exegese-do-art-39-do-regulamento-a-luz-das-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/sistema-s-impedimento-de-participacao-em-licitacoes-e-contratacoes-de-empresa-com-proprietario-e-administrador-que-e-ex-presidente-e-atual-conselheiro-exegese-do-art-39-do-regulamento-a-luz-das-lei\/","title":{"rendered":"SISTEMA S. IMPEDIMENTO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATA\u00c7\u00d5ES DE EMPRESA COM PROPRIET\u00c1RIO E ADMINISTRADOR QUE \u00c9 EX-PRESIDENTE E ATUAL CONSELHEIRO. EXEGESE DO ART. 39 DO REGULAMENTO \u00c0 LUZ DAS LEIS 8.666\/93 E 14.133\/21"},"content":{"rendered":"\n

Dentre alguns assuntos tratados no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.716\/2022, para fins destes Coment\u00e1rios, iremos nos ater \u00e0 quest\u00e3o do impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es com o Sistema S, em especial no SENAI e SESI. Resumidamente, uma das empresas que ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.308\/2018 do Plen\u00e1rio alega que seu propriet\u00e1rio e administrador n\u00e3o exerce mais fun\u00e7\u00e3o de Presidente em regionais das entidades e que atualmente \u00e9 apenas Conselheiro Fiscal da FIEMT, fun\u00e7\u00e3o que, no seu entender, n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es das entidades, logo defende que deveria ser afastada a regra prevista no art. 39 do Regulamento, podendo, dessa maneira, sua empresa voltar a contratar com as entidades integrantes do Sistema S.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Analisando as alega\u00e7\u00f5es dos embargantes e da Unidade T\u00e9cnica da Corte de Contas, informou o Ministro Relator que o Ac\u00f3rd\u00e3o combatido deixa claro que o impedimento da participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 amplo e irrestrito, \u201deste Tribunal n\u00e3o expediu comando gen\u00e9rico impedindo toda e qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de produtos fabricados pela (…) por parte do S…, mas apenas aquelas decorrentes da licita\u00e7\u00e3o objeto deste processo. (…) Futuras contrata\u00e7\u00f5es, caso venham a ocorrer, ser\u00e3o examinadas \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e consideradas as peculiaridades do caso concreto.\u201c[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Antes de ingressarmos especificamente nos argumentos da decis\u00e3o, conv\u00e9m transcrevermos e analisarmos a regra prevista no art. 39 do Regulamento, que assim determina: \u201cN\u00e3o poder\u00e3o participar das licita\u00e7\u00f5es nem contratar com o SENAI [SESI] dirigente ou empregado da entidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A enxuta regra parece derivar dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, previstos no caput<\/em> do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e nos princ\u00edpios licitat\u00f3rios estipulados expressamente no art. 2\u00ba dos pr\u00f3prios Regulamentos de Licita\u00e7\u00e3o e Contrata\u00e7\u00e3o das entidades do Sistema S, tais como moralidade, isonomia, impessoalidade e competitividade. Podemos afirmar, ent\u00e3o, que amparada em uma hermen\u00eautica final\u00edstica e principiol\u00f3gica \u00e9 que a regra do art. 39 afasta dos certames licitat\u00f3rios, de plano, aquelas pessoas que possam receber tratamento privilegiado nas licita\u00e7\u00f5es. Nesse sentido \u00e9 que se manifesta Mar\u00e7al Justen Filho ao examinar o dispositivo correspondente na Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n

“(…) considera um risco a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os sujeitos que definem o destino da licita\u00e7\u00e3o e o particular que licitar\u00e1. Esse relacionamento pode, em tese, produzir distor\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a isonomia. A simples potencialidade do dano \u00e9 suficiente para que a lei se acautele, em vez de remeter a uma investiga\u00e7\u00e3o posterior, destinada a comprovar anormalidade da conduta do agente, a lei determina seu afastamento a priori”.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O mesmo jurista ainda pontua que a veda\u00e7\u00e3o prevista na regra tamb\u00e9m se estende \u00e0s empresas cujos s\u00f3cios sejam servidores ou dirigentes da entidade contratante:<\/p>\n\n\n\n

“Tamb\u00e9m n\u00e3o podem participar da licita\u00e7\u00e3o o servidor ou dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de empresas cujos s\u00f3cios, administradores, empregados, controladores etc., sejam servidores ou dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os contratantes. Essa veda\u00e7\u00e3o reporta-se ao princ\u00edpio da moralidade, sendo necess\u00e1rio pressuposto da lisura da licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o administrativas. A caracteriza\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o indireta contida no \u00a7 3\u00ba aplica-se igualmente aos servidores e dirigentes do \u00f3rg\u00e3o.\u201d[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca da participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros nas licita\u00e7\u00f5es das entidades do Sistema S, verificamos que o impedimento previsto no art. 39 recai literalmente sobre empregado (aquele que possui v\u00ednculo empregat\u00edcio) e sobre o dirigente (como, por exemplo, o Presidente), ou seja, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa aos conselheiros. Aproveitamos para pontuar que no atual e vigente Regulamento do SEBRAE, cujo teor \u00e9 mais detalhado do que o do SESI e SENAI, h\u00e1 regra, prevista no art. 42, inc. II, \u00a72\u00ba, que permite a participa\u00e7\u00e3o de empresas que tenham como s\u00f3cio ex-dirigente ou ex-membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais ap\u00f3s 60 (sessenta) dias do desligamento da fun\u00e7\u00e3o de presidente e\/ou conselheiro. Logo a celeuma aqui enfrentada, em tese, n\u00e3o existe no \u00e2mbito do SEBRAE, visto que a regra engloba conselheiros e fixa o lapso temporal de quarentena. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Seja como for, \u00e0 luz dos principios do art. 2\u00ba e da regra do art. 39 do Regulamento, depreendemos que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es abrange todos aqueles que possuem rela\u00e7\u00e3o direta com tais entidades, e que podem, por conta disso, receber informa\u00e7\u00f5es privilegiadas. Mar\u00e7al Justen Filho corrobora esse entendimento em seus coment\u00e1rios \u00e0s veda\u00e7\u00f5es previstas na Nova Lei (Lei 14.133\/21):<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo disciplina a atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em geral, compreendendo todo aquele que dispuser de compet\u00eancia para decidir e influenciar a disciplina, a condu\u00e7\u00e3o e o julgamento de licita\u00e7\u00f5es. A regra vincula qualquer autoridade a cuja \u00f3rbita de atribui\u00e7\u00f5es se subordine a elabora\u00e7\u00e3o do ato convocat\u00f3rio, a condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, o julgamento do certame e o seu controle. Qualquer agente, com autoridade para apreciar a pr\u00f3pria licita\u00e7\u00e3o, sujeita-se ao disposto no t\u00f3pico. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o expressa ao impedimento de participa\u00e7\u00e3o de Conselheiros no art. 39, considerando que o objetivo a norma \u00e9 zelar pelos principios, Julieta Mendes Lopes Vareschini, amparada na  pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TCU[8]<\/a>, entende que ocupar a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro integra o conceito de dirigente: \u201cpouco importa o v\u00ednculo ou a forma de envolvimento dos interessados com os respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, sendo considerada, para tais fins, inclusive, a participa\u00e7\u00e3o indireta, que pode ser traduzida, de modo amplo, em qualquer hip\u00f3tese que possa permitir situa\u00e7\u00f5es privilegiadas\u201d.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Oportuno ressaltar, que no recente Ac\u00f3rd\u00e3o 2.007\/2022[10]<\/a> foram identificados 24 casos nos quais as empresas contratadas pertenciam a membros de conselhos ou suplentes das entidades. Por conta disso, o TCU refor\u00e7ou a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o 11.516\/2016[11]<\/a>, e refutou a tese que defendia a legalidade de tais contrata\u00e7\u00f5es pelo entidades do Sistema S a partir da literalidade do dispositivo, cujo teor, como vimos, n\u00e3o contempla conselheiros:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRelat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

(…) 50. Ainda que, de um lado, as entidades do “Sistema S” n\u00e3o se submetam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica sobre licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, a exemplo da Lei 8.666, de 21\/6\/1993, e a Lei do Preg\u00e3o, e de outro, o Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/strong> do Sesc, alterado, modificado e consolidado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.252, de 6\/6\/2012, contenha veda\u00e7\u00e3o t\u00e3o-s\u00f3 dirigida a dirigente ou empregado da entidade para participar de licita\u00e7\u00f5es ou contratar com o aludido Servi\u00e7o Social<\/strong> (Anexo I, art. 40) , \u00e9 dever de tais entes,<\/strong> como j\u00e1 visto, e na esteira da j\u00e1 consolidada jurisprud\u00eancia desta Corte, observarem os princ\u00edpios constitucionais aplicados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vez que gerenciam e aplicam contribui\u00e7\u00f5es parafiscais de recolhimento obrigat\u00f3rio e consideradas recursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

9.3.2. determinar ao Servi\u00e7o Social <\/strong>do Com\u00e9rcio – Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado de Rond\u00f4nia (Sesc\/RO) que: (…) 9.3.2.3 abstenha-se de firmar contratos com empresas que detenham em seus quadros societ\u00e1rios c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis<\/strong>, do com\u00e9rcio, patronais ou de empregados, em raz\u00e3o de tal pr\u00e1tica possibilitar o surgimento de conflito de interesses e representar infra\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios consubstanciados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Voto:<\/p>\n\n\n\n

11.6. Em que pese o texto da determina\u00e7\u00e3o acima se referir a c\u00f4njuge, companheiro ou parente do presidente, ou dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais da entidade, \u00e9 evidente que, com mais raz\u00e3o, a determina\u00e7\u00e3o alcance tamb\u00e9m os pr\u00f3prios membros dos Conselhos<\/strong>. Al\u00e9m disso, o Voto condutor da decis\u00e3o tratou expressamente da contrata\u00e7\u00e3o de empresa pertencente a um membro do Conselho Regional do Senac\/RO.\u201d (grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Como quer que seja, foi a partir de sua jurisprud\u00eancia e das premissas principiol\u00f3gicas que regem os certames licitat\u00f3rios, que se manifestou o TCU, acerca da exegese do art. 39 dos Regulamentos no caso, por ora, objeto desses coment\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o voto tamb\u00e9m deixa claro que na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do aludido regulamento leve em conta as regras previstas na Lei 8.666\/93 e na Lei 14.133\/21, que funcionam como regras de car\u00e1ter geral.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Ministro Relator, ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel enquadrar um Conselheiro como dirigente nem como empregado das entidades do Sistema S, \u201cseu v\u00ednculo o coloca em uma posi\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia na alta administra\u00e7\u00e3o e a ele confere o poder de impugnar ou n\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela entidade\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que um mesmo agente possa ser fiscal e contratado (direta ou indiretamente). Argumento que se coaduna com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O voto refor\u00e7ou a intepreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica do art. 39 do Regulamento tomando emprestado os argumentos despendidos no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.099\/2022[13]<\/a>, que explicou que a regra do inc. III do art. 9\u00ba da Lei 8.666\/93 veda a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios de servidor ou de dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o regulamentou como a participa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 configurada[14]<\/a>. Por conta disso, segundo o TCU, a melhor exegese do dispositivo \u00e9 a teleol\u00f3gica, que leva em conta a finalidade da norma, que, no caso, \u00e9 evitar eventos que possam caracterizar conflito de interesses na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDito de outra forma, ele buscou afastar do certame e da execu\u00e7\u00e3o do contrato todos os licitantes que tivessem alguma vincula\u00e7\u00e3o com algu\u00e9m capaz de influenciar o resultado da licita\u00e7\u00e3o ou com atribui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 gest\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do ajuste. Em suma, o dispositivo almejou atender aos princ\u00edpios da isonomia, da competitividade, da moralidade e da impessoalidade.\u201d [15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, aduz a Corte de Contas que a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei 14.133\/21 n\u00e3o \u00e9 diferente da Lei 8.666\/93, ao contr\u00e1rio, \u00e9 at\u00e9 menos d\u00fabia, logo o impedimento permanece. [16]<\/a> Foi ponderado, tamb\u00e9m, que embora a Nova Lei se refira ao agente p\u00fablico constitu\u00eddo para atuar com licita\u00e7\u00f5es e contratos, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio que tal proibi\u00e7\u00e3o recaia a todos aqueles que possam interferir na contrata\u00e7\u00e3o ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o: \u201cO esp\u00edrito da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e9 impedir que pessoas ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, que tenham poder de decis\u00e3o ou de influenciar as contrata\u00e7\u00f5es, possam se beneficiar direta ou indiretamente \u2014 por meio de triangula\u00e7\u00e3o \u2014 das contrata\u00e7\u00f5es.\u201d[17]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, levando em conta a finalidade da norma e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da Corte de Contas firmada no Acord\u00e3o 2.099\/22, decidiu o TCU que, no caso em exame, apesar do embargante ter deixado a presid\u00eancia das entidades, a posi\u00e7\u00e3o de Conselheiro Fiscal na Federa\u00e7\u00e3o do Estado ainda perdura, consequentemente resta vedada sua participa\u00e7\u00e3o nos certames promovidos pelo Sistema S, que estejam sob sua circunscri\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, esclareceu o Ministro Relator que tal proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ampla, geral e irrestrita, ou seja, n\u00e3o se estendendo a outros procedimentos licitat\u00f3rios, sen\u00e3o aquele que foi objeto de embargos.  <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Doutora, com per\u00edodo de sandu\u00edche na Scuola Normale Superiore di Pisa (SNS), e mestre pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR). Possui est\u00e1gio p\u00f3s-doutoral em Direito na UFPR. Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Fundamentais pela Universidade de Burgos da Espanha e em Teoria do Direito e Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Professora e pesquisadora em Hist\u00f3ria do Direito e Direito P\u00fablico. Consultora jur\u00eddica com mais de 10 anos de experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Colaboradora da Revista RJML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e da Consultoria Jur\u00eddica da JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Ementa: Embargos de declara\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o presencial SENAI\/MT 12\/2018. Aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis. Certame direcionado para favorecer empresa ligada a seu ent\u00e3o presidente, por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresa interposta. Alega\u00e7\u00f5es de omiss\u00f5es e obscuridade. Embargos recebidos e parcialmente acolhidos para esclarecer que a medida cautelar deferida tinha por objeto o mencionado preg\u00e3o presencial apenas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Ac. 2.716\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <\/em>Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/strong>.<\/em> 11. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2005. p. 120.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Op. Cit<\/strong>., p. 123.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> \u201cArt. 42. N\u00e3o poder\u00e3o participar de licita\u00e7\u00f5es nem contratar com o Sistema SEBRAE (…) II – Pessoas jur\u00eddicas que tenham em seus quadros societ\u00e1rios ou sejam constitu\u00eddas por empregado, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas;(…) \u00a7 2\u00ba. A pessoa jur\u00eddica que tenha como s\u00f3cio ou titular ex-dirigente ou ex-membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para o Sebrae de sua respectiva unidade federativa, antes do decurso do prazo m\u00ednimo de quarentena de 60 (sessenta) dias, contados a partir do respectivo desligamento.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al.  Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista Dos Tribunais, 2021. (ebook). RL-1.5.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TCU. Ac. 3.852\/2009-1\u00aa C\u00e2mara; Ac. 1.384\/2002-Plen\u00e1rio; Ac. 3.380\/2006-2\u00aa C\u00e2mara; Ac. 413\/2009-1\u00aa C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Licita\u00e7\u00f5es e Contratos no Sistema \u201cS\u201d<\/strong>. 7. Ed. Curitiba: JML Editora, 2017.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Ementa: Acompanhamento, realizado com o objetivo de aplicar t\u00e9cnicas de an\u00e1lise de dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do Sistema S. (Ac. 2007\/2022-Plen\u00e1rio. Rel. Min. Augusto Sherman. 31.08.2022)<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Ementa: Representa\u00e7\u00e3o. SESC\/RO. Contrata\u00e7\u00e3o de empregados para exercerem cargos comissionados existindo v\u00ednculos de parentesco com dirigentes e representantes da FECOM\u00c9RCIO, do SESC e\/ou do SENAC. Contrata\u00e7\u00e3o de empresas para fornecerem produtos e prestarem servi\u00e7os cujos s\u00f3cios det\u00e9m v\u00ednculos com dirigentes e representantes da FECOM\u00c9RCIO, do SESC e\/ou do Senac. Preg\u00e3o com restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo. N\u00e3o-acolhimento das raz\u00f5es de justificativa e dos esclarecimentos \u00e0s oitivas. Multa. Determina\u00e7\u00f5es. 1. Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos administram recursos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria advindos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico e, por isso, est\u00e3o submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inciso V, da Lei 8.443\/1992, e a elas se aplicam os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nominados na cabe\u00e7a do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. \u00c9 vedado aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, para o quadro de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a das entidades, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do com\u00e9rcio, patronais ou de empregados, uma vez que estas est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios consubstanciados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. (Ac. 11.516\/2016. 2\u00aa C\u00e2mara. Rel.  Min. Augusto Nardes. 25.10.2016)<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 2.716\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Ementa: Representa\u00e7\u00e3o. Suposta irregularidade em contrato para a presta\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas em psiquiatria e per\u00edcias m\u00e9dicas em especialidades diversas. Suposta participa\u00e7\u00e3o indireta de servidor do \u00f3rg\u00e3o contratante. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, caput c\/c o III, da Lei 8.666\/1993. Servidor com s\u00f3cio cotista de empresa contratada vinculado a outra unidade administrativa do \u00f3rg\u00e3o. Aus\u00eancia de poder de influ\u00eancia e n\u00e3o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato. N\u00e3o incorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses. Exegese compat\u00edvel com a nova lei de licita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o mais subsist\u00eancia do estado de ilegalidade, ainda que fosse dada interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla da ordem jur\u00eddica. Falta de interesse p\u00fablico na invalida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do contrato. Conhecimento e improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o. (Ac. 2.099\/2022-Plen\u00e1rio. Rel. Min. Benjamin Zymler. 21.09.2022).<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Art. 9\u00ba  N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios: (…) III – servidor ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Ac. 2.099\/2022-Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios: (…) III – servidor ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o. (…) \u00a73\u00ba  Considera-se participa\u00e7\u00e3o indireta, para fins do disposto neste artigo, a exist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o licitante ou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servi\u00e7os a estes necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 9\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: (…) \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. N\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente: (…) “IV – aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o;”<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 2.716\/2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre alguns assuntos tratados no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.716\/2022, para fins destes Coment\u00e1rios, iremos nos ater \u00e0 quest\u00e3o do impedimento de participa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[22],"class_list":["post-1121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1122,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions\/1122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1121"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}