{"id":1123,"date":"2023-05-22T14:07:00","date_gmt":"2023-05-22T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1123"},"modified":"2023-07-25T13:29:25","modified_gmt":"2023-07-25T16:29:25","slug":"possibilidade-de-contratacao-de-entidade-do-sistema-s-pela-administracao-com-fundamento-em-dispensa-de-licitacao-inciso-xiii-do-art-24-da-lei-8-666-1993-ou-inciso-xv-do-art-75-da-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/possibilidade-de-contratacao-de-entidade-do-sistema-s-pela-administracao-com-fundamento-em-dispensa-de-licitacao-inciso-xiii-do-art-24-da-lei-8-666-1993-ou-inciso-xv-do-art-75-da-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"POSSIBILIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ENTIDADE DO SISTEMA S PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, COM FUNDAMENTO EM DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666\/1993 OU INCISO XV DO ART. 75 DA LEI 14.133\/2021)"},"content":{"rendered":"\n

As licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contam, atualmente, com dois regimes de reg\u00eancia \u2013 Leis 8.666\/1993 e 10.520\/2002 ou a nova Lei 14.133\/2021 \u2013,[2]<\/a> cabendo a escolha de um ou de outro para disciplin\u00e1-las, posto que n\u00e3o se admite a combina\u00e7\u00e3o deles.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ambos os regimes, de toda forma, imp\u00f5em a licita\u00e7\u00e3o como regra e relacionam de forma exaustiva as hip\u00f3teses em que, em car\u00e1ter excepcional, a licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada.<\/p>\n\n\n\n

E, dentre as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o tem-se a contemplada no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666\/1993 abaixo transcrito, que tem correspond\u00eancia no inciso XV do art. 75 da Lei 14.133\/2021, abaixo tamb\u00e9m reproduzido:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 24.  \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XIII – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;\u201d <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XV – para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira que tenha por finalidade estatut\u00e1ria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tais hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o permitem, ent\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o direta de institui\u00e7\u00e3o brasileira de inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e profissional em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sem finalidade lucrativa, que tenha por objetivo final\u00edstico o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Indispens\u00e1vel, ademais, por conta de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica e n\u00e3o da literalidade dos preceitos, que exista pertin\u00eancia entre a finalidade da institui\u00e7\u00e3o e o objeto do contrato, que deve necessariamente estar voltado a alguma das atividades que as normas relacionam (ensino, pesquisa etc.), o qual, por sua vez, deve ser executado, como regra, diretamente pela contratada[4]<\/a> \u2013 j\u00e1 que suas qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia s\u00e3o condicionantes de sua escolha e consequentemente da contrata\u00e7\u00e3o direta \u2013, por pre\u00e7o justo e compat\u00edvel com os praticados no mercado, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o realize contrata\u00e7\u00f5es desvantajosas.<\/p>\n\n\n\n

Fartas e de longa data as decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a respeito, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.666\/1993, mas cujo racioc\u00ednio cabe igualmente em face das determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 afirmou que, para a contrata\u00e7\u00e3o direta com base na norma supra, n\u00e3o basta que a entidade contratada preencha os requisitos estatut\u00e1rios exigidos pelo dispositivo legal, \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que o objeto a ser contratado guarde estreita correla\u00e7\u00e3o com as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.\u201d[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201c13. Este Tribunal possui jurisprud\u00eancia consolidada de que os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o direta com base no referido dispositivo n\u00e3o se restringem a ser a institui\u00e7\u00e3o brasileira; sem fins lucrativos; detentora de inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional; incumbida, regimental ou estatuariamente, da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso. A fim de compatibilizar a norma com o ordenamento jur\u00eddico vigente, em que prepondera, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o princ\u00edpio maior da licita\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se uma interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa do permissivo legal, de modo a exigir que a entidade contratada possua objetivos condizentes com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong> Tal entendimento, cujos precedentes remontam ao ano de 1997, por sua relev\u00e2ncia, consta da S\u00famula 250 do TCU, vazada nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u2018A contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, somente \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da institui\u00e7\u00e3o e o objeto contratado<\/strong>, al\u00e9m de comprovada a compatibilidade com os pre\u00e7os de mercado.\u2019<\/p>\n\n\n\n

14. O nexo efetivo entre o objeto almejado pela administra\u00e7\u00e3o e as finalidades prec\u00edpuas da entidade deve ser devidamente evidenciado previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para que se cumpra outro dispositivo da Lei 8.666\/1993, qual seja, a necessidade de se demonstrar as raz\u00f5es da escolha do prestador de servi\u00e7os nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 26, II).\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 102\/2012<\/p>\n\n\n\n

COLEGIADO <\/strong>Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 898\/2012-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, TC Processo 032.264\/2011-9<\/a>, rel. Min. Aroldo Cedraz, 18.4.2012<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o direta, com suporte no<\/strong> <\/strong>art. 24, inciso XIII, da Lei n\u00ba 8.666\/93, de entidade para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os afetos a seu conjunto de compet\u00eancias, desde que demonstrada a correla\u00e7\u00e3o entre o objeto contratado e as atividades desenvolvidas pela empresa que o executar\u00e1 e atendidas as exig\u00eancias desse comando normativo e dos incisos II e III do art. 26 dessa mesma lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 224\/2014<\/p>\n\n\n\n

COLEGIADO <\/strong>Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3193\/2014-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, TC Processo 015.560\/2006-1<\/a>, relator Ministro Benjamin Zymler, 19.11.2014<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entidade contratada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com base no<\/strong> <\/strong>art. 24, inciso XIII,<\/strong> <\/strong>da Lei 8.666\/93, deve comprovar indiscut\u00edvel capacidade para a execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado por meios pr\u00f3prios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o. (…)<\/strong>\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 307\/2016<\/p>\n\n\n\n

COLEGIADO <\/strong>Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2669\/2016-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entidade contratada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com base no<\/strong> <\/strong>art. 24, inciso XIII,<\/strong> <\/strong>da Lei 8.666\/1993, deve comprovar indiscut\u00edvel capacidade para a execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado por meios pr\u00f3prios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o. (…)\u201d <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Tal aspecto, ali\u00e1s, \u00e9 tema de S\u00famula do TCU, restando consolidado, assim, o entendimento dessa Corte de Contas a respeito:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666\/1993, somente \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da institui\u00e7\u00e3o e o objeto contratado, al\u00e9m de comprovada a compatibilidade com os pre\u00e7os de mercado.\u201d[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Na mesma toada a li\u00e7\u00e3o da doutrina ao comentar o texto na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta para autorizar contrata\u00e7\u00e3o direta versando sobre contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrangida nas suas atividades ou \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, somente se configura os pressupostos do dispositivo quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o inserir-se no \u00e2mbito de atividade inerente e pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sob certo \u00e2ngulo, a execu\u00e7\u00e3o de uma atividade por uma determina institui\u00e7\u00e3o corresponde e equivale \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado. Por isso, o Estado transfere a execu\u00e7\u00e3o de atividade para as institui\u00e7\u00f5es, por meio de v\u00ednculo jur\u00eddico cuja natureza \u00e9 muito mais pr\u00f3xima de um conv\u00eanio. Justifica-se a contrata\u00e7\u00e3o precisamente pela aus\u00eancia de fim lucrativo da institui\u00e7\u00e3o, da sua voca\u00e7\u00e3o para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es claramente estatais (ao menos, no sistema p\u00e1trio): pesquisa, ensino, desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es, recupera\u00e7\u00e3o social do preso.<\/p>\n\n\n\n

Justamente por isso, n\u00e3o h\u00e1 cabimento de invocar o inc. XV para produzir a execu\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o \u00e9 inerente \u00e0 atividade pr\u00f3pria da institui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito daquelas fun\u00e7\u00f5es explicitamente indicadas no texto legislativo. Muito menos cab\u00edvel \u00e9 desnaturar o fim da institui\u00e7\u00e3o para agregar outros objetivos, de exclusivo interesse da Administra\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o encampados pela entidade privada como forma de captar recursos para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As considera\u00e7\u00f5es acima efetuadas conduzem \u00e0 necessidade de um v\u00ednculo de pertin\u00eancia absoluta entre a fun\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e o objeto da aven\u00e7a com a Administra\u00e7\u00e3o. Isso equivale a afirmar que somente podem ser abrigadas no permissivo do inc. XV contrata\u00e7\u00f5es cujo objeto se enquadre no conceito de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recupera\u00e7\u00e3o social do preso.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Mas, ainda quando se configure uma atividade que se enquadre nos aludidos conceitos, \u00e9 imperioso que o objeto espec\u00edfico da contrata\u00e7\u00e3o se traduza numa atividade espec\u00edfica da institui\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Por certo, n\u00e3o se admite que o inc. XV seja utilizado para contrata\u00e7\u00f5es meramente instrumentais, nas quais a institui\u00e7\u00e3o empresta seu nome para a Administra\u00e7\u00e3o obter certas utilidades sem promover a licita\u00e7\u00e3o. A constata\u00e7\u00e3o de que a estrutura pr\u00f3pria da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para gerar a presta\u00e7\u00e3o adequada e satisfazer a necessidade estatal inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, somente se admite a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o quando a entidade contratada dispuser de condi\u00e7\u00f5es para executar, de modo aut\u00f4nomo e mediante os seus pr\u00f3prios recursos, o objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n

 Isso n\u00e3o impede, como \u00e9 evidente, a pr\u00e1tica de subcontrata\u00e7\u00e3o relativamente a quest\u00f5es espec\u00edfica e pontuais. H\u00e1 atividades rotineiras e irrelevantes que podem ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o sem qualquer reflexo no tocante \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de suas atividades. E tamb\u00e9m existem algumas tarefas dotadas de elevado grau de complexidade e especializa\u00e7\u00e3o, cujo desempenho se faz usualmente por profissionais que preservam a sua autonomia. A subcontrata\u00e7\u00e3o nessas duas hip\u00f3teses n\u00e3o exclui o cabimento da contrata\u00e7\u00e3o direta. O que se reprova \u00e9 a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da institui\u00e7\u00e3o contratada para promover a execu\u00e7\u00e3o do objeto, considerado em seus termos gerais e amplos.\u201d[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pode-se afirmar, enfim, que a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em comento exige a presen\u00e7a dos seguintes requisitos, sem o que n\u00e3o pode prosperar:<\/p>\n\n\n\n

a) que a contratada seja uma institui\u00e7\u00e3o brasileira sem finalidade lucrativa e detenha, no seu campo de desempenho, inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional, de modo a justificar sua capacidade de bem executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) que a institui\u00e7\u00e3o possua como finalidade prec\u00edpua a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, dentre outras atividades que os normativos relacionam; e<\/p>\n\n\n\n

c) que haja pertin\u00eancia entre o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, as atividades arroladas nos preceitos e as inseridas no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

d) que o objeto seja executado, em seu n\u00facleo central, pela pr\u00f3pria contratada, por pre\u00e7o justo e compat\u00edvel com os de mercado, considerada a especialidade demandada.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso e preenchendo tais requisitos, entende-se que \u00e9 cr\u00edvel, ao menos em tese, que as entidades venham a ser contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o com fundamento nos artigos examinados, quando presentes, no caso concreto, os demais requisitos que a hip\u00f3tese requer, a saber, correla\u00e7\u00e3o entre as atividades final\u00edsticas da entidade, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas que os preceitos mencionam, bem como demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade e estrutura para executar o objeto por pre\u00e7o justo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Texto elaborado pelos consultores do Grupo JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Em virtude de a maioria das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/2021 entrarem em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o, o que ocorreu em 01\/04\/2021, e de as Leis 8.666\/93 e 10.520\/2002 s\u00f3 serem revogadas ap\u00f3s o decurso de dois anos contados daquela data (data da publica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), ressalva sendo feita aos arts. 89 a 108 da antiga norma, que cuidam dos crimes e penas, bem como do processo e do procedimento judicial correspondente, que restaram revogados na mesma data em que passou a vigorar o novo normativo.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u201cArt. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do <\/u>caput<\/strong> <\/u>do art. 193<\/a>, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Ressalva sendo feita a parcelas acess\u00f3rias, espec\u00edficas ou n\u00e3o relevantes do objeto.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.616\/2003. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3.125\/2011. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> TCU. S\u00famula TCU 250.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1076-1078.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contam, atualmente, com dois regimes de reg\u00eancia \u2013 Leis 8.666\/1993 e 10.520\/2002 […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3,6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1123","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1123"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1124,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1123\/revisions\/1124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1123"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}