{"id":1129,"date":"2023-06-22T16:19:03","date_gmt":"2023-06-22T19:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1129"},"modified":"2023-07-25T13:28:43","modified_gmt":"2023-07-25T16:28:43","slug":"as-consequencias-da-ausencia-de-exame-juridico-previo-nas-licitacoes-pautadas-na-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/as-consequencias-da-ausencia-de-exame-juridico-previo-nas-licitacoes-pautadas-na-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"As consequ\u00eancias da aus\u00eancia de exame jur\u00eddico pr\u00e9vio nas licita\u00e7\u00f5es pautadas na Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Por Grupo JML[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua da assessoria jur\u00eddica \u00e9 examinar, sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-jur\u00eddica, os documentos, procedimentos, etc. submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, de modo a fornecer subs\u00eddios ao administrador na tomada de decis\u00f5es. Nas palavras de Carlos Pinto Coelho Motta, a finalidade da assessoria jur\u00eddica \u00e9, especialmente, \u201cinstrumentalizar as decis\u00f5es do ordenador, dando-lhe suporte e seguran\u00e7a jur\u00eddicos\u201d.[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise realizada pela assessoria jur\u00eddica destina-se, tamb\u00e9m, a verificar os aspectos legais do ato e evitar a descoberta tardia de v\u00edcios ou nulidades constantes no processo que podem gerar preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e questionamentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

E a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 enfatizou ainda mais o papel do assessor jur\u00eddico nos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas[3]<\/a>, ampliando suas atribui\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o se restringem apenas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de controlar a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de dar apoio jur\u00eddico aos gestores e servidores envolvidos no processo, atuando, ademais, como uma segunda linha de defesa na fiscaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de riscos e controle preventivo nos processos de contrata\u00e7\u00f5es, ao lado do setor de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 53. Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do parecer jur\u00eddico, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – apreciar o processo licitat\u00f3rio conforme crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios de atribui\u00e7\u00e3o de prioridade;<\/p>\n\n\n\n

II – redigir sua manifesta\u00e7\u00e3o em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

(…).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo sob os aspectos t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a autoridade determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 54.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na forma deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade de contrata\u00e7\u00f5es diretas, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os, outros instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente definidas em ato da autoridade jur\u00eddica m\u00e1xima competente, que dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, a entrega imediata do bem ou a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv\u00eanio ou outros ajustes previamente padronizados pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 117. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O fiscal do contrato ser\u00e1 auxiliado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico<\/strong> e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DO CONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 169. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa:<\/p>\n\n\n\n

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados p\u00fablicos, agentes de licita\u00e7\u00e3o e autoridades que atuam na estrutura de governan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur\u00eddico<\/strong> e de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n

III – terceira linha de defesa, integrada pelo \u00f3rg\u00e3o central de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e pelo tribunal de contas.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Sobre o assunto, leciona Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO assessoramento jur\u00eddico apresenta dupla dimens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade administrativa propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

O assessoramento jur\u00eddico configura, de modo primordial, uma fun\u00e7\u00e3o de apoio ao desenvolvimento das demais atividades. Compreende a identifica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis ao caso concreto, a avalia\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a exposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s alternativas de solu\u00e7\u00f5es a serem adotadas e a proposta de escolha mais adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o assessoramento jur\u00eddico tamb\u00e9m compreende uma fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. O art. 169, inc. II, da Lei 14.133\/2021, qualifica a atua\u00e7\u00e3o das unidades de assessoramento jur\u00eddico como integrantes da segunda linha de defesa da regularidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Sob esse enfoque, incumbe aos a assessoramento jur\u00eddico atua\u00e7\u00e3o de controle. Cabe-lhe identificar viola\u00e7\u00f5es efetivas ou potenciais ao ordenamento jur\u00eddico e adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, portanto, a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica nos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que tem uma dupla fun\u00e7\u00e3o: de colabora\u00e7\u00e3o e de controle\/fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, ainda que primordial e obrigat\u00f3rio o exame dos processos licitat\u00f3rios pela assessoria jur\u00eddica, consoante determina o art. 53 da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, eventual inobserv\u00e2ncia da formalidade, mesmo que se constitua em infra\u00e7\u00e3o grave apta a ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos, a princ\u00edpio n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a nulidade de todo o procedimento, se inexistentes outras irregularidades\/ilegalidades insan\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1lido citar, novamente, a opini\u00e3o de Mar\u00e7al Justen Filho, ao comentar o art. 53 da Lei n\u00ba. 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica n\u00e3o se constitui defeito aut\u00f4nomo, apto a eliminar a validade do ato<\/strong>. Aplica-se o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/p>\n\n\n\n

Se o edital e as minutas de contrata\u00e7\u00e3o forem perfeitos e n\u00e3o possu\u00edrem irregularidades, seria um desprop\u00f3sito supor que a aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica seria suficiente para invalidar a licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o essencial \u00e9 a regularidade dos atos, n\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica<\/strong>. Com isso, afirma-se que a aus\u00eancia de observ\u00e2ncia do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o \u00e9 causa aut\u00f4noma de invalidade da licita\u00e7\u00e3o. O descumprimento da exig\u00eancia do art. 53 n\u00e3o macula o procedimento se inexistir v\u00edcio espec\u00edfico no processo.<\/p>\n\n\n\n

Em tal hip\u00f3tese, configurar-se-\u00e1 a responsabilidade funcional dos agentes que deixaram de observar a formalidade.\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, ponderam Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Sim\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cInicialmente, a norma prevista no \u00a73\u00ba assinala que \u2018encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo sob os aspectos t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a autoridade determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o na forma do artigo 54\u2019. Significa dizer que o parecer jur\u00eddico \u00e9 elemento indispens\u00e1vel para a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, salvo nas hip\u00f3teses previstas no \u00a75\u00ba do mesmo artigo 53.<\/p>\n\n\n\n

Importante questionar, contudo, se a aus\u00eancia do parecer jur\u00eddico \u2014 excetuadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a75\u00ba j\u00e1 mencionado \u2014 macula a validade do processo licitat\u00f3rio. Para responder a essa indaga\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister destacar, preliminarmente, o conte\u00fado do caput do referido artigo 53, segundo o qual a an\u00e1lise jur\u00eddica \u00e9 elemento indispens\u00e1vel ao controle pr\u00e9vio de legalidade da contrata\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta desses dois dispositivos nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a aus\u00eancia do parecer jur\u00eddico compromete sobremaneira o controle da legalidade do processo licitat\u00f3rio, mas n\u00e3o necessariamente eiva de nulidade o instrumento convocat\u00f3rio. Nossa opini\u00e3o encontra eco na doutrina [1], bem como vai ao encontro do posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no sentido de que a aus\u00eancia de parecer jur\u00eddico obrigat\u00f3rio implica t\u00e3o somente a responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente que n\u00e3o o solicitou de forma tempestiva, ainda que o parecer venha a ser posteriormente elaborado e juntado ao processo\u201d.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O TCU, em decis\u00f5es pret\u00e9ritas em face da Lei n\u00ba 8.666\/1993, j\u00e1 sinalizou que a aus\u00eancia do exame jur\u00eddico no momento oportuno \u00e9 falha que enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que deveriam ter submetido o processo \u00e0 assessoria jur\u00eddica e n\u00e3o o fizeram:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[RELAT\u00d3RIO]\n\n\n\n

41. O fato de ter havido parecer jur\u00eddico ratificando todo o processo licitat\u00f3rio n\u00e3o supre a falha quanto \u00e0 aus\u00eancia de parecer<\/strong> acerca das minutas dos editais das cartas convites realizadas, conforme entende o respons\u00e1vel. A an\u00e1lise pela assessoria jur\u00eddica das minutas dos editais das cartas convite \u00e9 de significativa import\u00e2ncia, pois tem por objetivo verificar a conformidade do ato convocat\u00f3rio com as exig\u00eancias legais, evitando, ou pelo menos diminuindo os riscos de se ferir o princ\u00edpio da legalidade ou de que futuros questionamentos acerca da legalidade do ato possam comprometer o andamento do certame. Dessa forma, n\u00e3o resta afastada a falha levantada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n[AC\u00d3RD\u00c3O]\n\n\n\n

9.1. conhecer da presente Representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 237, inciso II, do Regimento Interno do TCU;<\/p>\n\n\n\n

9.2. no m\u00e9rito, considerar a presente Representa\u00e7\u00e3o parcialmente procedente;<\/p>\n\n\n\n

9.3. rejeitar parcialmente as raz\u00f5es de justificativa do respons\u00e1vel [omissis<\/em>];<\/p>\n\n\n\n

9.4. aplicar ao respons\u00e1vel [omissis<\/em>] a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (…)\u201d.[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n[VOTO]\n\n\n\n

Como visto no relat\u00f3rio precedente, tratam os autos, originariamente, de representa\u00e7\u00e3o formulada em raz\u00e3o de supostas irregularidades ocorridas na Concorr\u00eancia n\u00ba AA 02\/2008, conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o integrada de gest\u00e3o empresarial de mercado, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de planejamento, parametriza\u00e7\u00e3o, customiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, treinamento, implanta\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o assistida e suporte t\u00e9cnico \u00e0 opera\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o da aludida solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o 6571\/2009-TCU-Primeira C\u00e2mara, este Tribunal decidiu conhecer da referida representa\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la parcialmente procedente, bem como endere\u00e7ar ao BNDES a seguinte determina\u00e7\u00e3o, dentre outras medidas:<\/p>\n\n\n\n

\u20181.6.6. em atendimento ao inciso VI e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 da Lei n\u00ba 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n

a) somente publique edital licitat\u00f3rio cuja minuta tenha sido pr\u00e9via e formalmente examinada e aprovada pela sua \u00c1rea Jur\u00eddica (AJ);<\/p>\n\n\n\n

b) antes de adjudicar o contrato, ou de homologar o resultado da presente licita\u00e7\u00e3o, ou ainda de assinar o contrato, providencie o competente exame e aprova\u00e7\u00e3o do edital pela \u00c1rea Jur\u00eddica (AJ);\u2019.<\/p>\n\n\n\n

3. Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela entidade, acostado \u00e0s fls. 1\/6 do Anexo 24, por meio do qual requer a insubsist\u00eancia da determina\u00e7\u00e3o transcrita acima, alegando, em s\u00edntese, que a legisla\u00e7\u00e3o exigiria apenas a an\u00e1lise jur\u00eddica do edital, cabendo ao administrador, no \u00e2mbito de sua al\u00e7ada, distribuir tal compet\u00eancia, em conformidade com as normas referentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

4. Nesse sentido, assevera que a atribui\u00e7\u00e3o ao Departamento de Licita\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia para aprovar os editais de licita\u00e7\u00e3o satisfaria o requisito imposto pelo art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, haja vista consistir em \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

5. No tocante \u00e0 admissibilidade do recurso em apre\u00e7o, entendo que deve ser conhecido, com fundamento no art. 48, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.443\/1992, c\/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU.<\/p>\n\n\n\n

6. No m\u00e9rito, manifesto total concord\u00e2ncia com os argumentos oferecidos na instru\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, transcritos no relat\u00f3rio precedente, cujos fundamentos incorporo a estas raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n\n\n\n

7. De fato, conforme registrado pela Serur, o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 disp\u00f5e claramente que as minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

8. No presente caso, constatou-se que a an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o da minuta do edital da Concorr\u00eancia n\u00ba AA 02\/2008 foi feita pelo pr\u00f3prio Departamento de Licita\u00e7\u00f5es do BNDES, e n\u00e3o pelo seu Departamento Jur\u00eddico, em desacordo, portanto, com o estabelecido na referida lei.<\/p>\n\n\n\n

9. Al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o a norma legal, tal procedimento configura a quebra de um dos princ\u00edpios basilares do sistema de controle interno, derivado do princ\u00edpio da moralidade administrativa, qual seja, o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, segundo o qual as fun\u00e7\u00f5es potencialmente conflituantes \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, controle e contabiliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es \u2013 devem ser executadas por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o cruzada.<\/p>\n\n\n\n

10. Em vista disso, julgo acertada a proposta de se negar provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a delibera\u00e7\u00e3o recorrida.\u201d[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Enfim, tem-se que, como regra, o exame pr\u00e9vio dos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pela assessoria jur\u00eddica \u00e9 formalidade obrigat\u00f3ria e indispens\u00e1vel. Sua inobserv\u00e2ncia \u201cpode acarretar a invalidade do processo licitat\u00f3rio e apresentar implica\u00e7\u00f5es muito s\u00e9rias\u201d.[9]<\/a> No entanto, em certos casos, se de fato ausentes quaisquer irregularidades no processo, pode-se admitir que a aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o acarreta necessariamente a invalidade de todos os demais atos praticados, o que n\u00e3o afasta, por\u00e9m, a responsabilidade dos agentes envolvidos na falha processual.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cabe bastante cautela \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o neste aspecto, que deve seguir rigorosamente os ditames legais, evitando o risco de apontamentos futuros por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou at\u00e9 mesmo a invalida\u00e7\u00e3o de seus atos administrativos em sede judicial.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MOTTA, Carlos Pinto Coelho, Efic\u00e1cia nas Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: Doutrina, Jurisprud\u00eancia e Legisla\u00e7\u00e3o,<\/em> Del Rey: Belo Horizonte, 2005, p. 327.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Sobre o tema, confira-se o texto do professor Luiz Cl\u00e1udio de Azevedo Chaves, divulgado na Coluna Jur\u00eddica JML, dispon\u00edvel em <https:\/\/portal.jmlgrupo.com.br\/pagina.php?area=coluna-juridica&acao=download&dp_id=243>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 642-643.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios<\/em>…<\/em>, p. 641.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Fonte: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-25\/licitacoes-contratos-parecer-juridico-lei-licitacoes-parte>.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7857\/2012. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 5536\/2010. Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios<\/em>…<\/em>, p. 641.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Grupo JML[1] A atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua da assessoria jur\u00eddica \u00e9 examinar, sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-jur\u00eddica, os documentos, procedimentos, etc. submetidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":1130,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1129","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1131,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129\/revisions\/1131"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1129"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}