No Acord\u00e3o 2728\/2022 do Plen\u00e1rio, publicado no Boletim 430 do TCU, a Corte enfrentou a quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade concorr\u00eancia, ao inv\u00e9s de preg\u00e3o, prioritariamente em sua forma eletr\u00f4nica, para a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00eas servi\u00e7os de advocacia sem a devida justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o apresentada por uma das empresas participantes do certame, ocorreram algumas irregularidades no procedimento dentre as quais a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios que, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do edital, se caracterizariam por serem comuns, j\u00e1 que n\u00e3o existe complexidade ou natureza intelectual, tanto que a remunera\u00e7\u00e3o proposta foi pautada no \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a entidade do Sistema S informou que optou pela modalidade concorr\u00eancia dada \u201ca indisponibilidade do site <\/em>do Banco do Brasil, onde s\u00e3o realizados os preg\u00f5es, em ofertar a op\u00e7\u00e3o “menor taxa”, logo diante da inviabilidade t\u00e9cnica do sistema \u201coptou pela modalidade concorr\u00eancia, com a finalidade de atender o crit\u00e9rio “menor taxa” ou menor percentual de honor\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n O TCU n\u00e3o acolheu a justificativa apresentada pela entidade do Sistema S, pois a concorr\u00eancia permite o uso de outros tipos ou crit\u00e9rios de julgamento \u2013 menor pre\u00e7o e maior desconto \u2013 que, ali\u00e1s, est\u00e3o dispon\u00edveis no sistema do Banco.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Unidade T\u00e9cnica da Corte de Contas esclareceu que os tr\u00eas servi\u00e7os licitados \u2013 pertinentes \u00e0 (i) levantamento sobre valores judiciais, (ii) recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de FGTS e (iii) revis\u00e3o de par\u00e2metros nos recolhimentos previdenci\u00e1rios na folha de pagamento de pessoal \u2013 n\u00e3o aparentam ter uma complexidade que os fa\u00e7a perder a natureza de servi\u00e7o comum, at\u00e9 porque tamb\u00e9m ficou comprovado a exist\u00eancia do uso de preg\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que os tr\u00eas servi\u00e7os advocat\u00edcios licitados correspondem a servi\u00e7os comuns, que poderiam ter sido licitados por item, e que vem sendo contratados por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades mediante a modalidade preg\u00e3o, prioritariamente eletr\u00f4nico, entendeu o Plen\u00e1rio da Corte de Contas, que a entidade do Sistema S n\u00e3o justificou nem o agrupamento dos servi\u00e7os em lote \u00fanico nem o uso da concorr\u00eancia ao inv\u00e9s do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, estando, por conseguinte, em desacordo com os princ\u00edpios da competitividade e da economicidade e com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TCU nos Ac\u00f3rd\u00e3os 1.737\/2021, 2.260\/2019, 1.584\/2016, 1.519\/2015 e 1.809\/2014, do Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3os 2.276\/2019 e 5.613\/2012, da 1\u00aa C\u00e2mara e na S\u00famula 247[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n