{"id":1671,"date":"2023-08-07T16:27:38","date_gmt":"2023-08-07T19:27:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1671"},"modified":"2023-08-07T16:29:20","modified_gmt":"2023-08-07T19:29:20","slug":"gestao-por-competencias-na-nova-lei-de-licitacoes-e-a-culpa-in-eligendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/gestao-por-competencias-na-nova-lei-de-licitacoes-e-a-culpa-in-eligendo\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o por compet\u00eancias na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e a culpa in eligendo"},"content":{"rendered":"\n

Devem ser designados servidores com capacidade espec\u00edfica para atua\u00e7\u00e3o de cada fase do processo de contrata\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Edcarlos Alves Lima[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gest\u00e3o por compet\u00eancias no setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No direito administrativo, compet\u00eancia \u00e9, em s\u00edntese, a aptid\u00e3o, atribu\u00edda expressamente em lei, para que o agente p\u00fablico possa praticar determinado ato administrativo. Em outras palavras, a compet\u00eancia \u00e9 prevista e delimitada na lei, n\u00e3o sendo, portanto, competente quem deseja o ser, mas sim aquele a quem a lei atribui o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica de determinado ato.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 dessa compet\u00eancia, todavia, que iremos tratar no presente arrazoado. Em apertada s\u00edntese, a compet\u00eancia, objeto deste breve estudo, \u00e9 aquela inerente ao conjunto de conhecimentos (saber o que e por que fazer), habilidades (saber como fazer) e atitudes (querer fazer) que um determinado indiv\u00edduo deve possuir para o seu desempenho profissional e estrat\u00e9gico dentro da organiza\u00e7\u00e3o a que pertence.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Destarte, sendo a compet\u00eancia uma forma de agregar valor econ\u00f4mico \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e valor social ao indiv\u00edduo, o seu mapeamento se revela uma atividade extremamente necess\u00e1ria para que seja tra\u00e7ado um plano estrat\u00e9gico com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades de forma eficiente e racional.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de cada fun\u00e7\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o possibilita a correta e eficiente aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, m\u00e9todo este muito utilizado em organiza\u00e7\u00f5es privadas e que n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve ser observado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja desafiadora, a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o por compet\u00eancias dentro do setor p\u00fablico deve ser buscada para o alcance da efici\u00eancia e efetividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sobretudo no atual contexto das tecnologias disruptivas, que tornam mais r\u00e1pidas a evolu\u00e7\u00e3o das necessidades da sociedade brasileira e influenciam a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No setor p\u00fablico, a gest\u00e3o por compet\u00eancias pode, por exemplo, possibilitar que a organiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico seja mais assertiva, assim como tornar mais eficazes e adequados os processos de lota\u00e7\u00e3o e de movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal dentro de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sempre com a finalidade de racionalizar e tornar mais eficiente a sua atua\u00e7\u00e3o em prol da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 importante destacar que se encontra em tr\u00e2mite \u2013 j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e atualmente no Senado Federal -, o Projeto de Lei n.\u00ba 2.258\/2022 (substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao PL n.\u00ba 252-A, de 2003, do Senado Federal), que, ao dispor sobre as normas gerais relativas aos concursos p\u00fablicos, traz expressamente requisitos voltados \u00e0 gest\u00e3o por compet\u00eancias.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e a gest\u00e3o por compet\u00eancias<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem adentrarmos \u00e0s discuss\u00f5es em torno de se saber se a Lei n.\u00ba 14.133\/2021, nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, \u00e9, em sua integralidade, norma geral ou se alguns de seus aspectos se destinam exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sendo, portanto, quanto a tais pontos espec\u00edficos, apenas norma federal, fato \u00e9 que o novo diploma incorporou boas pr\u00e1ticas relevantes ao sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Dentre outras tantas novidades abarcadas pelo novel diploma, pode-se destacar o comando dirigido \u00e0 alta dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no sentido promoverem a gest\u00e3o por compet\u00eancias no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

A nosso sentir, s\u00e3o essenciais \u00e0 completa aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais, as fun\u00e7\u00f5es de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou dos procedimentos auxiliares, sejam eles feitos por agente ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, assessoramento jur\u00eddico e t\u00e9cnico, assim como de controle interno.<\/p>\n\n\n\n

Quis o legislador, a par do repert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas, notadamente do TCU, especializar a atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos[6]<\/a> que forem designados para a execu\u00e7\u00e3o das diversas fun\u00e7\u00f5es no escopo do sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde o planejamento at\u00e9 o final da execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a celebrada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, e de acordo com o que foi expressamente previsto no art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, alguns requisitos foram tra\u00e7ados pelo legislador para a correta designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, que devem: i)<\/em> preferencialmente, pertencer aos quadros permanentes (titulares de cargos ou empregos p\u00fablicos); ii)<\/em> exercer atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuir forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou, ainda, qualifica\u00e7\u00e3o atestada, por certifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de escola de governo; e iii)<\/em> n\u00e3o possu\u00edrem v\u00ednculos com licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da lei, e de modo a concretizar um dos primados institu\u00eddos pelo art. 5\u00ba, a designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos deve observar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, sendo vedada a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do agente em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos.<\/p>\n\n\n\n

Cita-se, como exemplo da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao vetor acima explicitado, a veda\u00e7\u00e3o, como regra, de designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo assessoramento jur\u00eddico para atua\u00e7\u00e3o na fase de planejamento, de condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isto porque, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de assessoramento a fun\u00e7\u00e3o de exercer o controle de juridicidade e de legalidade, tanto da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o ou das demais contrata\u00e7\u00f5es (caput <\/em>e \u00a7 4\u00ba do art. 53) quanto externa (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 168).<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e9 complexa e a atua\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito, antes mesmo da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, sempre exigiu conhecimentos t\u00e9cnicos peculiares, sejam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria necessidade em si, para que, a partir dela, pudesse ser realizado o devido planejamento e contratar a solu\u00e7\u00e3o adequada e efici\u00eancia para satisfaz\u00ea-la, seja para a condu\u00e7\u00e3o do certame ou realiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato dele resultante.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para atua\u00e7\u00e3o nos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, notadamente em pequenos munic\u00edpios brasileiros, n\u00e3o observa, como regra, a necess\u00e1ria aptid\u00e3o t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio de tal mister, seja em decorr\u00eancia da precariza\u00e7\u00e3o seja da inexist\u00eancia de m\u00e3o de obra em quantidade suficiente para a gest\u00e3o adequada dos recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o, no contexto da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, para que o gestor p\u00fablico deixe de promover a eficiente gest\u00e3o por compet\u00eancia dos recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o que dirige, podendo, inclusive, haver a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o ou at\u00e9 mesmo culpa na elei\u00e7\u00e3o de servidor sem a aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem acometidas.<\/p>\n\n\n\n

Designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e a culpa in eligendo<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es previstas na nova lei de licita\u00e7\u00f5es traz consigo o conjunto de responsabilidades inerentes \u00e0 pr\u00e1tica de atos (planejar, conduzir, julgar, fiscalizar etc.) em nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico com comprovada viola\u00e7\u00e3o aos seus deveres e responsabilidades funcionais pode ser submetida a severas reprimendas nas searas administrativa, c\u00edvel e penal, a depender do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade individual do agente p\u00fablico que praticou o ato em desconformidade ou ao arrepio da lei n\u00e3o exclui, necessariamente, a da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o que o designou para o exerc\u00edcio de atividades, desde que essa designa\u00e7\u00e3o tenha se dado em clara inobserv\u00e2ncia das regras engendradas na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria, portanto, que sejam observadas as regras inerentes \u00e0 gest\u00e3o por compet\u00eancias, cujas diretrizes se encontram tra\u00e7adas pelo art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, sob pena de o administrador p\u00fablico ser chamado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa in eligendo<\/em>, ou seja, pela m\u00e1 escolha (escolha inadequada) daqueles que contribu\u00edram \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

A gest\u00e3o por compet\u00eancias permitir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o adequada dos agentes p\u00fablicos na aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da nova lei, gerando maior efici\u00eancia e efetividade nas compras governamentais, al\u00e9m de isentar a poss\u00edvel responsabilidade da autoridade m\u00e1xima em decorr\u00eancia da falta de cautela na escolha do designado.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, a capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos agentes p\u00fablicos \u00e9 medida de extrema relev\u00e2ncia e que deve ser fomentada, incentivada e garantida pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Mestre em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico e especialista em direito tribut\u00e1rio, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor de direito das Faculdades Integradas Rio Branco (campus Cotia) e advogado-chefe da Consultoria Jur\u00eddica em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Advocacia Geral do Munic\u00edpio de Cotia.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Nesse sentido, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014 p. 246; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo. 43. ed., atualizada at\u00e9 EC 99\/2017. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2018 p. 180; NOHARA, Irene Patr\u00edcia. Direito administrativo. 11. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022 p. 158.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A compet\u00eancia, segundo Maria Tereza Leme Fleury e Afonso Fleury, pode ser compreendida como \u201cum saber agir respons\u00e1vel e reconhecido, que implica mobilizar, integrar, transferir conhecimentos, recursos e habilidades, que agreguem valor econ\u00f4mico \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e valor social ao indiv\u00edduo\u201d. FLEURY, Maria Tereza Leme; FLEURY, Afonso. Construindo o conceito de compet\u00eancia. Revista de Administra\u00e7\u00e3o Contempor\u00e2nea [online]. 2001, v. 5, n. SPE, pp. 183-196. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/rac\/a\/C5TyphygpYbyWmdqKJCTMkN\/#. Acesso em 10 dez.2022.  <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> A gest\u00e3o por compet\u00eancias n\u00e3o \u00e9 novidade no estudo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Analisando aspectos gerais sobre o tema, Tomas de Aquino Guimar\u00e3es expressou a necessidade de se \u201ctransformar estruturas burocr\u00e1ticas, hierarquizadas e que tendem a um processo de insulamento em organiza\u00e7\u00f5es flex\u00edveis e empreendedoras. Esse processo de racionaliza\u00e7\u00e3o organizacional implica a ado\u00e7\u00e3o, pelas organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de padr\u00f5es de gest\u00e3o desenvolvidos para o ambiente das empresas privadas, com as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 natureza do setor p\u00fablico\u201d. Ou seja, segundo o autor, torna-se necess\u00e1rio romper \u201ccom os modelos tradicionais de administrar os recursos p\u00fablicos e a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova cultura de gest\u00e3o\u201d. GUIMAR\u00c3ES, Tom\u00e1s de Aquino. A nova administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a abordagem da compet\u00eancia. Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>, Rio de Janeiro, v. 34, n. 3, p. 125-140, maio\/jun. 2000. Dispon\u00edvel em: http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/ojs\/index.php\/rap\/article\/view\/6284\/4875. Acesso em: 10 dez.2022.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> No art. 2\u00ba, do Projeto, est\u00e1 destacado que um dos objetivos do concurso p\u00fablico \u00e9 a \u201csele\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica de candidatos fundamentalmente por meio da avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho com efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego p\u00fablico\u201d. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n.\u00ba 2258, de 2022. Disp\u00f5e sobre as normas gerais relativas a concursos p\u00fablicos.  Dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9192148&ts=1661340167912&disposition=inline. Acesso em: 10 dez.2022.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Segundo defini\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inciso V, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 todo \u201cindiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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