{"id":1753,"date":"2023-09-15T16:21:42","date_gmt":"2023-09-15T19:21:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1753"},"modified":"2023-09-15T16:21:43","modified_gmt":"2023-09-15T19:21:43","slug":"a-responsabilidade-da-lideranca-na-implantacao-da-lei-no-14-133-21-considerando-a-gestao-por-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-responsabilidade-da-lideranca-na-implantacao-da-lei-no-14-133-21-considerando-a-gestao-por-competencia\/","title":{"rendered":"A responsabilidade da lideran\u00e7a na implanta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21 considerando a gest\u00e3o por compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Por <\/em>Angelina Leonez[1]<\/strong><\/a> e Lais Barros Gon\u00e7alves[2]<\/strong><\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Com o cen\u00e1rio dos \u00faltimos dias leva-se \u00e0 reflex\u00e3o de que cada vez mais \u00e9 necess\u00e1rio um comportamento mais ativo e decisivo da alta administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o da possibilidade de uso da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002 demonstra a incapacidade de planejamento de gestores para a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova sistem\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei n\u00ba 14.133\/21, a qual j\u00e1 est\u00e1 vigente h\u00e1 02 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.167, de 31 de mar\u00e7o de 2023, altera o artigo 191 da NLL vinculando a publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio (edital ou do ato autorizativo da contrata\u00e7\u00e3o direta) como marco final da transi\u00e7\u00e3o, observando inclusive solicita\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM).<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, muitos observam que o cen\u00e1rio de incerteza sempre \u00e9 transferido ao pre\u00e7o, entretanto, esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 refletido nas pessoas envolvidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, considerando esse contexto, a CNM apresentou que 61% dos Munic\u00edpios afirmaram que algum servidor realizou capacita\u00e7\u00e3o sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e 37% n\u00e3o\u201d, e 92% ainda n\u00e3o houve nem designa\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o.[3]<\/a> O que demonstra a n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o da necessidade da implanta\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancia imposta pela Lei n\u00ba 14.133, de 01 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bom lembrar que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC), Lei n\u00ba 14.133\/2021, no \u00a71\u00ba, inc. X do art. 18; \u00a73\u00ba, inc. I do art. 169; e no art. 173 refer\u00eancia a um plano de capacita\u00e7\u00e3o, impondo ao gestor p\u00fablico o dever de capacitar os agentes que atuar\u00e3o nos processos de contrata\u00e7\u00f5es, desenvolvendo assim as habilidades necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a eles.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 compreens\u00edvel o fato de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos passam por constantes mudan\u00e7as estruturantes e din\u00e2micas internas que exigem do seu corpo funcional alto desempenho, entretanto, faz-se necess\u00e1rio que os conhecimentos adquiridos durante a vida funcional integrem os servidores p\u00fablicos aos processos e aos sistemas de forma que seja oferecido servi\u00e7o qualificado e estrat\u00e9gico para a sociedade, para tanto, tamb\u00e9m \u00e9 preciso uma capacita\u00e7\u00e3o continua em complemento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 preciso entender que, em conson\u00e2ncia com essas diretrizes, a NLLC, refor\u00e7a o dever da alta administra\u00e7\u00e3o de promover a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, implementando processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, e al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, deve iniciar a implementa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancia nas organiza\u00e7\u00f5es, conforme expostos abaixo nos artigos 7\u00b0 e 11 da NLLC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.O processo licitat\u00f3rio tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no caput<\/strong> deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

         Assim, entende-se que os gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos devem desenvolver compet\u00eancias t\u00e9cnicas e comportamentais alinhadas com o perfil gerencial aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o modelo busca aperfei\u00e7oamento dos processos, imputando mais efici\u00eancia, celeridade, imparcialidade e transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Observando o exposto, recorre-se ao manual 10 pr\u00e1ticas para uma boa governan\u00e7a do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU[4]<\/a>, o qual afirma que s\u00e3o atividades b\u00e1sicas de gest\u00e3o: planejar as opera\u00e7\u00f5es, com base nas prioridades e os objetivos estabelecidos; executar os planos, com vistas a gerar resultados de pol\u00edticas e servi\u00e7os; e controlar o desempenho, lidando adequadamente com os riscos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva a literatura t\u00e9cnica apresenta uma infinidade de conceitos para Compet\u00eancias. Uma das defini\u00e7\u00f5es mais difundidas \u00e9 a do autor Scott B. Parry[5]<\/a>. Segundo ele, compet\u00eancia \u00e9 o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que afetam a maior parte do trabalho de uma pessoa, e que se relacionam com o desempenho no trabalho; a compet\u00eancia pode ser mensurada, quando comparada com padr\u00f5es estabelecidos, e desenvolvidas por meio de treinamento.<\/p>\n\n\n\n

Considerando isso, apresenta-se a defini\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o por compet\u00eancias na vis\u00e3o de Hugo Pena Brand\u00e3o e Carla Patr\u00edcia Bahry[6]<\/a>, que indicam ser apontada como modelo gerencial alternativo aos instrumentos tradicionalmente utilizados pelas organiza\u00e7\u00f5es. Baseado no pressuposto de que o dom\u00ednio de certos recursos \u00e9 determinante do desempenho superior de pessoas e organiza\u00e7\u00f5es, esse modelo prop\u00f5e-se fundamentalmente a gerenciar o gap <\/em>ou lacuna de compet\u00eancias. Ou seja, a reduzir ao m\u00e1ximo a discrep\u00e2ncia entre as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos organizacionais e aquelas j\u00e1 dispon\u00edveis na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o e contextualiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do modelo gerencial no processo de inova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o gestor deve apresentar um breve ap\u00eandice a respeito do surgimento de novas ferramentas de gest\u00e3o p\u00fablica que priorizam a melhoria cont\u00ednua da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Logo, para implanta\u00e7\u00e3o da NLLC considerando inicialmente a gest\u00e3o por compet\u00eancia, se faz necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto robusto que preveja todas as etapas voltadas ao tema, e realize uma gest\u00e3o de riscos eficiente. H\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o o contexto organizacional, a din\u00e2mica do trabalho e a estrutura das unidades administrativas. <\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos essenciais para o sucesso do projeto \u00e9 o patroc\u00ednio pol\u00edtico da alta administra\u00e7\u00e3o. O seu apoio se torna essencial para quebrar resist\u00eancias ao longo da implanta\u00e7\u00e3o e dar subs\u00eddios para que a lideran\u00e7a dos n\u00edveis inferiores da cadeia hier\u00e1rquica consiga \u00eaxito quanto ao desempenho da equipe na execu\u00e7\u00e3o das tarefas voltadas para a realiza\u00e7\u00e3o das etapas do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 O gestor do projeto, bem como a equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel por sua implanta\u00e7\u00e3o, deve ter as ferramentas e compet\u00eancias essenciais para minimizar os poss\u00edveis impactos ao longo do percurso. <\/p>\n\n\n\n

Outro fator importante \u00e9 o processo educativo e de sensibiliza\u00e7\u00e3o, pois o engajamento da for\u00e7a de trabalho, em especial da lideran\u00e7a, \u00e9 fator determinante para a mudan\u00e7a cultural. <\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, nesse processo, o papel das lideran\u00e7as, pois cabe a elas determinar os produtos a serem entregues, as atribui\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias necess\u00e1rias para cada posto de trabalho dentro da sua equipe. A lideran\u00e7a ganha com esse processo uma ferramenta de gest\u00e3o com foco nos resultados. Contudo, para tal, deve estar preparada para encarar a nova din\u00e2mica proposta por esse sistema. <\/p>\n\n\n\n

Berguer, em parceria com a ENAP, em 2019[7]<\/sup><\/a>, diz que se imp\u00f5e, portanto, pensar no destaque no papel das lideran\u00e7as no contexto de um sistema dessa natureza, tanto no momento da implanta\u00e7\u00e3o da tecnologia quanto nos est\u00e1gios subsequentes \u2013 a pr\u00e1tica efetiva e a manuten\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o por compet\u00eancia. Assumindo de forma relevante a postura colaborativa e processual de transforma\u00e7\u00e3o, que parta do essencial para o perif\u00e9rico, do simples para o complexo e, sobretudo, que tome os conceitos de forma contextualizada.<\/p>\n\n\n\n

Carbone[8]<\/a>, por sua vez, afirma que o passo inicial desse processo consiste em identificar as compet\u00eancias organizacionais e profissionais necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da organiza\u00e7\u00e3o. Para essa identifica\u00e7\u00e3o, geralmente \u00e9 realizada, primeiro uma pesquisa documental, que inclui a an\u00e1lise do conte\u00fado da miss\u00e3o, da vis\u00e3o de futuro, dos objetivos e de outros documentos relativos \u00e0 estrat\u00e9gia organizacional.<\/p>\n\n\n\n

            Destaca-se que para o \u00eaxito na implanta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, al\u00e9m de desenvolver as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 luz da gest\u00e3o por compet\u00eancias, \u00e9 essencial que haja uma postura colaborativa das lideran\u00e7as, pois uma vez exercendo o papel de \u201cguarda-chuva\u201d da cultura organizacional, elas s\u00e3o capazes de envolver toda a for\u00e7a de trabalho promovendo engajamento e buscando solu\u00e7\u00f5es para os desafios que existir\u00e3o ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n

Logo, alinhado \u00e0 gest\u00e3o por compet\u00eancia ao modelo de governan\u00e7a atribu\u00eddo pela NLLC, observa-se que o gestor deve desenvolver compet\u00eancias robustas para aplicar na execu\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, e isso deve ser observado quando da implanta\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito do ente: quais os primeiros passos? quem ir\u00e1 fazer parte? quem ser\u00e1 o agente de contrata\u00e7\u00e3o? essas pessoas est\u00e3o capacitadas? essas pessoas possuem as compet\u00eancias e habilidades necess\u00e1rias? …<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BAHRY, Carla Patricia; BRAND\u00c3O, Hugo Pena. Gest\u00e3o por compet\u00eancias: m\u00e9todos e t\u00e9cnicas para mapeamento de compet\u00eancias, Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ENAP. Revista do Setor P\u00fablico. Bras\u00edlia, 2014<\/p>\n\n\n\n

BERGUER, Sandro Trescastro. Gest\u00e3o de Pessoas: lideran\u00e7a e compet\u00eancias para o setor p\u00fablico. Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ENAP. Cole\u00e7\u00e3o Gest\u00e3o P\u00fablica. Bras\u00edlia, 2019.<\/p>\n\n\n\n

CARBONE, Pedro Paulo. Gest\u00e3o por Compet\u00eancias e Gest\u00e3o do Conhecimento, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 2006.<\/p>\n\n\n\n

Manual TCU 10 pr\u00e1ticas para uma boa governan\u00e7a, Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/data\/files\/D5\/F2\/B0\/6B\/478F771072725D77E18818A8\/10_passos_para_boa_governanca_v4.pdf<\/a>. Acesso em 02 de abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n

PARRY, Scott. B. \u2013 The quest for competencies \u2013 Training, julho 1996<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica e em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Graduada em Administra\u00e7\u00e3o pela UFRN. Servidora de \u00f3rg\u00e3o federal, atuando como Pregoeira, Presidente de Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, e Coordenadora de Licita\u00e7\u00f5es, Compras e Contratos. Autora de artigos e e-books sobre Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, dentre outros temas, conteudista da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – ENAP, e instrutora de treinamentos na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Premiada no 17\u00ba Congresso Brasileiro de Pregoeiros, com o melhor artigo sobre Preg\u00e3o escrito em 2021 em conjunto com Victor Amorim e Carmem Boaventura. Colunista do Portal Sollicita da coluna “Discutindo sobre Planejamento”, e do Observat\u00f3rio da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e Membra do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica – INCP.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica. P\u00f3s-graduanda em Neuroci\u00eancias e Graduada em Pedagogia pelo IDESB e Geografia pela UnB. Servidora do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es – MCTI. Facilitadora em cursos de desenvolvimento de compet\u00eancias comportamentais e lideran\u00e7a no Setor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Evento on line promovido pelo TCU que teve a participa\u00e7\u00e3o da CNM por meio do consultor jur\u00eddico M\u00e1rtin Haeberlin que representou o presidente Paulo Ziulkoski. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnm.org.br\/comunicacao\/noticias\/nova-lei-de-licitacoes-cnm-fala-sobre-os-desafios-dos-municipios-com-a-legislacao<\/a>. Acesso em 03 de abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Manual 10 pr\u00e1ticas para uma boa governan\u00e7a, Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/data\/files\/D5\/F2\/B0\/6B\/478F771072725D77E18818A8\/10_passos_para_boa_governanca_v4.pdf<\/a>, Acesso em 02 de abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> PARRY, Scott. B. \u2013 The quest for competencies \u2013 Training, julho 1996.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> BAHRY, Carla Patricia; BRAND\u00c3O, Hugo Pena. Gest\u00e3o por compet\u00eancias: m\u00e9todos e t\u00e9cnicas para mapeamento de compet\u00eancias, Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ENAP. Revista do Setor P\u00fablico. Bras\u00edlia, 2014.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> BERGUER, Sandro Trescastro. Gest\u00e3o de Pessoas: lideran\u00e7a e compet\u00eancias para o setor p\u00fablico. Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ENAP. Cole\u00e7\u00e3o Gest\u00e3o P\u00fablica. Bras\u00edlia, 2019.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> CARBONE, Pedro Paulo. Gest\u00e3o por Compet\u00eancias e Gest\u00e3o do Conhecimento, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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