{"id":1758,"date":"2023-09-25T13:54:32","date_gmt":"2023-09-25T16:54:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1758"},"modified":"2023-09-25T13:57:45","modified_gmt":"2023-09-25T16:57:45","slug":"no-que-consiste-a-tabela-de-referencia-aprovada-pelo-poder-executivo-federal-preconizada-na-lei-14-133-2021-bem-como-na-in-seges-me-65-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/no-que-consiste-a-tabela-de-referencia-aprovada-pelo-poder-executivo-federal-preconizada-na-lei-14-133-2021-bem-como-na-in-seges-me-65-2021\/","title":{"rendered":"No que consiste a tabela de refer\u00eancia aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133\/2021, bem como na IN SEGES\/ME 65\/2021?"},"content":{"rendered":"\n

No que consiste a tabela de refer\u00eancia aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133\/2021, bem como na IN SEGES\/ME 65\/2021?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por JML Consultoria<\/em><\/strong>[1]<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23.O valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, conforme regulamento, o valor estimado ser\u00e1 definido com base no melhor pre\u00e7o aferido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, adotados de forma combinada ou n\u00e3o<\/strong>:<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente no painel para consulta de pre\u00e7os ou no banco de pre\u00e7os em sa\u00fade dispon\u00edveis no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP);<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal<\/strong> e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – pesquisa direta com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>\n\n\n\n

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, na forma de regulamento.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

E a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME 65\/2021, que regulamenta a quest\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, por sua vez prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada ou n\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Pre\u00e7os ou banco de pre\u00e7os em sa\u00fade, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;<\/p>\n\n\n\n

II – contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;<\/p>\n\n\n\n

III – dados<\/strong> de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal<\/strong> e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital, contendo a data e a hora de acesso<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – pesquisa direta com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, por meio de of\u00edcio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital; ou<\/p>\n\n\n\n

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do edital, conforme disposto no Caderno de Log\u00edstica, elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Denota-se, assim, que dentre os par\u00e2metros a serem utilizados para a estimativa do custo de contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os gerais constam os dados de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

E muito embora a regulamenta\u00e7\u00e3o editada apenas reitere o teor do preceito legal, n\u00e3o trazendo maiores esclarecimento a respeito, tem-se que a tabela de refer\u00eancia mencionada pelas normas nada mais \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de dados objetos fixados por setores competentes e aceita pela Administra\u00e7\u00e3o ao ser aprovada pelo Executivo Federal, podendo-se citar, como exemplo, tabelas de pre\u00e7os de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, portanto, de uma tabela \u00fanica e sim de pre\u00e7os referenciais acolhidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em determinados casos, a depender do objeto e das regras\/pr\u00e1ticas de sua comercializa\u00e7\u00e3o. Em verdade, a finalidade dessa previs\u00e3o \u00e9 dar respaldo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os tabelados para os fins de estimativa do custo da contrata\u00e7\u00e3o. V\u00e1lidos, a respeito, os coment\u00e1rios feitos por Mar\u00e7al Justen Filho ao discorrer acerca do inciso III, do \u00a7 1\u00ba, do art. 23 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel tomar em vista as informa\u00e7\u00f5es constantes de pesquisas divulgadas por institui\u00e7\u00f5es especializadas, tabelas de refer\u00eancia aprovadas formalmente e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados.<\/p>\n\n\n\n

Admite-se, ent\u00e3o, tomar por base informa\u00e7\u00f5es coletadas e divulgadas por institui\u00e7\u00f5es privadas, desde que sejam especializadas e a divulga\u00e7\u00e3o seja feita de modo amplo.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo alude tamb\u00e9m a tabelas de refer\u00eancia aprovadas pelo Poder Executivo federal. Cabem duas considera\u00e7\u00f5es sobre essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A primeira se relaciona com controv\u00e9rsia sobre o efeito vinculante de tais tabelas, mesmo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. O dispositivo afasta o argumento da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e d\u00e1 respaldo \u00e0 sua ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o dispositivo se destina a dispor tamb\u00e9m sobre contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelas diversas \u00f3rbitas federativas. A previs\u00e3o legal legitima a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas de refer\u00eancia federais para a estimativa de pre\u00e7os no \u00e2mbito de outros entes federativos.\u201d[1]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 386.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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