{"id":1767,"date":"2023-10-04T13:33:13","date_gmt":"2023-10-04T16:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1767"},"modified":"2023-10-04T13:33:15","modified_gmt":"2023-10-04T16:33:15","slug":"responsabilidade-do-parecerista-juridico-o-que-o-acordao-no-7-289-2022-do-tribunal-de-contas-da-uniao-nos-ensina-a-este-respeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/responsabilidade-do-parecerista-juridico-o-que-o-acordao-no-7-289-2022-do-tribunal-de-contas-da-uniao-nos-ensina-a-este-respeito\/","title":{"rendered":"Responsabilidade do parecerista jur\u00eddico: O que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.289\/2022 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nos ensina a este respeito?"},"content":{"rendered":"\n

Michelle Marry Marques da Silva[1]<\/strong><\/a>e Vl\u00e1dia Pompeu[2]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre responsabiliza\u00e7\u00e3o e liberdade de atua\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico sempre nos exige bastante aten\u00e7\u00e3o, especialmente quando a an\u00e1lise se insere no contexto de casos submetidos \u00e0s inst\u00e2ncias de controle.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, reflex\u00f5es mais profundas sobre o papel a ser exercido pelo parecerista jur\u00eddico devem necessariamente ser feitas como pontuado com esmero pelo Supremo Tribunal Federal no HC 158086, julgado em 18.09.2018:   <\/p>\n\n\n\n

Atribuir responsabilidade integral ao parecerista pode acarretar dois reveses ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong> Em primeiro lugar, o parecerista estaria menos propenso a trazer teses inovadoras, ainda que razo\u00e1veis, das quais poderia advir solu\u00e7\u00f5es mais adequadas ao interesse p\u00fablico in concreto.<\/u><\/strong> Em vez de viabilizar pol\u00edticas p\u00fablicas, o advogado p\u00fablico se tornaria um mero burocrata, atando-se a procedimentos mais longos, dif\u00edceis e custosos. <\/u><\/strong>Esse engessamento n\u00e3o corresponde a um retorno em moralidade p\u00fablica, mas em inefici\u00eancia. Em segundo lugar, a responsabiliza\u00e7\u00e3o plena dos advogados p\u00fablicos por suas opini\u00f5es jur\u00eddicas ocasionaria a assun\u00e7\u00e3o, por estes, da fun\u00e7\u00e3o de administradores. <\/u><\/strong>(grifou-se-)<\/p>\n\n\n\n

A sens\u00edvel rela\u00e7\u00e3o noticiada fica ainda mais latente quando nos deparamos com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7289\/2022 da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU no qual houve responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista jur\u00eddico municipal que aprovou minuta de edital de licita\u00e7\u00e3o contendo exig\u00eancias que na an\u00e1lise daquele Tribunal teriam restringido indevidamente a competitividade do certame.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a jurisprud\u00eancia do TCU sedimentou-se ao longo dos anos no sentido de que pareceres jur\u00eddicos emitidos com fundamento no art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, s\u00e3o obrigat\u00f3rios e vinculantes, j\u00e1 que, nesse caso, existindo discord\u00e2ncia do gestor com os termos do parecer ele dever\u00e1 expor os motivos de seu dissenso. Nesse sentido, o aludido dispositivo legal afirma que \u201cAs minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

Soma-se ao entendimento acima argumenta\u00e7\u00f5es no sentido de que caso o gestor decida por seguir a opini\u00e3o manifestada no parecer jur\u00eddico a fundamenta\u00e7\u00e3o contida no parecer agregaria ao seu ato decis\u00f3rio, dessa forma, caberia responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista jur\u00eddico quando configurado erro grave, inescus\u00e1vel ou culpa em sentido amplo, aqui inclu\u00eddo o dolo ou a culpa stricto sensu<\/em>, na pr\u00e1tica do ato considerado irregular.<\/p>\n\n\n\n

Outras decis\u00f5es do TCU exemplificam a ado\u00e7\u00e3o desta posi\u00e7\u00e3o como os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 512\/2003, 1.536\/2004, 1.898\/2010, 1.380\/2011, 1.591\/2011, 1.857\/2011, 689\/2013 434\/2016 todos do Plen\u00e1rio. Tamb\u00e9m o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu sobre o tema: MS n\u00ba 24.073\/DF, MS n\u00ba 24.631\/DF, MS n\u00ba 24.584\/DF.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7289\/2022 da Primeira C\u00e2mara, como historiado, a fundamenta\u00e7\u00e3o sustentou-se numa atua\u00e7\u00e3o com erro grave e inescus\u00e1vel do parecerista jur\u00eddico ao aprovar minuta de edital contendo exig\u00eancias que, segundo an\u00e1lise do TCU, restringiram indevidamente a competitividade do certame.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, ao menos tr\u00eas reflex\u00f5es s\u00e3o cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o ao que foi deliberado. Primeiro, deve ser feita a devida separa\u00e7\u00e3o entre cl\u00e1usulas estritamente t\u00e9cnicas, as quais o parecerista jur\u00eddico n\u00e3o tem como opinar mesmo aprovando minuta de edital de licita\u00e7\u00e3o, daquelas cl\u00e1usulas que incumbe an\u00e1lise de juridicidade por parte do parecerista. Segundo, a previs\u00e3o contida na Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016, art. 37, \u00a7 2\u00ba, indicando que \u201cNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os ocupantes dos cargos de que trata este Cap\u00edtulo[3]<\/a> n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados, exceto pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hip\u00f3teses de dolo ou de fraude.\u201d E, terceiro, quem deve ser respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o quando configurado erro grave na emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico por procuradores estaduais ou municipais n\u00e3o abrangidos pela Lei n\u00ba 13.327, de 2016.<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao primeiro ponto importante decis\u00e3o foi proferida no MS 35196 Agr pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade do parecerista deve ser proporcional ao seu efetivo poder de decis\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do ato administrativo<\/strong>, porquanto a assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico-jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e das minutas t\u00e3o somente no formato que lhes s\u00e3o demandadas pelo administrador.<\/strong> A diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis diante de um mesmo quadro fundamenta a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado, que assegura ao parecerista a liberdade de se manifestar com base em outras fontes e argumentos jur\u00eddicos, ainda que prevale\u00e7a no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o de controle entendimento diverso. (<\/u><\/strong>grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao segundo ponto, o Supremo Tribunal Federal no MS 24.631\/DF, julgado em 09\/08\/2007, decidiu que \u201c\u00c9 l\u00edcito concluir que \u00e9 abusiva a responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista \u00e0 luz de uma alargada rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao er\u00e1rio. Salvo demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou erro grosseiro, submetida \u00e0s inst\u00e2ncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais pr\u00f3prias, n\u00e3o cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico pelo conte\u00fado de seu parecer de natureza meramente opinativa. \u201d<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o que pode ser extra\u00edda da decis\u00e3o acima \u00e9 a de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico pelo conte\u00fado de seu parecer de natureza meramente opinativa, como regra geral, adotando-se como exce\u00e7\u00e3o os casos que se configure erro grosseiro ou culpa, mas, nessa \u00faltima situa\u00e7\u00e3o deve haver submiss\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais pr\u00f3prias para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o 615\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Os ocupantes de cargos da Advocacia P\u00fablica Federal, nos casos que abarquem a esfera de compet\u00eancia do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando n\u00e3o tenham atuado com dolo ou fraude<\/u><\/strong>. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o tem-se: 1) a Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016, art. 37, \u00a7 2\u00ba dispondo que no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es os ocupantes dos cargos nela previstos, ressalvados os casos de dolo ou de fraude,  ser\u00e3o responsabilizados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os correcionais ou disciplinares; 2) o STF entendendo no mesmo sentido da lei referida limitando \u00e0s hip\u00f3teses aos pareceres de natureza meramente opinativa, posto que o egr\u00e9gio tribunal faz diferencia\u00e7\u00e3o entre parecer obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o; 3) o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o adotando a posi\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o ampla pelo Tribunal mesmo nos casos de culpa e erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse aspecto e deixando de lado discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 eventual compet\u00eancia ou n\u00e3o do TCU (art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) para aplicar penalidades aos pareceristas jur\u00eddicos quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, seja nos casos de erro grosseiro, dolo, culpa ou fraude, no ponto considerada a inst\u00e2ncia administrativa e disciplinar, de fato, por\u00e9m, n\u00e3o podemos olvidar que existe uma zona de interpreta\u00e7\u00e3o nebulosa quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do que \u00e9 o erro grave. , o TCU, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2860\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio, decidiu:<\/p>\n\n\n\n

82. Dito isso, \u00e9 preciso conceituar o que vem a ser erro grosseiro para o exerc\u00edcio do poder sancionat\u00f3rio desta Corte de Contas. Segundo o art. 138 do C\u00f3digo Civil, o erro, sem nenhum tipo de qualifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua gravidade, \u00e9 aquele “que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio”<\/strong> (grifos acrescidos). Se ele for substancial, nos termos do art. 139, torna anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Se n\u00e3o, pode ser convalidado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

83. Tomando como base esse par\u00e2metro, o erro leve \u00e9 o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de dilig\u00eancia extraordin\u00e1ria, isto \u00e9, com grau de aten\u00e7\u00e3o acima do normal,<\/strong> consideradas as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio. O erro grosseiro, por sua vez, \u00e9 o que poderia ser percebido por pessoa com dilig\u00eancia abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do ordin\u00e1rio, consideradas as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/strong> Dito de outra forma, o erro grosseiro \u00e9 o que decorreu de uma grave inobserv\u00e2ncia de um dever de cuidado, isto \u00e9, que foi praticado com culpa grave. <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, importante e necess\u00e1ria reflex\u00e3o trouxe o TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 63\/2023 \u2013 Primeira C\u00e2mara quando pontuou que:<\/p>\n\n\n\n

84. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “culpa grave \u00e9 caracterizada por uma conduta em que h\u00e1 uma imprud\u00eancia ou imper\u00edcia extraordin\u00e1ria e inescus\u00e1vel, que consiste na omiss\u00e3o de um grau m\u00ednimo e elementar de dilig\u00eancia que todos observam”<\/strong> (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. S\u00e3o Paulo: Atlas, p. 169) .”<\/p>\n\n\n\n

23. Esse entendimento foi externado e seguido em in\u00fameras outras delibera\u00e7\u00f5es, de minha lavra e de outros Ministros, a exemplo dos Ac\u00f3rd\u00e3o 2370\/2022-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, 2.326\/2022-Plen\u00e1rio, 7.539\/2022-1\u00aa C\u00e2mara e 3.768\/2022-2\u00aa C\u00e2mara, dentre v\u00e1rias outras, apenas para citar as mais recentes.<\/p>\n\n\n\n

24. Em minha vis\u00e3o e com as devidas v\u00eanias \u00e0s posi\u00e7\u00f5es eventualmente contr\u00e1rias, associar culpa grave \u00e0 conduta desviante da que seria esperada pelo homem m\u00e9dio significa tornar aquela absolutamente id\u00eantica \u00e0 culpa comum ou ordin\u00e1ria,<\/u><\/strong> visto que este sempre foi o par\u00e2metro para se aferir tal modalidade de culpa. Al\u00e9m de inadequada, essa posi\u00e7\u00e3o parece negar efic\u00e1cia \u00e0s mudan\u00e7as promovidas pela Lei 13.655\/2018, que buscou instituir um novo paradigma de avalia\u00e7\u00e3o da culpabilidade dos agentes p\u00fablicos, tornando mais restritos os crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, se entendermos que o conceito de erro grave j\u00e1 foi suficientemente esclarecido, precisamos agora decidir o que s\u00e3o condutas aceit\u00e1veis de \u201cpessoa de dilig\u00eancia normal\u201d ou o que \u00e9 \u201cinobserv\u00e2ncia de um dever de cuidado\u201d e a quem cabe defini-las, bem como sobre a eventual diferencia\u00e7\u00e3o entre culpa grave, erro grosseiro inescus\u00e1vel e culpa comum e em quais dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em vista do exposto at\u00e9 este momento, considerando as decis\u00f5es citadas neste texto infere-se que deve haver uma distin\u00e7\u00e3o sobre a inst\u00e2ncia que det\u00e9m a compet\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o de advogados pareceristas quando emitam parecer no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es seja de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e vinculante, seja na hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica opinativa. Segundo o TCU, caberia atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelas casas de controle nas duas situa\u00e7\u00f5es quando presentes casos de dolo ou fraude, inclu\u00eddos tamb\u00e9m o erro grave ou grosseiro. De acordo com o STF, tratando da emiss\u00e3o de parecer meramente opinativo n\u00e3o caberia responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, salvo demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou erro grosseiro, devendo nesse caso haver submiss\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, nesse contexto, quando adotado como fundamenta\u00e7\u00e3o o erro grosseiro e inescus\u00e1vel (culpa grave) em sua acep\u00e7\u00e3o que leva em considera\u00e7\u00e3o o homem m\u00e9dio deve-se ter em conta que o resultado pode ser o mesmo tratamento dispensado \u00e0 culpa comum ou ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a>Advogada da Uni\u00e3o desde 2007. Coordenadora-Geral de An\u00e1lise Jur\u00eddica de Licita\u00e7\u00e3o, Contratos e Instrumentos Cong\u00eaneres no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. P\u00f3s-graduada em direito p\u00fablico pela UNB e pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Autora do e-book As parcerias entre os setores p\u00fablico e privado como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: novos paradigmas inaugurados pelo MROSC e pela NLLC para a sedimenta\u00e7\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es parceiras. Coautora do livro RDC \u2013 Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es, do Tratado da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei 14133\/21 Comentada por Advogados P\u00fablicos e do Governan\u00e7a e Compliance no setor p\u00fablico. \u00c9 Coordenadora da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos e membra da C\u00e2mara Nacional de Conv\u00eanios e Instrumentos Cong\u00eaneres ambas da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o\/AGU. Estudou Fundamentos do Direito Americano na Thomas Jefferson School of Law 2011 (EUA – 2011) e sobre Mecanismos de Controle e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o na Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Portugal – 2012). Estudou t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada na FGV e regulamento de aquisi\u00e7\u00f5es do Banco Mundial. Membra efetiva do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal – IDADF e do Instituto Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (INCP). Professora, palestrante e autora de artigos.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Mestre em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia – UNICEUB (2015). Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha – 2015). P\u00f3s graduada em Direito P\u00fablico pela Universidade de Bras\u00edlia – UNB (2010) P\u00f3s graduada em Direito e Processo Tribut\u00e1rios pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2005). P\u00f3s graduada em Altos Estudos de Defesa pela Escola Superior de Guerra \u2013 ESG (2020). Cursando MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo. Estudou Fundamentos do Direito Americano na Thomas Jefferson School of Law 2011 (EUA – 2011) Estudou No\u00e7\u00f5es do Direito Europeu na Universit\u00e0 di Roma Tor Vergata (It\u00e1lia – 2012). Procuradora da Fazenda Nacional desde 2006. Ex- Procuradora do Estado do Par\u00e1. Ex-Corregedora da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil. Ex-Corregedora-Geral da Advocacia da Uni\u00e3o. Ex- Advogada-Geral da Uni\u00e3o Adjunta. Ex-Assessora Especial do AGU. Atual Diretora da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Atual assessora na ANTAQ. E-mail: vladiapompeu@yahoo.com.br<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> I – de Advogado da Uni\u00e3o; II – de Procurador da Fazenda Nacional; III – de Procurador Federal; IV – de Procurador do Banco Central do Brasil; V – dos quadros suplementares em extin\u00e7\u00e3o previstos no art. 46 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 <\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Michelle Marry Marques da Silva[1]e Vl\u00e1dia Pompeu[2] A intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre responsabiliza\u00e7\u00e3o e liberdade de atua\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico sempre […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":1768,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[75,697],"class_list":["post-1767","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/48"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1767"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1767\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1769,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1767\/revisions\/1769"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1767"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}