{"id":1792,"date":"2023-10-26T14:38:29","date_gmt":"2023-10-26T17:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1792"},"modified":"2023-10-26T14:38:30","modified_gmt":"2023-10-26T17:38:30","slug":"qual-o-entendimento-do-tcu-exarado-no-acordao-585-2023-acerca-da-obrigatoriedade-das-estatais-registrarem-seus-contratos-no-portal-nacional-de-contratacoes-publica-pncp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/qual-o-entendimento-do-tcu-exarado-no-acordao-585-2023-acerca-da-obrigatoriedade-das-estatais-registrarem-seus-contratos-no-portal-nacional-de-contratacoes-publica-pncp\/","title":{"rendered":"Qual o entendimento do TCU exarado no Ac\u00f3rd\u00e3o 585\/2023 acerca da obrigatoriedade das estatais registrarem seus contratos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablica (PNCP)?"},"content":{"rendered":"\n

Por Danielle Regina Wobeto de Araujo[1]<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 585\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio \u2013 Rel. Min. Raimundo Carreiro.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 585\/2023 discorre sobre a obrigatoriedade de as empresas estatais inclu\u00edrem informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP).[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, os autos s\u00e3o oriundos de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (AudTI) realizada no Banco do Brasil S.A. (BB), na Caixa Econ\u00f4mica Federal (CAIXA) e no BB Tecnologia e Servi\u00e7os S.A. (BBTS), com a finalidade de reunir dados das contrata\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI) e ter acesso aos respectivos sistemas de contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o financeira, para subsidiar futuros procedimentos\/a\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n\n\n\n

Como fruto dessa auditoria foi lavrado, pelo Plen\u00e1rio da Corte de Contas, o Ac\u00f3rd\u00e3o 924\/2020, que dentre in\u00fameras determina\u00e7\u00f5es fixou, no item 9.1, \u00e0s tr\u00eas estatais o dever de, em 180 dias, disponibilizarem dados atualizados dos seus contratos no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SIASG. Tal determina\u00e7\u00e3o se pautou tamb\u00e9m no fato da pouca ades\u00e3o das estatais a esse Sistema, consoante pesquisa realizada no Portal da Transpar\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

9.1 determinar ao Banco do Brasil, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00e0 BB Tecnologia e Servi\u00e7os S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 13.898\/2019 e no art. 250, inciso II, do RITCU, disponibilizem informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes a seus contratos no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais \u2013 Siasg;<\/p>\n\n\n\n

Inconformado com a retro<\/em> decis\u00e3o, o BB interp\u00f4s recurso alegando em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n

(a) inviabilidade t\u00e9cnica e operacional para disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos seus contratos no SIASG;<\/p>\n\n\n\n

(b) atendimento e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de seus contratos, em especial \u00e0 Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) e \u00e0 Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI),<\/p>\n\n\n\n

(c) divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o mensal de compras e contrata\u00e7\u00f5es; extratos de contratos e aditivos; e instrumentos contratuais formalizados em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

(d) por conta de os dados contratuais j\u00e1 estarem inseridos no seu portal oficial, entende o BB estar dispensado de public\u00e1-los tamb\u00e9m no SIASG, pois configuraria duplicidade de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Examinado as raz\u00f5es acima, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) do TCU se manifestou no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

(a) o BB n\u00e3o apresentou qualquer evid\u00eancia para comprovar os fatos impeditivos mencionados, nem demonstrou que estes impediriam o cumprimento do item 9.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(b) o cumprimento dessa mesma determina\u00e7\u00e3o pelo BBTS evidencia que as dificuldades alegadas pelo BB podem ser superadas;<\/p>\n\n\n\n

(c) tal como necessita cumprir \u00e0 Lei das Estatais (13.303\/2016) e \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (12.527\/2011), o BB deve observar tamb\u00e9m o disposto na LDO, registrando os dados solicitados, mesmo que possa ocorrer duplicidade de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(d) apesar dos obst\u00e1culos pontuados, que n\u00e3o foram provados, mas se mostraram veross\u00edmeis, o TCU conferiu mais prazo adicional de 180 dias para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do item 9.1.<\/p>\n\n\n\n

Inferimos da an\u00e1lise t\u00e9cnica, ent\u00e3o, que a necessidade de inserir e atualizar dados contratuais no SIASG n\u00e3o decorre da Lei das Estatais e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e sim da LDO, que em reda\u00e7\u00f5es sucessivas, desde 2019, vem impondo o dever do registro nesse sistema:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA determina\u00e7\u00e3o ora examinada se baseou no art. 17 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 (Lei 13.898\/2019), cujo caput<\/em> assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento dever\u00e3o disponibilizar informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – Siasg, e \u00e0s diversas modalidades de transfer\u00eancias operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identifica\u00e7\u00e3o das categorias de programa\u00e7\u00e3o e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

10.29. Comandos com exatamente o mesmo teor foram reeditados nas LDOs de 2021 e 2022 (Lei 14.116\/2020, art. 18, caput<\/em>, e Lei 14.194\/2021, art. 17, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo que as estatais publicizem dados de seus contratos em seus s\u00edtios oficiais eletr\u00f4nicos por for\u00e7a das Leis 13.303\/16 e da 12.527\/2011, tal dever tamb\u00e9m se imp\u00f5e em virtude da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, logo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em duplicidade de informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque question\u00e1vel se tais dados coincidiriam, segundo o TCU.<\/p>\n\n\n\n

E, com a desativa\u00e7\u00e3o do SIASG n\u00e3o se extinguiu tal dever, ao contr\u00e1rio, este continua vigente e obrigat\u00f3rio no PNCP, a teor do que estatui o art. 17 da Lei 14.436\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento dever\u00e3o disponibilizar informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de que trata a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), e \u00e0s diversas modalidades de transfer\u00eancias operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identifica\u00e7\u00e3o das categorias de programa\u00e7\u00e3o e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

Para o TCU, inclusive, o PNCP \u00e9 visto como um avan\u00e7o na transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse compasso, oportuno transcrevermos o disposto no art. 174 da NLLC:<\/p>\n\n\n\n

ART. 174.  (…)<\/p>\n\n\n\n

I – planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais;<\/p>\n\n\n\n

II – cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de padroniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – editais de credenciamento e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, avisos de contrata\u00e7\u00e3o direta e editais de licita\u00e7\u00e3o e respectivos anexos;<\/p>\n\n\n\n

IV – atas de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

V – contratos e termos aditivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – notas fiscais eletr\u00f4nicas, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que, de acordo com o art. 174 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o PNCP \u00e9 o s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado, dentre outros, \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria, por parte dos \u00f3rg\u00e3os se entidades a ela subordinados,[3]<\/a> dos atos exigidos pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. O PNCP, segundo o \u00a7 1\u00ba do art. 174, \u00e9 gerido pelo Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulamentados pelo Decreto Federal n\u00ba 10.764\/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o SEGES\/ME n\u00ba 1\/2022. Al\u00e9m disso, consoante disp\u00f5e a NLLC, o uso adequado das informa\u00e7\u00f5es e dos arquivos relativos \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es disponibilizadas s\u00e3o de estrita responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes. Acerca do PNCP, esclarece a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/21 instituiu o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). Como regulamenta o artigo 174 da lei, as suas finalidades s\u00e3o a \u201cdivulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos por esta Lei\u201d (I) e a \u201crealiza\u00e7\u00e3o facultativa das contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos\u201d (II). Pelo PNCP centralizam-se as opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s compras p\u00fablicas e contratos administrativos. Ao assim proceder, estabelece uma cadeia completa de informa\u00e7\u00f5es a ser posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e dos interessados no tema em geral. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ainda para fins desses Coment\u00e1rios, oportuno pontuarmos que:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de banco de dados, projeta-se o PNCP para ferramenta de promo\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e aux\u00edlio no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, mediante constante alimenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de informa\u00e7\u00f5es correlatas ao tema em procedimentos de sua compet\u00eancia. Dentre as funcionalidades previstas est\u00e1 ainda a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de licita\u00e7\u00f5es \u2013 a exemplo de outros regularmente utilizados, como “comprasnet” e “licitacoes-e”. Salienta-se ainda permiss\u00e3o para que as licita\u00e7\u00f5es na modalidade eletr\u00f4nica sigam sendo processada em plataformas distintas no PNCP. Exige-se apenas a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a fim de que haja a correta e atualizada alimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no s\u00edtio eletr\u00f4nico do PNCP.  [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comprovando a sua fun\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia de dados e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o Portal de Compras de Governo Federal, no qual est\u00e1 inserido o PNCP, apresenta dados que indica\u00e7\u00e3o um cen\u00e1rio de expans\u00e3o do uso do sistema, pois, recentemente, em not\u00edcia publicada no MGI e replicada no portal do Grupo da JML, informou-se que o PNCP foi recepcionado pela Prefeitura de Florian\u00f3polis, e com isso o PNCP j\u00e1 est\u00e1 abrangendo e tendo ader\u00eancia de 22 capitais no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tendo em vista a promulga\u00e7\u00e3o da NLCC durante o tr\u00e2mite do Recurso em exame, aproveitou o Ministro Relator para atualizar a determina\u00e7\u00e3o recorrida (item 9.1 do Acord\u00e3o 924\/20) de forma a adequ\u00e1-la ao novo sistema, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201c9.1 determinar ao Banco do Brasil, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00e0 BB Tecnologia e Servi\u00e7os S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 14.436\/2022 e no art. 250, inciso II, do RITCU, disponibilizem informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, considerando que a ades\u00e3o a esse novo sistema (PNCP) ainda est\u00e1 pendente para as institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais, visto que os procedimentos necess\u00e1rios ainda aguardam defini\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia; e levando em conta que o SIASG foi desativado para inclus\u00e3o de novos dados contratuais em dezembro de 2020, o TCU deu provimento parcial ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, foi conferido mais um novo prazo de 180 dias para o BB se adequar e inserir os dados relativos aos contratos vigentes at\u00e9 a desativa\u00e7\u00e3o do SIASG, e \u201crealiza\u00e7\u00e3o de um novo monitoramento em uma pr\u00f3xima etapa quando h\u00e1 expectativa de estar dispon\u00edvel essa fun\u00e7\u00e3o no novo sistema.\u201d Para refor\u00e7ar sua decis\u00e3o, o Ministro Relator destacou que as outras institui\u00e7\u00f5es financeiras auditadas – CAIXA e BBTS – n\u00e3o s\u00f3 cumpriram o determinado no item 9.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o ora questionado, como uma delas tamb\u00e9m elaborou Manuais  com orienta\u00e7\u00f5es para inclus\u00e3o dos contratos no aludido sistema.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, no Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise o TCU firmou o entendimento de que empresas estatais devem cadastrar informa\u00e7\u00f5es atualizadas relativas aos seus contratos n\u00e3o s\u00f3 em seus endere\u00e7os eletr\u00f4nicos oficiais, mas tamb\u00e9m no PNCP, de modo a dar efetividade ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, facilitar a\u00e7\u00f5es\/procedimentos de controle de modo cumprir tamb\u00e9m toda legisla\u00e7\u00e3o pertinente, incluindo a\u00ed, a LDO.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Doutora, com per\u00edodo de sandu\u00edche na Scuola Normale Superiore di Pisa (SNS), e mestre pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR). Possui est\u00e1gio p\u00f3s-doutoral em Direito na UFPR. Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Fundamentais pela Universidade de Burgos da Espanha e em Teoria do Direito e Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Professora e pesquisadora em Hist\u00f3ria do Direito e Direito P\u00fablico. Consultora jur\u00eddica com mais de 10 anos de experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Colaboradora da Revista RJML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e da Consultoria Jur\u00eddica da JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Acerca da implementa\u00e7\u00e3o do PNCP e a efic\u00e1cia da Lei 14.133\/21, ver: RJML P\u00c1G. 66 | ED. 60 | SET | 2021<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A\u00ed n\u00e3o inclusas as estatais, que s\u00e3o regidas por um regime pr\u00f3prio. Nessa linha a previs\u00e3o constante na pr\u00f3pria Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e abrange:<\/a> I – os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/a> II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/a> \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela <\/strong>Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/strong><\/a>, ressalvado o disposto no <\/strong>art. 178 desta Lei.<\/strong><\/a>\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> MEERHOLZ, Andr\u00e9. 48. Portal Nacional de Compras P\u00fablicas. In: DOTTI, Rogeria Fagundes. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos <\/strong>[livro eletr\u00f4nico]. Curitiba: Centro de Estudos Dotti, 2023. Pdf. p. 313 -314.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Meerholz, Andr\u00e9. 48. Portal Nacional de Compras P\u00fablicas. In: DOTTI, Rogeria Fagundes. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos <\/strong>[livro eletr\u00f4nico]. Curitiba: Centro de Estudos Dotti, 2023. Pdf. p. 313 -314.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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