{"id":1797,"date":"2023-11-15T10:46:30","date_gmt":"2023-11-15T13:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1797"},"modified":"2023-11-15T10:51:19","modified_gmt":"2023-11-15T13:51:19","slug":"aditivos-contratuais-no-sistema-s-e-a-bilateralidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/aditivos-contratuais-no-sistema-s-e-a-bilateralidade\/","title":{"rendered":"Aditivos contratuais no Sistema S e a bilateralidade"},"content":{"rendered":"\n

RESUMO: A prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos \u00e9 uma exorbit\u00e2ncia t\u00edpica de um contrato administrativo e inexistindo lei que lhe permita, n\u00e3o se faz l\u00edcita a sua previs\u00e3o edital\u00edcia nos contratos das entidades do Sistema S. Tanto os regulamentos de licita\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Social n\u00e3o preveem tal possibilidade, quanto a sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente clara sobre a premissa da bilateralidade para pactua\u00e7\u00e3o dos aditivos. Na realidade, ainda que os editais prevejam a altera\u00e7\u00e3o unilateral, os contratos dos entes do Sistema S s\u00e3o contratos de ades\u00e3o (arts. 423 e 424 do CC), sendo nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio. Tal reconhecimento n\u00e3o indica que, na necessidade de alterar o contrato em face de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, impeditivas, retardadoras ou que gerem uma onerosidade excessiva, as empresas possam abandonar o contrato. Em se tratando de recursos executados com tributos parafiscais, faz-se vinculada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, advindo do art. 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, a teoria geral dos contratos igualmente protege, qualquer das partes, de ganho exorbitante de qualquer dos signat\u00e1rios, n\u00e3o podendo a empresa resolver o contrato se a administra\u00e7\u00e3o se dispuser a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas (arts. 478 a 480).<\/p>\n\n\n\n

1.  Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos \u00e9 uma cl\u00e1usula exorbitante t\u00edpica. O Art. 104 da Lei 14.133\/2021 prev\u00ea, em rela\u00e7\u00e3o exaustiva, essas prerrogativas especiais admitidas nos contratos administrativos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 104. O regime jur\u00eddico dos contratos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, as prerrogativas de:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e utilizar pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos n\u00e3o poder\u00e3o ser alteradas sem pr\u00e9via concord\u00e2ncia do contratado.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras do contrato dever\u00e3o ser revistas para que se mantenha o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Como as demais exorbit\u00e2ncias, a altera\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos s\u00f3 se faz l\u00edcita se houver lei que a autorize. No mais, vale as regras da teoria geral dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a Lei 14.133\/2021 \u2013 ou mesmo a Lei 8.666\/93 \u2013 n\u00e3o se faz aplic\u00e1vel, ainda que subsidiariamente, dos contratos pactuados pelo Servi\u00e7o Social. Tais aven\u00e7as seguem, basilarmente, as regras da teoria geral dos contratos, temperadas com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecidos no art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os valores essenciais licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesses moldes, as aven\u00e7as s\u00e3o tipicamente \u201ccontratos de ades\u00e3o\u201d, assim definidos, por exemplo, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado. <\/p>\n\n\n\n

Na mesma esteira, o C\u00f3digo Civil assim prev\u00ea, para os contratos de ades\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 423. Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 424. Nos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Infere-se, dessas disposi\u00e7\u00f5es, que a simples previs\u00e3o edital\u00edcia de apor a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato n\u00e3o torna a previs\u00e3o leg\u00edtima, \u00e0s escusas de que a licitante, em livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, assim a anuiu. Entende-se que tais regras edilal\u00edcias podem fadar o contrato \u00e0 nulidade, a ser dirimida no poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 demonstrado, contudo, que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, protegem o contrato de condi\u00e7\u00f5es posteriores que lhe impe\u00e7am ou dificultem gravemente a produ\u00e7\u00e3o da sua finalidade, n\u00e3o podendo a contratada, a t\u00edtulo de \u201cn\u00e3o acordo\u201d, abandonar o contrato sob aus\u00eancia de interesse, sob o escudo da \u201cbilateralidade\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

2.  A aplicabilidade do princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/h3>\n\n\n\n

Os contratos praticados por entes do Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, por provirem eminentemente de receitas tribut\u00e1rias parafiscais, devem observar aos ditames do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u201d  (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Tal conclus\u00e3o prov\u00e9m da exegese do art. 70 da mesma Carta Magna, em seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n\n\n\n

Art.  70 (…)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.  (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tanto vincula a licita\u00e7\u00e3o como regra para respaldar os gastos \u201cp\u00fablicos\u201d \u2013 ou \u201cpara-p\u00fablicos\u201d \u2013, quanto, resguarda o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mantendo as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, endossando as cl\u00e1usulas rebus sic stantibus<\/em> de quem quer que tenha o dever de prestar contas de seus gastos.<\/p>\n\n\n\n

Significa, por um lado, que o administrador n\u00e3o pode se furtar a reequilibrar o contrato em caso da demonstrada ocorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que tenham ocorrido por aus\u00eancia de responsabilidade de quaisquer das partes, que lhe imponham um impedimento, retardamento ou onerosidade excessiva. Por outro, n\u00e3o pode a contratada se recusar \u00e0 respectiva execu\u00e7\u00e3o do encargo necess\u00e1rio ao atingimento da finalidade contratual se o administrador se prop\u00f5e a remunerar equitativamente o contrato.<\/p>\n\n\n\n

3.  A prote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil contra a onerosidade excessiva<\/h3>\n\n\n\n

Os contratos devem ser honrados e, tipicamente, o descumprimento de suas cl\u00e1usulas faz surgir uma san\u00e7\u00e3o e um direito da outra de recorrer ao aparelho coator do Estado para exigir-lhe o cumprimento. As partes podem, todavia, serem liberadas de suas obriga\u00e7\u00f5es, nos casos: de distrato entre as partes (art. 472 do CC); resili\u00e7\u00e3o unilateral, ou seja, uma das partes tem poder jur\u00eddico para desfazer o contrato em vez de cumpri-lo (art. 473 do CC); resolu\u00e7\u00e3o por caso fortuito ou for\u00e7a maior (art. 393 do CC); resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva (art. 478 do CC).<\/p>\n\n\n\n

Veja-se o que prev\u00ea, o art. 478 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n

Da Resolu\u00e7\u00e3o por Onerosidade Excessiva<\/p>\n\n\n\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em leitura direta, se a contratada pode solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, por onerosidade excessiva, e se tal possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o pode ser evitada, desde que a contratante se disponha a modificar o contrato, n\u00e3o pode a contratada resolver o contrato sem o benepl\u00e1cito do contratante. Tal entendimento \u00e9 v\u00e1lido, tamb\u00e9m, para \u201cdesonera\u00e7\u00f5es\u201d relevantes no contrato:<\/p>\n\n\n\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n

No caso das empreitadas, obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de fim, o art. 625 tamb\u00e9m protege o atingimento da finalidade contratual em decorr\u00eancia de fatos novos que venham a impor dificuldades n\u00e3o previstas no ato da pactua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 625. Poder\u00e1 o empreiteiro suspender a obra:<\/p>\n\n\n\n

I – por culpa do dono, ou por motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\n\n\n\n

II – quando, no decorrer dos servi\u00e7os, se manifestarem dificuldades imprevis\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o, resultantes de causas geol\u00f3gicas ou h\u00eddricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do pre\u00e7o inerente ao projeto por ele elaborado, observados os pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

III – se as modifica\u00e7\u00f5es exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acr\u00e9scimo de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se o caso do inciso III supra: se existe a inten\u00e7\u00e3o, unilateral, de modificar o projeto ou as especifica\u00e7\u00f5es contratadas (em altera\u00e7\u00f5es qualitativas ou quantitativas), n\u00e3o pode o particular se negar a execut\u00e1-la, desde que as modifica\u00e7\u00f5es forem proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Em interpreta\u00e7\u00e3o imediata, entende-se que o percentual de 25% estabelecido nos contratos do Sistema S possam representar o que seria essa \u201cproporcionalidade\u201d. Cite-se o que prev\u00ea o Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Sesi:<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. As altera\u00e7\u00f5es contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o, constar\u00e3o de termos aditivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Os contratos poder\u00e3o ser aditados nas hip\u00f3teses de complementa\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de at\u00e9 50% (cinq\u00fcenta por cento), para reforma de edif\u00edcio ou equipamento, ambos atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Em leitura direta, o art. 29 consagra as altera\u00e7\u00f5es contratuais por acordo como a regra. Caso contr\u00e1rio, haveria o entendimento de que as altera\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o seriam objeto de aditivos, o que refoge a pr\u00f3pria l\u00f3gica da forma\u00e7\u00e3o de vontades. No art. 30, limitaram-se complementa\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos (quantitativos e qualitativos), em acordos bilaterais, a 25% do valor inicial do contrato (ou 50% para reforma de edif\u00edcio ou equipamento).<\/p>\n\n\n\n

Dessa leitura, entende-se que se possa prever no edital dos entes do Sistema S a impossibilidade de a contratada resolver o contrato em caso de altera\u00e7\u00f5es qualitativas ou quantitativas, no limite de 25% de modifica\u00e7\u00f5es sugeridas pela contratante. Em exemplo sugerido de cl\u00e1usula contratual:<\/p>\n\n\n\n

XXX. CL\u00c1USULA EN\u00c9SIMA\u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS<\/p>\n\n\n\n

X.1. O contrato dever\u00e1 ser aditado nas hip\u00f3teses de complementa\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial global atualizado.<\/p>\n\n\n\n

X.2. Os contratos ser\u00e3o aditados em caso de impedimento, retardamento ou onerosidade excessiva para qualquer das partes, ocasionados por fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis \u00e0 ocasi\u00e3o da assinatura do contrato, inviabilizando a execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a tal qual pactuada, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

X.2.1. for\u00e7a maior ou caso fortuito, com comprovado reflexo nos encargos da contratada, devidamente demonstrados pela parte solicitante da altera\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do art. 625, inciso I, do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

X.2.2. dificuldades imprevis\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o, resultantes de causas geol\u00f3gicas ou h\u00eddricas, ou outras semelhantes, nos termos do art. 625, inciso II, do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

X.2.3. modifica\u00e7\u00f5es exigidas pelo CONTRATANTE at\u00e9 o limite de 25% do valor contratado, nos termos do art. 625, inciso III, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

X.3. Ser\u00e1 considerada excessivamente oneroso, para fins de justeza do pedido de aditamento em virtude do subitem anterior, efeitos financeiros nos encargos, ou respectiva remunera\u00e7\u00e3o, superiores a 5% (?) do valor inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n

4.  Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos \u00e9 uma exorbit\u00e2ncia t\u00edpica de um contrato administrativo e, inexistindo lei que lhe permita, n\u00e3o se faz l\u00edcita a sua previs\u00e3o edital\u00edcia nos contratos das entidades do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

Tanto os regulamentos de licita\u00e7\u00f5es dos entes do Servi\u00e7o Social n\u00e3o preveem tal previs\u00e3o, quanto a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos que positivam a possibilidade de aditamento deixam suficientemente clara a bilateralidade como premissa para pactua\u00e7\u00e3o de aditivos.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, ainda que os editais prevejam a altera\u00e7\u00e3o unilateral, os contratos dos entes do Sistema S s\u00e3o contratos de ades\u00e3o (arts. 423 e 424 do CC), sendo nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Tal reconhecimento n\u00e3o indica que, na necessidade de alterar o contrato em face de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, impeditivas, retardadoras ou que gerem uma onerosidade excessiva, as empresas possam abandonar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de recursos executados com tributos parafiscais, faz-se vinculada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, advindo do art. 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, a teoria geral dos contratos igualmente protege, qualquer das partes, em face de uma extrema vantagem, n\u00e3o podendo a empresa resolver o contrato se a administra\u00e7\u00e3o se dispuser a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato (arts. 478 a 480).<\/p>\n\n\n\n

Sugere-se, nesse sentido, a constru\u00e7\u00e3o de textos edital\u00edcios que amarrem as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o contratual de forma s\u00edncrona com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, protegendo a finalidade contratual, a exemplo do disposto no art. 475 do CC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESUMO: A prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos \u00e9 uma exorbit\u00e2ncia t\u00edpica de um contrato administrativo e inexistindo lei que […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":1798,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[21],"class_list":["post-1797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1797"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1797\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1801,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1797\/revisions\/1801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1797"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}