{"id":1811,"date":"2023-12-11T08:45:55","date_gmt":"2023-12-11T11:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1811"},"modified":"2023-12-01T08:50:06","modified_gmt":"2023-12-01T11:50:06","slug":"de-acordo-com-a-lei-14-133-2021-como-se-da-o-ato-de-aprovacao-do-termo-de-referencia-ha-possibilidade-de-usar-a-lei-8-666-93-de-forma-subsidiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/de-acordo-com-a-lei-14-133-2021-como-se-da-o-ato-de-aprovacao-do-termo-de-referencia-ha-possibilidade-de-usar-a-lei-8-666-93-de-forma-subsidiaria\/","title":{"rendered":"De acordo com a Lei 14.133\/2021, como se d\u00e1 o ato de aprova\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia? H\u00e1 possibilidade de usar a Lei 8.666\/93 de forma subsidi\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"\n

Por JML Consultoria<\/em><\/strong>[1]<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema \u00e9 importante ponderar, preliminarmente, que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 instituiu um novo regime jur\u00eddico para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Possui reda\u00e7\u00e3o bastante extensa (quase 200 dispositivos), trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es no processamento das licita\u00e7\u00f5es e algumas modifica\u00e7\u00f5es nas contrata\u00e7\u00f5es diretas e no regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos.[2]<\/a> Al\u00e9m disso, foi consubstanciado no texto da lei diversas orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, principalmente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, bem como procedimentos e boas pr\u00e1ticas administrativas, antes encontrados apenas em normas infralegais. E, muito embora existam passagens similares \u00e0s contidas na Lei n\u00ba 8.666\/1993, fato \u00e9 que se trata de uma nova lei, com nova reda\u00e7\u00e3o e novos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, os doutrinadores recomendam cautela na interpreta\u00e7\u00e3o da nova lei, j\u00e1 que \u201c(…) as mesmas palavras podem comportar interpreta\u00e7\u00e3o distinta em face da Lei 14.133\/2021 do que prevalecia em face da Lei 8.666\/1993.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o pr\u00f3prio art. 191, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que \u00e9 vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis, do que se extrai que procedimentos antes previstos nas antigas leis de licita\u00e7\u00f5es, mas sem correspond\u00eancia no novo diploma n\u00e3o devem ser aplicados por analogia ou de modo subsidi\u00e1rio, sob pena de se criar um \u201cterceiro\u201d regime jur\u00eddico de licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 como sinalizou a C\u00e2mara Nacional de Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\/AGU, atrav\u00e9s do Parecer n\u00ba n. 00002\/2021\/CNMLC\/CGU\/AGU:<\/p>\n\n\n\n

\u201c160. A presente interpreta\u00e7\u00e3o busca, por conseguinte, compatibilizar o conte\u00fado da norma constante do art. 189 com a parte final do art. 191, que aponta a impossibilidade de se criar uma \u2018colcha de retalhos\u2019, combinando dispositivos da antiga Lei n\u00ba 8.666 de 1993 com a Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

161. A parte final do art. 191 impede, ainda, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que as refer\u00eancias constantes da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, poderiam eventualmente ser lidas automaticamente como refer\u00eancias aos dispositivos constantes da nova lei, em virtude do texto constante do art. 189.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Bem por isso \u00e9 que a Advogada da Uni\u00e3o Marin\u00eas Restelatto Dotti, ao abordar a quest\u00e3o espec\u00edfica sobre a aprova\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia na nova lei, opina no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, por for\u00e7a do disposto no art. 191 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, inexistindo, nesse diploma e em norma (ex.: decreto, instru\u00e7\u00e3o normativa) editada para o fim de regulament\u00e1-lo, disposi\u00e7\u00e3o a respeito da necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia pela autoridade competente, n\u00e3o se estender\u00e3o ou aplicar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/1993, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e dos artigos 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462\/2011 e seus regulamentos ao rito procedimental das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, ou seja, n\u00e3o se aplicar\u00e3o o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, o art. 14, inciso II, do Decreto n\u00ba 10.024\/2019 e o art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 12.462\/2011 ao novo regime de licita\u00e7\u00f5es regido pela Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Caso a norma editada para o fim de regulamentar a Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabele\u00e7a a aplicabilidade da norma anteriormente editada, regulamentadora da Lei n\u00ba 8.666\/1993, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 ou da Lei n\u00ba 12.462\/2011, neste caso, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, aplica-se a norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

Nenhum dos regulamentos expedidos, at\u00e9 ent\u00e3o, acerca da Lei n\u00ba 14.133\/2021, disp\u00f5e a respeito da necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia pela autoridade competente. Nem a Lei n\u00ba 14.133\/2021 a prev\u00ea. Neste caso, inexiste a obriga\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 191 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u201d[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pela reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de haver a expressa aprova\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia por autoridade competente, [5]<\/a>–[6]<\/a> o que n\u00e3o afasta a possibilidade de que a obriga\u00e7\u00e3o venha a ser imposta por atos infralegais, regulamentadores da norma, o que, at\u00e9 ent\u00e3o, ainda n\u00e3o se observou.<\/p>\n\n\n\n

Responder\u00e3o pela escorreita elabora\u00e7\u00e3o deste documento \u2013 essencial da fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o \u2013 os servidores do setor requisitante, que podem ser auxiliados pelo setor de contrata\u00e7\u00f5es, conforme organiza\u00e7\u00e3o interna do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e se assim determinado por autoridade competente, lembrando que os agentes envolvidos neste processo devem possuir o devido conhecimento t\u00e9cnico acerca do objeto demandado e sobre a mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, consoante disp\u00f5e a NLLC:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A respeito do tema, ensina Ronny Charles Lopes de Torres:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO termo de refer\u00eancia, como documento de planejamento que \u00e9, deve ser compreendido como um passo inicial da fase preparat\u00f3ria. Para resguardar a sequ\u00eancia l\u00f3gica do procedimento, \u00e9 muito importante perceber que o termo de refer\u00eancia \u00e9 um documento de planejamento que influencia passos formais posteriores da fase preparat\u00f3ria. (…) Via de regra, \u00e9 o setor requisitante respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia. Esta determina\u00e7\u00e3o, repetida nos regulamentos federais do preg\u00e3o que precederam a Lei n\u00ba 14.133\/2021, transferiu ao setor respons\u00e1vel por gerar a pretens\u00e3o contratual a compet\u00eancia e responsabilidade para levantar elementos espec\u00edficos da contrata\u00e7\u00e3o, como: descri\u00e7\u00e3o precisa do objeto licitado, m\u00e9todos e estrat\u00e9gias de suprimento, estimativa dos custos (atrav\u00e9s de pesquisa de pre\u00e7os), crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o do objeto, obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das partes, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que os servidores do setor de contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o possam ser acionados pela autoridade competente para auxiliar o setor requisitante (at\u00e9 pela expertise<\/em> daqueles que vivenciam as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), mas sim que a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o desse documento de planejamento \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o que gera a pretens\u00e3o contratual, o qual, pela sua gest\u00e3o e viv\u00eancia com o bem ou servi\u00e7o pretendido, deve trazer os elementos de planejamento exigidos pelo regulamento.\u201d[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ultimada a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, depois de cumpridos todos os atos determinados na Lei para esta etapa inicial, o processo seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 53 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. E este mesmo dispositivo, em seu par\u00e1grafo terceiro, prescreve que \u201cEncerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo sob os aspectos t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a autoridade determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital <\/strong>de licita\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 54.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste momento, portanto, que a autoridade competente ir\u00e1 analisar todos os atos praticados at\u00e9 ent\u00e3o e se manifestar\u00e1, autorizando ou n\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o do edital, e consequentemente a instaura\u00e7\u00e3o do certame, dando in\u00edcio \u00e0 fase externa da licita\u00e7\u00e3o.[8]<\/a> Exercer\u00e1 nessa ocasi\u00e3o, ent\u00e3o, o controle da legalidade dos atos praticados e o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o nos moldes especificados, isso \u00e9, os indicados em termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou outro equivalente, o que de certa forma equivale em manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com o conte\u00fado deles, na hip\u00f3tese de autorizar a licita\u00e7\u00e3o.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> A respeito, confira-se o livro Di\u00e1logos sobre a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es – Lei 14.133\/2021 <\/em>[livro eletr\u00f4nico] \/ Coordenadora Julieta Mendes Lopes Vareschini – Pinhais: Editora JML, 2021. <\/em>Dispon\u00edvel para download em <https:\/\/editora.jmlgrupo.com.br>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 939.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Fonte: <https:\/\/www.ordemjuridica.com.br\/opiniao\/a-aprovacao-do-projeto-basico-ou-termo-de-referencia-na-nova-lei-de-licitacoes#:~:text=Nenhum%20dos%20regulamentos%20expedidos%2C%20at%C3%A9,da%20nova%20lei%20de%20licita%C3%A7%C3%B5es.><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Aquela que a lei ou outro ato normativo tenha atribu\u00eddo poder de decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na linha do estabelece a NLLC (art. 6\u00ba, VI) e conforme aponta o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u201cAutoridade competente \u00e9 aquela que recebe poderes para praticar ato administrativo\u201d. BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/em> orienta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Bras\u00edlia: TCU, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia: Senado Federal, Secretaria Especial de Editora\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00f5es, 2010, p. 543.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Importante registrar, no entanto, que para obras e servi\u00e7os de engenharia, a Nova Lei prev\u00ea o que segue em seu art. 46:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 46, \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 18 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada da elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico nos casos de contrata\u00e7\u00e3o integrada, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do \u00f3rg\u00e3o competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e cronograma f\u00edsico-financeiro dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que avaliar\u00e1 sua adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no edital e conformidade com as normas t\u00e9cnicas, vedadas altera\u00e7\u00f5es que reduzam a qualidade ou a vida \u00fatil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da conclus\u00e3o e da aprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente<\/strong>, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores.\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <\/em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. <\/em>12\u00aa ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2021<\/em>, p. 143.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> \u201cTrata-se de previs\u00e3o de que, proferido o parecer do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente editar ato formal determinando a instaura\u00e7\u00e3o da fase subsequente. Isso envolver\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do edital da licita\u00e7\u00e3o\u201d. JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 662.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> At\u00e9 porque a efetiva\u00e7\u00e3o de despesas se insere em mat\u00e9rias de cunho financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio e demandam, usualmente, a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente designada em normativos espec\u00edficos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por JML Consultoria[1] Sobre o tema \u00e9 importante ponderar, preliminarmente, que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 instituiu um novo regime jur\u00eddico […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":1812,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1811","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1811"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1811\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1813,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1811\/revisions\/1813"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1811"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}